Dazio Vasconcelos

Processos do Advogado

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2. Processo 00040001719965150042
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS AP 0004000-17.1996.5.15.0042 AGRAVANTE: ROGERIO LUIZ ZACCARO AGRAVADO: PRO PIZZA-DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA PIZZARIA LTDA E OUTROS (3)     Identificação   4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0004000-17.1996.5.15.0042 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTE: ROGERIO LUIZ ZACCARO AGRAVADO: PRO PIZZA-DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA PIZZARIA LTDA. AGRAVADO: GUENTHER ERWIN HIRSCHMANN AGRAVADO: SONIA MARIA LOPES HIRSCHMANN AGRAVADO: OSVALDO PINHEIRO JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA JUIZ RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS       Ementa       Relatório   Da R. Decisão (fls. 24/25), que extinguiu a execução pela aplicação da prescrição intercorrente, recorre a parte Exequente, tempestivamente (fls. 27/38), pugnando pelo afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. Contraminuta nos autos (fls. 109/112). Representação processual regular (fl. 53). Autos relatados.       Fundamentação   V O T O   Conheço o agravo de petição interposto, visto que cumpridas as exigências legais.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Insurge-se o Exequente contra a decisão originária, que extinguiu a execução pela aplicação da prescrição intercorrente, determinando o arquivamento definitivo dos autos. Requer o prosseguimento da execução, com a expedição de ofícios e bloqueios de bens. Para melhor deslinde da presente controvérsia, confiram-se as razões de decidir adotadas pelo MM Juízo a quo:   "A pesquisa SISBAJUD deferida por meio da decisão Id 663065f retornou negativa. De outro norte, analisando o relatório de ocorrências do sistema SAP, verifico que os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 07/12/2018. Para otimizar as atividades judiciais no Projeto Especializa&Equaliza, o presente processo, sem tramitação no acervo da Vara por período superior a dois anos, foi submetido à análise de viabilidade quanto à retomada de seu curso, observando o Juízo a ausência de qualquer elemento ou indício de prova material capaz de proporcionar o restabelecimento da execução, impondo-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente tem aplicação no Processo do Trabalho, consoante previsão estampada nos artigos 11-A e 884, § 1o, da CLT, bem como no artigo 40, § 4o, da Lei no 6.830/80, aplicado subsidiariamente (art. 889 da CLT), tudo corroborado pela Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. No caso, é evidente que a ausência do impulso processual esteve justificada na circunstância de o patrono do exequente, apesar de seus ingentes e incansáveis esforços, não ter obtido informação de qualquer alteração significativa na situação financeira dos executados capaz de sugerir a existência de lastro patrimonial exequível e motivador da retomada do curso do processo, condição essencial para que o Juízo autorizasse a providência. Posto isto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, c/c com o artigo 40, § 4o, da Lei no 6.830/80, extingo a execução. Dê-se ciência ao exequente e encaminhe-se o processo ao ARQUIVO DEFINITIVO, não sem antes providenciar a Assessoria o cancelamento de todas as medidas constritivas" (fl. 24). o cancelamento de todas as medidas constritivas."   Examina-se. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, tenha previsto a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho, contada a partir do descumprimento pela parte exequente de determinação judicial no curso da execução, tal norma não se aplica de forma irrestrita. Isto porque a prescrição é regra de direito material, que gera efeitos na esfera do direito formal, de sorte que o seu fluxo deverá ser contado a partir do descumprimento de decisão judicial prolatada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), conforme, aliás, preconiza o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, publicada em 22/06/2018. Conforme jurisprudência do C. TST, a prescrição intercorrente é aplicável aos processos cujo título executivo foi constituído após a vigência da Lei 13.467/2017, sendo que esta não é a hipótese dos autos. Logo, incide a Súmula nº. 114 do TST ao caso vertente. No caso dos autos, a decisão judicial que fixou o crédito exequendo foi proferida em 06/10/1997 (fl. 88), ou seja, em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Ademais, a falta de bens do devedor passíveis de penhora não pode ser imputada ao credor, a ponto de não permitir sequer o fluxo da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Logo, muito mais severo seria sequer permitir a realização de pesquisas patrimoniais, diante de tantas possibilidades disponíveis, sobretudo para desvendar situações de ocultação patrimonial. Além do mais, o prazo de prescrição intercorrente só pode começar a fluir após o exequente ter deixado de praticar algum ato sobre o qual tenha sido previamente intimado, o que não restou demonstrado nos autos. Por isso tem-se entendido que, independentemente do tempo fluido na execução é direito do Exequente ver esgotados todos os meios disponíveis ao Poder Judiciário para busca de bens do devedor e para identificação de ocultação patrimonial, consoante as normas aplicáveis ao caso. Outrossim, não se admite transferir ao credor a responsabilidade de indicar meios para prosseguimento da execução, como na hipótese dos autos, uma vez que o juiz, no cumprimento da decisão, é responsável maior para a efetivação do comando sentencial, em respeito à coisa julgada. Nesse sentido, cito o brilhante julgado do C.TST:   "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ARTIGO 11-A NA CLT. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Por essa razão, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, pois a decisão judicial que fixou o crédito exequendo foi proferida em 17/03/2017. Contudo, revela o acórdão regional: "... constato que o agravante foi intimado, mediante disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, acerca do arquivamento provisório do feito, bem como do disposto no art. 11-A da CLT (19/06/2019 - fls. 256). Não obstante, manifestou-se apenas em 29/03/2022... ". Esse é o cerne da controvérsia. Independentemente da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no sentido de afastar o antigo debate em torno da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista, permanecem inalterados os pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo , ambos analisados na perspectiva do credor empregado . A atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada sob reservas. Primeiro, porque é do Judiciário - e não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos no mundo da vida, no mundo dos fatos. Sem ela, não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ou seja, o juiz, no cumprimento da decisão, não é um mero espectador, ainda que qualificado. É o protagonista, responsável maior para que tenha cumprimento e, para tanto, o Estado o dota - no exercício da jurisdição - de uma série de poderes e prerrogativas aptos a autorizar a prática dos atos que se fizerem necessários, entre os quais se encontra o de identificar e localizar patrimônio do devedor capaz de suportar os encargos que dela, decisão, decorrerem. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade de indicar meios para prosseguimento da execução, como na hipótese. Caracterizada, portanto, a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001951-98.2016.5.02.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023).   Reforça-se, pois, que a execução trabalhista iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 se processa por impulso oficial, nos moldes do art. 878 da CLT, visando à efetivação do comando sentencial, em respeito à coisa julgada. Ademais, não houve a intimação pessoal da parte autora (art. 485, 1º, do CPC, de aplicação subsidiária) quanto à indicação de meios para o prosseguimento da execução e das consequências decorrentes do não cumprimento do quanto determinado, nos termos do art. 11-A, 1º da CLT, o que seria de rigor. Assim sendo e haja vista a existência de providências possíveis ainda não tomadas até então que podem se revelar úteis à satisfação da presente execução, dá-se provimento ao Agravo de Petição, para reformar a decisão de extinção e determinar o prosseguimento da execução, oportunizando ao Agravante a indicação dos procedimentos que entender necessários à satisfação do crédito exequendo, como a adoção de outras providências que o juízo de origem entender de direito, inclusive, usando das ferramentas disponíveis, que forem pertinentes, por meio de pesquisas avançadas, inclusive repetições das pesquisas realizadas, consoante orientações da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.       Dispositivo   ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO LUIZ ZACCARO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO DE EXTINÇÃO DOS PEDIDOS E ARQUIVAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.       Cabeçalho do acórdão       Acórdão   Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.     Assinatura   CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Juiz Relator     Votos Revisores     CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA LOPES HIRSCHMANN
3. Processo 00040001719965150042
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS AP 0004000-17.1996.5.15.0042 AGRAVANTE: ROGERIO LUIZ ZACCARO AGRAVADO: PRO PIZZA-DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA PIZZARIA LTDA E OUTROS (3)     Identificação   4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0004000-17.1996.5.15.0042 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTE: ROGERIO LUIZ ZACCARO AGRAVADO: PRO PIZZA-DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA PIZZARIA LTDA. AGRAVADO: GUENTHER ERWIN HIRSCHMANN AGRAVADO: SONIA MARIA LOPES HIRSCHMANN AGRAVADO: OSVALDO PINHEIRO JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA JUIZ RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS       Ementa       Relatório   Da R. Decisão (fls. 24/25), que extinguiu a execução pela aplicação da prescrição intercorrente, recorre a parte Exequente, tempestivamente (fls. 27/38), pugnando pelo afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. Contraminuta nos autos (fls. 109/112). Representação processual regular (fl. 53). Autos relatados.       Fundamentação   V O T O   Conheço o agravo de petição interposto, visto que cumpridas as exigências legais.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Insurge-se o Exequente contra a decisão originária, que extinguiu a execução pela aplicação da prescrição intercorrente, determinando o arquivamento definitivo dos autos. Requer o prosseguimento da execução, com a expedição de ofícios e bloqueios de bens. Para melhor deslinde da presente controvérsia, confiram-se as razões de decidir adotadas pelo MM Juízo a quo:   "A pesquisa SISBAJUD deferida por meio da decisão Id 663065f retornou negativa. De outro norte, analisando o relatório de ocorrências do sistema SAP, verifico que os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 07/12/2018. Para otimizar as atividades judiciais no Projeto Especializa&Equaliza, o presente processo, sem tramitação no acervo da Vara por período superior a dois anos, foi submetido à análise de viabilidade quanto à retomada de seu curso, observando o Juízo a ausência de qualquer elemento ou indício de prova material capaz de proporcionar o restabelecimento da execução, impondo-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente tem aplicação no Processo do Trabalho, consoante previsão estampada nos artigos 11-A e 884, § 1o, da CLT, bem como no artigo 40, § 4o, da Lei no 6.830/80, aplicado subsidiariamente (art. 889 da CLT), tudo corroborado pela Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. No caso, é evidente que a ausência do impulso processual esteve justificada na circunstância de o patrono do exequente, apesar de seus ingentes e incansáveis esforços, não ter obtido informação de qualquer alteração significativa na situação financeira dos executados capaz de sugerir a existência de lastro patrimonial exequível e motivador da retomada do curso do processo, condição essencial para que o Juízo autorizasse a providência. Posto isto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, c/c com o artigo 40, § 4o, da Lei no 6.830/80, extingo a execução. Dê-se ciência ao exequente e encaminhe-se o processo ao ARQUIVO DEFINITIVO, não sem antes providenciar a Assessoria o cancelamento de todas as medidas constritivas" (fl. 24). o cancelamento de todas as medidas constritivas."   Examina-se. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, tenha previsto a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho, contada a partir do descumprimento pela parte exequente de determinação judicial no curso da execução, tal norma não se aplica de forma irrestrita. Isto porque a prescrição é regra de direito material, que gera efeitos na esfera do direito formal, de sorte que o seu fluxo deverá ser contado a partir do descumprimento de decisão judicial prolatada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), conforme, aliás, preconiza o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, publicada em 22/06/2018. Conforme jurisprudência do C. TST, a prescrição intercorrente é aplicável aos processos cujo título executivo foi constituído após a vigência da Lei 13.467/2017, sendo que esta não é a hipótese dos autos. Logo, incide a Súmula nº. 114 do TST ao caso vertente. No caso dos autos, a decisão judicial que fixou o crédito exequendo foi proferida em 06/10/1997 (fl. 88), ou seja, em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Ademais, a falta de bens do devedor passíveis de penhora não pode ser imputada ao credor, a ponto de não permitir sequer o fluxo da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Logo, muito mais severo seria sequer permitir a realização de pesquisas patrimoniais, diante de tantas possibilidades disponíveis, sobretudo para desvendar situações de ocultação patrimonial. Além do mais, o prazo de prescrição intercorrente só pode começar a fluir após o exequente ter deixado de praticar algum ato sobre o qual tenha sido previamente intimado, o que não restou demonstrado nos autos. Por isso tem-se entendido que, independentemente do tempo fluido na execução é direito do Exequente ver esgotados todos os meios disponíveis ao Poder Judiciário para busca de bens do devedor e para identificação de ocultação patrimonial, consoante as normas aplicáveis ao caso. Outrossim, não se admite transferir ao credor a responsabilidade de indicar meios para prosseguimento da execução, como na hipótese dos autos, uma vez que o juiz, no cumprimento da decisão, é responsável maior para a efetivação do comando sentencial, em respeito à coisa julgada. Nesse sentido, cito o brilhante julgado do C.TST:   "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ARTIGO 11-A NA CLT. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Por essa razão, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, pois a decisão judicial que fixou o crédito exequendo foi proferida em 17/03/2017. Contudo, revela o acórdão regional: "... constato que o agravante foi intimado, mediante disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, acerca do arquivamento provisório do feito, bem como do disposto no art. 11-A da CLT (19/06/2019 - fls. 256). Não obstante, manifestou-se apenas em 29/03/2022... ". Esse é o cerne da controvérsia. Independentemente da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no sentido de afastar o antigo debate em torno da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista, permanecem inalterados os pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo , ambos analisados na perspectiva do credor empregado . A atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada sob reservas. Primeiro, porque é do Judiciário - e não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos no mundo da vida, no mundo dos fatos. Sem ela, não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ou seja, o juiz, no cumprimento da decisão, não é um mero espectador, ainda que qualificado. É o protagonista, responsável maior para que tenha cumprimento e, para tanto, o Estado o dota - no exercício da jurisdição - de uma série de poderes e prerrogativas aptos a autorizar a prática dos atos que se fizerem necessários, entre os quais se encontra o de identificar e localizar patrimônio do devedor capaz de suportar os encargos que dela, decisão, decorrerem. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade de indicar meios para prosseguimento da execução, como na hipótese. Caracterizada, portanto, a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001951-98.2016.5.02.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023).   Reforça-se, pois, que a execução trabalhista iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 se processa por impulso oficial, nos moldes do art. 878 da CLT, visando à efetivação do comando sentencial, em respeito à coisa julgada. Ademais, não houve a intimação pessoal da parte autora (art. 485, 1º, do CPC, de aplicação subsidiária) quanto à indicação de meios para o prosseguimento da execução e das consequências decorrentes do não cumprimento do quanto determinado, nos termos do art. 11-A, 1º da CLT, o que seria de rigor. Assim sendo e haja vista a existência de providências possíveis ainda não tomadas até então que podem se revelar úteis à satisfação da presente execução, dá-se provimento ao Agravo de Petição, para reformar a decisão de extinção e determinar o prosseguimento da execução, oportunizando ao Agravante a indicação dos procedimentos que entender necessários à satisfação do crédito exequendo, como a adoção de outras providências que o juízo de origem entender de direito, inclusive, usando das ferramentas disponíveis, que forem pertinentes, por meio de pesquisas avançadas, inclusive repetições das pesquisas realizadas, consoante orientações da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.       Dispositivo   ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO LUIZ ZACCARO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO DE EXTINÇÃO DOS PEDIDOS E ARQUIVAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.       Cabeçalho do acórdão       Acórdão   Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.     Assinatura   CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Juiz Relator     Votos Revisores     CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO PINHEIRO
4. Processo 00100654820175150153
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010065-48.2017.5.15.0153 AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA GOMES RÉU: NUCLEO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf18edd proferido nos autos. DESPACHO Juízo garantido. Processem-se os embargos à execução interpostos pelo reclamado SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, vez que tempestivos. Intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias. Cumprido ou transcorrido "in albis" o prazo, tornem os autos conclusos para julgamento. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - NUCLEO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA
5. Processo 00100654820175150153
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010065-48.2017.5.15.0153 AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA GOMES RÉU: NUCLEO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf18edd proferido nos autos. DESPACHO Juízo garantido. Processem-se os embargos à execução interpostos pelo reclamado SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, vez que tempestivos. Intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias. Cumprido ou transcorrido "in albis" o prazo, tornem os autos conclusos para julgamento. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE OLIVEIRA GOMES
6. Processo 00244160920128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024416-09.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lark S/A Máquinas e Equipamentos (M. Falida) - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS - EIRELI e outro - Vistos. Fls. 3.909/3.910 (última decisão) 1) Fls. 3.916/3.922 (PRESERVA-AÇÃO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, Administradora Judicial nomeada, apresenta resumo do andamento da presente falência, informa seu endereço eletrônico para contato com os credores e demais interessados e requer expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para a realização das alterações no cadastro da falida): Ciência aos credores e demais interessados. Expeça-se ofício à Receita federal do Brasil, para promoção das alterações necessárias no cadastro da falida. 2) Fls. 3.925/3.926 (Edital de aviso do Administrador Judicial): Ciência aos credores, interessados e vista ao Ministério Público. 3) Fls. 3.930/3.931 (Ministério Público): Ciente. 4) Fls. 3.933/3.936 (Franco Advogados Associados requer a realização de um rateio parcial para o pagamento prioritário de seus créditos): À luz do princípio par conditium creditorum, todos os créditos sujeitos à presente falência devem receber tratamento paritário, de modo que o pagamento deve ser realizado de maneira proporcional entre os credores, nos termos do art. 83 da Lei 11.101/2005. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial. 5) Fls. 3.960/4.008 (Administradora Judicial apresenta resumo do andamento da presente falência e de incidentes processuais. Requer a intimação dos credores para se manifestarem acerca da aplicação do art. 114-A à presente falência. Pugna pela destinação dos recursos em conta judicial para o pagamento do crédito de titularidade da União. Propõe a intimação do Banco da Amazônia S/A, Banco do Nordeste S/A, XP Investimentos Corretora de Câmbio de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e B3. Opina pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, para a unificação das contas judiciais): I. Ciência aos credores, interessados e vista ao Ministério Público para eventual impugnação à aplicação do art. 114-A; II. Determino às instituições: Banco da Amazônia S/A, Banco do Nordeste S/A, XP Investimentos Corretora de Câmbio de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e B3, que promovam todos os atos necessários a fim de se efetivar a venda das cotas detidas pela Massa Falida de LARK SA Máquinas e Equipamentos (CNPJ 60.631.090/0001-40) junto ao Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e Fundo de Investimentos Nordeste - FINOR, devendo realizar o depósito dos valores em conta judic ial vinculada ao presente feito falimentar. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado às referidas instituições, comprovando-se nos autos. III. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para efetuar a unificação das contas judiciais do presente feito. 6) Fls. 4.039/4.041 (José Luiz Eloy apresenta discordância do quanto apresentado pela Administradora Judicial às fls. 3.960/4.008): Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 4.043/4.044; Fls. 4.052 (Credores regularizam suas representações processuais): Anote-se. 8) Fls. 4.047/4.050 (Cross Serviços Administrativos Empresariais LTDA., antiga Administradora Judicial, apresenta prestação de contas. Requer o arbitramento de seus honorários): I - Ciência aos credores, interessados e ao Ministério Público das contas apresentadas. II - Fixo, desde já, a remuneração do antigo administrador judicial em 5% do ativo arrecadado, que, até o momento, perfaz a quantia de R$ 128.703,67. Publique-se. - ADV: EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), PAULA BUTTI CARDOSO (OAB 257486/SP), GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO (OAB 258152/SP), JORGE LUIZ DANTAS (OAB 265669/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), RENATA MAZZOTTA (OAB 256665/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), ALEX UCHOA SARAIVA (OAB 92087/SP), ANA LUIZA VASQUEZ DIAZ (OAB 73385/SP), ANA LUIZA VASQUEZ DIAZ (OAB 73385/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), DENISE CARIS DE ALMEIDA (OAB 271369/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), ADONILSON FRANCO (OAB 87066/SP), ADONILSON FRANCO (OAB 87066/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB 130208/RJ), JORDANA MOTA SILVA (OAB 182547/RJ), JORDANA MOTA SILVA (OAB 182547/RJ), NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (OAB 179531RJ), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARIA JOSÉ DA SILVA JÚNIOR (OAB 29990/PE), EDUARDO C. 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7. Processo 10172673120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017267-31.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aguinaldo Luiz dos Reis - Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, com a juntada do último contracheque, última declaração de imposto de renda, além de outros que o interessado julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício. - ADV: DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
8. Processo 50002975520224036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000297-55.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERALDO MAGELA MARCELLI Advogado do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.