Mauricio Uberti

Processos do Advogado

1. Processo 10035469820258260445
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003546-98.2025.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidney José Garcia - - Lucia Helena dos Santos Garcia, - Recebo a Emenda à Inicial 2. Remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que preste informações sobre o imóvel, em especial sobre o memorial descritivo e os confrontantes, além de outras a critério do Oficial Registrador, que deverá margear as custas. 3. Retornando os autos do CRI, caso haja pendência para ser regularizada, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para atender ao parecer do Oficial Registrador. 3.1. Atendidas eventuais irregularidades, tornem os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para novo parecer. 4. Estando a planta e o memorial descritivo em conformidade com as normas registrárias, à luz da manifestação do Oficial Registrador, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte autora para apresentar ROL definitivo, de acordo com o parecer do CRIA, constando a qualificação e o endereço (inclusive CEP) do titular do domínio, dos confrontantes e dos confinantes, bem como para comprovar o recolhimento das despesas necessárias para a citação, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 4.1. Com o atendimento e comprovado o recolhimento das custas respectivas: (a) cientifiquem-se as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, pelo portal, para que se manifestem quanto ao interesse na causa; (b) expeça-se mandado para CONSTATAÇÃO dos ocupantes dos imóveis confrontastes à área usucapienda e citação deles; (c) citação dos titulares de domínio dos imóveis confrontantes, caso indicado endereço diverso do imóvel confinante. 4.2. Após completar o ciclo citatório, citem-se por edital eventuais interessados (apenas haverá necessidade de nomeação de Curador Especial para réus certos e que estejam nas hipóteses do art. 72, CPC); e 4.3. Restando infrutífera a diligência descrito no item 8 "b", intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço ou requeira o necessário para localização do confrontante. Desde já, fica deferida a realização de pesquisas de endereço nos sistemas em que cadastrado este Juízo, mediante recolhimento antecipado das custas respectivas,salvo se o autor for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 4.4. Sobrevindo informação de falecimento dos titulares de domínio dos imóveis confrontantes, desde logo, cientifico que deverá o autor juntar aos autos: (i) certidão de óbito do falecido, (ii) certidão negativa de inventário, ou, havendo inventário dos bens, se extrajudicial, apresentar escritura pública, se judicial, certidão positiva do distribuidor e/ou certidão de objeto e pé dos autos, bem como a indicação do inventariante nomeado, comprovando nos autos. Havendo processo de inventário em trâmite a sucessão processual do falecido se dará pelo espólio, representado pelo inventariante, caso os bens já tenham sido partilhados ou não haja processo de inventário aberto, todos os herdeiros do falecido deverão integrar o polo passivo. 4.5. Para fins de citação, será aceita declaração de anuência firmada pelo ocupante ou titular de domínio do imóvel confrontante que contenham o número do processo e firma reconhecida. 5. Vencido tudo acima, a serventia deverá certificar a existência de eventual pendência relativamente aos itens anteriores, e a seguir remeter o processo conclusos, para saneador ou julgamento antecipado da lide. Se necessário, servirá a presente decisão como MANDADO. - ADV: MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP)
2. Processo 10006205320188260102
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000620-53.2018.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.A.A.S. - A.A.S. - Vistos. Cumpra-se o item '3' da determinação de fl. 371. (intimação da leiloeira) Int. - ADV: MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO (OAB 113844/SP)
3. Processo 10030874120258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003087-41.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Airton Jose de Lima - Damião Pedro de Oliveira - Vistos. I-Primeiramente, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos, sendo patente o interesse de agir, cabendo ressaltar que em razão da natureza da controvérsia necessária se faz a dilação probatória. II-A controvérsia instaurada nos autos repousa sobre os seguintes pontos: 1) A existência de boa-fé na aquisição do veículo Fiat/Toro, placas QWU8G71, por parte do Embargante AIRTON JOSÉ DE LIMA, bem como a comprovação da posse legítima do bem e da efetiva quitação do financiamento incidente sobre o automóvel; 2) A responsabilidade do Embargado DAMIÃO PEDRO DE OLIVEIRA quanto à manutenção da comunicação de venda em seu nome e a suposta ciência prévia, por este, das circunstâncias fáticas envolvendo o Embargante e o veículo; II.1-A distribuição do ônus da prova segue os ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil. Assim incumbe ao embargante, nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, demonstrar a regular aquisição do veículo, a posse legítima, a boa-fé na transação, bem como a ausência de vínculo com o devedor da obrigação exequenda e a inexistência de ciência acerca de qualquer fraude ou irregularidade. Ao embargado, nos termos do inciso II, do mesmo dispositivo legal, compete comprovar que o bem objeto da constrição judicial mantém vínculo direto com a dívida executada ou com o devedor, ou ainda que o Embargante não possui boa-fé na sua aquisição. III-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas. IV - Por fim, anoto que a decisão de fls. 238 foi clara ao determinar a retirada da restrição de "licenciamento" apenas, devendo esclarecer a Serventia sobre o documento de fls. 320/321. Int.. - ADV: MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), RAPHAEL ANDRADE SIMÕES SILVA (OAB 308623/SP)
4. Processo 10058423820258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005842-38.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Simone Cristina de Oliveira - Vistos. Fls. 93/94: reputo válida a declaração de anuência de Roseli Estevam de Jesus Oliveira, herdeira de Nelson Antonio de Oliveira. Certifique a serventia eventual encerramento do ciclo citatório. Int. - ADV: MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP)
5. Processo 10162156520248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016215-65.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Olavo Vitor e outro - Apelado: Claudio Pontes Ribeiro e outros - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM FACE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONANTE À OUTORGA DA ESCRITURA. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELANTES QUE CONSENTIRAM COM A CONDIÇÃO ESTIPULADA EM CONTRATO, SEGUNDO A QUAL A ESCRITURA SERIA OUTORGADA APÓS A VENDA DE IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO. INCONFORMISMO EM FACE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO AUTOMÓVEL E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO VOLTADA À RESCISÃO CONTRATUAL QUE INEXORAVELMENTE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.076, SOB O CRIVO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Uberti (OAB: 128162/SP) - Juliana Cembranelli Fernandes (OAB: 436854/SP) - Júlio César Manoel (OAB: 210492/SP) - 4º andar
6. Processo 00234315920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023431-59.2020.8.26.0100 (processo principal 0221158-56.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - Banco Lavra S/A. - Korea Trade Insurance Corporation - - Eneas Pereira de Almeida - - Ftd - Comunicacao de Dados Ltda - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger. - - Osvaldo Luiz Figueira. - - Credit Agricole (Suisse) S. A - - NEIVALDO AUGUSTO ZOVICO - - FDT Comunicação de Dados LTDA - - Dura Automotive Systems do Brasil Ltda - - Rogério Marins Bolzan - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Antônio Callegari - - Pulsar Realty Empreendimentos e Participações Ltda - - DANIEL SUHOBOKOV COUTINHO - - Tivit Tercerização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A - - MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social - Bndes - VELLOZA Advogados Associados e outros - Espólio de Clorinda Guttilla Battochio - - FLAVIO GONÇALVES STRENGER - - Espólio de Yolanda Giusti Papa - - Espólio de Amedeu Augusto Papa - - Espólio de Márcio Papa - - Valdner Papa - - Amedeo Augusto Papa Junior - - José Papa Júnior - - Espólio de José Papa - - Nelson Merched Daher Filho. - - Milton Walter Hesse. - - Cláudia Maria Carneiro Hesse - - Michele Hirschheimerm - Roberto Luiz Ferro Bogus - - Associação Melhoramentos Residencial São José do Ribeirão - - Ennio Henrique Robba - - Milton Walter Hesse - - Sabetai Calderoni e outros - Nelson Merched Daher Filho - - Christianna Strenger Domingues de Castro - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger - - Izabella de Lorenzo Strenger - - Osvaldo Luiz Figueira - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa. - - Ailton dos Santos Vieira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - - Antonio Roberto Juliani - - Oreste Nestor de Souza Laspro - - Jose Ailton dos Santos Vieira - - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa e outros - Luar Comércio de Tintas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - RFS Brasil Telecomunicações Ltda (Atual Denominação de KMP Cabos Especiais e Sistemas Ltda.) - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda - - Risoleta da Frota Carrera - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Nto Contrucoes e Planejamentos Ltda - Informo a todos os interessados das Prestações de Contas apresentadas pelo Síndico às fls. 3.506/3.563 do incidente nº 1050321-47.2022.8.26.0100. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias, devendo ser direcionadas diretamente àquelesautos. - ADV: RENATA POSADA JOAO (OAB 140191/SP), PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 138203/SP), ADRIANA HADDAD SOLDANO CAMAROTTO (OAB 140931/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP), EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147243/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), GISELLE NERI DANTE (OAB 156783/SP), LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP), NEDI APARECIDA SILVA (OAB 166366/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 15467/SP), FABIANA DE PAULA PIRES SADDI (OAB 154235/SP), PATRICIA SERRA GUTIERREZ (OAB 149744/SP), MILENE CORDEIRO TEMPERINI (OAB 149224/SP), MARCOS ANTONIO CARDOSO (OAB 108226/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP), IDA DE AZEVEDO SODRE (OAB 106006/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), DAURA MARIA MARTINS FERREIRA (OAB 127102/SP), ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO (OAB 123995/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS (OAB 169047/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), EDILENE SOUSA VETTORE (OAB 261314/SP), KELLY CRISTINA GONÇALVES DE SALES (OAB 266284/SP), CAROLINA ROQUE RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 278587/SP), JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), FABIO PINHEIRO GAZZI (OAB 259815/SP), BRUNO FABBRI BARELLI (OAB 297685/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ALVARO DOS SANTOS FILHO (OAB 90744/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), LOREDANIA KFOURI DE VILHENA NUNES (OAB 72791/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS (OAB 88015/SP), JOSE ROBERTO MORAES AMARAL (OAB 98982/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOSE ROBERTO MORAES AMARAL (OAB 98982/SP), JOSE ROBERTO MORAES AMARAL (OAB 98982/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), BIANCA RUIZ MANNI (OAB 391235/SP), CELSO MANUEL FACHADA (OAB 38658 /AC), EDSON VETTORE (OAB 329743/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), ANA MARIA DE JESUS CAMARA (OAB 316343/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 402067/SP), VAGNER MEZZADRI (OAB 439322/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), RIBEIRO E COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49586/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), ANA MARIA DE JESUS CAMARA (OAB 316343/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), SAMUEL PRADO DE MELLO (OAB 15591/SP), AILTON DOS SANTOS VIEIRA (OAB 313878/SP), AILTON DOS SANTOS VIEIRA (OAB 313878/SP), MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ROSANE DE OLIVEIRA (OAB 205650/SP), LEONARDO FORSTER (OAB 209708/SP), LEONARDO FORSTER (OAB 209708/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), JOSÉ ROBERTO CARVALHO CORRÊA DE MELLO (OAB 195771/SP), RENATA CRISTINA PORCEL (OAB 213472/SP), CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS (OAB 224125/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), WILLIAMBERG DE SOUZA (OAB 230494/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO (OAB 175416/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), CÉLIO CÁSSIO DOS SANTOS (OAB 184942/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), KAREN REGES SIERRA (OAB 185010/SP), ADELINA SOARES DA SILVA (OAB 186027/SP), FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB 19034/SP), MARCIO PUGLIESI (OAB 192781/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), JOSE CONEGUNDES DE CASTRO (OAB 63817/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO (OAB 41594/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO (OAB 53937/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), DOMINGOS BERNINI (OAB 56146/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI (OAB 243406/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 255249/SP), CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI (OAB 243406/SP), ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA (OAB 247647/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER (OAB 252023/SP), JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ (OAB 33383/SP), HELOISA PIMENTEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 28403/SP), EMIR SOUZA E SILVA (OAB 28461/SP), CELSO JOSE TAVOLARI (OAB 30028/SP), GERALDO TADEO LOPES GUTIERREZ (OAB 30121/SP), JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ (OAB 33383/SP)
7. Processo 00234315920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00234315920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023431-59.2020.8.26.0100 (processo principal 0221158-56.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - Banco Lavra S/A. - Korea Trade Insurance Corporation - - Eneas Pereira de Almeida - - Ftd - Comunicacao de Dados Ltda - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger. - - Osvaldo Luiz Figueira. - - Credit Agricole (Suisse) S. A - - NEIVALDO AUGUSTO ZOVICO - - FDT Comunicação de Dados LTDA - - Dura Automotive Systems do Brasil Ltda - - Rogério Marins Bolzan - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Antônio Callegari - - Pulsar Realty Empreendimentos e Participações Ltda - - DANIEL SUHOBOKOV COUTINHO - - Tivit Tercerização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A - - MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social - Bndes - VELLOZA Advogados Associados e outros - Espólio de Clorinda Guttilla Battochio - - FLAVIO GONÇALVES STRENGER - - Espólio de Yolanda Giusti Papa - - Espólio de Amedeu Augusto Papa - - Espólio de Márcio Papa - - Valdner Papa - - Amedeo Augusto Papa Junior - - José Papa Júnior - - Espólio de José Papa - - Nelson Merched Daher Filho. - - Milton Walter Hesse. - - Cláudia Maria Carneiro Hesse - - Michele Hirschheimerm - Roberto Luiz Ferro Bogus - - Associação Melhoramentos Residencial São José do Ribeirão - - Ennio Henrique Robba - - Milton Walter Hesse - - Sabetai Calderoni e outros - Nelson Merched Daher Filho - - Christianna Strenger Domingues de Castro - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger - - Izabella de Lorenzo Strenger - - Osvaldo Luiz Figueira - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa. - - Ailton dos Santos Vieira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - - Antonio Roberto Juliani - - Oreste Nestor de Souza Laspro - - Jose Ailton dos Santos Vieira - - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa e outros - Luar Comércio de Tintas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - RFS Brasil Telecomunicações Ltda (Atual Denominação de KMP Cabos Especiais e Sistemas Ltda.) - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda - - Risoleta da Frota Carrera - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Nto Contrucoes e Planejamentos Ltda - Informo a todos os interessados das Prestações de Contas apresentadas pelo Síndico às fls. 11.751/11.910 do incidente nº 1034108-63.2022.8.26.0100. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias, devendo ser direcionadas diretamente àqueles autos. - ADV: JOSE CONEGUNDES DE CASTRO (OAB 63817/SP), DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO (OAB 41594/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO (OAB 53937/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DOMINGOS BERNINI (OAB 56146/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), LOREDANIA KFOURI DE VILHENA NUNES (OAB 72791/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS (OAB 88015/SP), ALVARO DOS SANTOS FILHO (OAB 90744/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS (OAB 224125/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), WILLIAMBERG DE SOUZA (OAB 230494/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI (OAB 243406/SP), CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI (OAB 243406/SP), ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA (OAB 247647/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER (OAB 252023/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 255249/SP), HELOISA PIMENTEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 28403/SP), EMIR SOUZA E SILVA (OAB 28461/SP), CELSO JOSE TAVOLARI (OAB 30028/SP), GERALDO TADEO LOPES GUTIERREZ (OAB 30121/SP), JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ (OAB 33383/SP), JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ (OAB 33383/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), RENATA CRISTINA PORCEL (OAB 213472/SP), EDSON VETTORE (OAB 329743/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), SAMUEL PRADO DE MELLO (OAB 15591/SP), AILTON DOS SANTOS VIEIRA (OAB 313878/SP), AILTON DOS SANTOS VIEIRA (OAB 313878/SP), MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), ANA MARIA DE JESUS CAMARA (OAB 316343/SP), ANA MARIA DE JESUS CAMARA (OAB 316343/SP), CELSO MANUEL FACHADA (OAB 38658 /AC), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), BIANCA RUIZ MANNI (OAB 391235/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 402067/SP), VAGNER MEZZADRI (OAB 439322/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), RIBEIRO E COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49586/SP), JOSE ROBERTO MORAES AMARAL (OAB 98982/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), JOSE ROBERTO MORAES AMARAL (OAB 98982/SP), JOSE ROBERTO MORAES AMARAL (OAB 98982/SP), FABIO PINHEIRO GAZZI (OAB 259815/SP), EDILENE SOUSA VETTORE (OAB 261314/SP), KELLY CRISTINA GONÇALVES DE SALES (OAB 266284/SP), CAROLINA ROQUE RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 278587/SP), JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), BRUNO FABBRI BARELLI (OAB 297685/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), IDA DE AZEVEDO SODRE (OAB 106006/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO (OAB 123995/SP), DAURA MARIA MARTINS FERREIRA (OAB 127102/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 138203/SP), RENATA POSADA JOAO (OAB 140191/SP), PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP), MARCOS ANTONIO CARDOSO (OAB 108226/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB 19034/SP), ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO (OAB 175416/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), CÉLIO CÁSSIO DOS SANTOS (OAB 184942/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), KAREN REGES SIERRA (OAB 185010/SP), ADELINA SOARES DA SILVA (OAB 186027/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), MARCIO PUGLIESI (OAB 192781/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSÉ ROBERTO CARVALHO CORRÊA DE MELLO (OAB 195771/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ROSANE DE OLIVEIRA (OAB 205650/SP), LEONARDO FORSTER (OAB 209708/SP), LEONARDO FORSTER (OAB 209708/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 15467/SP), ADRIANA HADDAD SOLDANO CAMAROTTO (OAB 140931/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP), EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147243/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), MILENE CORDEIRO TEMPERINI (OAB 149224/SP), PATRICIA SERRA GUTIERREZ (OAB 149744/SP), FABIANA DE PAULA PIRES SADDI (OAB 154235/SP), MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS (OAB 169047/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP), NEDI APARECIDA SILVA (OAB 166366/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), GISELLE NERI DANTE (OAB 156783/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP)
9. Processo 00005555320218260625
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000555-53.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1016414-63.2019.8.26.0625) (processo principal 1016414-63.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tetus Construtora e Incorporadora Ltda - Rodrigo Luis Pereira e outro - Fls. 654/657: ciência ao exequente para manifestação, conforme determinado a fls. 651. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP)
10. Processo 10097051220198260625
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009705-12.2019.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eva Lelis Ferreira Loschi - - Evaldo Lelis Ferreira Loschi - - Nanci Lelis Ferreira Loschi - - Ana Paula Loschi Maia - - Simone Loschi Nogueira - - Marcio Antonio Ferreira Loschi e outros - Procurador-chefe da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e outros - José Cláudio Loschi e outros - EDUARDO LOSCHI e EVA LELIS FERREIRA LOSCHI deduziram ação de usucapião extraordinária, alegando, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, há mais de 70 (setenta) anos, sobre o imóvel localizado na Rua Paraizo nº 810, Centro, nesta cidade, consistente em terreno com edificação. Sustentam que a posse se deu com animus domini desde 19 de dezembro de 1944, data em que foi firmado o documento de aquisição. Afirmam que fixaram moradia habitual no local, realizaram benfeitorias, exerceram os direitos inerentes à propriedade, como uso, gozo e disposição do bem, preenchendo assim todos os requisitos para a declaração de usucapião extraordinária, com base no longo lapso temporal e na natureza da posse exercida, isenta de vícios como violência, clandestinidade, precariedade ou equívoco. Manifestação do Oficial do Serviço de Registro de Imóveis às fls. 59/61. Promovido o ciclo de citações obrigatório, JOSÉ CLÁUDIO LOSCHI apresentou contestação, sustentando não estarem presentes os requisitos legais à prescrição aquisitiva. impugna integralmente a pretensão autoral, sustentando que o imóvel em questão sempre foi de propriedade e residência dos genitores das partes, que viveram no local até seus respectivos falecimentos. O genitor faleceu primeiramente, seguido do falecimento da genitora, Sra. Brandina, em 27 de março de 1992, que residiu sozinha no imóvel até sua morte. Segundo o contestante, os autores jamais exerceram posse com ânimo de dono sobre o bem, sendo que, após o falecimento da genitora, o imóvel ficou desabitado por certo período. Apenas posteriormente, o autor, alegando problemas familiares, ajustou com os demais herdeiros a possibilidade de ali residir com sua esposa, deixando na residência anterior seus filhos. Referido ajuste, conforme a peça defensiva, foi feito mediante autorização dos irmãos, inclusive do ora contestante, com a expressa condição de que o uso do imóvel seria provisório e que o autor arcaria com os encargos de IPTU, energia e água, até que se efetivasse a partilha, preferencialmente por meio da venda do bem. Assim, a posse exercida seria precária, fundada exclusivamente na permissão dos demais herdeiros. Ademais, não realizaram qualquer benfeitoria ou melhoria significativa no imóvel que evidenciasse o exercício da posse com características de domínio, limitando-se ao pagamento de tributos e contas básicas conforme acordado previamente com os demais herdeiros. Além disso, sustenta o requerido que a prescrição aquisitiva sequer se iniciou, uma vez que há herdeira incapaz Sra. Maria Wilma Loschi acometida de deficiência mental severa (Mal de Alzheimer) há mais de quinze anos. Diante de todo o exposto, requer a improcedência total do pedido formulado na inicial. O curador especial nomeado em favor de espólio de Roberto Loschi Filho, espólio de Sergio Rubens Loschi e espólio de Antonio Milton Loschi, e réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores também apresentou resposta, essa mediante negativa geral. Manifestação do Ministério Público às fls. 403/405. Noticiado o falecimento do coautor Eduardo Loschi, o feito foi suspenso conforme determinado à fl. 300. Posteriormente, habilitaram-se no polo ativo seus herdeiros: Evaldo Lelis Ferreira Loschi, Nanci Lelis Ferreira Loschi, Ana Paula Loschi Maia, Sylvia Loschi Prado (fl. 300), Simone Loschi Nogueira e Márcio Antônio Ferreira Loschi (fl. 320). Instadas à especificação de provas (fls. 430/431), o curador especial se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 435), ao passo que as demais partes mantiveram-se silentes (fls. 439). Com esse relato, DECIDO. I Tratam os autos de pretensão a usucapião extraordinária, com invocação da regra estampada no art. 1.238 do Código Civil, na qual após ser completada a angularização processual, duas são as contrariedades: (a) a do Curador Especial, por negativa geral; e (b) a de sedizentes condôminos, os quais alegam, em síntese, que a posse dos autores decorre de contrato de comodato verbal celebrado entre as partes e que eles nunca tiveram a posse exclusiva. II.a Vale lembrar que a usucapião, como modo de aquisição de propriedade com sacrifício do direito de outrem, encontra justificativas por ângulos objetivos e subjetivos. Por estúltimo, o fundamento da perda da propriedade móvel ou imóvel reside no desinteresse em sua utilização, revelando abandono ou intenção de abandono; essa negligência do proprietário entretanto como adverte LAFAYETTE não é propriamente a razão determinante da prescrição aquisitiva, mas funciona como "contribuição moral" ao usucapião "ao lhe tirar o caráter espoliativo que à primeira vista se lhe atribui". Mais importante, porém, é o aspecto objetivo pelo qual a usucapião deve ser encarada como instrumento da pacificação social, garantindo segurança e estabilidade à propriedade, fixando um prazo além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito; a ação do tempo sana os vícios e defeitos dos modos de aquisição, evita conflitos e divergências e põe fim a incertezas. Convém acentuar que o animus domini não decorre necessariamente de suposição do possuidor de que é o proprietário, "mas sim, que tenha a vontade, ainda de má-fé, de possuir a coisa como se ela lhe pertencesse, de ter a coisa como sua". II.b.1 No particular e como pressuposto itere-se que o art. 1.784 do Código Civil preconiza que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, de modo que desde o momento da morte, todos os herdeiros (presentes e ausentes) recebem a posse dos bens que integram o acervo partilhável independentemente de ato formal, nela investidos como que pelo próprio defunto, tal qual resulta dos postulados do droit de saisine. Destarte, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (Código Civil, art. 1.791), e por isso Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (Código Civil, art. 1.791, parágrafo único); Observa-se ainda que a usucapião tem de iniciar-se" e que dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais. II.b.2 Em paralelo, salientou-se que O entendimento dos tribunais é no sentido de que cabe usucapião entre condôminos no condomínio tradicional (ou na herança), desde que seja o condomínio pro diviso, ou haja posse exclusiva de um condômino/herdeiro sobre a totalidade da coisa comum. Exige-se, em tal caso, que a posse seja inequívoca, vale dizer, que se manifeste claramente aos demais condôminos, durante todo o lapso temporal exigido em lei. Deve estar evidenciado aos demais comunheiros que o usucapiente não reconhece a soberania alheia ou a concorrência de direitos sobre a coisa comum, a fim de evitar surpresas. O que não se admite é que situações equívocas, nas quais um dos irmãos co-herdeiros ocupa com exclusividade o imóvel com aquiescência dos demais, de repente se converta em propriedade, sem dar oportunidade aos condôminos de interromperem a prescrição aquisitiva. Na lição clássica de Lenine Nequete, a posse do condômino é quase sempre equívoca, quando pretende ele haver gozado com exclusividade a coisa indivisa. Para invocar utilmente a prescrição, será preciso, como diz um aresto da Corte de Dijon, que ele, através de atos exteriores e contraditórios, agressivos e perseverantes, tenha colocado os demais associados em mora na defesa de seus direitos; de outra forma, ele se reputará representar a comunhão e gozar, em virtude do título, não só para si, mas para a sociedade (Da Prescrição Aquisitiva, Livraria Sulina, 1.954, p. 86; no mesmo sentido, a lição de Benedito Silvério Ribeiro, Tratado de Usucapião, Saraiva, v. 1, p. 251). Logo, é indispensável que o condômino exerça a posse de forma exclusiva, ou seja, com efetiva exclusão do outro condômino, agindo de forma inequívoca como único dono, e não exercendo a posse em nome de todos, com mero consentimento de uso. Como ensina a doutrina, estes atos exteriores devem ser agressivos e perseverantes, não deixando margem de dúvida quanto a seu exercício exclusivo II.c.1 Com isso assinalado, ao franquear às partes a especificação dos fatos que reputavam ainda sujeitos à prova e os meios que pretenderiam utilizar para demonstrar-lhes a veracidade, destacou o Juízo (fls. 431) que cabia aos autores o ônus probatório e que a prova pertinente era a oral. Enfatizo que O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. II.c.2 O Juízo foi além: dando concreção à ideia de cooperação (CPC/15, art. 357, § 3º), assinalou que, em linha de princípio, alvitrava (A) que a controvérsia gravitava sobre a alegação de que os autores exercem posse qualificada (isto é, com ânimo de dono), exclusiva e excludente, sobre o imóvel descrito a fls. 14, há mais de 70 anos; (1.b) tendo realizado diversas benfeitorias no bem e arcado com todas as despesas relativas ao imóvel; e (B) que o ônus probatório recaia sobre os demandantes. II.c.3 Entrementes, os requerentes preferiram o silêncio e não requereram a produção de qualquer prova e nem indicou quais fatos reputava controvertidos (fls. 439). Significa admitir que não dispõem de meios para comprovar a veracidade da alegação de que exerciam posse exclusiva e excludente sobre o imóvel. Ou seja: a veracidade do fato constitutivo do direito afirmado pela parte autora não foi (ou será) demonstrada. II.d A propósito, lembre-se: "Referindo-se ao ônus da prova e aos riscos de seu descumprimento, BARBOSA MOREIRA esclarece que o primeiro, enquanto formalmente considerado, cria, para a parte, a necessidade de pesar os meios pelos quais pretende persuadir o juiz e, depois, de esforçar-se para que tais meios sejam efetivamente utilizados na instrução; objetivamente considerado, impõe a distribuição de riscos pelo seu descumprimento, ou seja, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes dever suportá-los, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveita. Então, verificando o juiz que o conjunto probatório incompleto ou insatisfatório, deve impor, ao responsável, as conseqüências desfavoráveis, até porque assumiu tal risco - circunstância que permite concluir-se que a distribuição do ônus objetivo da prova corresponde a regras de julgamento, sempre que o juiz, diante da lacuna ou obscuridade do conjunto probatório, esteja, ainda assim, obrigado a motivar sua decisão; ou, em última análise, a aplicação das normas sobre distribuição do ônus da prova constitui, como elemento da motivação do julgamento, um sucedâneo da prova faltante (in "Julgamento e ônus da prova, Temas de direito processual", segunda série, Saraiva, São Paulo, 2ª ed., 1998, págs. 73 e segs.)". No mesmo sentido o magistério de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, quando leciona que "não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". Aliás, Na objetiva explanação de GIUSEPPE CHIOVENDA: provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. O magistrado somente pode proferir decisão de procedência, com a plena certeza do direito que se pede. Adverte CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que há uma importantíssima regra de julgamento, não escrita mas inerente e vital ao sistema, segundo a qual toda alegação não comprovada deve ser tomada por contrária à realidade dos fatos ou, por outras palavras, fato não provado é fato inexistente. Sendo assim, não tendo a demandante se desincumbido de seu ônus processual, deverá suportar a decisão desfavorável. III Isso implica em dizer que a alegação de que a parte ativa é possuidora do imóvel descrito na inicial, com ânimo de dono, por período suficiente à aquisição do domínio, não está demonstrada. Logo, de rigor a rejeição da pretensão. IV Por fim e como alerta para evitar eventual aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/15, enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, § 1º, com a nova lei não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. ... Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Pelo sucumbimento, arcará a parte demandante com as custas processuais e com os honorários do advogado dos contestantes, os quais fixo (atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/15) em 10% do valor da causa atualizado, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15. P.R.I.C. - ADV: PAULO MIRAVETE JUNIOR (OAB 315991/SP), PAULO MIRAVETE JUNIOR (OAB 315991/SP), PAULO MIRAVETE JUNIOR (OAB 315991/SP), PAULO MIRAVETE JUNIOR (OAB 315991/SP), ERIKSON SALVADORI (OAB 398757/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), PAULO MIRAVETE JUNIOR (OAB 315991/SP), PAULO MIRAVETE JUNIOR (OAB 315991/SP), ORLY LOPES QUERIDO (OAB 48591/SP), JOAQUIM MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 136620/SP)