Sandro Henrique Armando

Processos do Advogado

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2. Processo 00142974320238272729
   Tribunal: TJTO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 0014297-43.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB SP286438) RÉU : HM CIRURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) ADVOGADO(A) : SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB SP128510) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo requerido, com fim de sanar alegada omissão na sentença que rejeitou os Embargos à Monitória, julgando procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 431.352,86 (quatrocentos e trinta e um mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Em síntese, o embargante alega que a documentação apresentada não foi suficientemente analisada na sentença, que não observou a cronologia dos fatos e adotou “uma presunção contraditória e desfavorável à Embargante, sem confrontar de maneira adequada os documentos apresentados” . Sustenta que a ausência de uma análise aprofundada sobre a inconsistência temporal gera insegurança sobre a real existência da dívida, prejudicando a defesa da Embargante, que se vê compelida a questionar um débito cuja origem sequer está devidamente comprovada. Aduz que a sentença também se omitiu quanto à correta aplicação das regras legais que disciplinam a imputação do pagamento, notadamente os artigos 352 e 355 do Código Civil, pois é assegurado ao devedor o direito de indicar a qual obrigação deseja imputar o pagamento, quando houver mais de um débito vencido em favor do mesmo credor. Aponta à necessidade de perícia contábil para esclarecer a real destinação dos valores pagos e, ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para reformar a sentença reconhecendo a inconsistência dos documentos apresentados pela parte autora. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Evento62). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade (CPC, art. 1.023), razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Cediço que os embargos de declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões que se mostrem contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão ou correção de erro material. Não encerra, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC. O embargante alega omissão na sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido inicial e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, argumentando que não houve análise da cronologia dos fatos e nem pronunciamento acerca da regra legal que disciplina a imputação do pagamento, prevista nos artigos 352 e 355 do Código Civil. Contudo, reanalisando atentamente a sentença combatida, verifico que não assiste razão ao embargante. Isto porque, todas as matérias suscitadas pelas partes, bem como as provas apresentadas nos autos, foram enfrentadas expressamente na sentença, apreciando as alegações das partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum . Restou expressamente consignado na sentença que os pagamentos efetuados pelo embargante em 05 e 08 de agosto de 2022, no valor total de R$ 202.927,89 correspondem exatamente a débito referente a outras relações comerciais entre os litigantes, comprovado pelas notas fiscais vencidas no período de 18/07/2022 a 22/08/2022 (Evento1, ANEXO3), não havendo que se falar em omissão na análise probatória. Em mesmo sentido, não assiste razão ao embargante em sua alegação de que a sentença incorreu em omissão também por não se manifestar sobre a regra da imputação do pagamento, prevista no artigo 352 do Código Civil, a qual deveria, segundo sua ótica, ter sido considerada como fundamento jurídico hábil para afastar a obrigação pecuniária que lhe foi imposta. Isso porque, constata-se, com absoluta clareza, que referido argumento não integrou a controvérsia jurídica delimitada nos autos, tampouco foi objeto de manifestação quando da apresentação dos embargos monitórios. Cuida-se, portanto, de nítida inovação recursal, insuscetível de apreciação nesta via estreita. Assim sendo, embora a parte embargante sustente que houve omissão na sentença, observo que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração não merecem acolhimento. Os aclaratórios, como cediço, não são adequados a promover o reexame da questão, sob o argumento do desacerto da solução adotada pelo julgador, não podendo ser o caminho escolhido pela parte para questionar o mérito da posição trilhada na sentença. Logo, caso o inconformismo da parte esteja atrelado à posição adotada pelo julgador, como na espécie, deve então manejar recurso próprio, adequado a promover o reexame da questão, o que, repiso, não se mostra cabível na estreita via dos embargos de declaração. Em suma, não há vício a ser corrigido nesta via recursal, sendo de rigor o desprovimento dos embargos de declaração. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, ante a completa ausência de mácula na sentença, mantendo o ato judicial ora combatido por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o apelado para contrarrazões, no prazo de lei; apresentado recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; após, REMETAM-SE os autos ao e. TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença e promova a baixa dos autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Datado e certificado pelo sistema.
3. Processo 00129238720108260073
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012923-87.2010.8.26.0073 (processo principal 0001444-15.2001.8.26.0073) (053.01.2001.001444/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sergio Filgueiras - Vistos. Arquive-se. Int. - ADV: MAURICIO DINIZ DE BARROS (OAB 178275/SP), SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB 128510/SP), SERGIO LUIZ FREITAS DA SILVA (OAB 81057/SP)
4. Processo 00039992420148260081
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003999-24.2014.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Fazendas Ecológicas S/A - - Cláudio Antônio Coser - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Indusval Sa - Banco Voiter S/A. - Proc. 0003999-24.2014.8.26.0081 - 2014/000854- 3ª Vara. Vistos. Fls. 1394/1405: dê-se ciência às partes, sobre a informação advinda do Egrégio STJ, dando conta da decisão prolatada em 25/06/25 no conflito de competência, confirmando a liminar anteriormente concedida e declarando a competência do V. Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional-TO, para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes a presente execução. Diante do decidido acima, manifestem as partes em 05 dias, inclusive expondo suas pretensões em termos de prosseguimento desta execução. Intime-se. - ADV: SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB 128510/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB 128510/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB 10167/TO), HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB 10167/TO), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP)
5. Processo 00002834520198260620
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000283-45.2019.8.26.0620 (processo principal 1002036-25.2016.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO BRASIL S/A - Ceramica Alves Aielo Ltda - Epp - - Jose Salvador Alves - - Samira Aparecida de Lara Alves - - Pedro Braz Alves - - Valdeli Martins Alves e outro - Vistos. DEFIRO a pesquisa de veículos, via RENAJUD. Caso a(s) parte(s) executada(s) seja(m) do tipo microempresa - ME ou microempreendedor individual - MEI, DEFIRO a pesquisa no CPF do(a)(s) sócio(a)(s). Bloqueiem-se as transferências de eventuais veículos encontrados em nome da(s) parte(s) executada(s) no sistema RENAJUD. Com a resposta, manifeste-se a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicando se tem interesse na penhora de algum veículo, apontando, ainda, se deseja permanecer depositário do bem. Caberá à(s) parte(s) exequente(s) pesquisar(em) junto aos órgãos administrativos e/ou instituições financeiras, a respeito da existência de débitos ou restrições sobre o veículo, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Caso a pesquisa seja infrutífera, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias úteis, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ e demais cautelas de praxe, dando início ao prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB 128510/SP), SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB 128510/SP), SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB 128510/SP), SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB 128510/SP), SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB 128510/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
6. Processo 10513992620158260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1051399-26.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - R.T.S.A. - R.C.K.C. - Vistos. Intime-se a empresa ULTRAMAX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando os atos constitutivos da sociedade e procuração assinada pelo outorgante. Intime-se. - ADV: BRUNO OTAVIO PEREIRA ALVES (OAB 4893/TO), HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB 10167/TO), ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16457/SP), ROMEU TUMA JUNIOR (OAB 342133/SP), SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB 128510/SP)
7. Processo 01132867920028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0113286-79.2002.8.26.0100 (583.00.2002.113286) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Loredana Matilde Adele Confalonieri - Massa Falida de Bawman Agropecuária e Comercial S/A - Anna Luiza de Moraes - - Daniel de Souza Bias - - Fábio O brien de Carvalho e outros - Roberto Wagner de Almeida - - Maria da Conceição Alves e outro - Hélio Fugagnoli Neto e outros - Olga Trujillo Farnochi - - Mariomar Nazario de Souza e Neide Emiko Hazuma - - Aliança Jau Com de Ferros e Ind de Perfilados Ltda - - Jose Rubens Cabrera Andreati - - Joao Massaki Kaneko - - Marcelo de Weber e outro - Prel Empreendimentos e Participações S/c Ltda - - Mauro Roberto C. de Rezende Filho e outros - Roberto Akil Sakurai - - Erdonio Magri - - Alexandre Alberto Soares Souza - - Alberto Massahiro Nakamura - - Angela Beatriz Jardim - - Eduardo Ragazzi - - Mauricio Moreira do Prado - - Altemir Fernandes dos Santos - - Orlando L. Speglich e outro - Luis Carlos Cristiano e outros - João Diere Nunes - - Uniao Federal - - Lazaro de Macedo - - Adeliria Vieira Noia Santiago. - - Carlos Alberto Hiroiuqui, Ronny Douglas Mattoso dos Santos, Valdir Evaldo Tigre Stabinski - - Associação dos Credores de Bawman e outro - Arlindo Rubens Gabriel - Aurea Marques Caramujo - - Marcello Duran Cominato - - Vicente Mandia - - Inss - - Unibanco União de Bancos Brasileiros - - Fernando Augusto Machado - - Sadia S.a - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel e outros - Luiz Valdomiro de Oliveira e outro - Erico Satoru Kamachi - - Orlando Accardi - - Antonio Ibiapina Parente Filho - - Fernando Garcia Fernandez - - Figueiredo S/A - - Peter Vaz da Fonseca - - Franceschelli Romano - - Vicente Ignácio Gomes Parente - - Jose Agenor Elpidio dos Santos - - Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata e outros - Luiz Carlos Hideo e outro - Ricardo Assao Kaneshiro e Ou - - Flávio Joaquim dos Santos - - Wlademir Rizzi e Ou - - Moyses Drucker - - Nelson Gonçalves - - Juliano Aparecido Lopes - - Antonio Aparecido Garcia - - Antonio Rodrigues - - Benedito Tadeu da Silva - - Carlos Alessandro Pinto - - Durvalino Garcia Veiga - - Edi Carlos Cardoso Gonçalves - - Edmilson Martins de Almeida - - Edson Aparecido Fernandes - - Flavio Antonio da Cruz - - Gilson Raimundo de Lima - - Jorge Castilho de Oliveira - - José Benedito Bernardo dos Santos - - Juscelino Machado de Oliveira - - Luciano Aparecido Sales. - - Marcos Fernando Veiga - - Maxsuel de Oliveira - - Moises Fernando Ferreira - - Paulino Bernardes - - Paulo Ricardo Pinto - - Pedro Benedito Jesus de Lima - - BRF S/A e outros - Oldemir de Barros - - Fernando Antonio Torres Garcia - - Luiz Carlos Penna Gomes. e outro - Rosangela Juliano Fernandes e outros - Agnaldo Aparecido de Camargo - - Antonio Batista Veiga - - Antonio Marcos Santana - - Benedito Anthero da Costa - - Antonio Aparecido Rodrigues - - Adir Gonçalves - - Cleber José Domingues - - Denilson José de Almeida - - Ivan Leme Rodrigues - - José Antonio Cardoso Gonçalves - - José Benedito de Almeida - - Lourenço dos Santos Campos - - Márcio Fernando de Almeida - - Odair Benedito Rodrigues - - Otezio Donizete Lucio Cordeiro - - Benedito Garcia de Lima - - Cleber Augusto dos Santos - - Elieser Arruda Silva - - Anderson Camargo Brisola - - Audenir Otavio Brisola - - Carlos Alberto Desani - - Carlos Claudney Oliveira - - Franz Johann Wesenauer - - Raphael Almeida Santos - - Wendel Fabiano Correa - - Josefina Aparecida Barbosa Santos - - Arethuza Barbosa Santos - - José Rubens Cabrera Andriatti - - Capal Cooperativa Agroindustrial - - MARCIO JESUS GOMES. - - Marcus Eduardo Faccio Turquetti - - André Ricardo Gonçalves - - José Benedito de Jesus Diniz e outro - Julio Cesar Prestes - Marlene Aparecida Pires - - Rizzi Comercio de Representações Ltda - - Jandira Nakamura e outro - Roberto Mangieri Junior. - - Kazuko Tsuda - - Raimundo dos Reis Brandão - - TIVOLITUR VIAGENS E TURISMO LTDA - - Mateus da Cunha Soares Souza - - SÉRGIO TEIXEIRA AGUIDA - - José Geraldo Batalha - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Rogério Horácio - - Paulo Esperança Claudio - - Renata Horácio e outro - Luiz Kataoka - - ORLANDO SPEGLICH - - Anderson Camargo Brisola e outros - - Marli Aparecida Dias Morini - - Meire de Fatima Dias Morini - - Antonio Luiz Rodrigues de Proença - - 3am Consultoria Negocios e Participações Ltda - - Dorival Aparecido Meira - - Marta Aparecida Moralles - - Marcio Jesus Gomes - - Katia Regina da Silva - - Irene Matias dos Santos - - Elza Maria dos Santos Leite - - Sidney Lage Horcaio - - Eliton das Neves Cavalcante - - Carlos Souza de Toledo Junior - - Jacy Paulino dos Santos - - Adail Gabriel - - Marcos Antonio Pereira da Silva - - Luciano Aparecido Sales - - Patricia Keiko Nakagava. e outros - Marta Moralles - - Sueli Mitie Katata Forti e outro - Passerine Advogados e outros - REGINALDO GONÇALVES - - Patricia Keiko Nakagava e outro - Gilberto Benedito Fogaça - Sérgio Pereira. e outro - SÉRGIO PEREIRA - FALÊNCIA DE Massa Falida de Bawman Agropecuária e Comercial S/A - PROCESSO Nº 0113286-79.2002.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES COMPLEMENTAR Fls. 8172/8173 e 8231 União Federal classe trabalhista ................................ R$ 837,28 (data base 23/01/2003). União Federal classe tributária .................................. R$ 146,48 (data base 23/01/2003). Total ................................................. R$ 983,76 Nada Mais. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA 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8. Processo 01132867920028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0113286-79.2002.8.26.0100 (583.00.2002.113286) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Loredana Matilde Adele Confalonieri - Massa Falida de Bawman Agropecuária e Comercial S/A - Anna Luiza de Moraes - - Daniel de Souza Bias - - Fábio O brien de Carvalho e outros - Roberto Wagner de Almeida - - Maria da Conceição Alves e outro - Hélio Fugagnoli Neto e outros - Olga Trujillo Farnochi - - Mariomar Nazario de Souza e Neide Emiko Hazuma - - Aliança Jau Com de Ferros e Ind de Perfilados Ltda - - Jose Rubens Cabrera Andreati - - Joao Massaki Kaneko - - Marcelo de Weber e outro - Prel Empreendimentos e Participações S/c Ltda - - Mauro Roberto C. de Rezende Filho e outros - Roberto Akil Sakurai - - Erdonio Magri - - Alexandre Alberto Soares Souza - - Alberto Massahiro Nakamura - - Angela Beatriz Jardim - - Eduardo Ragazzi - - Mauricio Moreira do Prado - - Altemir Fernandes dos Santos - - Orlando L. Speglich e outro - Luis Carlos Cristiano e outros - João Diere Nunes - - Uniao Federal - - Lazaro de Macedo - - Adeliria Vieira Noia Santiago. - - Carlos Alberto Hiroiuqui, Ronny Douglas Mattoso dos Santos, Valdir Evaldo Tigre Stabinski - - Associação dos Credores de Bawman e outro - Arlindo Rubens Gabriel - Aurea Marques Caramujo - - Marcello Duran Cominato - - Vicente Mandia - - Inss - - Unibanco União de Bancos Brasileiros - - Fernando Augusto Machado - - Sadia S.a - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel e outros - Luiz Valdomiro de Oliveira e outro - Erico Satoru Kamachi - - Orlando Accardi - - Antonio Ibiapina Parente Filho - - Fernando Garcia Fernandez - - Figueiredo S/A - - Peter Vaz da Fonseca - - Franceschelli Romano - - Vicente Ignácio Gomes Parente - - Jose Agenor Elpidio dos Santos - - Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata e outros - Luiz Carlos Hideo e outro - Ricardo Assao Kaneshiro e Ou - - Flávio Joaquim dos Santos - - Wlademir Rizzi e Ou - - Moyses Drucker - - Nelson Gonçalves - - Juliano Aparecido Lopes - - Antonio Aparecido Garcia - - Antonio Rodrigues - - Benedito Tadeu da Silva - - Carlos Alessandro Pinto - - Durvalino Garcia Veiga - - Edi Carlos Cardoso Gonçalves - - Edmilson Martins de Almeida - - Edson Aparecido Fernandes - - Flavio Antonio da Cruz - - Gilson Raimundo de Lima - - Jorge Castilho de Oliveira - - José Benedito Bernardo dos Santos - - Juscelino Machado de Oliveira - - Luciano Aparecido Sales. - - Marcos Fernando Veiga - - Maxsuel de Oliveira - - Moises Fernando Ferreira - - Paulino Bernardes - - Paulo Ricardo Pinto - - Pedro Benedito Jesus de Lima - - BRF S/A e outros - Oldemir de Barros - - Fernando Antonio Torres Garcia - - Luiz Carlos Penna Gomes. e outro - Rosangela Juliano Fernandes e outros - Agnaldo Aparecido de Camargo - - Antonio Batista Veiga - - Antonio Marcos Santana - - Benedito Anthero da Costa - - Antonio Aparecido Rodrigues - - Adir Gonçalves - - Cleber José Domingues - - Denilson José de Almeida - - Ivan Leme Rodrigues - - José Antonio Cardoso Gonçalves - - José Benedito de Almeida - - Lourenço dos Santos Campos - - Márcio Fernando de Almeida - - Odair Benedito Rodrigues - - Otezio Donizete Lucio Cordeiro - - Benedito Garcia de Lima - - Cleber Augusto dos Santos - - Elieser Arruda Silva - - Anderson Camargo Brisola - - Audenir Otavio Brisola - - Carlos Alberto Desani - - Carlos Claudney Oliveira - - Franz Johann Wesenauer - - Raphael Almeida Santos - - Wendel Fabiano Correa - - Josefina Aparecida Barbosa Santos - - Arethuza Barbosa Santos - - José Rubens Cabrera Andriatti - - Capal Cooperativa Agroindustrial - - MARCIO JESUS GOMES. - - Marcus Eduardo Faccio Turquetti - - André Ricardo Gonçalves - - José Benedito de Jesus Diniz e outro - Julio Cesar Prestes - Marlene Aparecida Pires - - Rizzi Comercio de Representações Ltda - - Jandira Nakamura e outro - Roberto Mangieri Junior. - - Kazuko Tsuda - - Raimundo dos Reis Brandão - - TIVOLITUR VIAGENS E TURISMO LTDA - - Mateus da Cunha Soares Souza - - SÉRGIO TEIXEIRA AGUIDA - - José Geraldo Batalha - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Rogério Horácio - - Paulo Esperança Claudio - - Renata Horácio e outro - Luiz Kataoka - - ORLANDO SPEGLICH - - Anderson Camargo Brisola e outros - - Marli Aparecida Dias Morini - - Meire de Fatima Dias Morini - - Antonio Luiz Rodrigues de Proença - - 3am Consultoria Negocios e Participações Ltda - - Dorival Aparecido Meira - - Marta Aparecida Moralles - - Marcio Jesus Gomes - - Katia Regina da Silva - - Irene Matias dos Santos - - Elza Maria dos Santos Leite - - Sidney Lage Horcaio - - Eliton das Neves Cavalcante - - Carlos Souza de Toledo Junior - - Jacy Paulino dos Santos - - Adail Gabriel - - Marcos Antonio Pereira da Silva - - Luciano Aparecido Sales - - Patricia Keiko Nakagava. e outros - Marta Moralles - - Sueli Mitie Katata Forti e outro - Passerine Advogados e outros - REGINALDO GONÇALVES - - Patricia Keiko Nakagava e outro - Gilberto Benedito Fogaça - Sérgio Pereira. e outro - SÉRGIO PEREIRA - Vistos. Última decisão fls. 8180. 1 Retificação de Formulário de MLE. Fls. 8181/8183: JACY PAULINO DOS SANTOS apresenta manifestação informando a ocorrência de erro material no formulário de MLE anteriormente informado às fls. 7980 e 8091, pedindo escusas e requerendo a intimação do Síndico para retificação. Fls. 8188/8189: Manifestação de ciência do Síndico. Ciente, tornem sem efeito as páginas 7980 e 8091. 2 Agravo de instrumento nº 2078118-82.2025 recebido com efeito suspensivo. Fls. 8190: AI recebido com efeito suspensivo. Fls. 8205/8206: Manifestação da Síndica informando que a lista de credores de fls. 7839/7843 não contemplam os créditos de Marly e Meire, que são objeto do AI. Fls. 8234/8235: Manifestação do Ministério Público pelo início do pagamento dos credores. Constata-se que tanto MARLI e MEIRE não estão na lista de pagamento informada pelo Perito Judicial (fls. 7840), conforme já informado às fls. 8205/8206, desse modo, não há prejuízo no início dos pagamentos. Intime-se à Síndica. Ciência aos credores 3AM CONSULTORIA E OUTRO e PESSERINE ADVOGADOS. 3 Requerimento de pagamento por credores. Fls. 8208/8210: ADIR GONCALVES E OUTROS, requerem a realização dos pagamentos da lista de credores, devidamente homologada, considerando que até a presente data não se deram os pagamentos. Fls. 8234/8235: Manifestação do Ministério Público pelo início do pagamento dos credores. Nos termos do item anterior, intimem-se a Síndica para início dos pagamentos, observando-se que os credores/agravantes não serão contemplados pela primeira leva de pagamentos. 4 Atualização de dados e informações de credores para recebimento. Fls. 8217: SÉGIO PEREIRA. Fls. 8220: ANTÔNIO LUIZ R. DE PROENÇA. Fls. 8236/8237: Manifestação do Síndico com atualização dos dados. Ciente. 5 Pedido de levantamento de valor supostamente incontroverso. Fls. 8239/8242: 3AM CONSULTORIA E OUTRO pretendem a intimação da síndica para que se manifeste acerca do levantamento da parte que entende incontroversa nos autos, objeto da cessão de MARLY e MEIRE. Reporto-me ao item 2 e 3. Ciência ao Síndico e MP. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE 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