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Luciano Cesar Pereira

Luciano Cesar Pereira

Número da OAB: OAB/SP 133056

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 35
Total de Intimações: 49
Tribunais: TJSP, TJGO, TJSC
Nome: LUCIANO CESAR PEREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 49 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009383-68.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.B. - A.B. - Vistos. Trata-se de revisional de alimentos distribuída pelo filho menor, nascido aos 13/03/2018 (fl. 11), em face de seu genitor. Título judicial às fls. 05/09, 14, 16 e 18. Inicial e documentos às fls. 01/04 e 05/18. Em síntese, o requerente pleiteou a fixação de alimentos, em caso de vínculo empregatício, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Emenda à inicial e documentos às fls. 26/30. Alimentos provisórios e gratuidade deferidos ao requerente (fl. 31). O requerido foi pessoalmente citado (fl. 39). Apresentou contestação e documentos (fls. 40/48 e 49/129). Ofereceu alimentos, em caso de vínculo empregatício, no valor de 15% de seus rendimentos líquidos ou, em 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Réplica às fls. 133/137. Após o ato ordinatório de fl. 138, o requerente disse que não tem interesse na produção de provas ou na designação de audiência para a tentativa de conciliação (fls. 141/142). O requerido especificou provas à fl. 143. O Ministério Público opinou pela designação de audiência para a tentativa de conciliação (fl. 146). É o relatório. Decido. Diante da revelia, deixo de designar audiência para a tentativa de conciliação. Nos termos da decisão proferida à fl. 31, item 5, para a comprovação da gratuidade processual, o requerido deveria juntar os documentos determinados pelo juízo. Todavia, não juntou cópia do relatório do REGISTRATO; dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, nos últimos três meses; das faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos três meses; das certidões do CRI e do Detran ou das duas últimas declarações de IR. Portanto, indefiro-lhe o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. É incontroversa a filiação das partes. Cinge-se a discussão acerca da presença do trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. Indefiro desde já a prova oral pleiteada pelo requerido. Isto porque referida prova é impertinente ao desate desta lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além disso, a prova aqui necessária é a documental. Abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA (OAB 339108/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022895-02.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Lazzo Moveis e Design Eireli - Tereza Giopatto Silva e outro - Vista para parte(s) Autora/Exequente, que fica intimada, na pessoa do advogado, para manifestação sobre: Resultado(s) da(s) pesquisa(s), conforme documento ora disponibilizado(s) nos autos extraído(s) do(s) sistema(s) eletrônico(s), nos termos determinado; Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC) que que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único, do CPC). - ADV: LUCAS DA SILVA GOMES (OAB 417361/SP), PRISCILA DIAS SILVA MONTE (OAB 359087/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO 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SANTOS OLIVEIRA (OAB 140955/SP), MARIA LUZIA SILVA MENEZES (OAB 141170/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), HENRIQUE OLYNTHO JUNQUEIRA FRANCO (OAB 143029/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), CLAUDIO LORENZON (OAB 146557/SP), ANDRÉA STERZECK VITTORI (OAB 146582/SP), ANDREA ANTUNES PALERMO CORTE REAL (OAB 150046/SP), MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), PATRICIA BEZERRA DE PAULA MUNHOL (OAB 152578/SP), MARCELO MOREIRA DE SOUZA (OAB 140137/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA (OAB 175907/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), DANIEL SEGATTO DE SOUSA (OAB 176173/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), LUCÉLIA APARECIDA NUNES (OAB 177742/SP), MARCUS PAULO TONANI (OAB 175047/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2183806-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Luciano Cesar Pereira - Paciente: Alex Silva de Jesus - Despacho - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Luciano Cesar Pereira (OAB: 133056/SP) - 10º Andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2183806-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Luciano Cesar Pereira - Paciente: Alex Silva de Jesus - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2183806-33.2025.8.26.0000 Relator(a): LUÍS GERALDO LANFREDI Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Luciano Cesar Pereira em favor de Alex Silva de Jesus, contra ato do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ São Paulo (autos nº 0020353-98.2024.8.26.0041), em face da permanência do paciente em regime prisional fechado, a despeito de sua condenação em regime inicial semiaberto. Em apertada síntese, explica o impetrante que embora tenha sido o paciente condenado em primeira instância a uma pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, após julgamento de seu recurso de apelação, sua pena foi diminuída para 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, em acórdão já transitado em julgado. Todavia, fato é que permanece o coacto em situação de privação de liberdade no Centro de Detenção Provisória Osasco 1, em regime fechado, uma vez que não há lugar compatível com o regime semiaberto naquele próprio prisional. Frisa que a permanência do paciente em regime fechado, ainda mais em local totalmente incompatível com cumprimento da pena corporal determinada, caracteriza nítida violação aos seus direitos fundamentais e configura constrangimento ilegal. Destaca ser dever do Estado garantir que o apenado cumpra sua pena no regime adequado. Joga luzes, nesse sentido, sobre as disposições constantes da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. E ressalta a existência de diretrizes, fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário 641.320/RS, em sede repercussão geral, no que concerne a casos de inexistência de vaga no regime semiaberto. Aliás, especificamente para o regime semiaberto, salienta que a jurisprudência tem sido uníssona no sentido de que, na ausência de vaga em estabelecimento adequado, deve-se conceder ao apenado o direito de aguardar em regime mais brando, como a prisão domiciliar, preferencialmente com monitoramento eletrônico, se disponível, ou até mesmo em regime aberto, conforme o caso. Nestes termos, assinala que a manutenção do paciente em regime fechado, para que aguarde indefinidamente por uma vaga no regime semiaberto, não apenas agrava indevidamente sua situação carcerária, mas também desrespeita decisões judiciais e a própria dignidade da pessoa humana. E reitera que a omissão estatal em prover vagas no sistema prisional não pode penalizar o sentenciado, impondo-lhe um ônus que não lhe compete. Pleiteia, pois, liminarmente, que o paciente seja transferido para estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto, ou, na impossibilidade, que seja colocado em prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico, até que surja a vaga ou haja decisão definitiva neste writ (fls. 01/04). Eis a síntese do quanto importa. Em consulta ao cálculo de pena acostado aos autos de execução, verifico que o paciente encontra-se recolhido em regime fechado desde 28 de julho de 2024. Por outro lado, pelo que se infere dos autos, o trânsito em julgado para a defesa deu-se no último dia 05 de maio. Ou seja, o paciente encontra-se com sua liberdade restringida e em condições mais gravosas do que aquelas impostas em acórdão condenatório, sem a indicação de outras condenações ou outros processos pendentes, habilitados a justificar o regime no qual o paciente se encontra atualmente. Salta aos olhos o tempo transcorrido desde o trânsito em julgado, sem que tenha sido o coacto transferido a estabelecimento compatível com as regras próprias do regime estabelecido. Não nego que o trâmite processual, à primeira vista, empreitou-se de maneira relativamente célere. Entretanto, desde a expedição da guia de recolhimento definitivo do coacto, em 27 de maio último (fls. 73/75 dos autos de origem), nada mais aconteceu. E aqui parece-me importante frisar: o paciente [primário] esteve este tempo todo recluso em razão da prática de delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Não fosse o bastante, nos termos em que registrado no cálculo de [pena, já teria alcançado o lapso temporal necessário à progressão ao regime aberto [em 14 de fevereiro de 2025], pendendo de apreciação pleito defensivo neste sentido (fls. 81/82 dos autos de origem). Requisitem-se, portanto, no prazo de 48 horas, informações à autoridade a quo, para que se esclareçam as circunstâncias destacadas nesta decisão. Após, encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, venham conclusos para análise final deste writ. São Paulo, 24 de junho de 2025. LUÍS GERALDO LANFREDI Relator - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Luciano Cesar Pereira (OAB: 133056/SP) - 10º Andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020050-77.2018.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Luiza Mara da Silva - - Mario Henrique de Abreu - - Jair Silvério da Silva - - Luciano Renato Vicentini Cardoso - - Liania Duarte de Oliveira Feliciano - - Silvia Regina Franco - - Clovis Rueda - - Bruno Bacelar de Freitas - - Valmir Martiniano da Rocha - - Fabio Namba - - Lucas Gabriel Bezerra Gomes e outro - 1. Pág.7721: Diante da absolvição do acusado CLÓVIS RUEDA, bem como do parecer Ministerial favorável, defiro o pedido, restituindo-se ao referido o corréu o aparelho de marca SAMSUNG, com IMEI 353114070103983/01, que encontra-se sob a guarda do MM Juiz da Vara do Júri da Comarca de São Bernardo do Campo. 2. Esta decisão servirá como ofício, que deverá ser impressa pelo interessado, que deverá entregá-la no Cartório do Júri, neste Fórum, para retirada do aparelho. 3. Em relação ao pedido de expedição de MLE (pág.7721), manifeste-se o Ministério Público. - ADV: WALDINEY FERREIRA GUIMARÃES (OAB 255286/SP), LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO (OAB 370353/SP), LUIS GUSTAVO PAIVA DE ARAUJO (OAB 349974/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO (OAB 290841/SP), ANDREIA CRISTINA KRAUSS (OAB 282975/SP), ALEXANDRE MARQUES FRIAS (OAB 272552/SP), HUMBERTO COSTA BARBOSA (OAB 83726/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 121198/SP), HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO (OAB 102676/SP), PATRÍCIA DE FÁTIMA GUEDES (OAB 398266/SP), CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP), RAFAEL NOGUEIRA PACHECO (OAB 462854/SP), ADRIANO SINTATE (OAB 476843/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003729-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M., registrado civilmente como M.M. - T.P. - Inicialmente, de haver o recolhimento das custas referentes à Reconvenção, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento. Após, tornem conclusos. - ADV: CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020050-77.2018.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Luiza Mara da Silva - - Mario Henrique de Abreu - - Jair Silvério da Silva - - Luciano Renato Vicentini Cardoso - - Liania Duarte de Oliveira Feliciano - - Silvia Regina Franco - - Clovis Rueda - - Bruno Bacelar de Freitas - - Valmir Martiniano da Rocha - - Fabio Namba - - Lucas Gabriel Bezerra Gomes e outro - 1. Verifico que por ocasião da prolação da decisão da página 7708, item 01, este Juízo deixou de apreciar o pedido de restituição de aparelho de telefonia celular, igualmente formulado na página 7674. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Diante da absolvição do acusado CLÓVIS RUEDA, bem como do parecer Ministerial favorável, defiro o pedido, restituindo-se ao referido o corréu o aparelho de marca Apple, modelo IPhone, IMEI 354872091197040, que encontra-se sob a guarda do MM Juiz da Vara do Júri da Comarca de São Bernardo do Campo. 2. Esta decisão servirá como ofício, que deverá ser impressa pelo interessado, que deverá entregá-la no Cartório do Júri, neste Fórum, para retirada do aparelho. - ADV: ALEXANDRE MARQUES FRIAS (OAB 272552/SP), PATRÍCIA DE FÁTIMA GUEDES (OAB 398266/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO (OAB 370353/SP), LUIS GUSTAVO PAIVA DE ARAUJO (OAB 349974/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO (OAB 290841/SP), ANDREIA CRISTINA KRAUSS (OAB 282975/SP), CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP), HUMBERTO COSTA BARBOSA (OAB 83726/SP), WALDINEY FERREIRA GUIMARÃES (OAB 255286/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 121198/SP), HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO (OAB 102676/SP), RAFAEL NOGUEIRA PACHECO (OAB 462854/SP), ADRIANO SINTATE (OAB 476843/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035772-95.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Recursos Hídricos - Alan Gonçalves Mendes - Vistos. Para apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, providencie o requerido a juntada dos três últimos comprovantes atualizados de rendimentos. No mais, manifeste-se o requerente acerca da contestação apresentada às fls. 66/75. Int. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012991-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DE CONTI - Alessandra Cecato Brandão Vantini e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Uma vez que inexiste óbice, com fundamento no artigo 835, XII, do CPC, defiro a penhora sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel matrícula nº 106.721, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP (pg. 163/165). 2) Fica nomeada a parte devedora como depositário, independente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada judicialmente, como termo de constrição. 3) Para avaliação do bem penhorado, nomeio perito judicial Rodrigo Iezzi Tardelli. Fixo seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4) Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos, fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora como depositário. 5) Fica a parte credora intimada, via DJE, para que no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção: a) informe o seu e-mail atualizado e telefone para cadastro na Arisp; b) promova a juntada aos autos de memória atualizado do débito; c) acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos e diante da necessidade de sua intimação pessoal, do credor fiduciário, deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências; d) efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme acima apontado (item 3). 6) Desde que cumprido o item 5, averbe-se a penhora dos direitos através do sistema ARISP, atentando-se a parte credora que oportunamente será intimado pelo Cartório de Registro de Imóveis, via e-mail, para recolhimento das custas concernentes a efetivação da constrição, sendo que o seu silêncio acarretará na não efetivação da constrição e no arquivamento, extinção do feito. 7) Após a efetivação da penhora dos direitos através do sistema Arisp: 7.1) Proceda-se à intimação da parte-devedora pessoalmente (acaso não possua advogado constituído nos autos) acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora como depositário; 7.2) Proceda-se a intimação do credor fiduciário, bem como para que informe o valor do imóvel efetivamente pago pela parte devedora, assim como o valor remanescente em aberto e a fração correspondente a ser quitada; 8) Com a juntada da informação requisitada ao credor fiduciário (subitem 7.2), intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, devendo o expert estabelecer o valor da avaliação do imóvel e da fração correspondente aos direitos da parte executada sobre o bem. Laudo em 30 dias. 9) Com a juntada do laudo, digam as partes, no prazo de 15 dias. 10) Após tornem conclusos para deliberação. 11) Int. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), MAYARA PERES (OAB 349297/SP)
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