Jeferson Albertino Tampelli

Processos do Advogado

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2. Processo 00596216520128260564
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059621-65.2012.8.26.0564 (processo principal 0016403-46.1996.8.26.0564) (564.01.1996.016403/1596) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Leopoldo da Silva Neves Gadelha - - Banco do Brasil S/A e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Credores - Serenar Participação Empresarial Ltda - Vistos. Última decisão proferida a fl. 2171. 1. Fls. 2149/2170: Ante o manifestado pelo síndico (fls. 2190/2191) e pelo MP (fl. 2194), homologo a arrematação do imóvel de matrícula n. 20.691 do 1° Oficial de Registro de Imóveis do DF por Serenar Participação Empresarial Ltda. Nessa data, assino o auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar a arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. 1.1. Expeça-se certidão de objeto e pé em favor da leiloeira, nos termos requeridos. 2. Fls. 2196/2784: Indefiro o pedido do arrematante. De fato, nos termos do edital, foi o imóvel alienado "sem ônus" ao arrematante. Tal situação, no entanto, não permite o levantamento de parte do produto da arrematação para quitação dos débitos fiscais que recaem sobre o bem, dada a necessidade de submissão desses ao concurso universal de credores da falência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), RODNEY BARBIERATO FERREIRA (OAB 71208/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), PEDRO ROCHA FILHO (OAB 73612/SP), MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP), FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB 93963/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), JOSE ROSIVAL RODRIGUES (OAB 94491/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR (OAB 95226/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), ISABEL LEITE DE CAMARGO (OAB 93183/SP), JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP), GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN (OAB 92020/SP), ANTONIO BORGES FILHO (OAB 91292/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), JOSE EUGENIO DE LIMA (OAB 99896/SP), 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3. Processo 00106627720248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010662-77.2024.8.26.0003 (processo principal 1006896-14.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Mandato - Condomínio Residencial São Guilherme - Leonildo Galvão - - Newcon Administradora Condominial Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o alegado pelo exequente às fls. 424. Permanecendo a discordância entre as partes, tornem os autos conclusos para designação de perícia contábil. Int. - ADV: JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), WILSON FELICIANO (OAB 168593/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP)
4. Processo 00930945720214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0093094-57.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CASSIA PROCOPIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI - SP133046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10025368120148260161
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002536-81.2014.8.26.0161 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.C.T.P. - D.C.P. - Aviso de cartório: providências à parte exequente para juntar planilha atualizada da dívida, que deve discriminar os débitos vencidos mês a mês, com a respectiva atualização. - ADV: DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), GERALDO BATISTA PEREIRA (OAB 123951/SP)
6. Processo 10163408520258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016340-85.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gilberto da Silva Mora - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer em face da municipalidade e do Estado. Diante das regras de competência, uma vez que o réu é pessoa jurídica de direito público, o Juízo competente para decidir sobre a lide é o da Vara da Fazenda Pública. Assim, declino da competência. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuir a uma das Varas da Fazenda Pública deste Fórum. Int. Dilig. - ADV: JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP)
7. Processo 30019638020248060010
   Tribunal: TJCE | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ  TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001963-80.2024.8.06.0010 AUTOR: RICARDO FERREIRA CESAR NETO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO R.H. A parte autora peticiona nos autos requerendo a reapreciação do pedido de tutela, bem como requereu a produção de prova testemunhal, informando que apresentaria o rol oportunamente (ID 135878272). Eis o que importa mencionar. Decido. A parte autora alega, em síntese, que em 25/08/2023 foi vítima de um golpe, que o fraudador se passou por representante da ré, levando-o a realizar transferências pix e a contratar um empréstimo pessoal no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas. Informa que já foram debitadas 11 (onze) parcelas. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não juntou nenhum novo documento que pudesse alterar o entendimento anterior, razão pela qual mantenho a decisão de ID 111578459, visto que o pedido se confunde com o mérito, necessitando da formação do contraditório. Ademais, tem-se que a mera afirmativa de que inexistiu contratação do empréstimo com a empresa demandada não é suficiente a ensejar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão e mantenho o indeferimento da tutela. No que concerne ao pedido de produção de prova testemunhal, referido pedido foi realizado de forma genérica, sem especificar a real necessidade da produção da prova. Assim sendo, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir em Juízo, especificando de forma clara a objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, bem como fixando os pontos controvertidos que deveram ser analisados no momento da produção da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação das partes ou, no caso de ausência de provas a produzir, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários.  Fortaleza, 10 de junho de 2025.  Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
8. Processo 10070422120158260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007042-21.2015.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - José Carlos de Araújo - - Jussara Pereira Monteiro de Araujo - - Guanaira Glória de Araújo - Vistos. Julgo boa a prestação de contas referente ao período de maio de 2020 a abril de 2023, diante do laudo pericial apresentado (p. 1667/1672 e 1759/1760) e da manifestação concordante do órgão do Ministério Público de p. 1174. No mais, intime-se a curadora para que preste contas, de forma contábil, em relação ao período compreendido entre maio de 2023 até a presente data, nos termos da manifestação do Parquet de p. 1646, item "2". Int. - ADV: LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA (OAB 391319/SP), LUIZ EDUARDO FERRARI (OAB 266857/SP), STEFANI VITALIS MIAGUTI (OAB 402004/SP), MAGALI GIUSTI DE LIMA TAMPELLI (OAB 301875/SP), LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA (OAB 391319/SP), STEFANI VITALIS MIAGUTI (OAB 402004/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 111387/SP)