Jacy Antonio Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 01439151520048130460
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0143915-15.2004.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Produto Impróprio, Cláusulas Abusivas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLA ADRIANA FERNANDES ALVES PATRONIERI CPF: 705.285.276-49 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. O i. RMP e os requeridos Benedito Andrade e Marcos Eulálio Brandão celebraram Termo de Ajustamento de Conduta. Fundamento e DECIDO. Homologo, por sentença, o termo de ajustamento de conduta de ID n. 10473982263, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, em face do requerido JOSÉ RICARDO DE SOUZA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, requeira o i. RMP. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO
2. Processo 01439151520048130460
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0143915-15.2004.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Produto Impróprio, Cláusulas Abusivas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLA ADRIANA FERNANDES ALVES PATRONIERI CPF: 705.285.276-49 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. O i. RMP e os requeridos Benedito Andrade e Marcos Eulálio Brandão celebraram Termo de Ajustamento de Conduta. Fundamento e DECIDO. Homologo, por sentença, o termo de ajustamento de conduta de ID n. 10473982263, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, em face do requerido JOSÉ RICARDO DE SOUZA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, requeira o i. RMP. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO
3. Processo 01439151520048130460
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0143915-15.2004.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Produto Impróprio, Cláusulas Abusivas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLA ADRIANA FERNANDES ALVES PATRONIERI CPF: 705.285.276-49 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. O i. RMP e os requeridos Benedito Andrade e Marcos Eulálio Brandão celebraram Termo de Ajustamento de Conduta. Fundamento e DECIDO. Homologo, por sentença, o termo de ajustamento de conduta de ID n. 10473982263, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, em face do requerido JOSÉ RICARDO DE SOUZA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, requeira o i. RMP. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO
4. Processo 01439151520048130460
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0143915-15.2004.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Produto Impróprio, Cláusulas Abusivas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLA ADRIANA FERNANDES ALVES PATRONIERI CPF: 705.285.276-49 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. O i. RMP e os requeridos Benedito Andrade e Marcos Eulálio Brandão celebraram Termo de Ajustamento de Conduta. Fundamento e DECIDO. Homologo, por sentença, o termo de ajustamento de conduta de ID n. 10473982263, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, em face do requerido JOSÉ RICARDO DE SOUZA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, requeira o i. RMP. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO
5. Processo 01439151520048130460
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0143915-15.2004.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Produto Impróprio, Cláusulas Abusivas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLA ADRIANA FERNANDES ALVES PATRONIERI CPF: 705.285.276-49 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. O i. RMP e os requeridos Benedito Andrade e Marcos Eulálio Brandão celebraram Termo de Ajustamento de Conduta. Fundamento e DECIDO. Homologo, por sentença, o termo de ajustamento de conduta de ID n. 10473982263, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, em face do requerido JOSÉ RICARDO DE SOUZA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, requeira o i. RMP. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO
6. Processo 50022233920248130460
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5002223-39.2024.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO LOPES DE MORAIS CPF: 096.520.516-91 RÉU: LUZIA FERNANDA DA SILVA CPF: 021.307.216-56 Vistos etc. Conclusos mediante chamado. Em razão da necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência anteriormente marcada nestes autos para o dia 31 de julho de 2025, às 14h40min. Intime-se as partes. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO
7. Processo 00011528720248130460
   Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0001152-87.2024.8.13.0460 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONAS VITORINO DE OLIVEIRA CPF: 179.285.016-60 e outros SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu i. Representante, ofertou denúncia em face de EDUARDO HENRIQUE DIAS DA SILVA CABRAL, JONAS VITORINO DE OLIVEIRA, LUCAS GONÇALVES, PAULO SÉRGIO FÉLIX e SANDRO HENRIQUE PRUDÊNCIO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Consta da denúncia que, no dia 18 de abril de 2024, por volta de 14h45min, na Rua Belo Horizonte, n. 563, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade e Comarca, os acusados guardavam, para fins de mercancia a consumo de terceiros, 2,61 g (dois gramas e sessenta e um centigramas) de cloridrato de cocaína (crack), divididos em 02 (duas) porções, acondicionadas em invólucros de plástico, e 7,38 g (sete gramas e trinta e oito centigramas) de Cannabis sativa L, divididos em 06 (seis) tabletes prensados, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta da denúncia, também, que os acusados Eduardo Henrique Dias da Silva Cabral, Jonas Vitorino de Oliveira, Lucas Gonçalves, Paulo Sérgio Félix e Sandro Henrique Prudêncio da Silva se associaram para o fim de praticar, de maneira reiterada e esporadicamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.340/06. Os acusados Jonas Vitorino de Oliveira (ID n. 10253045395), Lucas Gonçalves (ID n. 10249654567), Paulo Sérgio Félix (ID n. 10324989972) e Sandro Henrique Prudêncio (ID n. 10324952137) foram notificados pessoalmente e apresentaram defesa prévia (IDs n. 10257925055, 10259017116, 10326549916 e 10328016629, respectivamente). Em relação ao denunciado Eduardo Henrique Dias da Silva Cabral, operou-se o desmembramento do feito, na forma do artigo 80, do Código de Processo Penal (ID n. 10307041060). A denúncia, que veio acompanhada do inquérito policial, foi recebida no dia 18 de outubro de 2024 (ID n. 10328384850). Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, Fernando Melo Silva, e os interrogatórios dos acusados, todos realizados por meio de sistema audiovisual (ID n. 10343697652). O ilustre Representante do Ministério Público desistiu da produção da prova pericial sobre os aparelhos celulares apreendidos (ID n. 10420780797). Em memoriais, o ilustre Representante do Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, bem como a fixação de indenização mínima, em favor da coletividade, pelos danos morais e coletivos decorrentes das condutas imputadas (ID n. 10420780798). Em memoriais, a Defesa do acusado Sandro alegou que a entrada, sem mandado judicial, na residência mencionada na denúncia violou os artigos 240 a 245 do Código de Processo Penal, tornando ilícitas as provas obtidas e, consequentemente, inviabilizando a condenação do réu pelos delitos que lhe são atribuídos (ID n. 10421213221). Por sua vez, a Defesa do acusado Lucas pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a determinação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena e o direito de recorrer em liberdade (ID n. 10427586789). A Defesa do acusado Jonas sustentou a ilegalidade da busca e apreensão realizada pela Polícia Militar, alegando violação de domicílio, e, por conseguinte, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação dos delitos imputados para o tipo previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06. Em caso de condenação, pediu a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena (ID n. 10427684126). Por fim, a Defesa do acusado Paulo pleiteou a absolvição por ausência de provas seguras e incontestáveis quanto à prática dos delitos descritos na denúncia. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta imputada para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, a fixação da pena no patamar mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade (ID n. 10432234352). Vieram os autos conclusos para sentença. Sucinto é o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo encontra-se maduro para julgamento e a pretensão punitiva do Estado não foi atingida pela prescrição ou outra causa extintiva. Passo a analisar a preliminar arguida pela ilustre Defesa. Da nulidade das provas por ilicitude do flagrante: A defesa arguiu nulidade das provas obtidas com a violação do domicílio, asilo inviolável do cidadão. Com a devida vênia, consigno que a preliminar de ilicitude da prova não comporta acolhimento. Em conformidade com os contornos da garantia do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio cede “em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial”, e, também, quando há consentimento do próprio morador. Em outras palavras, tratando-se de crime permanente e/ou flagrante delito, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, nem da apreensão de drogas, por violação de domicílio, porquanto o sobredito perceptivo constitucional, como se vê, autoriza a entrada da Autoridade Policial ou de seus Agentes, seja durante o dia, seja durante a noite, independente de ordem judicial. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 280), assentou que, havendo fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem a ocorrência, no interior da casa, da situação de flagrante delito, é legítima a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite (STF, RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Neste mesmo trilho, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual, também, já decidiu que, em se tratando o crime de tráfico de drogas, nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”, trata-se de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito, sendo, então, permitida a entrada no domicílio, independentemente do horário, quando amparada em fundadas razões que a justifiquem, sem prejuízo de controle judicial a posteriori (STJ, HC n. 378.323/SC, Rel. Ministro Félix Fischer, DJe25/4/2017). Com efeito, como sabido, o tráfico de drogas constitui hipótese de crime permanente, em relação ao qual o estado de flagrante delito se protrai no tempo, permitindo a entrada dos Policiais Militares, independente de mandado judicial e da presença de duas testemunhas. Portanto, em razão do estado flagrancial, a incursão policial não pode ser tachada de ilegal, de maneira que todas as provas decorrentes da operação se mostraram lícitas. In casu, pelo que se extrai dos depoimentos dos Policiais Militares que atuaram na ocorrência, prestados na seara embrionária e em Juízo, a Polícia Militar, durante patrulhamento em conjunto com a equipe da Polícia Rodoviária, foi informada de que alguns indivíduos já conhecidos no meio policial consumiriam maconha e vendendo entorpecentes em frente a residência localizada na Rua Belo Horizonte, Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste município; que entre os indivíduos estavam Sandro Henrique Prudêncio, vulgo “Irmão Quebrada”, Paulo Sérgio Félix, vulgo “Irmão Neurose”, Eduardo Henrique Duas da Silva Cabral e Jonas Vitorino de Oliveira; que ao avistar a viatura policial, Sandro correr para o interior da residência, descartando um cigarro de substância análoga à maconha; que os Militares perseguiram Sandro, Paulo Sérgio e Lucas Gonçalves, os quais pularam um muro com objetos em mãos, não sendo alcançados devido ao difícil acesso do local; que foi possível abordar três pessoas dentro da residência, duas delas alvos da denúncia; que as viaturas de apoio foram solicitadas e buscas foram realizadas na residência, resultando na apreensão de seis buchas de substância análoga à maconha dentro de um guarda-roupa no quarto de Jonas e duas pedras de substância que aparentava ser crack; que uma balança de precisão e diversos aparelhos celulares foram encontrados em vários pontos da casa; que dos envolvidos, apenas Sandro não foi capturado; que foram encontrados R$ 450,00 em dinheiro, em sua maioria em notas trocadas, e vários saquinhos de chupa-chupa, idênticos aos usados para embalar as drogas apreendidas; que todos os envolvidos já possuem histórico de envolvimento com tráfico de drogas, e alguns usavam tornozeleira eletrônica. Assim, não há que se falar em qualquer eiva na operação policial levada a efeito, sendo legítima a abordagem e o ingresso dos Militares na residência em decorrência da situação flagrancial e da tentativa de fuga empreendida pelos acusados. Em situação semelhante, inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu: “EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Autorizando o contexto fático a busca pessoal, a força policial está autorizada a fazê-lo, sem autorização, sem que isso represente qualquer violação às garantais constitucionais do indivíduo. Tratando-se de tipo plurinuclear e considerando que a conduta imputada na denúncia foi a de "trazer consigo", o tráfico de drogas é delito permanente, o que coloca o agente em constante estado de flagrância (…)”. (TJMG - Revisão Criminal 1.0000.25.003775-1/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025 – grifo nosso) Em face do exposto, a narrativa apresentada pela defesa (ilicitude do flagrante e das provas), que tenta desconstituir a operação policial, mostra-se isolada no conjunto probatório e deve ser refutada. Por estes fundamentos, rejeito a preliminar. Nesse cenário, vencidas as preliminares suscitadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A materialidade dos crimes emerge comprovada nos autos diante da juntada dos laudos toxicológicos preliminares (ID n. 10238243280, f. 10/12) e definitivos (ID n. 10455637561), que acusam a apreensão de substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica, devidamente listadas em regulamentos administrativos cujo porte, guarda ou distribuição, sem autorização, são vedados, além do auto de prisão em flagrante delito (ID n. 10238243278), boletim de ocorrência (ID n. 10238243279), bem como pelo auto de apreensão (ID n. 10238243280, f. 1/2). No que tange à autoria, a testemunha Policial Militar Jordano Lucas de Assis, quando da lavratura do APFD, declarou: "(…) que durante patrulhamento, a equipe de rádio patrulhamento em conjunto com a equipe da Polícia Rodoviária foi informada sobre a atividade de indivíduos já conhecidos no meio policial, em que estes estavam consumindo maconha e vendendo entorpecentes em frente a uma residência denunciada, localizada na Rua Belo Horizonte, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Ouro Fino, que entre os indivíduos estavam Sandro Henrique Prudêncio, vulgo Irmão Quebrada, Paulo Sérgio Félix, vulgo Irmão Neurose, Eduardo Henrique Dias da Silva Cabral e Jonas Vitorino de Oliveira; que ao avistar a viatura policial, Sandro correu para o interior da residência, descartando um cigarro de substância análoga à maconha; que os Militares perseguiram Sandro, Paulo Sérgio e Lucas Gonçalves, que pularam um muro com objetos em mãos, não sendo alcançados devidos ao difícil acesso do local; que foi possível abordar três pessoas dentro da residência, duas delas alvos da denúncia; juntamente com Laura Soares Cardoso da Silva, que se identificou como companheira de Jonas; que as viaturas de apoio foram solicitadas e buscas foram realizadas na residência, resultando na apreensão de seis buchas de substância análoga à maconha dentro de um guarda-roupa no quarto de Jonas e duas pedras de substância que aparentava ser crack, geralmente vendidas por R$ 50,00 cada; que uma balança de precisão e diversos aparelhos celulares foram encontrados em vários pontos da casa; que durante a fuga de Paulo Sérgio, Sandro e Lucas Gonçalves, foi observada uma sacola de mãos de Paulo Sérgio, mas nada foi encontrado com ele na abordagem por outra guarnição; que dos envolvidos, apenas Sandro não foi capturado; que o celular de Paulo Sérgio foi encontrado dentro da residência; que durante as buscas, fora, encontrados R$ 450,00 em dinheiro, em sua maioria em notas trocadas e vários saquinhos de chupa-chupa, idênticos ao embalar as drogas apreendidas; que todos os indivíduos já possuem histórico de envolvimento com o tráfico de drogas, e alguns usam tornozeleira eletrônica; que segundo Jonas Vitorino, ele é proprietário da residência, onde reside com sua namorada e com Sandro, e afirmou desconhecer o motivo da fuga dos demais no momento da chegada da polícia (…)”. (ID n. 10238243278, f. 01/02 – grifo nosso) Sob o crivo do contraditório real, a testemunha, o Policial Militar Rodoviário Fernando Melo Silva, afirmou que participou da operação conjunta com a Polícia Militar local, motivada por denúncias de que Sandro e outros indivíduos estariam consumindo e traficando drogas na residência descrita na denúncia. Ao chegarem ao local, os suspeitos tentaram fugir ao perceberem a aproximação da viatura. Sandro lançou um cigarro de substância análoga à maconha ao chão, enquanto outros indivíduos pularam um muro na tentativa de escapar. Durante a ação, foram apreendidas substâncias entorpecentes no interior do imóvel, bem como apetrechos comumente utilizados no fracionamento e na apreensão das drogas (ID n. 10343697652). Nesse contexto, ressalto que o depoimento de Policiais possui o mesmo valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser considerado, especialmente por ser prestado sob o compromisso legal de dizer a verdade. Negar validade às suas declarações seria um contrassenso, sobretudo considerando que atuam por delegação do Estado no exercício da função repressiva. Desde que revestidos de credibilidade, tais depoimentos constituem prova judicial válida. Nesse sentido, tem se posicionado reiteradamente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/03) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - VALIDADE - NEGATIVA ISOLADA DO RÉU - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - PENAS-BASE JÁ FIXADAS NO MÍNIMO E APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO - PENA DE MULTA FIXADA PROPORCIONALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição restaram sobejamente demonstradas nos autos, especialmente pelos laudos periciais e pela prova oral colhida, notadamente os depoimentos firmes e coesos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e visualizaram o réu dispensando a sacola contendo os entorpecentes, a balança de precisão e as munições apreendidas. - Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, possuem presunção de veracidade e legitimidade, mormente quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos probatórios, sendo aptos a sustentar o édito condenatório, sobretudo diante da versão isolada e inverossímil apresentada pelo réu (…)”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.349578-5/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025 – grifo nosso) Os acusados Paulo e Lucas, ouvidos sob o crivo do contraditório real, negaram a prática dos delitos imputados. Lucas, ainda, negou-se a informar se os demais corréus exerciam a traficância, ao fundamento de risco à sua integridade dentro e fora do Presídio. Por sua vez, os acusados Sandro Henrique Prudêncio da Silva e Jonas Vitorino admitiram a posse da substância entorpecente, alegando tratar-se de droga destinada ao consumo pessoal, por serem meros usuários (ID n. 10343697652). Entretanto, tais narrativas mostram-se frágeis e isoladas do restante do conjunto probatório, conforme circunstâncias aferidas e descritas anteriormente. Do tráfico de drogas Compulsando os autos e os elementos probatórios, verifica-se que há elementos fortes e seguros para embasarem a pretensão inicial, uma vez que o tráfico de drogas é crime de perigo abstrato, ou seja, o risco para o bem jurídico é presumido por lei. Como bem destacado pelo ilustre Representante do Ministério Público, são inúmeras as contradições existentes entre os interrogatórios dos acusados, o que evidencia de forma cristalina a intenção de ocultar ou distorcer a realidade dos fatos — tentativa, contudo, sem êxito. O acusado Paulo Sérgio negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, alegando que se encontrava na rua, na companhia de Lucas, quando a Polícia chegou ao local efetuando disparos, razão pela qual decidiu fugir. Afirmou, ainda, que, por temor, rompeu a tornozeleira eletrônica que utilizava e permaneceu foragido. O acusado Lucas também negou a prática do tráfico, declarando apenas ter ouvido disparos de arma de fogo, sem saber identificar sua origem. Em contrapartida, o acusado Sandro, diferentemente dos demais corréus, admitiu que fazia uso de maconha no momento da chegada dos Policiais, que teriam se aproximado efetuando disparos, o que o levou a empreender fuga. Tal declaração, por si só, compromete a versão apresentada pelos corréus Paulo Sérgio e Lucas. Na sequência, Sandro acrescentou que todos estavam “fumando drogas” na casa de Jonas, o que entra em dissonância com os relatos dos demais acusados. Embora tenha admitido o uso de drogas à epóca, afirmou que só tomou conhecimento da existência de entorpecentes no local após sair correndo. Por fim, o acusado Jonas reconheceu conhecer todos os corréus, mas afirmou que estava no quarto fazendo uso de drogas, enquanto os demais se encontravam no quintal. Sua versão, contudo, apresenta-se isolada em relação ao conjunto probatório constante nos autos. Acentua-se que a alegação de que os acusados teriam fugido da Polícia devido aos supostos disparos realizados pelos Militares não se sustenta, pois não foi apresentada prova suficiente que comprove tal afirmação, ônus que recai sobre a defesa, data venia. Com efeito, ao contrário do que sustenta a ilustre Defesa, há diversas circunstâncias que pesam contra todos os acusados. Vejamos. 1. As denúncias recebidas pela Polícia Militar indicando que os acusados estariam fazendo uso de drogas e vendendo entorpecentes defronte a residência localizada na Rua Belo Horizonte, Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste Município e Comarca; 2. A localização, no interior da residência denunciada, de um cigarro de maconha, seis buchas de maconha e duas pedras de crack; Neste ponto, anoto que a quantidade de drogas apreendida não é a única característica da existência dos indícios de autoria, haja vista que, geralmente, traficantes escondem drogas em pontos distintos e carregam pequenas quantidades justamente para frustrar a ação policial. 3. A localização, no interior da residência denunciada, de um total de R$ 450,00 em dinheiro, em notas fracionadas, sem procedência lícita, ou seja, recebidos através da venda das drogas; 4. A localização, no interior da residência denunciada e em diversos pontos, de 04 aparelhos celulares, os quais os acusados não autorizaram a vistoria; 5. A localização, no interior da residência denunciada, de uma balança de precisão e vários saquinhos plásticos, materiais comumente utilizados para fracionamento e embalo das drogas; e 6. O fato de que Sandro, Paulo Sérgio e Lucas Gonçalves terem empreendido fuga do local ao visualizarem a viatura da Polícia Militar, cuja narrativa de disparos de arma de fogo pelos Militares carece de contornos mínimos de veracidade. Aliás, não é por acaso que os acusados são amplamente conhecidos nesta Comarca em razão de seu envolvimento com o crime de tráfico de drogas e outras infrações penais. Conforme se verifica nas Certidões de Antecedentes Criminais e Folhas de Antecedentes Criminais juntadas aos autos, Paulo Sérgio já foi condenado por tráfico de drogas e furto qualificado, além de, à época dos fatos, utilizar tornozeleira eletrônica. Em relação a Lucas Gonçalves, constata-se a existência de registros relacionados a crimes como lesão corporal, tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência, evasão mediante violência e furto. Ademais, possui condenações anteriores por roubo qualificado e tráfico de drogas, estas últimas por duas vezes. Quanto a Sandro Henrique Prudêncio da Silva, possui antecedentes por furto qualificado, roubo e tráfico de drogas. Ressalte-se que Sandro se evadiu do local ao avistar a viatura da Polícia Militar e, até a data da prolação da decisão que decretou sua prisão preventiva, não havia sido localizado. Por fim, destaca-se que Eduardo Henrique Dias da Silva Cabral, igualmente envolvido na empreitada criminosa, foi condenado por tráfico de drogas em 2020, sendo que também utilizava tornozeleira eletrônica à época dos fatos. De mais a mais, em tema de tráfico de drogas, é rara a prova contumaz e límpida. Via de regra, a ação se desenvolve sem a presença de testemunhas, mormente diante do temor que tal delito costuma suscitar no seio da comunidade. Por isso mesmo que a destinação comercial, ou a prova da mercancia não necessita ser direta, mas deve ser firmada quando os indícios e presunções formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Diante de todos os fatos expostos, da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, da forma como estavam acondicionados — inclusive com a presença de apetrechos típicos da atividade de tráfico, como balança de precisão e embalagens plásticas —, bem como das informações repassadas à Polícia Militar acerca da habitualidade e permanência na prática do tráfico pelos acusados, restam evidenciados os elementos objetivos e subjetivos do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores entende que a distinção entre usuário e traficante deve ser realizada com base em critérios objetivos, tais como a quantidade da droga, a forma de acondicionamento, a existência de materiais relacionados à comercialização e as circunstâncias fáticas que indiquem a destinação comercial. Assim, diante da presença inequívoca de elementos que caracterizam a traficância habitual e permanente, não há espaço para acolher tese de desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, que trata da posse para consumo pessoal, uma vez que tal qualificativa exige que a substância seja destinada exclusivamente ao uso próprio, sem indícios de comercialização. Portanto, restando comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a imputação aos acusados pelo artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 encontra-se devidamente fundamentada e sustentada pelas provas dos autos. Da associação para o tráfico Constatam-se presentes, no caso em análise, todos os elementos configuradores do delito autônomo previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, que dispõe: “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 desta Lei.” Os autos demonstram que os acusados estavam reunidos com o propósito específico de formar uma associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas, estando evidente o animus associativo. A reiteração, estabilidade e permanência dessa associação restam comprovadas por meio das informações fornecidas pela Polícia Militar e denúncias populares, as quais indicam que a colaboração entre os corréus precedeu o evento delitivo, configurando verdadeiro vínculo associativo (societas sceleris). As provas indicam que a associação realizava a traficância de forma habitual, na residência descrita na denúncia, gerando grave insegurança à comunidade local. A continuidade na prática do tráfico evidencia a permanência da associação, que facilitava a comercialização da droga mediante atuação conjunta. Da inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado Não assiste razão à ilustre Defesa quanto à pretensão de aplicação do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, visto que restou comprovada a associação para o tráfico e a habitualidade na mercancia ilícita, elementos que por si só afastam a incidência dessa benesse legal. Destaca-se, ainda, que os acusados são conhecidos nesta Comarca em virtude do seu envolvimento com o submundo do tráfico de drogas, circunstância que agrava a reprovabilidade de sua conduta. Ressalte-se, por fim, a gravidade social do tráfico de drogas, crime que, em razão de seu potencial lesivo, demanda rigor na aplicação das penas, especialmente quando praticado de forma reiterada. Do concurso de crimes Não se verifica no caso a incidência do crime continuado ou do concurso formal, pois os delitos imputados (tráfico de drogas e associação para o tráfico) são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos (saúde pública e paz pública) e foram praticados de forma separada. Além disso, a prática de múltiplas ações para a consecução dos fins ilícitos afasta a possibilidade de reconhecimento do concurso formal, impondo-se, assim, o reconhecimento do concurso material. Do dano moral coletivo Por fim, rejeito o pedido ministerial de condenação por dano moral coletivo, por se tratar de medida inaplicável ao crime de tráfico de drogas, dada a inviabilidade de mensuração e delimitação do referido dano, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais1. Diante do exposto, e considerando o que consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR os acusados JONAS VITORINO DE OLIVEIRA, LUCAS GONÇALVES, PAULO SÉRGIO FÉLIX e SANDRO HENRIQUE PRUDÊNCIO como incursos nas penas dos artigos 33, “caput”, e 35, “caput”, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). 1) Passo a dosar as reprimendas ao acusado JONAS VITORINO DE OLIVEIRA: 1.1) Pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0000414-70.2022.8.13.0460 (ID n. 10238945037), a qual será utilizada em momento oportuno. Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em circunstâncias ordinárias. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0000414-70.2022.8.13.0460 (ID n. 10238945037 – reincidência comum), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa. Consigno, que deixo de conceder ao acusado a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da sua dedicação a atividades criminosas. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. 1.2) Pela prática do crime previsto no artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0000414-70.2022.8.13.0460 (ID n. 10238945037), a qual será utilizada em momento oportuno. Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em circunstâncias ordinárias. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0000414-70.2022.8.13.0460 (ID n. 10238945037 – reincidência comum), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, que torno definitiva, pois ausente outras circunstâncias modificadoras. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Concurso material de crimes e pena definitiva – artigo 69, do Código Penal: Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de naturezas diversas, procedo à soma das penas cominadas, tornando definitiva a reprimenda em 10 (DEZ) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.576 (MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. O réu poderá recorrer em liberdade, vez que aguardou em liberdade o processamento da presente ação penal. 2) Passo a dosar as reprimendas ao acusado PAULO SÉRGIO FÉLIX: 2.1) Pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0008788-57.2013.8.13.0083 (ID n. 10211196221 – APFD n. 5001017-87.2024.8.13.0460). Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime enquanto o acusado utilizava tornozeleira eletrônica. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0036424-55.2018.8.13.0460 (ID n. 10238970664 – reincidência específica), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Consigno, que deixo de conceder ao acusado a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da sua dedicação a atividades criminosas. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. 2.2) Pela prática do crime previsto no artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0008788-57.2013.8.13.0083 (ID n. 10211196221 – APFD n. 5001017-87.2024.8.13.0460). Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime enquanto o acusado utilizava tornozeleira eletrônica. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0036424-55.2018.8.13.0460 (ID n. 10238970664 – reincidência comum), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Concurso material de crimes e pena definitiva – artigo 69, do Código Penal: Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de naturezas diversas, procedo à soma das penas cominadas, tornando definitiva a reprimenda em 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.633 (MIL E SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. O réu não poderá recorrer em liberdade, vez que aguardou sob custódia o processamento da presente ação penal, permanecendo presentes os motivos que ampararam a prisão ante tempus, mormente para garantia da ordem pública, observadas as circunstâncias judiciais que assim o recomenda. 3) Passo a dosar as reprimendas ao acusado SANDRO HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA: 3.1) Pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0007957-61.2021.8.13.0460 (ID n. 10238949195), a qual será considerada em momento oportuno. Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em circunstâncias ordinárias. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0007957-61.2021.8.13.0460 (ID n. 10238949195 – reincidência específica), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa. Consigno, que deixo de conceder ao acusado a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da sua dedicação a atividades criminosas. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. 3.2) Pela prática do crime previsto no artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0007957-61.2021.8.13.0460 (ID n. 10238949195), a qual será considerada em momento oportuno. Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em circunstâncias ordinárias. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0007957-61.2021.8.13.0460 (ID n. 10238949195 – reincidência comum), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 919 (novecentos e dezenove) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Concurso material de crimes e pena definitiva – artigo 69, do Código Penal: Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de naturezas diversas, procedo à soma das penas cominadas, tornando definitiva a reprimenda em 10 (DEZ) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.576 (MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. O réu não poderá recorrer em liberdade, vez que aguardou sob custódia o processamento da presente ação penal, permanecendo presentes os motivos que ampararam a prisão ante tempus, mormente para garantia da ordem pública, observadas as circunstâncias judiciais que assim o recomenda. 4) Passo a dosar as reprimendas ao acusado LUCAS GONÇALVES: 4.1) Pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0023848-98.2016.8.13.0460 (ID n. 10238963722). Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em condições ordinárias . Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0037671-68.2017.8.13.0460 (ID n. 10238963722 – reincidência comum) e autos n. 0034546-32.2017.8.13.0460 (reincidência específica), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Consigno, que deixo de conceder ao acusado a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da sua dedicação a atividades criminosas. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. 4.2) Pela prática do crime previsto no artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0023848-98.2016.8.13.0460 (ID n. 10238963722). Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em condições ordinárias. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0037671-68.2017.8.13.0460 (ID n. 10238963722 – reincidência comum) e autos n. 0034546-32.2017.8.13.0460 (reincidência específica), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Concurso material de crimes e pena definitiva – artigo 69, do Código Penal: Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de naturezas diversas, procedo à soma das penas cominadas, tornando definitiva a reprimenda em 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.633 (MIL E SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. O réu não poderá recorrer em liberdade, vez que aguardou sob custódia o processamento da presente ação penal, permanecendo presentes os motivos que ampararam a prisão ante tempus, mormente para garantia da ordem pública, observadas as circunstâncias judiciais que assim o recomenda. Expeça-se, de imediato, guia de execução com remessa à Vara Executora quanto aos acusados que se encontram recolhidos ao sistema prisional, bem como cópia desta sentença. Determino, ainda, a destruição das drogas apreendidas, com fulcro no artigo 50, § 4°, da Lei n. 11.343/06, e o perdimento dos bens apreendidos (artigo 63, da Lei de Drogas). Após o trânsito em julgado, oficiem-se à Justiça Eleitoral e à VEC, procedendo-se aos registros de praxe. Custas, na forma da lei. P.R.I.C. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO 1 (TJMG – Apelação Criminal 1.0000.22.214720-9/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 01/02/2023)
8. Processo 00035237820048260099
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003523-78.2004.8.26.0099 (090.01.2004.003523) - Recuperação Judicial - Empresas - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda - - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda. - José Teixeira Junior e outros - Regiane Salomoni Debei - Banco Itaú S/A - - Cervejarias Kaiser Brasil S/A - - Bimbo do Brasil Ltda. - - Hikari Indústria e Comércio Ltda. - - Industrial Pioneiros Ltda. - - Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste - - Cia. Cacique de Café Solúvel - - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Ricardo de Almeida Diniz e outros - Distillerie Stock do Brasil Ltda. - Moinho Sul Mineiro S/A - - Nipa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Mazolini Representações Transportes de Produtos Alimentícios Ltda. - - Semparar Descartáveis Ltda.-epp - - Rigor Alimentos Ltda. - - Latfrios Distribuidora de Laticínios e Frios Ltda. - - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. e outros - Olhos D água Indústria e Comércio de Carnes Ltda. - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Frango Sertanejo Ltda. - - Gil Vicente de Azevedo Sodré - - João Roque da Silva Leme-me - - Laticínios Campinas Indústria e Comércio de Lácteos Ltda.- Epp - - Luiz Benedito Brandini-me - - Bombril S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Cooperativa Central Leite Nilza - - Comercial Agricola Campinas Ltda - - Cerealista São João Ltda. - - Açucar Guarani S/A - - Pandurata Alimentos Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda. - - Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Sergon Codimel Materiais Elétricos Ltda. - - Simplício Comercial Atacadista Ltda. - - Irmãos Molon Ltda. - - Diza Comercial Importadora Ltda. - - Juriti Alimentos Ltda. - - Maurício Petirossi - - Marbeker Comercial Ltda - - Dirceu Ribeiro Borges-me - - Frigel Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Lima & Pergher Indústria Comércio e Representações Ltda. - - Ideal Campinas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jozzipaper Indústria de Papéis e Adesivos Especiais Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais Ltda. - - Chocolates Garoto S. A - - York S/A Industria e Comércio - - Bel Produtos Alimentícios Ltda - atual ZD Alimentos S.A. - - Picinato & Cia. Ltda. - - Produtos Alimentícios Marchiori Ltda. - - Indústria e Comércio de Aguardente Benedetti Ltda-me - - Maurício Gagliato-me - - Cooperativa Mista dos Produtos Rurais de Frutal Ltda. - - Laticínios Figueiredo Ltda.-epp - - Ccd Print Indústria de Produtos para Informática Ltda.epp - - Ober S/A Industria e Comercio - - Ceras Johnson Ltda - - Industrias Anhembi S/A - - Cerealista Rosalito Ltda - - Fontana S/A - - Ducoco Produtos Alimenticios S/A - - Quimica Amparo Ltda. - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Cia. Canoinhas de Papel - - Antonio Fernando de Morais - - Claudio da Silva Neves - - Claudio da Silva Duarte - - Pitoli Ud Ltda - - Moroaba Industria e Comercio Ltda - - Distribuidora de Doces Camardella Ltda. - Orlando Chiarini Industria & Comercio Ltda e outros - Serv Natus Centro de Alimentos Naturais Ltda - - Docepan - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jucinéia de Fátima Aparecida Santana de Lima - - Minasçúcar S.a. - - Prior Pack Indústria e Comércio Ltda. - - Marxan Comercio e Distribuidora Ltda. Epp - - Rosfrios Alimentos Ltda. - - Agrosat Comércio de Cereais Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Aliança Guaçu de Produtos Alimentícios Ltda - - Mks Alimentos Ltda - - Wr Moagem Ltda - - Lac-serv Distribuidora e Comercial Ltda. - - Miguel Donizetti Tonello-me - - Andre Luis Borguetti - - Atacadista São Paulo Comercio e Importação Ltda. - - C.r.e. Comércio de Máquinas Ltda. - - Cooperuni Cooperativa de Produção de Produtos de Higiene e Limpeza - - Amarildo José Rodrigues da Silva & Cia. Ltda - - Azevich Comercial Ltda - - Indústria de Produtos Alimentícias Piraque S/A - - Distribuidora Kitami Alimentos Ltda. - - Química Rojas - - Paineira Alimentos Ltda - - Sasim - Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Fábrica de Velas São Domingos Ltda - - Fecularia de Milho São José Ltda. - - Cibele Cássia Maziero-me - - Comercial Ka2 Ltda, - - J. Dolabane Indústria e Comércio de Café Ltda. - - Erka Indústria de Conservas Alimentícias Ltda. - - José Angelo Zabotto-me - - Benedito Walter Filipi Siloto - - Bolachas Botelho e Oliveira Ltda-me - - Eletro Técnica Kraft Ltda. - - Mirobrás Comércio Atacadista de Produtos Ltda - - Q-tal Distribuidora de Alimentos Ltda - - Nevera Comércio Representação e Distribuição Ltda - - Frishop Comércio de Carnes e Derivados Ltda.-epp - - Arte Mineira Industria e Comércio Ltda.-me - - Sobel Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda. - - Lutemar Comercio de Alimentos Ltda. - - Ebra Distribuidora Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda. - - Espolio de Delfino Pestana de Andrade - - Industria de Massas Alimentícias de Ltda - - Germed Farmaceutica Ltda. - - Domingos Casarin e Cia Ltda - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Alca Atacadista de Alimentos Ltda - - Laticinios Suiço Holandes Ltda - Bernardo Petruso - - Giuseppe Petruso - - Hermengarda Lucatto Puccinelli Petruso e outros - Distribuidora Wilson de Calçados Ltda - - Santana Agroindustrial Ltda. - - Perdigão Agroindustrial S.a. - Espolio de Salvatore Petruso e outros - Roberto Tadeu Benevenuto - - Pastifício Santa Amália S/A - - Municipio de Bragança Paulista-sp - - Lúcios Comércio de Frutas Ltda - - Papelaria Dinossauro s Ltda - - Distribuidora Millenium Ltda. - - Alma Comercio e Distr. de Embalagens Ltda. - - Serra Leste Industria e Comercio de Importação e Exportação Ltda - - M. Ferreti Comercial Ltda. - - Jade Importação Exportação de Manufaturados Ltda. - - ITAVOX VEÍCULOS LTDA - - Brf - Brasil Foods S/A - - General Brands do Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Fazenda Nogueira Montanhes Agro Ltda. - Barbara Maria Puccinelli Petruso e outros - Eduardo Aparecido Adriano da Silva - - Auditora Econômica Pioneira Ltda. - - Ayrton Caramachi - - Brf - Brasil Foods S.a. - - João Ricardo Sabella - - Antonio Carlos Martins Bragança Paulista - Epp (laticínios Caxambu) - - MASSA FALIDA DE LATICIINOS LETICIA LTDA - - HERMENGARDA LUCATTO PUCCINELLI PETRUSO - Bernardo Petruso e outros - Espolio de Jose Teixeira Junior, registrado civilmente como Jose Teixeira Junior - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PUBLICAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE CUMPRIMENTO DE CONCORDATA (Art. 155, §1º do Decreto-Lei nº 7.661/45). O Dr. Frederico Lopes Azevedo, M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Faz saber, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que a empresa SALVATORE PETRUSO SUPERMERCADO DO PAPAI LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.602.315/0001-47, com sede à Praça Luiz Apezzato, nº 139, Centro, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista/SP, requereu nos autos do processo em epígrafe o julgamento do cumprimento da concordata preventiva, declarando ter satisfeito integralmente o pagamento de seus credores e cumprido todas as obrigações assumidas no plano homologado, instruindo o pedido com os documentos comprobatórios respectivos. Nos termos do disposto no §1º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, para que qualquer interessado possa, querendo, apresentar suas reclamações nos autos. O presente edital será publicado no órgão oficial e em jornal de grande circulação, nos moldes exigidos pela legislação vigente, com vistas à ampla publicidade e efetividade da jurisdição. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 13 de junho de 2025. - ADV: ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO (OAB 244020/SP), RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA (OAB 244024/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), RENATA ALVES MUSA (OAB 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9. Processo 00035237820048260099
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003523-78.2004.8.26.0099 (090.01.2004.003523) - Recuperação Judicial - Empresas - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda - - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda. - José Teixeira Junior e outros - Regiane Salomoni Debei - Banco Itaú S/A - - Cervejarias Kaiser Brasil S/A - - Bimbo do Brasil Ltda. - - Hikari Indústria e Comércio Ltda. - - Industrial Pioneiros Ltda. - - Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste - - Cia. Cacique de Café Solúvel - - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Ricardo de Almeida Diniz e outros - Distillerie Stock do Brasil Ltda. - Moinho Sul Mineiro S/A - - Nipa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Mazolini Representações Transportes de Produtos Alimentícios Ltda. - - Semparar Descartáveis Ltda.-epp - - Rigor Alimentos Ltda. - - Latfrios Distribuidora de Laticínios e Frios Ltda. - - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. e outros - Olhos D água Indústria e Comércio de Carnes Ltda. - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Frango Sertanejo Ltda. - - Gil Vicente de Azevedo Sodré - - João Roque da Silva Leme-me - - Laticínios Campinas Indústria e Comércio de Lácteos Ltda.- Epp - - Luiz Benedito Brandini-me - - Bombril S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Cooperativa Central Leite Nilza - - Comercial Agricola Campinas Ltda - - Cerealista São João Ltda. - - Açucar Guarani S/A - - Pandurata Alimentos Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda. - - Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Sergon Codimel Materiais Elétricos Ltda. - - Simplício Comercial Atacadista Ltda. - - Irmãos Molon Ltda. - - Diza Comercial Importadora Ltda. - - Juriti Alimentos Ltda. - - Maurício Petirossi - - Marbeker Comercial Ltda - - Dirceu Ribeiro Borges-me - - Frigel Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Lima & Pergher Indústria Comércio e Representações Ltda. - - Ideal Campinas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jozzipaper Indústria de Papéis e Adesivos Especiais Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais Ltda. - - Chocolates Garoto S. A - - York S/A Industria e Comércio - - Bel Produtos Alimentícios Ltda - atual ZD Alimentos S.A. - - Picinato & Cia. Ltda. - - Produtos Alimentícios Marchiori Ltda. - - Indústria e Comércio de Aguardente Benedetti Ltda-me - - Maurício Gagliato-me - - Cooperativa Mista dos Produtos Rurais de Frutal Ltda. - - Laticínios Figueiredo Ltda.-epp - - Ccd Print Indústria de Produtos para Informática Ltda.epp - - Ober S/A Industria e Comercio - - Ceras Johnson Ltda - - Industrias Anhembi S/A - - Cerealista Rosalito Ltda - - Fontana S/A - - Ducoco Produtos Alimenticios S/A - - Quimica Amparo Ltda. - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Cia. Canoinhas de Papel - - Antonio Fernando de Morais - - Claudio da Silva Neves - - Claudio da Silva Duarte - - Pitoli Ud Ltda - - Moroaba Industria e Comercio Ltda - - Distribuidora de Doces Camardella Ltda. - Orlando Chiarini Industria & Comercio Ltda e outros - Serv Natus Centro de Alimentos Naturais Ltda - - Docepan - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jucinéia de Fátima Aparecida Santana de Lima - - Minasçúcar S.a. - - Prior Pack Indústria e Comércio Ltda. - - Marxan Comercio e Distribuidora Ltda. Epp - - Rosfrios Alimentos Ltda. - - Agrosat Comércio de Cereais Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Aliança Guaçu de Produtos Alimentícios Ltda - - Mks Alimentos Ltda - - Wr Moagem Ltda - - Lac-serv Distribuidora e Comercial Ltda. - - Miguel Donizetti Tonello-me - - Andre Luis Borguetti - - Atacadista São Paulo Comercio e Importação Ltda. - - C.r.e. Comércio de Máquinas Ltda. - - Cooperuni Cooperativa de Produção de Produtos de Higiene e Limpeza - - Amarildo José Rodrigues da Silva & Cia. Ltda - - Azevich Comercial Ltda - - Indústria de Produtos Alimentícias Piraque S/A - - Distribuidora Kitami Alimentos Ltda. - - Química Rojas - - Paineira Alimentos Ltda - - Sasim - Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Fábrica de Velas São Domingos Ltda - - Fecularia de Milho São José Ltda. - - Cibele Cássia Maziero-me - - Comercial Ka2 Ltda, - - J. Dolabane Indústria e Comércio de Café Ltda. - - Erka Indústria de Conservas Alimentícias Ltda. - - José Angelo Zabotto-me - - Benedito Walter Filipi Siloto - - Bolachas Botelho e Oliveira Ltda-me - - Eletro Técnica Kraft Ltda. - - Mirobrás Comércio Atacadista de Produtos Ltda - - Q-tal Distribuidora de Alimentos Ltda - - Nevera Comércio Representação e Distribuição Ltda - - Frishop Comércio de Carnes e Derivados Ltda.-epp - - Arte Mineira Industria e Comércio Ltda.-me - - Sobel Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda. - - Lutemar Comercio de Alimentos Ltda. - - Ebra Distribuidora Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda. - - Espolio de Delfino Pestana de Andrade - - Industria de Massas Alimentícias de Ltda - - Germed Farmaceutica Ltda. - - Domingos Casarin e Cia Ltda - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Alca Atacadista de Alimentos Ltda - - Laticinios Suiço Holandes Ltda - Bernardo Petruso - - Giuseppe Petruso - - Hermengarda Lucatto Puccinelli Petruso e outros - Distribuidora Wilson de Calçados Ltda - - Santana Agroindustrial Ltda. - - Perdigão Agroindustrial S.a. - Espolio de Salvatore Petruso e outros - Roberto Tadeu Benevenuto - - Pastifício Santa Amália S/A - - Municipio de Bragança Paulista-sp - - Lúcios Comércio de Frutas Ltda - - Papelaria Dinossauro s Ltda - - Distribuidora Millenium Ltda. - - Alma Comercio e Distr. de Embalagens Ltda. - - Serra Leste Industria e Comercio de Importação e Exportação Ltda - - M. Ferreti Comercial Ltda. - - Jade Importação Exportação de Manufaturados Ltda. - - ITAVOX VEÍCULOS LTDA - - Brf - Brasil Foods S/A - - General Brands do Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Fazenda Nogueira Montanhes Agro Ltda. - Barbara Maria Puccinelli Petruso e outros - Eduardo Aparecido Adriano da Silva - - Auditora Econômica Pioneira Ltda. - - Ayrton Caramachi - - Brf - Brasil Foods S.a. - - João Ricardo Sabella - - Antonio Carlos Martins Bragança Paulista - Epp (laticínios Caxambu) - - MASSA FALIDA DE LATICIINOS LETICIA LTDA - - HERMENGARDA LUCATTO PUCCINELLI PETRUSO - Bernardo Petruso e outros - Espolio de Jose Teixeira Junior, registrado civilmente como Jose Teixeira Junior - Vistos. Págs. 7830 e 7831: Conforme o plano aprovado em assembleia (págs. 5.398/5.404), devidamente homologado pelo juízo (págs. 5.493/5.494), os já creditos foram quitados conforme manifestação do Senhor Administrador (pág. 7339 - Habilitações de Crédito nºs 33, 52 e 53). Págs, 7845/7846: Anote-se e OFICIE-SE a Vara do Trabalho de Piracicaba-SP, processo nº 0010582-79.2021.5.15.0099, que a empresa Pitoli UD Ltda. não habilitou nos autos, e não tem valor a receber. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (braganca2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providencie a z.Serventia o seu envio através do e-mail: saapa@trt15.jus.br. Providencie a z.Serventia a publicação do edital cuja minuta foi apresentada na pág. 7834. Intime-se - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO 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10. Processo 00035237820048260099
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003523-78.2004.8.26.0099 (090.01.2004.003523) - Recuperação Judicial - Empresas - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda - - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda. - José Teixeira Junior e outros - Regiane Salomoni Debei - Banco Itaú S/A - - Cervejarias Kaiser Brasil S/A - - Bimbo do Brasil Ltda. - - Hikari Indústria e Comércio Ltda. - - Industrial Pioneiros Ltda. - - Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste - - Cia. Cacique de Café Solúvel - - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Ricardo de Almeida Diniz e outros - Distillerie Stock do Brasil Ltda. - Moinho Sul Mineiro S/A - - Nipa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Mazolini Representações Transportes de Produtos Alimentícios Ltda. - - Semparar Descartáveis Ltda.-epp - - Rigor Alimentos Ltda. - - Latfrios Distribuidora de Laticínios e Frios Ltda. - - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. e outros - Olhos D água Indústria e Comércio de Carnes Ltda. - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Frango Sertanejo Ltda. - - Gil Vicente de Azevedo Sodré - - João Roque da Silva Leme-me - - Laticínios Campinas Indústria e Comércio de Lácteos Ltda.- Epp - - Luiz Benedito Brandini-me - - Bombril S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Cooperativa Central Leite Nilza - - Comercial Agricola Campinas Ltda - - Cerealista São João Ltda. - - Açucar Guarani S/A - - Pandurata Alimentos Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda. - - Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Sergon Codimel Materiais Elétricos Ltda. - - Simplício Comercial Atacadista Ltda. - - Irmãos Molon Ltda. - - Diza Comercial Importadora Ltda. - - Juriti Alimentos Ltda. - - Maurício Petirossi - - Marbeker Comercial Ltda - - Dirceu Ribeiro Borges-me - - Frigel Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Lima & Pergher Indústria Comércio e Representações Ltda. - - Ideal Campinas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jozzipaper Indústria de Papéis e Adesivos Especiais Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais Ltda. - - Chocolates Garoto S. A - - York S/A Industria e Comércio - - Bel Produtos Alimentícios Ltda - atual ZD Alimentos S.A. - - Picinato & Cia. Ltda. - - Produtos Alimentícios Marchiori Ltda. - - Indústria e Comércio de Aguardente Benedetti Ltda-me - - Maurício Gagliato-me - - Cooperativa Mista dos Produtos Rurais de Frutal Ltda. - - Laticínios Figueiredo Ltda.-epp - - Ccd Print Indústria de Produtos para Informática Ltda.epp - - Ober S/A Industria e Comercio - - Ceras Johnson Ltda - - Industrias Anhembi S/A - - Cerealista Rosalito Ltda - - Fontana S/A - - Ducoco Produtos Alimenticios S/A - - Quimica Amparo Ltda. - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Cia. Canoinhas de Papel - - Antonio Fernando de Morais - - Claudio da Silva Neves - - Claudio da Silva Duarte - - Pitoli Ud Ltda - - Moroaba Industria e Comercio Ltda - - Distribuidora de Doces Camardella Ltda. - Orlando Chiarini Industria & Comercio Ltda e outros - Serv Natus Centro de Alimentos Naturais Ltda - - Docepan - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jucinéia de Fátima Aparecida Santana de Lima - - Minasçúcar S.a. - - Prior Pack Indústria e Comércio Ltda. - - Marxan Comercio e Distribuidora Ltda. Epp - - Rosfrios Alimentos Ltda. - - Agrosat Comércio de Cereais Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Aliança Guaçu de Produtos Alimentícios Ltda - - Mks Alimentos Ltda - - Wr Moagem Ltda - - Lac-serv Distribuidora e Comercial Ltda. - - Miguel Donizetti Tonello-me - - Andre Luis Borguetti - - Atacadista São Paulo Comercio e Importação Ltda. - - C.r.e. Comércio de Máquinas Ltda. - - Cooperuni Cooperativa de Produção de Produtos de Higiene e Limpeza - - Amarildo José Rodrigues da Silva & Cia. Ltda - - Azevich Comercial Ltda - - Indústria de Produtos Alimentícias Piraque S/A - - Distribuidora Kitami Alimentos Ltda. - - Química Rojas - - Paineira Alimentos Ltda - - Sasim - Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Fábrica de Velas São Domingos Ltda - - Fecularia de Milho São José Ltda. - - Cibele Cássia Maziero-me - - Comercial Ka2 Ltda, - - J. Dolabane Indústria e Comércio de Café Ltda. - - Erka Indústria de Conservas Alimentícias Ltda. - - José Angelo Zabotto-me - - Benedito Walter Filipi Siloto - - Bolachas Botelho e Oliveira Ltda-me - - Eletro Técnica Kraft Ltda. - - Mirobrás Comércio Atacadista de Produtos Ltda - - Q-tal Distribuidora de Alimentos Ltda - - Nevera Comércio Representação e Distribuição Ltda - - Frishop Comércio de Carnes e Derivados Ltda.-epp - - Arte Mineira Industria e Comércio Ltda.-me - - Sobel Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda. - - Lutemar Comercio de Alimentos Ltda. - - Ebra Distribuidora Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda. - - Espolio de Delfino Pestana de Andrade - - Industria de Massas Alimentícias de Ltda - - Germed Farmaceutica Ltda. - - Domingos Casarin e Cia Ltda - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Alca Atacadista de Alimentos Ltda - - Laticinios Suiço Holandes Ltda - Bernardo Petruso - - Giuseppe Petruso - - Hermengarda Lucatto Puccinelli Petruso e outros - Distribuidora Wilson de Calçados Ltda - - Santana Agroindustrial Ltda. - - Perdigão Agroindustrial S.a. - Espolio de Salvatore Petruso e outros - Roberto Tadeu Benevenuto - - Pastifício Santa Amália S/A - - Municipio de Bragança Paulista-sp - - Lúcios Comércio de Frutas Ltda - - Papelaria Dinossauro s Ltda - - Distribuidora Millenium Ltda. - - Alma Comercio e Distr. de Embalagens Ltda. - - Serra Leste Industria e Comercio de Importação e Exportação Ltda - - M. Ferreti Comercial Ltda. - - Jade Importação Exportação de Manufaturados Ltda. - - ITAVOX VEÍCULOS LTDA - - Brf - Brasil Foods S/A - - General Brands do Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Fazenda Nogueira Montanhes Agro Ltda. - Barbara Maria Puccinelli Petruso e outros - Eduardo Aparecido Adriano da Silva - - Auditora Econômica Pioneira Ltda. - - Ayrton Caramachi - - Brf - Brasil Foods S.a. - - João Ricardo Sabella - - Antonio Carlos Martins Bragança Paulista - Epp (laticínios Caxambu) - - MASSA FALIDA DE LATICIINOS LETICIA LTDA - - HERMENGARDA LUCATTO PUCCINELLI PETRUSO - Bernardo Petruso e outros - Espolio de Jose Teixeira Junior, registrado civilmente como Jose Teixeira Junior - Vistos. Págs. 7830 e 7831: Conforme o plano aprovado em assembleia (págs. 5.398/5.404), devidamente homologado pelo juízo (págs. 5.493/5.494), os já creditos foram quitados conforme manifestação do Senhor Administrador (pág. 7339 - Habilitações de Crédito nºs 33, 52 e 53). Págs, 7845/7846: Anote-se e OFICIE-SE a Vara do Trabalho de Piracicaba-SP, processo nº 0010582-79.2021.5.15.0099, que a empresa Pitoli UD Ltda. não habilitou nos autos, e não tem valor a receber. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (braganca2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providencie a z.Serventia o seu envio através do e-mail: saapa@trt15.jus.br. Providencie a z.Serventia a publicação do edital cuja minuta foi apresentada na pág. 7834. Intime-se - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO 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