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Athanael Farias Yanez

Athanael Farias Yanez

Número da OAB: OAB/SP 126084

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJRJ, TJSP, TJMG, TRF3
Nome: ATHANAEL FARIAS YANEZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por CARLOS VINICIUS XAVIER na recuperação judicial de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , no qual o habilitante alega ser titular do crédito trabalhista no valor R$ 202.199,02 (duzentos e dois mil, cento e noventa e nove reais e dois centavos),e pleiteia a sua habilitação, além do valor de R$ 20.219,90 (vinte mil, duzentos e dezenove reais e noventa centavos) referente a honorários de sucumbência. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 06/30. Nas fl. 40/41, o Administrador Judicial informou que a autora já está incluída na Relação de Credores das Recuperandas, na Classe I - Trabalhista, pelo valor de R$ 1.613,13 (hum mil, seiscentos e treze reais e treze centavos), motivo pelo qual o presente caso trata-se de impugnação retardatária e opinou à fl.121 pela alteração do crédito autoral para o valor de R$ 188.254,47 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), tendo em vista a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (03/08/2018), conforme planilha de cálculo de fl. 122. Na petição de fl. 140, o habilitante concordou com os cálculos apresentados pelo AJ, em relação as verbas trabalhistas. O Parquet estadual, à fl. 153/154, anuiu com a orientação adotada pelo AJ no sentido de habilitação do crédito trabalhista e, em relação ao pedido de habilitação dos honorários de sucumbência, manifestou-se pela improcedência, por se tratar de crédito extraconcursal. As recuperandas se manifestaram de forma genérica, conforme fls.43/45. É o relatório. Decido. Inexiste controvérsia acerca da existência do crédito ou de sua classificação enquanto crédito trabalhista ( classe I - trabalhista ), estando o valor, inclusive, já inscrito na Relação de Credores, sendo certo que o administrador judicial e o órgão ministerial pugnaram pela alteração do valor do crédito para que conste a importância de R$ 188.254,47 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). A planilha de cálculos apresentada pelo administrador judicial, na qualidade de auxiliar da Justiça, atende aos pressupostos fixados pelo art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005 - que fixa como termo final para atualização da dívida a data em que houver sido aforado o requerimento de recuperação judicial (no caso vertente, o dia 03/08/2018) -, tendo obtido o montante acima mencionado. Também foi requerida a habilitação dos valores honorários de sucumbência. Sucede que não comportam habilitação os créditos surgidos após a data do pedido de recuperação judicial, o que se depreende da inteligência do art. 49, caput, da Lei Federal nº 11.101/2005. Tal como se observa às fls. 22/25, a sentença trabalhista que constituiu a verba honorária foi prolatada em 08/04/2019. Portanto, a causa da dívida é posterior a 03/08/2018, data em que as recuperandas aforaram o pedido de recuperação judicial. À luz do precitado art. 49, caput, da lei recuperacional, referido crédito não se sujeita ao processo de soerguimento. A respeito do tema, confira-se precedente exarado pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.841.960/SP: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO e determino que o crédito trabalhista titularizado por CARLOS VINICIUS XAVIER em face das recuperandas, seja incluído no quadro-geral de credores para que passe a constar o valor de R$ 188.254,47 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), bem como JULGO IMPROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO dos honorários sucumbenciais fixados pela Justiça laboral, uma vez que se trata de crédito que não está sujeito à recuperação judicial, nos moldes do art. 49, caput, da Lei Federal nº 11.101/2005. Custas pela parte habilitante, considerando o teor do art. 5º, II, da Lei Federal nº 11.101/05. Observe-se, contudo, a JG deferida à fl. 32. Publique-se. Intimem-se. Após a preclusão das vias impugnativas, e atendidas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1044433-05.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Exodus Institucional - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. Fls. 2.914 (última decisão) 1) Fls. 2.917/2.918 (Administradora Judicial): Não havendo impugnações, determino a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito de titularidade de Rental Line Locadora EIRELI, na importância de R$ 33.297,09, na classe dos créditos quirografários. 2) Fls. 2.925/2.926 (Ministério Público): À Administradora Judicial, para apresentar plano estratégico atualizado para fins de encerramento da falência. Int. - ADV: HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), FERNANDA MARTINS COSTA (OAB 364631/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), MAURICIO CARDOSO BUENO (OAB 333988/SP), MONICA CRISTINA EUGELMI MOREIRA (OAB 331101/SP), LARISSA ZAMBELLI CAPUTO (OAB 331057/SP), CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO (OAB 327651/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), FERNANDA MARTINS COSTA (OAB 364631/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), MONICA CRISTINA JUSTO POPAK (OAB 314684/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DANIEL RODRIGO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 302744/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARINA FERREIRA CORREIA (OAB 391697/SP), DIEGO FREITAS DE ANDRADE (OAB 440724/SP), CARDOSO, BUENO E MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20006/SP), NATÁLIA COLANTUANO LIMA (OAB 415603/SP), JONNATHAN CARLOS DE SOUSA VINCIGUERRA (OAB 407977/SP), MONIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 397502/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP), FERNANDA MARTINS COSTA (OAB 364631/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), KIMBERLY DOS SANTOS (OAB 393760/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA (OAB 91497/MG), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), DORIEL SEBASTIÃO FERREIRA (OAB 367159/SP), FERNANDA MARTINS COSTA (OAB 364631/SP), ATHANAEL FARIAS YANEZ (OAB 126084/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), ALEX SOARES DOS SANTOS (OAB 239639/SP), SILVIA REGINA MARIA GONÇALVES MENDES CARVALHO PINTO (OAB 226284/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), VANESSA DE PAULA TOLEDO HENRIQUES (OAB 209263/SP), LUCIANA XAVIER BARONI (OAB 201247/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 185493/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), PASQUAL JOSE IRANO (OAB 149658/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), DENISE CASSANO MORAES (OAB 289694/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), FABIO BATISTA (OAB 289322/SP), LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP), GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE (OAB 270872/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), FRANCISCO GOMES JUNIOR (OAB 102163/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), FABIO USSIT CORREA (OAB 253865/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), DANIELA ESTABEL DA SILVA (OAB 252524/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003070-91.2018.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. D. S., C. D. S. M. J., J. C. D. L. M. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: R. G. D. S. S. Advogados do(a) REU: MARUZAN ALVES DE MACEDO - MG41134, RAMON RIBEIRO DE MACEDO - MG126084 Advogado do(a) REU: SUELLEN HONORATO PEREIRA - SP377508 Advogado do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: SUELLEN HONORATO PEREIRA - SP377508 TERCEIRO INTERESSADO: D. D E S P A C H O Considerando que o réu R. D. S. foi citado (ID 371819846) e possui advogado constituído nos autos, intime-se a defesa desse réu a apresentar a resposta escrita à acusação no prazo legal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004381-43.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.A. - Vistos. Defiro a expedição de novo ofício reiterando os termos daquele expedido à fl. 92. Caberá à parte requerente o encaminhamento, comprovando nos autos. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: ATHANAEL FARIAS YANEZ (OAB 126084/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0644490-31.1995.8.26.0100 (583.00.1995.644490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco do Progresso S.a. - - Banco Arbi S/A - Cia Teperman de Estofamentos - PAULO BEZERRA ARAUJO - - REINALDO ROCHA GONÇALVES - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Sizenando da Silva Pereira e outros - Linde Gases Ltda - - FRANCISCO VALTER SINHORINI - - Manoel de Jesus - - Jair Rodrigues - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS e outros - Clemente Rodrigues Vieira - - Antonio Carlos Juliani - - Espólio de Manoel Batista da Silva - ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Mega Leilões Gestor Judicial - Simoldes Plásticos Indústria Ltda - - Clodoaldo Reis - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Santa Luzia Empreendimentos imobiliários S/A - - Ford Motor Company Brasil Ltda e outros - Edson de Oliveira - - Antonio Rangel Sobrinho - - Marcos da Cruz - Luiz Antonio Loureiro e outros - Isabel Chanquini Barbosa e outro - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Benedito Rocha de Araujo - - Supernova Energia Ltda - - Onecina Correia Lima - - Valdir Soares Gomes da Silva - - Francisca Maria Sousa Paulino e outros - Palim & Martins Organização Tributária Ltda Me - NiLTON MATUSEVICIUS - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER (OAB 267168/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), MAYLA TANNUS CARNEIRO TORRES DA COSTA (OAB 259730/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO DE MENDONÇA CARNIETO (OAB 268782/SP), ANA PAULA MOREIRA ROQUE (OAB 258931/SP), DORACI SOARES MENESES (OAB 98475/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), SANDRA MARIA FERRAZINI (OAB 96860/SP), ALOISIO SEBASTIAO DE LIMA (OAB 96791/SP), ROSELI PAULA MAZZINI RIZZO (OAB 121368/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), CLAUDIO BORBA VITA (OAB 6786/SP), MAIRA TIFALDI ANTONINO (OAB 294384/SP), JACIMARA DO PRADO SILVA (OAB 104512/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOAO MARCOS LUCAS (OAB 90819/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ELIANA TYTKO (OAB 89851/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ALCIDES ALVES CORREIA (OAB 90690/SP), MATIAS ALVES CORREIA (OAB 96163/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ALVARO PEDRO PEREIRA PRAZERES (OAB 92949/SP), LIGIA LOPES DE SOUSA (OAB 93267/SP), ROSELI RODRIGUES LEITE (OAB 93559/SP), RUBENS CARMO ELIAS (OAB 9357/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), MARDEN DE PAULA E SILVA (OAB 94705/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), JAIR JOSE DE FREITAS (OAB 95056/SP), MARCIA APARECIDA FERACIN MEIRA (OAB 86790/SP), PAULO MALTA DE A. 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001480-65.2023.8.26.0462 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.L.S. - M.A.T.N. - M.A.T.N. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em havendo interesse, a parte vencedora, no prazo de trinta dias, poderá requerer o cumprimento do julgado, devendo protocolar o pedido como incidente a estes autos, fornecendo memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, sob pena de arquivamento e início da prescrição intercorrente. Não requerido o cumprimento do julgado no prazo acima indicado, certifique a Serventia, arquivando-se, em seguida, os autos. Int. - ADV: ATHANAEL FARIAS YANEZ (OAB 126084/SP), ATHANAEL FARIAS YANEZ (OAB 126084/SP), JOSE MARCELINO MIRANDOLA (OAB 123070/SP)
  7. Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimo as partes da redesignação da audiência ID 10471238547
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA e ELAINE REGINA DE ABREU MOREIRA na recuperação judicial de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, no qual a 1ª habilitante alega ser titular do crédito trabalhista no valor de R$ 137.844,00 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), e a 2º requerente pleiteia a quantia R$ 7.314,43 (sete mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), referentes a honorários de sucumbência./r/r/n/nCom a petição inicial, vieram os documentos de fls. 06/88./r/r/n/nNas fls. 133/134 , o Administrador Judicial informou que a autora já está incluída na Relação de Credores das Recuperandas, na Classe I - Trabalhista, pelo valor de R$ 5.005,62 (cinco mil, cinco reais e sessenta e dois centavos), motivo pelo qual o presente caso trata-se de impugnação retardatária e opinou pela alteração do crédito autoral para o valor de R$ 11.002,56 (onze mil, dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (03/08/2018), conforme planilha de cálculo de fl. 135, e reiterada às fls. 1274/1279. /r/r/n/nEm relação ao pedido de habilitação dos honorários de sucumbência, manifestou-se o MAJ às fls. 1274/1279, pela improcedência, por se tratar de crédito extraconcursal./r/nNa petição de fl. 1307/1309, a parte autora discordou dos cálculos apresentados pelo AJ. /r/r/n/nO Parquet estadual, à fl. 1286 e 1323, anuiu com a orientação adotada pelo AJ. /r/r/n/nNas fls. 138/140 as Recuperandas manifestaram-se de forma genérica. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nInexiste controvérsia acerca da existência do crédito ou de sua classificação enquanto crédito trabalhista ( classe I - trabalhista ), estando o valor, inclusive, já inscrito na Relação de Credores, sendo certo que o administrador judicial e o órgão ministerial pugnaram pela alteração do valor do crédito para que conste a importância de R$ 11.002,56 (onze mil, dois reais e cinquenta e seis centavos)./r/r/n/nA planilha de cálculos apresentada pelo administrador judicial, na qualidade de auxiliar da Justiça, atende aos pressupostos fixados pelo art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005 - que fixa como termo final para atualização da dívida a data em que houver sido aforado o requerimento de recuperação judicial (no caso vertente, o dia 03/08/2018) -, tendo obtido o montante acima mencionado. /r/r/n/nTambém foi requerida a habilitação dos valores honorários de sucumbência./r/nSucede que não comportam habilitação os créditos surgidos após a data do pedido de recuperação judicial, o que se depreende da inteligência do art. 49, caput, da Lei Federal nº 11.101/2005./r/r/n/nTal como se observa às fls. 22/25, a sentença trabalhista que constituiu a verba honorária foi prolatada em 24/01/2020. Portanto, a causa da dívida é posterior a 03/08/2018, data em que as recuperandas aforaram o pedido de recuperação judicial. À luz do precitado art. 49, caput, da lei recuperacional, referido crédito não se sujeita ao processo de soerguimento./r/r/n/nA respeito do tema, confira-se precedente exarado pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.841.960/SP:/r/r/n/nDIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS./r/r/n/n1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005)./r/r/n/n2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais./r/r/n/n3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial./r/r/n/n4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal./r/r/n/n5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020)/r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO e determino que o crédito trabalhista titularizado por ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA em face das recuperandas seja alterado e incluído no quadro-geral de credores no valor de R$ 11.002,56 (onze mil, dois reais e cinquenta e seis centavos), bem como JULGO IMPROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO de ELAINE REGINA DE ABREU MOREIRA dos honorários sucumbenciais fixados pela Justiça laboral, uma vez que se trata de crédito que não está sujeito à recuperação judicial, nos moldes do art. 49, caput, da Lei Federal nº 11.101/2005./r/r/n/nCustas pela parte habilitante, considerando o teor do art. 5º, II, da Lei Federal nº 11.101/05. /r/r/n/nObserve-se, contudo, a JG deferida à fl. 123./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se. /r/r/n/nApós a preclusão das vias impugnativas, e atendidas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003210-97.2019.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Giorgio Bandeira - Edna Divino Calderari - - Fernando Bispo Tupan - - KM VISTORIAS LTDA (SETE VISTORIAS) - Travelers Seguros Brasil S/A - Vistos. Ciência às partes do acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de SãoPaulo, em julgamento do recurso de Apelação. Esclareço que, sentenciado o feito, eventual cumprimento de sentença (honorários de sucumbência) deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, como incidente processual. Aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença. Na inércia, diante do trânsito em julgado e não havendo custas e despesas processuais a recolher pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA (OAB 330241/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ATHANAEL FARIAS YANEZ (OAB 126084/SP), KLEBER LEITE SIQUEIRA (OAB 272690/SP), DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA (OAB 330241/SP), IGOR VARONE JUSTO (OAB 266848/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000452-04.2025.8.26.0006 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - Y.L.M. - - L.L.M. - D.S.M. - Vistos. Fl. 38: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. - ADV: YARA REGINA DE LIMA CORTECERO (OAB 110657/SP), ATHANAEL FARIAS YANEZ (OAB 126084/SP), YARA REGINA DE LIMA CORTECERO (OAB 110657/SP)