Jose Brun Junior

Processos do Advogado

1. Processo 21053714520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105371-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante: José Adauto Venturini - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: José Adauto Venturini e outro - Agravado: Alziro Venturini - Agravado: Ana Maria de Marchi Venturini - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALZIRO VENTURINI E ANA MARIA DE MARCHI VENTURINI CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DOS AGRAVANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. ÔNUS DOS AGRAVANTES DE DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, INCISO X; ART. 921.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/2/2024.STJ, AGINT NO RESP N. 2.146.799/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 31/3/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro de Melo Gomes (OAB: 220976/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Tebet George Fakhouri Junior (OAB: 183624/SP) - Jose Brun Junior (OAB: 128366/SP) - 3º andar
2. Processo 46568152320248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - DOUGLAS FERREIRA DE MENEZES; Agravado(a)(s) - BANCO DAYCOVAL S.A.; BANCO DO BRASIL S/A; BANCO MAXIMA S.A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; CAIXA ECONOMICA FEDERAL; LUIZACRED SA SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA; NU PAGAMENTOS S.A.; PKL ONE PARTICIPACOES S.A.; Relator - Des(a). Fernando Lins Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/07/2025, às 13:30 horas. A sessão de julgamento será realizada na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4.001 - Serra, Belo Horizonte/MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv20@tjmg.jus.br), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024. Adv - BRUNA BATISTA GALLEONI, CARLOS NEI FERNANDES BARRETO JUNIOR, DANIEL DE SOUZA, DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA, DENISE LEONARDI DOS REIS, DIEGO MARTIGNONI, GUSTAVO H.DOS SANTOS VISEU, GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO, HENRIQUE VASCONCELOS LINS TAVEIRA, ISABELLA FONSECA EUGENIO, JAQUELINE DE OLIVEIRA COSTA, JOÃO HENRIQUE DA SILVA NETO, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA, LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER, NATHALIA SATZKE BARRETO, NATHALIA SATZKE BARRETO, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, RICARDO LOPES GODOY, RICARDO MARTINS MOTTA, RICARDO MARTINS MOTTA, SERGIO GONINI BENICIO, SÉRGIO GONINI BENÍCIO, SERVIO TULIO DE BARCELOS, VINÍCIUS MÜLLER.
3. Processo 46568152320248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - DOUGLAS FERREIRA DE MENEZES; Agravado(a)(s) - BANCO DAYCOVAL S.A.; BANCO DO BRASIL S/A; BANCO MAXIMA S.A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; CAIXA ECONOMICA FEDERAL; LUIZACRED SA SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA; NU PAGAMENTOS S.A.; PKL ONE PARTICIPACOES S.A.; Relator - Des(a). Fernando Lins Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/07/2025, às 13:30 horas. A sessão de julgamento será realizada na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4.001 - Serra, Belo Horizonte/MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv20@tjmg.jus.br), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024. Adv - BRUNA BATISTA GALLEONI, CARLOS NEI FERNANDES BARRETO JUNIOR, DANIEL DE SOUZA, DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA, DENISE LEONARDI DOS REIS, DIEGO MARTIGNONI, GUSTAVO H.DOS SANTOS VISEU, GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO, HENRIQUE VASCONCELOS LINS TAVEIRA, ISABELLA FONSECA EUGENIO, JAQUELINE DE OLIVEIRA COSTA, JOÃO HENRIQUE DA SILVA NETO, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA, LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER, NATHALIA SATZKE BARRETO, NATHALIA SATZKE BARRETO, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, RICARDO LOPES GODOY, RICARDO MARTINS MOTTA, RICARDO MARTINS MOTTA, SERGIO GONINI BENICIO, SÉRGIO GONINI BENÍCIO, SERVIO TULIO DE BARCELOS, VINÍCIUS MÜLLER.
4. Processo 10136659520198260068
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013665-95.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - FAZENDA NACIONAL e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Totvs S/A - - Banco Safra S/A - - Embrisa Transportes de Cargas Ltda Me - - Sheila Melchiori Simoes Transportes Me - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Futurolog Comercio Movimentação e Logística Ltda - Me - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - - Cra Assessoria Comercial Ltda - - Transportadora Low Cost Eireli - - Moris Consultoria de Negócios e Informática Eirelli - Me - - Nifast do Brasil Distribuicao Comercio e Importacao Ltda e outros - Carolina Aparecida Correa Dias e outros - Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - - Digitrol Indústria e Comércio Ltda. - - Industria de Maquinas Miotto Ltda - - Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Ezequiel Raymundo - - America Net Ltda - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jéssica Oliveira Ferreira Nunes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Braskem S/A - - Alexsandro da Silva Etiquetas - - Babetto & Alves Sociedade de Advogados - - Tintas Jd Ltda - - Marcelo Santos de Oliveira - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Tm Epi's Ltda - - Marcos Roberto Moreira de Souza e outros - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e outros - Mayara Carneiro Nakaya - - Máquinas Agrícolas Jacto S. A - - Itaú Unibanco S.A. - - Norberto Gomes da Fonseca - - Nelson Macedo dos Santos - - Banco Rendimento S.a. - - Adilson Silva dos Santos - - Telefonica Brasil S.A. - - Elevadores Atlas Schindler S/A - - Antonio Marcos Ferreira de Silva - - Messias Soares dos Santos - - Connect Tecnologia e Consultoria Eireli - - Marlucia Euzebio Santos da Silva - - Francisco Genualdo de Sousa - - Paulo Roberto de Jesus Guedes - - Francisco Vieira Lima - - Prolease Locação de Bens Ltda - - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - - Jair Gonçalves Ltda Epp - - Welington Cavalaro - - Fabio Pereira de Araujo - - Lessa Vergueiro Advogados - - Katiussa Santos Silva - - Kelli Aparecida Araujo - - Andrea Cristina de Oliveira Costa - - Dimensionar Solucoes Em Bombas, Motores e Automação Eireli - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Renato Soares - - Edilson Rosa da Silva e outros - Edicarlos Rocha e outros - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Claudio Cesar de Lima - - TIM S/A - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - - Adriano Santos da Silva e outros - Paulo Rogério da Silva e outros - Rosilene Dias de Araujo e outros - Jessica Priscila Lima da Silva - - Karina Medeiros e outros - Ecn Refeições Coletivas Eireli-epp - - Valderene Pimenta de Moraes - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Djalma Joao da Silva - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos - - Adenize Gomes dos Santos - - Valmir Luiz Ribeiro - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp e outros - Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida e outros - Angela Maria dos Santos - - Luiz Paulo Almeida Gonçalves de Barros - - Maria Valdirene de Souza Silva - - Darci Gomes - - Sp Segurança e Vigilância S/s Ltda - - Alexandre Salvador Picelo - - Sp Serviços Terceirizados e Seg Eletronica - - Sebastião Joao Evangelista - - DANILO FURLANI CABRAL - - Roberto Severino de Araújo - - Joao Carlos Rodrigues - - Renato Saturnino de Assis - - Juliana Guarnieri Ravagnani - - Charliana de Brito Oliveira - - Adalton Bispo de Oliveira - - Edson Gonçalves Coelho - - Lourival Faustino Barbosa e outros - Banco Industrial do Brasil S.A. e outros - Cleiton dos Santos Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Reinaldo de Jesus Santos - - Claudinei Siqueira Cartaxo - - Luiz Ramos da Silva - - Jose Tavares de Melo - - Maria Ana Lúcia da Silva - - Debora de Freitas Nunes da Silva - - Fernando do Carmo Marcos - - Fabiana Faustino da Silva - - Banco Idustrial do Brasil - - Claudemir Pereira da Silva - - Etza Rodrigues de Araujo e outros - Edicarlos Rocha e outros - Carlos Eduardo Sampaio - - João Gomes Pedrosa Filho - - Tatiane Meire da Silva - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Talyta Ferreira Freitas Silva e outros - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A e outros - Angela Maria dos Santos da Silva - - Manoel Inacio da Silva - - Francisca Adriana Martins Furtado - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Adriana Vieira dos Santos Souza - - Vinicius Alexandre Silva - - Bruno Silva Lima e outros - Elinaldo Jose de Oliveira do Carmo e outros - Anselmo Luiz Paes - - Mauricio Pedro da Silva - - Sandra Virgínia Ferreira Pires - - Maria Eliane de Sousa Araujo - - Daniel de Oliveira - - Sueli Gonçalves de Souza - - Eliane da Silva Monteiro Costa - - Elza Pereira Rosa Silva - - GIOVANA APARECIDA BORGES SANTANA - - Flavia Lima Silva - - Gislene Smanioto Martoni - - Lindamir do Rozario Almeida - - Alane Maria da Silva - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Aminadab Barbosa Lopes - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Daniel Silva Santos - - Helio Rodrigues Antunes - - Joao da Silva Campos Neto - - Emerson Alves Moreira - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - José Santana Furtado - - Jesus de Assis - - Marinalva Carvalho dos Santos Souza - - NILZA MARIA GOMES DA SILVA - - João Fábio dos Santos - - Ademar Gomes Saraiva - - Jairzinho Miranda dos Santos - - Guilherme Homero Cantara - - Angenilda Aparecida dos Santos Lima - - Alexandre Rodrigues de Oliveira - - Aparecido Barbosa da Silva - - Maurício Gomes Costa - - Ramis Fernandes Costa - - Valter Joaquim Vilaça - - Jarbas Lins Ribeiro - - Guilherme Augusto Manoel - - Berivaldo Bento da Silva - - Vitor Fernando Yamasaki - - Donisete José da Silva - - Kleber Correa de Oliveira - - Waldir Scupinari Júnior - - Jose Carlos Alves dos Santos - - LUIZ GONZAGA DE SOUZA - - Eliete Gonçalves Brisola - - Maria de Fátima Silva Santos - - Maria Socorro Firmino Martins - - Alex Teixeira Coimbra da Silva - - Eduardo Renato Scaravelli - - Banco Industrial do Brasil S. A. - - Adriana de França Goes - - Ivan Saul Mamani Tancara - - Ketelin Marcia Aparecida dos Santos Samuel - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - Fábia Bustamante Alves Motozoc - - Fabio Barbosa da Silva - - Adalto de Souza Campos - - Camar Plásticos Ltda. - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Cec Hidraulica Comercio e Representacoes Ltda - - Topjet Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jose Ivan Silva Sales - - Eduardo Renato Scaravelli - - Paulo Juno de Azevedo Melo e Pontes - - Marcos Pelegrini - - Ademir Jose da Silva - - Gutemberg Teixeira de Araujo - - Adriana Vale Lopes - - Adilson Moraes Cavalcante - - Claudia Maria Penedo - - Mauricio Marciano Duarte - - Moacir Lourenço da Silva - - Rosana de Andrade - - GILSON DE BARROS - - Paulo Gomes da Rocha - - Hélida de Brito Alves - - Luiz Carlos dos Santos Amorim - - Claudia Lima Dobarro e outros - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados - - Alessandra Costa dos Santos e outros - Cledjane dos Santos Silva - - Crisley Gomes da Silva - - Sabrina dos Santos Souza - - Djalma João da Silva - - Raimundo Aldenor Gomes da Silva - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Maiza de Lima Marciano - - Osvaldo dos Santos - - Nagdalla Kalyere da Silva - - João Carlos dos Santos - - Eduardo Franca Dias - - Roseli Honorio Muniz - - Luis Sérgio Aguilera Toloza - - Jose Antonio Sampaio - - Maria de Fátima Fortes - - Elizangela Pinatti - - Antonia de Macedo Silva - - José Gomes de Almeida Neto1384155 - - Edivaldo Marques Pereira - - Luis Carlos Simões - - Alessandra Sousa Vieira - - Alisson Borges da Silva - - Flavia Lima Silva - - Francisco Oliveira Froes Junior - - Eliana Martins - - Edinea Ribeiro de Campos Pereira - - Monica Maria da Silva - - Ricardo Henrique Conceição - - Rodrigo Brasil de Almeida - - Rafael Fernandes - - João Bosco da Silva Junior - - Noedes Santos Ribeiro Vieira - - Rogério Anselmo de Araujo - - Paloma Oliveira - - Maria das Dores do Nascimento Moreira - - Ronaica Souza Silva Fernndes de Paula - - Solange Teixeira da Silva - - Luciana Maria de Lima Ribeiro - - Valdemiro Sousa da Silva - - Valdir Roberto Ruy - - Jackson Silva de Melo - - Fernando Gonçalves de Araujo - - Rodrigo Alves de Almeida - - Heleno José Faustino - - Fernando Henrique de Souza - - Cezar Pereira da Silva - - ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antonio Carlos da Silva - - Maria das Neves Cordeiro Mergulhão - - Ednaldo Rodrigues de Almeida - - Cicero Alves Furtado - - Jefferson de Carlos Ruiz - - Virgilio Marcelo Carmo dos Anjos - - Luis Carlos Ferreira - - Marcos Roberto Silva Santos - - Norberto Gomes da Fonseca - - Ricardo de Melo Carvalho - - Geovanni Guilherme Pita - - Ronaldo Adriano dos Santos - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Maria José Barbosa dos Santos - - Sebastião Braz de Lima - - Marciano Nunes Monteiro - - Bernadete Maria da Silva - - Leonardo Mascarenhas Batista - - Eliseu Oliveira & Nascimento Sociedade de Advogados - - Ademir Alves Barreto - - Qp Servicos de Apoio As Empresas Ltda-me - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Ivanildo Benedito dos Santos - - Caio Vinicius Paixão - - Donizeti Aparecido dos Santos Junior - - Vanessa Biral Zancanaro - - Juvenal Ribeiro Gomes - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Claudinei Pereira de Castro - - Erica Machado de Amorim Barros - - Toyota do Brasil Ltda - - Fabio Chaga Palmeira - - Raimundo Alves da Costa - - Polyfast Comércio, Representações, Importação e Exportação de Polímeros Ltda - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Edilene Sousa Vettore - - Edson Vettore - - Gilson de Souza Fernandes - - Carlos Henrique de Lima Rosa - - Mizael do Monte Ferreira - - Sebastião Pereira de Souza - - Jocelia Bezerra da Silva - - Kelly Cristina Sales - - Rafael de Oliveira e Souza - - Dilsa Maria de Araújo - - Jose Serafim dos Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - - Jose Maria de Oliveira - - Maria Isabel Portela Rodrigues - - Ronny Aparecido da Silva - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Braspess Transportes Urgentes Ltda - - Carlos Roberto de Oliveira - - Maria do Socorro Souza - - Arruda & Finholdt Sociedade de Associados - - Eliana Aparecida Batista - - Maria Joselia de Andrade Gomes - - Leonardo Marcelino Pereira - - Maria Luiza de Jesus - - Leandro Paulino Mussio - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Odair José Albrigo de Almeida - - Jessica Marques Ribeiro - - Safe Empilhadeiras Ltda. - - Juliano Jacob - - Francisca Suely Ferreira Sousa - - Anderson Camargo Ribeiro - - Rosangela do Nascimento Santiago - - Anelice Rodrigues da Silva Laia - - Cleber Ricardo da Silva - - Nivaldo Attila Mantovani - - Fabiana Marques Silva - - Elaine Neves Rodrigues Soares - - Katia Roseane da Siva Juvencio - - Elen de Cassia Gonçalves de Oliveira - - Wagner do Nascimento Santiago - - Wendel Correia de Carvalho - - Ytalo Ribeiro dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Weslley da Silva Oliveira - - Anderson de Brito Pereira - - Anselmo Caetano da Silva - - José Conceição Lopes - - Cristina Izidro da Silva - - Giovana Aparecida Borges Santana - - Joelma Alves de Oliveira - - Simone Auxiliadora da Silva Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind.quím.,farm.,plást.expl.,abr,fer.osasco Cotia - - Jailza Marques Nascimento Coelho - - Anatália Alves Lima - - Joerlei Moraes Bento - - Edvaldo de Jesus Santos - - Rock Barueri Participações Imobiliárias Ltda. - - Reinaldo Adriano Valério - - Luciana Miranda da Silva - - José Renato Barboza da Silva - - Daiane Ferreira da Silva Mauro - - Walmir Vasconcelos - - Eurilene G. Siqueira de Souza - - Aldite Coutinho Santos - - Josefa Alexandra Fernandes Pedrosa - - Igor Rubens Martins de Souza - - Joara de Freitas Reis Goncalves - - Maria do Carmo Gonçalves Reis - - Evaldo Mendes da Silva - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Ana Paula da Conceição Souza - - Alexandre Salvador Picelo - - Sociedade de Advogados - Arnor Serafim Junior Advogados Associados - - Ana Lúcia Faria - - Marcelo de Souza Couto - - Leandro Afonso da Silva - - Andreza Maria da Silva Santos - - Geturdes Aciole de Freitas Ribeiro - - Carlos Eduardo Carvalho Rangel - - Arnor Serafim Júnior Advogados Associados - - Nelcinaide Rodrigues dos Santos Vaz - - Claudia Rodrigues da Silva Ribeiro - - Fabiana Gonçalves Silvino - - Marli Lipari Saisi - - Leila Cristina C Del Nero - - Edson dos Reis Jorge Vaz - - Luanda Souza Santos - - Rubens Knop - - Marcos Pelegrini - - Francisco Zélio Vieira - - Andreza Maria da Silva Santos - - Thiago Rodolfo da Silva - - Roseli Maria de Lima Bomfim - - Amadeu Gomes da Silva - - Adilson Moraes Cavalcante - - Jhonatan Silva de Melo - - Vagner Macedo de Oliveira - - Cristiane Morais Costa Souza - - José Lima Silva - - Alexandre Francisco da Silva - - Emerson Alberto dos Santos Samuel - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. - - Nabal de Almeida Ribeiro - - Jonathan Henrique de Souza - - Nelry Maciel Moda - - Gideon Jose Duarte - - Mec-q Comercio e Serviços de Metrologia Industrial Ltda - - Renzo Eduardo Leonardi - - Rosilda Dias Coração - - João Pereira da Silva - - Maria Vandeilma da Silva Alencar - - Fane Aparecida Nunes Rosa de Oliveira - - Francisca Telma Serafim de Souza - - Vera Lucia Santos Silva - - Wille Vidal da Silva - - Matheus Saraiva - - Jackson Raphael Fernandes Tavares - - Juscimare Teixeira Santana - - Eduardo de Oliveira Gardin - - Florisvaldo Soares Neto - - Maria Aparecida Mariano - - Francisco Vieira Lima - - Alziro Carvalho Jorge - - Marco Antônio Maimeri - - Sonia Regina Zeggio Varrichio - - Andrea Pires da Costa - - Adriana Cristina da Silva - - Manoel Bonfim Alves da Silva - - Luiz Fernandes de Paula - - Rafael de Freitas Sotello - - Albino Joao Ferreira - - Alexandra Santos Pereira Veiga - - Helio Carlos Braz da Silva - - Rosimeire Silva Santos Vieira - - Maria Alves de Moura - - Roseli Pereira dos Santos - - Jaqueline Aparecida Dias Barbosa - - Possehl Erzkontor do Brasil Imp. e Exp. Asses.tec.coml.ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Elieuza Santos Lima - - Severina Maria da Silva - - Reginaldo dos Santos Silva - - Reginaldo Penedo da Silva Júnior e outros - Elias Gregorio Ferreira e outros - Matheus Miller Fernandes - - Jurandy José de Sousa - - Herber Fagner Nazaré - - Carlena Maria Lopes de Souza - - Cláudio Costa e Silva - - Cláudio Costa e Silva - - Francine Gomes Lupianhes - - Sebastião da Silva Barry - - Maria de Fatima da Silva - - Cristiana Freire Nunes - - Ray Xavier Freire - - Vanessa de Paula Moura - - Larissa Ramos Souza - - Diego Francis Barreto - - Rogevaldo da Silva Souza - - Sheriton Almeida Ferrari - - Emerson Rogerio Carrara - - Zaine Graziela Gottara - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Andreza Cristina Ferreira de Andrade - - Eliane da Silva Santos - - Graciela Lima Santos - - Jose Rogerio Porto Silva - - Cristiane dos Santos - - André Ribeiro Pereira - - Graciele Araujo de Almeida - - Marcelo Cabral Silva - - Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda - - Fabiana Marques Silva - - Aldilva Francisca dos Santos - - Bruno de Lima Silva - - Tatiane Meire da Silva - - Adenize Gomes dos Santos - - Edson Jose de Morais - - Leirizana Santana de Jesus - - Fabio Santos Souza - - Fabiana Maria de Lima - - Fabiana dos Santos Silva - - Lilian Aparecida de Almeida - - Maria Aparecida Souza da Silva - - Elane Alves Pereira - - Maria Jambeiro dos Santos - - Cristiane Ramos Pereira - - Ednaldo Silva Santana - - Terezinha Aparecida Rodrigues - - Silvana Meira dos Santos - - Valéria Fátima dos Santos - - Nivaldo Silva de Souza - - Carlos Augusto de Oliveira, - - Carlindo Duarte dos Santos - - Antonio Sena da Conceição - - Auricélia Pereira de Souza - - Ana Paula Mendes Rodrigues dos Santos - - Alexsandra Francisco dos Santos - - Aldiva Francisca dos Santos - - Janaina Otaviano de Sousa - - Jhonatan Henrique Silva - - João Silva dos Santos - - João Batista Gomes da Silva - - Gilberto dos Santos - - Gideane Nunes Rodrigues - - José da Silva Nascimento - - José Tarcísio Nascimento Araújo - - Julio Cesar Santos Feitosa - - Francisco Aparecido de Araujo - - Clélia Salve Cezário - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Francimar Ribeiro dos Santos - - Rodrigo Rodrigues Goncalves - - Elaine Rose Melo da Silva - - Rita de Cassia Medeiros Rodrigues - - José Roberto Nicolau - - Roy Khouri - - Leandro Cesar de Paula e outros - Marousso Ioannis Bethanis e outros - Marcio Sebastião Rodrigues Moreira - - Sapore S.a. - - Carlos Honorio de Castro - - Maria José Lima da Silva - - Evanildes Curcino de Souza - - Jessica Aparecida Correia - - Gilmara Araújo dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Jose Adriano Santana - - Davi dos Santos Maciel - - José Jaime Custódio Barbosa - - Veronica Maria de Alcântara - - Luciano Roque Pedrosa da Silva - - Beatriz Gois da Silva e outros - Clarice Meneguel - - Gabriel Meneguel Manoel - - Vitoria Barbara Meneguel Manoel - - Valentina Meneguel Manoel - - SOS Service Comércio e Manutenção Eletromecãnica Ltda Me - - Edgar de Lima - - Elikon Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Na Pessoa de Romylos Ioannis Bethanis e outros - Carlos Eduardo da Silva - - Cleber Aurelio de Souza - - Eliel Azevedo Novais - - Lazaro Cesar Viana e outros - Marileide Rodrigues dos Santos e outros - Antonia Bloemer Barbosa - - Marileide Rodrigues dos Santos - - Marta Janete da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Alveni Feitosa de Oliveira - - Ricardo Alexandre dos Santos - - Anderson Henrique dos Santos - - Giovane de Oliveira Miranda - - Carlos Antonio Alves dos Santos - - Roseanny Teresa de Souza - - Roberson Darismond - - Emerson Rogerio Carrara - - José Claudio de Almeida Gomes - - Laudelino de Assis Santos - - Maria Ivoneide de Lima Gomes - - Bruno dos Santos Valentim - - Kelly Cristina Pereira Gaia - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Josildo Dias Santos - - Raimundo Alves da Costa - - Fatima Pelegrini Lopes - - Fabio Gonçalves Torres - - Aline de Souza Silva Soares - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Vila Zaira Hortifruti Ltda. - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Sandra Sales da Silva - - Lucas Vinicius Sampaio da Costa - - Reginaldo Penedo da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Maria Adriana das Neves Chagas - - Iran Mascarenhas da Cruz Pereira - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Jose Charles Gonçalves Jardim - - Wagner Fernandes de Brito - - Vagner da Silva Lima - - Gisele Souza Basilio da Silva - - Everardo Rodrigues Chaves - - Jones Lourenço da Silva - - Bernadete Maria Santana Silva - - Kesia Damião Cardoso - - Evelyn Aparecida Fernandes da Silva - - Gilberto do Nascimento - - Fabiana Morais Alves - - Marcelo Mantovani - - Mauricio Mantovani - - Monique Mantovani - - Kaique Ferminio de Souza - - Antônio Severino da Silva - - Luciana Oliveira Souza - - Leila Maria Silva - - Luciene Katia de Oliveira Nascimento - - Rudberto Simoes de Almeida - - Magna Roberta Machado - - Janelle Diana de Moraes Amorim - - Isaura Aleixo da Costa - - Union Indústria de Moldes e Comércio Atacadista de Maquinas Ltda - - Marcia Paiva de Carvalho - - Jose Carlos Cardoso - - ADRIANA DE ARAUJO OLIVEIRA - - Roberta Maria Lima Menezes Carvalho - - Rosomaria Eugenia Rocha - - Carlos Vinícius Soares de Faria - - Adeir da Silva Soares - - Ailton Jose Rodrigues - - Maria Luiza Rocha - - Eduardo Henrique Aparecido de Assis - - Jair Ferreira dos Santos e outros - Marco Aurélio Missaci e outros - Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre petições de fls. 32176/32178, 32193/32198, 32201/32202, 32203/32208, bem como sobre a minuta do edital às fls. 32209/32212. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA 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5. Processo 10014842020248260187
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001484-20.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Moises Lucas Votoriano Martins - Intimação para que a parte requerente manifeste-se, em 15 dias, sobre a contestação e sobre o laudo pericial, apresente alegações finais ou especifique outras provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)
6. Processo 50010748220254036345
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001074-82.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ROZENVALDO ESTANISLAU DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ROZENVALDO ESTANISLAU DE FREITA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando restabelecimento/concessão benefício previdenciária de incapacidade permanente/temporária. Pugna a parte autora pelo reconhecimento de sua incapacidade ao labor. Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei n. 1.060/50. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 103/2019) Até a promulgação da EC 103/2019, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e estabelece, acerca do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em relação à aposentadoria por invalidez, dispõe o citado diploma: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Após a EC 103/2019, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Portanto, o auxílio por incapacidade temporária, como o próprio nome indica, é destinado aos segurados que se encontram em situação de incapacidade temporária para o trabalho, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida aos que se encontram em situação de incapacidade laborativa permanente e definitiva. Além da incapacidade, devem, outrossim, serem preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral para as atividades atuais exercidas (ID 367337085). Outrossim, não há que se falar na concessão de auxílio-acidente vez que, a redução da capacidade laboral da parte autora não provém de acidente de qualquer natureza. Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora no ID 373020825 não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma, ademais foram respondidos todos os quesitos tanto do juízo quanto da parte autora. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais, vez que foi concluída a ausência de incapacidade laboral da parte autora pelo perito judicial. Dito isto, em face da ausência de incapacidade e/ou limitação laboral, despicienda a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência, posto que improcedente o pedido. -DISPOSITIVO- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Outrossim, verificando-se a necessidade de nova perícia com outra especialidade médica, a Turma Recursal deverá converter os autos em diligência para a realização do ato, em vez de anular a sentença, tendo em vista a limitação de pagamento de apenas uma perícia por Instância em cada processo, conforme dispõe o § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 13.876/2019 (Enunciado 204 do XVI FONAJEF). Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Marília/SP, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal lfbr
7. Processo 50004483220254036323
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Ourinhos (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000448-32.2025.4.03.6323 CRIANÇA INTERESSADA: M. H. C. M. REPRESENTANTE: ADRIELY BRASILIO DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ADRIELY BRASILIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da r. decisão/despacho anteriormente proferido, abro vista à parte autora para manifestação sobre a contestação/acordo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
8. Processo 10026171120248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002617-11.2024.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C. - J.R.R. - Providencie o autor a juntada aos autos da certidão do registro de interdição anterior, para expedição do mandado de substituição da curatela. Providencie o curador especial indicado ao interditado a juntada aos autos do ofício de indicação do convênio OAB/PGE, onde consta o número do RGI, para expedição da certidão de honorários. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP)
9. Processo 10583558420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058355-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luciano Rogerio Cesário - São João Alimentos Ltda. - Vistos. Fls.279/297: Ciência às partes. Aguarde-se a realização da audiência designada. Int. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP)
10. Processo 50025462420244036323
    Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002546-24.2024.4.03.6323 EXEQUENTE: ROSANA CRISTINA CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO À mingua de impugnação das partes, homologo os cálculos apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais (Ids. 368072023 e 368072028). O advogado da parte requereu a apreciação do pedido de destaque de honorários (Id. 372186659). O instrumento do mandato judicial contempla a sociedade de advogados indicada para o recebimento dos honorários (Id. 344235337). A par disso, o contrato de prestação de serviços advocatícios é válido, na medida em que os sujeitos estão no pleno gozo da capacidade civil e o objeto é lícito e determinado (Id. 372186666). De resto, o percentual que será apropriado pelos advogados que patrocinaram a causa (30%) não ostenta a desproporcionalidade inerente à lesão (art. 157 do Código Civil). Ademais, está conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de suas normas deontológicas. Em face do exposto, defiro o destaque dos honorários contratuais, no limite de 30%, a favor da sociedade de advogados mencionada na procuração e no contrato de prestação de serviços advocatícios. Expeça-se a requisição de pagamento. Na sequência, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para a análise de eventual requerimento ou, à mingua de dissenso, para a transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tratando-se de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo, com anotação de sobrestamento. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente. Se nada for requerido, venham os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal