Ivanete Zugolaro Fontoura

Processos do Advogado

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2. Processo 00002957620198260097
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000295-76.2019.8.26.0097 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Cristiano dos Santos Lima - Diante do exposto, susto cautelarmente o regime aberto imposto ao executado. No mais, designo o dia 25 de SETEMBRO de 2025, às 14:00 horas, para a audiência de justificativa.Intime-se o executado para a audiência, o qual deverá comparecer acompanhado de advogado constituído. Ad cautelam, proceda-se a indicação de defensor dativo, através da Defensoria Pública do Estado, para atuar em face do executado, caso não possua advogado constituído.Servirá a presente decisão como MANDADO. Cumpra-se, anote-se e intimem-se. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)
3. Processo 15018318220198260603
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501831-82.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARIA EDUARDA DE SOUZA - Vistos. Face à imutabilidade do decisum condenatório, determino a extração da carta de guia definitiva do(a) ré(u) MARIA EDUARDA DE SOUZA, encaminhando-a à unidade prisional em que eventualmente se encontrar e à Vara da Execução Criminal respectiva, juntamente com as principais cópias dos autos, nos termos do que dispõe o artigo 467, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Fixo a verba honorária à defensora dativa, Dra. Ivanete Zugolaro Fontoura, OAB/SP nº 133.045, em 30% do valor de tabela (código 301). Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta ao(à) acusado(a) supra, abrindo-se vista às partes para manifestação, em cinco dias, sob pena de preclusão. Com as manifestações, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)
4. Processo 10024257220258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1002425-72.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002425-72.2025.8.26.0077; Assunto: Bancários; Apelante: Antonia Teixeira Fonseca Zugolaro (Justiça Gratuita); Advogada: Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB: 133045/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 00032965620248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003296-56.2024.8.26.0077 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARCEL SABBO CARGANO - Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do sentenciado MARCEL SABBO CARGANO (fls. 111-116), para substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária, alegando incompatibilidade da jornada de trabalho do executado (agente penitenciário em regime de plantão) com a prestação de serviços; condição de saúde debilitada, com laudos médicos que atestam lesões nos ombros, com indicação cirúrgica; e boa-fé e comprometimento com o cumprimento da pena, demonstrados pelo início do cumprimento da prestação de serviços e quitação da prestação pecuniária. Juntou procuração e documentos (fls. 117-125). A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 130-131). É o sucinto relatório. DECIDO. O pleito do reeducando deve ser acolhido. Nos termos do art. 148 da LEP, é permitido ao juízo da execução, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos fixadas pelo juízo do processo de conhecimento, de modo a ajustá-las às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, entidade ou programa comunitário ou estatal. De igual modo, comprovada a impossibilidade de cumprimento da pena inicialmente imposta, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, poderá o magistrado convertê-la em outra modalidade de sanção do mesmo gênero, garantindo-se, assim, a individualização da pena na fase execução penal. Nesse sentido: "Apelação nº 0000047-17.2013.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em que é apelante FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, unicamente para substituir a prestação de serviços à comunidade por outros dez (10) dias/multa, cada diária no mínimo legal, mantida no mais a sentença, inclusive no que diz respeito à prestação pecuniária. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente) e BANDEIRA LINS. São Paulo, 25 de maio de 2015" Em suma, deve ser levado em consideração que a sentença que substitui a pena privativa de liberdade por restritivas de direito tem natureza rebus sic stantibus, ou seja, as reais condições do apenado devem ser analisadas quando do seu efetivo cumprimento, a fim de se adequá-las às suas possibilidades. No caso em exame, deve-se destacar que o sentenciado justificou e comprovou a impossibilidade da execução da pena restritivas de prestação de serviços, bem como demonstrou seu interesse em cumpri-la, o que evidencia seu comprometimento com a Justiça. Destaco, ainda, que o mesmo efetuou o pagamento integral da outra pena restritiva de prestação pecuniária (fl. 85). Desse modo, deve ser admitida a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pela pena de prestação pecuniária. Atentando para o tempo da pena privativa de liberdade aplicada (02 anos de reclusão), acolho a manifestação do Parquet (fls. 130-131) e fixo a pena restritiva de prestação pecuniária em dois (02) salários mínimos (salário mínimo atual = R$ 1.518,00 x 2 = R$ 3.036,00). Ante o exposto, determino a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pela pena de prestação pecuniária acima fixada. Intime-se o reeducando desta decisão, na pessoa de sua advogada constituída (fl. 117), para efetuar o pagamento da pena de prestação pecuniária de dois (02) salários mínimos (R$ 3.036,00), através de depósito em conta judicial - prestação pecuniária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Para a realização do devido depósito, acessar o sítio eletrônico do TJSP - www.tjsp.jus.br - Principais acessos - Portal de Custas - Emissão de Guias - Depósito judicial - Pena de prestação pecuniária - Número do Processo (ver numeração acima - lançar somente números) - Buscar - Comarca: Nova Granada - Foro: Foro de Nova Granada - Ofício/Cartório: Cartório da Vara Única - Vara: Vara Única - Valor: (R$ 3.036,00) - CPF/CNPJ Depositante: (do sentenciado ou da pessoa que está realizando o depósito) - Observação (em branco) - Emitir guia de depósito e imprimir. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)
6. Processo 00019458220238260077
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001945-82.2023.8.26.0077 (apensado ao processo 1001545-61.2017.8.26.0077) (processo principal 1001545-61.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.C.M.R. - J.R.M. - Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 17/06/2025. Nada Mais. Birigui, 24 de junho de 2025. Eu, ___, GUSTAVO ARROYO MAIA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ROGÉRIO SENO ERRERA (OAB 183946/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)
7. Processo 00036352020218260077
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003635-20.2021.8.26.0077 (processo principal 1008032-42.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nivaldo Noboru Suguimoto e outro - Intimação da parte exequente para,no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, juntado às fls. 377/390. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)
8. Processo 00025401320258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002540-13.2025.8.26.0077 (processo principal 1004764-72.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Ivanete Zugolaro Fontoura - Prefeitura Municipal de Coroados - Manifeste-se a exequente face a impugnação tempestiva apresentada. - ADV: SARA JACOB VEIGA (OAB 394191/SP), MARCIO FABRÍCIO LORENZETTI (OAB 277388/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)