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Elaine Antonio De Freitas

Elaine Antonio De Freitas

Número da OAB: OAB/SP 126098

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 42
Total de Intimações: 47
Tribunais: TJMG, TJSP, TJRJ
Nome: ELAINE ANTONIO DE FREITAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 47 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1040244-93.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.P. - Vistos. Determino a requisição de informações pelo sistema Infoseg (Receita Federal, PF e PJ e Detran), Serasajud e TRE - Siel acerca do endereço da parte supra qualificada. Após, cite-se por carta, com as advertências legais, para os endereços distintos dos já diligenciados. Esgotadas todas as diligências, ou se negativas todas as respostas, certifique-se nos autos e expeça-se edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, abra-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curador Especial, ou em caso de colidência de interesses, oficie-se na forma de praxe para indicação de Curador Especial. A conveniência da audiência de tentativa de conciliação será decidida oportunamente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famitaquera@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ELAINE ANTONIO DE FREITAS (OAB 126098/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010417-37.2021.8.26.0564 (processo principal 1030738-47.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rogério Crotti - Jose Victor Savordelli Bodini - Luiz Augusto Teures Geraigire - - Solidatetm Org Negocios e Tecnologia Ltda e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Fl. 749: manifeste-se o exequente sobre o teor da certidão, providenciando os meios necessários à expedição do MLE, no prazo de 10 dias. 2) No silêncio, tratando-se de processo extinto, tornem os autos ao arquivo definitivo. Tratando-se de processo em andamento, e desde que decorrido mais de 30 dias da intimação da parte demandante sem praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessa situação, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado ou precatória, para que supra a falta, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 01 de julho de 2025. - ADV: BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA (OAB 177162/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), ELAINE ANTONIO DE FREITAS (OAB 126098/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021580-22.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: Município de Santo André - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Residencial Sublime SPE Ltda - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO URBANÍSTICO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DECORRENTE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV). LEGALIDADE DO ART. 43, XVIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.924/2016. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DECORRENTE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PREVISTA NO ARTIGO 43, XVIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.924/2016, DE SANTO ANDRÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DECORRENTE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E, CASO POSITIVO, SE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA OU SE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO DE CARÁTER COMPENSATÓRIO AMPARADA NA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA MANDAMENTAL MOSTRA-SE ADEQUADA AO PLEITO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE EFEITOS CONCRETOS DE NORMA LEGAL, E NÃO SOBRE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.4. O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) CONSTITUI INSTRUMENTO TÉCNICO-JURÍDICO PREVISTO NO ART. 36 DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), COM FINALIDADE DE MITIGAR IMPACTOS URBANÍSTICOS GERADOS POR EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE.5. A LEGISLAÇÃO LOCAL NOTADAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 9.924/2016 ESTABELECE, COM BASE EM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS QUE DEMANDEM EIV.6. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FMDU), PREVISTA NO ART. 43, XVIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.924/2016, CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPENSATÓRIA, DISSOCIADA DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.7. A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA VISA MITIGAR IMPACTOS IDENTIFICADOS NO EIV E ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO NO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO VÍCIO DE LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA VINCULADA AO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), PREVISTA EM LEI MUNICIPAL, CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPENSATÓRIA E NÃO CONFIGURA TRIBUTO.2) É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DESSA CONTRAPARTIDA COMO CONDIÇÃO PARA CONCLUSÃO DO EIV NECESSÁRIO À POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA ('HABITE-SE'), SE FUNDADA EM PREVISÃO NORMATIVA LOCAL, EM CONSONÂNCIA COM O ESTATUTO DA CIDADE.3) O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO CONCRETA DE NORMA LEGAL, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE IMPUGNAÇÃO ABSTRATA À SUA CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Maia Carrijo Reghellin (OAB: 189485/SP) (Procurador) - Elaine Antonio de Freitas (OAB: 126098/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035791-33.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Buca's Gestão Administrativa e Marketing Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Cumpra-se o julgado prolatado. Considerando que os processos findos não poderão ser arquivados sem que a serventia certifique estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, cumpra a serventia o disposto no artigo 1.098, da NSCGJ, certificando o acima apontado. No caso de existência de débito e/ou algo que impeça a vinculação do documento Dare ao número do processo, tornem conclusos para deliberação. Acaso os valores pagos superem o débito, ainda sim, por força do disposto no artigo 1.098 da NSCGJ, a serventia deverá proceder a vinculação das guia(s), dando ciência ao interessado, por certidão ato ordinatório, do recolhimento efetuado a maior, para que no âmbito administrativo junto a Fesp ou judicialmente, através de ação própria, requeira a restituição da importância indevidamente paga. Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Int. São Bernardo do Campo, 30 de junho de 2025. - ADV: MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO (OAB 229829/SP), ELAINE ANTONIO DE FREITAS (OAB 126098/SP)
  5. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Prados / Vara Única da Comarca de Prados Rua Odilon Campos Andrade, 8, Fórum Desembargador Oliveira Andrade, Centro, Prados - MG - CEP: 36320-000 PROCESSO Nº: 5000133-17.2025.8.13.0527 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARLENE DE FREITAS RESENDE CPF: 496.989.316-00 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Fica o advogado Douglas Luiz dos Santos intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da divisão dos honorários conforme proposto. ANA LUISA MELO COSTA Prados, data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000912-70.2019.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.S. - M.B.S. - Vistos. O processo já está findo. No que concerne aos pedidos de fls. 625/628, a parte autora deverá instaurar incidente próprio, visando sua execução, seocaso, a seu critério. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: EMI ALVES SING REMONTI (OAB 230337/SP), ELAINE ANTONIO DE FREITAS (OAB 126098/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008549-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1025245-21.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.B.B. - V.B. - Vistos. Providencie a Serventia a inclusão do patrono da parte executada no sistema. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do NCPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante. O prazo de impugnação (15 dias úteis) tem início após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a impugnação seja lastreada em excesso de execução, incumbe ao executado indicar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculos, sob pena da impugnação ser rejeitada liminarmente. Int. - ADV: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), ELAINE ANTONIO DE FREITAS (OAB 126098/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007342-82.2024.8.26.0564 (processo principal 1020770-85.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Roselene Nunes - Honório de Sousa Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo retro, suspendendo o andamento da execução até final cumprimento da avença (CPC, art. 922), contudo, em caso de inadimplência, reduzo a multa para 10%, por força do artigo 413 do Código Civil, mantida as demais condições pactuadas no acordo. Acaso a transação não seja cumprida voluntariamente pela parte devedora, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, parágrafo único). Aguarde-se o desfecho do acordo, ficando a parte interessada obrigada a noticiar eventual descumprimento do avença para prosseguimento do feito, ou o integral cumprimento do acordo, dez (10) dias após o pagamento da última parcela (24/07/2025), sendo que nesse caso o feito será remetido a conclusão para extinção (CPC, art. 924, III), com o consequente arquivamento em definitivo dos autos. Acaso o lapso temporal para cumprimento do acordo seja superior a 6 meses, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá aguardar o desfecho da avença. Acaso o lapso temporal para cumprimento do acordo seja igual ou inferior a 6 meses, tratando-se processo digital, determino que os autos fiquem em cartório e que seja imediatamente fichado processo suspenso, sem prejuízo do controle do prazo através da fila ag. decurso de prazo, e tratando de processo físico, determino que o processo seja oportunamente fichado no escaninho do prazo 30, a fim de unificar o controle do prazo com relação aos processos que tiveram o seu andamento sobrestado. Int. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. - ADV: THIAGO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 324820/SP), ELAINE ANTONIO DE FREITAS (OAB 126098/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004224-63.2023.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.V.M. e outro - L.A.M. - Intimação da parte interessada para reencaminhar o ofício aos Bancos faltantes (XP, Caixa Econômica, C6, Itaú, BTG, Cora, Cloudwalk, Banco do Brasil, PAY2ALL, Launch e FXC), em reiteração, juntando protocolo nos autos. Nada Mais. - ADV: ELAINE ANTONIO DE FREITAS (OAB 126098/SP), ELAINE ANTONIO DE FREITAS (OAB 126098/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA (OAB 263913/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0050978-31.2006.8.26.0564 (564.01.2006.050978) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.S.M. - E.B.M. - Aguarde-se os depósitos até o adimplemento do débito. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), ELAINE ANTONIO DE FREITAS (OAB 126098/SP)
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