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Fabiane Edleine Paschoal Fernandes

Fabiane Edleine Paschoal Fernandes

Número da OAB: OAB/SP 129322

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG
Nome: FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000771-90.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.L. - T.A.D. - (ciência ao Procurador(a): encontra-se disponível no sistema certidão de honorários) e ciência do e-mail juntado às fls. 123, informando que o requerido não faz parte mais do quadro de funcionário da empresa mencionada). - ADV: LEILA MARIA NAVES (OAB 243954/SP), EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001536-90.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: SANDRO AGUIAR CURADOR: VERA LUCIA AGUIAR Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890, FABIANE EDLEINE PASCHOAL - SP129322, RAFAEL MATTOS DOS SANTOS - SP264006, Advogados do(a) CURADOR: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890, FABIANE EDLEINE PASCHOAL - SP129322 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Considerando o demonstrativo de crédito juntado pelo executado (Id. 368763545), devidamente atualizado, bem como concordância da parte contrária (Id 371418764), homologo o cálculo, devendo ser expedida a respectiva requisição de pagamento de R$ 3.566,77 (três mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) com destaque de 30% (trinta por cento) de honorários contratuais (Id 331587768), o que extingue a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após, cumpridas as formalidades legais, determino a baixa definitiva dos autos. Registre-se. Intimem-se.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108283-38.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Nota de cartório a André Vieira de Matos: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP) e Paulo Vitor Alves Mariano (OAB 416134/SP). Nota de cartório a Marta Teixeira : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Filipe Recchi Sansone Rodrigues : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Raphael S. Maia (OAB 161562/SP). - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), OZEIAS GONCALVES (OAB 32253/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), ADONES JOSE DOS SANTOS (OAB 295151/SP), ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA 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NICOLA (OAB 242436/SP), POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (OAB 236932/SP), SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 237178/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), CRISTINA LEITE ROSA (OAB 80829/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), MARIA ILDA PERGENTINO DA SILVA (OAB 88893/SP), DOMINGOS ROSSI NETO (OAB 90268/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), CATERINE DA SILVA FERREIRA (OAB 255082/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), NIRCEU DE PAIVA (OAB 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213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001950-30.2025.8.26.0079 (processo principal 1006029-74.2021.8.26.0079) - Habilitação de Crédito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudinei Amorozini - Transportadora Marquesim Ltda - Fls. 01/07: Manifeste-se a parte requerida. Após ou no silêncio, tornem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001950-30.2025.8.26.0079 (processo principal 1006029-74.2021.8.26.0079) - Habilitação de Crédito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudinei Amorozini - Transportadora Marquesim Ltda - Fls. 01/07: Manifeste-se a parte requerida. Após ou no silêncio, tornem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000652-61.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ALCEU LEITE RIBEIRO REPRESENTANTE: ROSELI LEITE RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890, FABIANE EDLEINE PASCHOAL - SP129322, RAFAEL MATTOS DOS SANTOS - SP264006, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id. 369425641: Defiro o prazo requerido. Intime-se.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002365-65.2002.8.26.0581 (581.01.2002.002365) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nelson Camargo - 1) Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização. 2) Cumpra a exequente a r. Determinação de fl. 209". - ADV: FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004212-33.2016.8.26.0084 - Usucapião - Reivindicação - Luis Donizete Nogueira - - Cleuza Aparecida Carfe Nogueira - Fundo Garantidor de Depósitos do SICOOB Sistema Crediminas - FGD - FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD e outros - Fls. 964/965: Ciência as partes quanto a data de designação da perícia. - ADV: NILTON VILARINHO DE FREITAS (OAB 128949/SP), NILTON VILARINHO DE FREITAS (OAB 128949/SP), DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS (OAB 101716/MG), KARINE MARQUES FERREIRA (OAB 104872/MG), STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO (OAB 185276/MG), ANA PAULA ROS CARDOSO (OAB 128303/MG), CAROLINE DIAS PEGO (OAB 129322/MG)
  9. Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000662-77.2018.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COOPERATIVA DE CREDITO MONTECREDI LTDA. - SICOOB MONTECREDI CPF: 71.392.047/0001-96 EIDKARLA FERREIRA DOS SANTOS CPF: 103.674.426-47 INTIME-SE a parte requerente/exequente para indicar bens penhoráveis e promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e arquivamento e sobre resposta de ofício encaminhado ao INSS sobre vinculo empregatício de requerida em ID 5000662-77.2018.8.13.0431. PAULA ELEN DOS REIS CUSTODIO Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000662-77.2018.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MONTECREDI LTDA. - SICOOB MONTECREDI CPF: 71.392.047/0001-96 RÉU: EIDKARLA FERREIRA DOS SANTOS CPF: 103.674.426-47 DESPACHO 1. A localização do endereço e dos bens da parte requerida é ônus da parte requerente/credora e de seus advogados, circunstância que torna desnecessária a consulta aos sistemas conveniados, bem como a expedição de ofícios para os mais diversos órgãos do setor público e privado, para alcançar tal finalidade. A propósito, as aludidas diligências independem de intervenção judicial e somente devem ser empreendidas pelo magistrado ou sua secretaria em situações excepcionais e quando esgotados todos os meios de informação e pesquisa pela parte e seus procuradores. Insta consignar, outrossim, que a realidade atual da comarca, cuja sobrecarga de trabalho é desumana, não permite a prática de diligências que não requerem intervenção imprescindível do Poder Judiciário, sob pena de não se conseguir dar andamento adequado àqueles casos em que a atuação jurisdicional é indispensável, ou seja, impor ao magistrado ou a sua secretaria a prática de diligências que podem e devem ser empreendidas pela parte ou seu advogado, consiste em transferir o serviço de secretaria dos escritórios de advocacia para as secretarias do juízo, ocasionando injustificável dispêndio de dinheiro público em prol de interesses particulares individuais. Aliás, em muitos casos, já foram empreendidas diversas diligências por esse juízo para localização de bens penhoráveis, por meio de sistemas conveniados, sem êxito, o que torna as medidas pleiteadas ainda mais ineficazes. Sendo assim, para que seja possível efetivar o direito fundamental à razoável duração de todos os processos judiciais, estatuído no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, afigura-se imprescindível a utilização racional do Poder Judiciário, especialmente da força de trabalho dos juízes e dos servidores, ou seja, é preciso racionalidade para utilizar o que é público e é escasso, a fim de que sirva melhor a todos. Nesse sentido, é o lúcido posicionamento do TJMG, consoante revelam os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD E DE OFÍCIO AO TRE/MG - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NÃO COMPROVAÇÃO. - A expedição de ofício à repartição pública, bem como utilização de sistema conveniado ao Poder Judiciário, para o fornecimento de quaisquer informações relativas ao devedor é medida excepcional, que somente se justifica quando demonstrado que o credor esgotou todos os meios à sua disposição para encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.16.016097-6/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2019, publicação da súmula em 07/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente em hipótese excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor" (REsp 1.651.367). 2. A requisição de informações aos órgãos públicos é medida de caráter excepcional, só podendo ser autorizada quando demonstrado pelo exequente - a quem incumbe o ônus de fornecer a localização do executado - o esgotamento de todos os meios ordinários ao seu alcance para tanto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.565057-5/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS SISTEMAS CONVENIADOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. Ausente comprovação nos autos de que o exequente não logrou êxito na utilização de outros recursos disponíveis para a localização de bens passíveis de penhora, o indeferimento da requisição de obtenção, pelos sistemas conveniados, bem como pela expedição de ofícios, de informações protegidas por sigilo fiscal e bancário é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.440780-3/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 08/09/2021) Portanto, os sistemas conveniados devem ser utilizados para bloqueio de bens e outras medidas que demandem estritamente a atuação do juiz. A banalização da utilização dos sistemas para consultas que podem e devem ser efetuadas por meio de simples pesquisas na Internet, nos mais diversos sítios eletrônicos acessíveis ao público em geral, nos cartórios de registros de imóveis, entre outros, é utilização irracional do Poder Judiciário, o que não pode ocorrer. Ante o exposto, indefiro o pedido de diligências para localização de endereço e de bens (INFOJUD, DOI, INFOJUD e DITR), conforme requerido no ID 10404994828. 2.Defiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para informar se a executada possui algum contrato de trabalho ativo. 3.Após a expedição do ofício, determino a intimação da parte requerente/exequente para indicar bens penhoráveis e promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Atribuo a esta decisão força de ofício. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente - assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo
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