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Maria Fernanda Palaia Campos Daud

Maria Fernanda Palaia Campos Daud

Número da OAB: OAB/SP 124635

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 6
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: MARIA FERNANDA PALAIA CAMPOS DAUD

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0589633-59.2000.8.26.0100 (000.00.589633-9) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA FRANCISCA IDELZUITE CAMPOS SURIANO - - João José Batista de Campos - - MARIA DAYSI GUEDES PALAIA CAMPOS - - Maria Fernanda Palaia Campos Daud - - Maria Paula Palaia Campos - - Francisco Antônio Cavalcanti Campos - - Fernando Marcelo Cavalcante Campos - - Flavio Roberto Cavalcante Campos - - Maria Inês Batista Campos - - espólio Ana Ieda Campos Cestari - - José Itamar Baptista Campos - - ELIANE BAPTISTA CAMPOS e outros - Lucas Toledo Bourroul Ribeiro - JOSE ROBERTO CAMPOS LAURELLI - - Ana Célia de Campos Toledo - - Alvaro Luiz de Campos Toledo - - ANDRÉ LUIZ CESTARI - - MARIANA CESTARI - - RENATA CAMPOS LAURELLI SERAFIM - - MÁRIO LUIZ CESTARI FILHO e outro - Vistos. Fls. 1610/1612: pela derradeira vez, remetam os autos ao partidor judicial para parecer acerca do entendimento trazido pela parte. Com o retorno, voltem os autos conclusos para deliberação definitiva. Intime-se. - ADV: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), MARIA FERNANDA PALAIA CAMPOS DAUD (OAB 124635/SP), JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP), JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP), LUIS CLAUDIO GUERCIO MACHADO (OAB 132862/SP), REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 122427/SP), LUCAS TOLEDO BOURROUL RIBEIRO (OAB 425348/SP), EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 90170/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUCAS TOLEDO BOURROUL RIBEIRO (OAB 425348/SP), SIMONE GONÇALVES ARCOVERDE (OAB 44635/DF), SIMONE GONÇALVES ARCOVERDE (OAB 44635/DF), REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP), REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP), REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP), EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 90170/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 90170/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009945-26.2007.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMODA LTDA, KWANG SANG LEE, SEUNG JUNG WANG ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA FERNANDA PALAIA CAMPOS DAUD - SP124635 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031827-34.2014.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - M.T.P. - - MTP FABRIL TUBOS DE AÇO E SERVIÇOS LTDA. - - METALÚRGICA DE TUBOS DE PRECISÃO DA AMAZONIA LTDA. - - METALÚRGICA QUASAR LTDA. - - Vulcan Material Plástico Ltda. - Adilson Costa de Campos - - Transamerican Capital Participações e Investimentos Ltda. - Guarutor Usinagem de Precisao Ltda e outro - Fernando Celso de Aquino Chad - BANCO BRADESCO S.A. - - COMPANHIA DE GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS - - Banco do Brasil S/A. - - STAMPSTAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE REFLETORES, LUMINÁRIAS E PEÇAS ESTAMPADAS LTDA - - ON TIME TRANSPORTES LTDA - - Solvay Indupa do Brasil S.A. - - Braskem S/A - - JANUÁRIO APARECIDO PAESANI - - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda - - Banco Votorantin - - WAGNER LENNARTZ DO BRASIL IND COM SERRAS LTDA - - Soluçoes Em Aço Usiminas S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Elekeiroz S/A - - Usiminas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - - Wellington Roberto Gomes - - Marcos Martins Advogados Associados - - Martinelli Advocacia Empresarial - - MÁQUINAS DANLY LTDA - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Clariant S/A - - Opinião S/A - - Banco Topázio S/A - - Fortplast Itaperuna Embalagens Plásticas Ltda - - Hellmmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda - - MARIA ALICE BORGES SEDENO - - MARIA ANGELICA BORGES SEDENO - - Uniminas Agro Industrial Ltda - - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - - Sanches Blanes Sa Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Cesbra Química Ltda - - TBS Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - - Benafer Sa/a Comercio e Industria - - Toyota Leasing do Brasil S/A - - CONTINENTAL SECURITIZADORA SA - - Hipperquímica Comercial Científica Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Banco Intermedium S/A - - Midland Quimica do Brasil Ltda - - Lanxess Indústria de Produtos Químicos e Plásticos Ltda - - Abril marcas Ltda - - Nogueira de Azevedo & Advogados Associados - - Marimar Londrina Representações Comerciais Ltda - - Marcelo Maschio Cardozo Chaga e outros - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda e outro - Positivo Informática S.A. - - Marcelo Ribeiro Ferreira - - Talento Corporativo Viagens e Turismo Ltda - - Fiação Alpina Nordeste S/A - - MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇAO PLASTICA LTDA. - - Banco Safra S/A - - Fatima Ferro e Aço Ltda. - - Grainger Brasil Comércio e Distribuição Ltda - - Luis Carlos de Oliveira - - Centro de Integracao Empresa-escola - - Nortel Eletricidade Ltda - - Rubens Gomes Ribeiro - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - Rapido Transpaulo Ltda - - Universal Telecom S/A - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - - Kofar Industria e Comercio de Produtos Metalurgicos Ltda - - Sérgio Pereira de Sousa - - Banco Industrial e Comercial Comercial S.a - - M.C. Poletti Transportes ME - - ECOM ENERGIA LTDA - - Md Papeis Ltda - - Rafael Mouradian - - Fimatec Textil Ltda - - Addit Serviços e Consultoria de Informática Ltda - - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - S.A.A.E. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Gr S/A - - CONTINENTALBANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. - - TECNO STEEL LTDA. - - OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Allianz Saude S/A - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE - - Eportali Industria e Comercio Ltda - - GPB INVESTMENTS - - BRADESCO SAÚDE S/A - - ABACOM COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP - - ENGEGROUP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME - - Resypar Industria e Comercio Ltda - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A. - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Texnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda - - Amazonas Distribuidora de Energia S/A - - Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda - - Tony dos Santos Lima - - Yusen Logistics do Brasil LTDA - - Bandeirante Energia S.A. - - Bola Transportes e Turismo Ltda - - Eduardo Carlos da Costa - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - - Localiza Rent A Car Sa - - ITAU UNIBANCO SA - - Município de Guarulhos - - Luciano Smaniotto - - Parker Hannifin Industria e Comercio Ltda - - Process Development Corporation do Brasil LTDA - - André Jacober Terraplanagem ME - - Transporte de Agua Santo Elias Ltda - - Suelene Iraci dos Santos Silva - - Princeton-Lemitar Indústria e Comércio Ltda - - Erika Quintiliano dos Santos - - DIEGO DE ALVARENGA FREIRES - - ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - - Localiza Feet S/A - - Ivanildo Mariano da Cruz - - Intacta Sistemas de Embalagens Ltda - - Toby Participações Ltda - - Cologne Participações Ltda - - Lumo Participações Ltda - - Scala Tecno Participações Ltda - - LOGISTEF INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - - Alcoa Alumínio S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A. - - CS FERRAMENTAS LTDA - - Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - - Carlos Henrique Ferreira de Almeida - - Multiacos Comercio de Produtos Tecnicos Ltda - - CONSTRUTORA PELLEGRINI LTDA - - Monica Araujo Soares - - EDUARDO CARLOS DA COSTA - - POSITIVO INFORMÁTICA S.A - - Banco Bilbao Viscaya Argentaria S.a. - - Sergio de Oliveira Barros - - Locatex Locação de Bens Móveis e Imóveis Ltda - - Serra Brasil Internacional Ltda - - Fabiano Ferreira Santana - - Iron Mountain Brasil Ltda - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL S/A - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Silva Morais Advogados Associados - - LC Vianas Com. e Distr. de Alimentos Ltda - - Talento Corporativo Viagens e Turismo Ltda - - Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda. - - Brasil São Paulo Centro de Processamento de Aço Ltda - - Coating Indústria e Comércio Ltda - - Leandro Almeida Souza - - Persico Pizzamglio S/A - - Andre Ricardo de Deus - - Wilson Brito de Freitas - - Arcelormittal Brasil S.a. - - Brasfrotas Locação de Veículos Ltda - - Associação Brasileira de Normas Técnicas - - Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro - Ceg - - G R S/ A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial Italia - - Emanoel de Jesus Santos - - Alex Ventura da Silva - - Paulo Roberto Silva de Gouveia - - José Renato Feitosa da Silva - - Manoel Jamison Viana Filho - - Vladimir Aparecido de Souza - - Diego Belote Leal - - Augusto Pereira dos Santos - - Clayton Brito de Oliveira - - André Pimentel - - Anderson Alexandre Ribeiro - - Indústria Metalúrgica Max Del Ltda - - Fernando Bonde Leonelli - - Marcos Brasileiro Rocha da Silva - - Chemtra Comercial Importação e Exportação LTDA - - Btx Geologia e Meio Ambiente Ltda - - Paiva & Arruda Consultoria Empresarial Ltda - - Banco Banrisul - - Apetit Serv. Alimentação LTDA - - Samuel Pereira Baião - - Marciel Angelo Horta - - Haztec Tecnologia Planejamento ambiental S.A . e outros - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE LAMINADOS PLÁSTICOS E ESPUMA FELXÍVEIS - ABRAPLA - - SINAPAR PARAFUSOS E PEÇAS LTDA - - Basf S.a - - Porcher Brasil Tecidos de Vidro Ltda e outro - GLOBAL HYDRAULICS LTDA - - Willian Pereira Correa - - Bruno da Silva e outros - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A - - BANCO VOTORANTIM S/A e outro - INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISÃO LTDA - - Atilio Gomes - - Miguel Tostes de Almeida - - FSF REPRESENTAÇÕES LTDA - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Sociedade Agricola Cachoeira Ltda - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Totvs S/A - - Guarda Patrimonial - Segurança Eletronica Ltda - - Cyklop do Brasil Embalagens S/A - - Prollac Cor Industria e Comercio Ltda - - JB INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTO PARA AUTOS LTDA - - Carlos Eduardo Araujo Rodrigues - - Ismael Augusto - - Atlas Copco Brasil Ltda. - - Rodoviario Granitense Ltda Me - - Brasil São Paulo Centro de Processamento de Aço Ltda - Bspc - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Scala Tecno Participações Ltda - - Lumo Participações Ltda - - FSF REPRESENTAÇÕES LTDA - - Yusen Logistics do Brasil LTDA - - Paiva & Arruda Consultoria Empresarial Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Sociedade Agricola Cachoeira Ltda - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Totvs S/A - - Gilberto Ribeiro de Carvalho - - Lib Lavanderia Industrial Brasileira Ltda. - - Vilmar Curto - - Gp Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda - - Jesus Ricci - - Custódia Valente de Oliveira - - Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex S.a. - - Manoel Cristiano de Araujo - - Manoel Cristiano de Araujo - - MHPS BRASIL EQUIPAMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA - - CLARO S/A - - Anderson Aparecido Pereira de Paula - - CONTINENTAL SECURITIZADORA SA - - Intacta Sistemas de Embalagens Ltda - - CLARO S/A - - Haztec Tecnologia Planejamento ambiental S.A . - - Benafer S/A Comercio e Industria - - Lumo Participações Ltda - - Sandro Chiovetto - - KONECRANES DEMAG BRASIL LTDA - - José Eduardo de Alcântara - - Pedro Heckmann Júnior - - Cleiton Castro Pinheiro - - Eduardo Vieira da Costa - - Rogerio Antonio Quideroli e outros - José Eduardo de Alcântara e outros - Jorge Andre Pereira Monteiro - - Donizete Franklin Tavares - - Raimundo Rodrigues Coelho - - Infratemp Instrumentos de Medicao e Controle Ltda - - Flávio Pereira Barreto - - Emerson Manoel da Silva - - Guarutor Usinagem de Precisao Ltda - - Roziel Gonçalves de Santana - - Denilson de Deus - - Terex Latin America Equipamentos Ltda - - Antonio Francisco Quintao - - François Jahel Representações Ltda - - CRISTINA APARECIDA MOLON DE MORAIS - - CHARLES ANTONIO SOARES CAMELO - - Laloni Trindade Advogados - - CLAUDIO DE CAMARGO - - Açúcar e Álcool Bandeirantes S/a. e outros - Luiz Carlos da Silva e outros - Estiloquimica Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - - ALDO BELO DA SILVA - - FRANCISCO MARTINS DE SOUZA - - Andre Ricardo de Deus - - Ivan de Almeida Lemes da Silva - - Evaricio Santos Coelho - - Jorge Mauro Kneip Ferreira - - Weverton Felipe Berro - - PORFIRIO JOSE TEIXEIRA - - ANTONIO CARLOS NAGORSKI - - José Horta do Espirito Santo - - CRISTINA FRANCISCA DOS SANTOS - - SUELENE IRACI SANTOS SILVA - - Utechiano Benfatti - - LUCIENE DE SOUZA BATISTA - - Claudio Alves dos Santos - - Giovanei Primo Gonçalves - - Joaquim Marcilio Reis - - Marco Antonio Pinton - - Bloele Confecção de Roupas Ltda - - Ademir Alves Bergamo - - Fagner Silva do Nascimento - - Wilker Umbelino Fernandes - - Carlos Jose da Silva Graça - - Bruno do Nascimento Figueiredo - - Andre Aparecido da Silva - - Rodrigo Ferreira de Melo - - Marco Antonio da Silva Godoy - - Heleno Donisete Oliveira Neris - - Nagel Alves Ferreira - - Sidnei Gomes Favali - - Custódia Valente de Oliveira - - Belarmino Jose da Silva - - Ideal Tools Comércio de Ferramentas Ltda - - GILBERTO LUIZ DA SILVA AZEVEDO - - Nelson Claro Catarino - - Viviane Lira Costa Alves - - Telemar Norte Leste S/A - - FAGNER SILVA DO NASCIMENTO - - Nextel Telecomunicações LTDA - - Homero Ferreira Junior - - Arivaldo Pereira da Silva - - Imprimeart Gráfica, Editora e Papelaria Ltda. - - Irineu Prosperi - - Sergio Gonçalves - - Icatu Seguros S/A - - José Roberio dos Santos - - Alison Filgueira de Almeida - - Osmar Baldavira Thomé Me - - G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos S.a. - - Yulo dos Santos - - JOSE DA CUNHA CARNEIRO - - Bruno Nunes Arelari - - Santino da Silva Filho - - Nelson Borges Ferreira - - Paulo Fernandes Gomes - - Tiago Gonçalves Dias - - José Augusto da Silva - - Agências Reunidas Ltda - - Alex Pereira da Silva - - André Luiz Prado - - Rogério de Melo - - Vanessa Giovanna Moreno - - Edvaldo Joaquim da Silva - - David Lúcio Aguiar - - Ivan Eduardo Chiga - - Cristhian Costa Curta - - LUIZ FABIO DOS SANTOS - - Francisco Elemar Gomes Leite - - Wesley Cosmo da Silva - - Francisco Daniel Pereira Lima - - Imprimeart Gráfica, Editora e Papelaria Ltda. - - Tania Regina Bernardes - - COREMAL S/A - - Bruno do Nascimento Oliva - - Auri Maria Barros - - Francisco Cartaxo Leite - - Antonio Joaquim Pereira e outros - Ronaldo Sérgio M. R. Faro e outro - Fabio Aparecido Azevedo - - Sérgio Silva Costa Sousa - - J. Guimarães Representações Ltda., - - Luciano dos Santos Silva - - Douglas Carneiro dos Santos - - João Edis Gonçalves de Oliveira - - Arysten Cardoso Ribeiro - - Elias Ferreira dos Santos - - Sandra de Souza Marques Sudatti - - Jardel Pereira da Silva - - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT - - Rio do Pincel Tintas Ltda - - Arcelormittal Brasil Ltda - - Alex Nunes dos Santos - - Cilenio Bruno da Silva - - Eric Roberto Barbosa - - Renan dos Santos Souza - - Roberto Dias Argolo - - Abrao Bernardo Nascimento - - Silvio Roberto de Oliveira Aguiar - - Ederlanio Herculano de Brito - - Kleber Machado da Silva - - FÁBIO DIAS DE SOUZA SANTOS - - Carlos Henrique Silva de Souza - - Robson Fagner de Almeida - - Rodoviario Granitense Ltda Me - - Fabio Cesar Cardoso dos Santos - - Geovani Luiz Senhorin - - Keila das Merces Lopes - - Alex Nunes dos Santos - - Eric Roberto Barbosa - - Renan dos Santos Oliveira - - Paulo de Oliveira Santos - - Davi Luiz - - Roseliton Luz Almeida - - Jose Luiz dos Santos - - Renato de Souza Sathler - - Sidinei Muniz Junior - - Josafa Batista de Souza - - Raul Bonetti Aguiar - - Antonio Carlos do Nascimento - - Anderson de Paula Franco - - Banco Cruzeiro do Sul S/A - - Gerson Bortoletto - - Felipe Batista da Silva - - André Franceschi Perez - - Josafa Batista de Souza - - Sergio Buozo - - João Ricardo Lopes - - Waldo Alfonso Alvarez Martinez - - Marcos Abilio Batista - - Wilian Pereira da Silva - - Adriana Alcantara de Melo - - Rosangela Soares de Freitas - - Readfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - - Edimar Francisco dos Santos - - Edson Jose Ferreira - - credit brasil fomento mercantil sa - - Geraldo Correia Duarte - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - - Mario Shiroma - - Rogerio Candido - - Andressa Aparecida Mitiko Matsuo - - Edinaldo Aparecido de Moraes - - José Luiz de La Rosa - - Paulo Virgulino Leite - - Rafael Espedito Brito - - Jorge Paula da Silva - - Jefferson Ferreira Lustosa - - Henrique Trevisan Neto - - Alessandro Correa da Silva - - Claudiano Jose de Almeida - - Whashington Wagner Figueredo Girão - - Diogo da Silva - - Adilson Souza Gonçalves - - Gilson Gomes do Nascimento e outros - Dormiflex Indústria e Comércio de Lonas Industriais e Serviços de Soldagem Ltda e outro - Sindicato Trabalhadores Industrias Metalurgicas Mecanicas Material Eletrico Guarulhos/reg - - Fábio Gonçalves - - Sidinei Muniz Junior - - José Alves Cidreira - - ADNILSON DE LIMA - - Carlos Jose da Silva Graça - - Leonardo Aparecido Oliveira de Melo - - Renan da Silva Orati - - Luis Carlos de Oliveira - - INTACTA SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA - - Sergio Euclides dos Santos - - Luiz Carlos Rosa de Andrade - - Volskwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Marcilio Penachioni - - Cesar Augusto Oliveira de Carvalho - - Jorge Paula da Silva - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Cyklop do Brasil S/A - - Alexandre Vieira Matos - - Welinton Andrade da Silva - - Luiz Carlos Miranda Menezes - - Sebastião Serafim de Souza - - Empresa de Transportes Blasco Ltda - - Fabio Spilare Barbosa - - Tania Ribeiro Avelino da Silva - - Fabio Akio Aoki - - Vicente de Carvalho Ribeiro - - Ademar das Neves Pereira - - MARIO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO - - Edson Batista Soares - - Jose Carlos Pacheco - - Fernanda Ribeiro Casconi - - Jose Aparecida Alves Rodrigues - - Rodrigo Custódio da Silva - - Estevaldo Alves da Silva - - Daniel Carneiro Moreira da Silva - - David da Silva Santos - - Kleber Estrella da Silva - - Laercio Garibaldi - - Marcelo Barbosa Martins - - Sidnei Fabiano Araujo - - José Ailton Tavares Netto - - José Miranda de Carvalho Filho - - Adonai José Pereira - - Fabio Cesar Cardoso dos Santos - - Nortel Suprimentos Industriais S/A - - Jose Roberto Lopes Barbosa - - Almeri Jose da Silva - - Sidnei Vitor de Souza - - Anderson Cordeiro Martins - - Alberto Alves dos Santos - - Anderson Reis Lins - - Jose de Sousa Miranda - - Rafael Toshio Okuma - - Sidcley da Silva Teles - - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - - Edgard Dela Rosa Rossi - - Kyb Manufacturing do Brasil Fabricante de Autopecas S.a. - - Agenor Moreira Brandão - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - (Terceiro Interessado Certo) Scala Tecno Participações Ltda - - Willian de Oliveira Dutra - - EVANDRO ALVES DOS SANTOS - - JESSICA MORENO BOMBASSEI VIANNA - - EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS - - Rosangela do Nascimento Gonçalves - - Roberto Mauro Borges - - George de Sousa Rolim - - Cristiano da Silva Oliveira - - Fábio Lourenço da Silva - - Caio Augusto Masin - - Valdemar Giantorno - - Darlan Bomfim Barbosa - - Sidnei Fabiano Araujo - - Wagner Felismino Barboza - - Michael Galindo Mota - - Edinea Aparecida Rocha Possebon - - Fernando Cosmo da Silva - - João Bosco de Santana - - Jose Manoel de Queiroz - - Gemilton Roque - - Wilson Morais Filho - - Jona Carlos de Souza Santos - - Josué Cardoso de Sousa - - Sidnei Lopes de Lima - - Susano Françoso do Nascimento - - Ailton Gomes de Almeida - - Graciene Medeiros Santana - - Ivan Candido - - Gilvam Pereira dos Santos - - JOAO BATISTA ALMEIDA - - Ricardo Pires de Freitas - - Marcos Paulo Gomes - - Cristiano de Souza - - MBM Factoring Ltda - - Aleixo Continentino Kryhtine - - Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S/A - - Luis Vieira de Souza - - Diego Domingos da Silva - - Gualter Moreira Bonfim - - Thiago Verisso Carneiro Santos - - Andre Luiz da Silva - - Alan Ribeiro de Souza - - José Ailton da Hora Feitosa - - Jose Iralcildo da Silva - - Alex Andrade dos Santos - - Milton Baptista da Silva - - Maximiano Levi da Rocha Ulmacher - - Investhor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - André Luiz Pena de Oliveira Martins - - Savoy Construtora Imobiliária Ltda - - Kleber Rodrigues dos Santos - - Jose Eduardo Francisco Ferreira - - Algerio Szulc - - Jose Roberto Lopes Barbosa - - Michelle Nunes Bezerra - - Rogerio, registrado civilmente como Rogério Moreno Mendes - - Adnilson de Lima Freire Batista - - JOHNNY ATIKLA BRAGATO - - CONSTRUTORA PELLEGRINI LTDA - - Paulo Roberto Gallo - - Edilson Alves - - Maximiano Levi da Rocha Ulmacher - - Jose Roberto Lopes Barbosa - - André Luiz Pena de Oliveira Martins - - Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - - Marcelo Ferreira da Gama - - Valdecir Azerias Prudente - - Nelson Anderson Mera Bastos - - Elivan Alves Teixeira - - Marivaldo Jesus da Ressurreição - - Luiz Carlos Cicero Bizerra - - Alexandre Lopes da Silva - - Elton Junior Soares - - Daniel Barbosa da Silva - - Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Marco Antonio Pinton - - José Luiz de La Rosa - - Rogerio Inacio de Paula - - Marcos Everton Lopes do Nascimento - - Jose Raymundo da Rocha Pitta Filho - - Antonio Cardoso Filho - - Celso Jorge da Silva - - Maurivan Mendes da Silva - - Washington de Souza Gonçalves - - Andrews dos Santos Rodrigues - - Francinei Luiz da Silva - - Flávio de Jesus Rocha - - João Valdineu Marcelino de Oliveira - - Roberio Souza Santos - - Eduardo Felix da Silva - - José Nunes Brito - - José Cornelio dos Santos - - Mysarlsan Shayston Lacerda de Lima - - Cicero Pereira Gomes - - Joseilton Holanda Pinheiro - - João Batista da Silva - - Alessandro Pinheiro Herculano - - Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - José Benedito Moraes - - Maria das Gracas Rodrigues Machado - - Willian Charantola Bulhões - - Renato Sat´ana Borges - - Jose Gilson de Sobral - - Município de Mauá - - Jozenildo Caetano de Lemos - - ALESSANDRA NEVES DA SILVA - - Pedro Paulo Florencio - - WANDERLEY PEREIRA RAYMUNDO - - MARCOS ROGÉRIO BISPO DOS SANTOS - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - Jeson de Souza Ramos - - Luis Carlos Oliveira Cardoso - - Francisco Jose Gomes - - Vanildo Cesar da Conceição - - Henrique Braz Batista - - Valmir de Moraes Pedroso - - Adelson Santos Pereira Neves - - Willian Junior da Silva - - Ademilson de Oliveira - - Anderson de Paula Franco - - Anderson Henrique de Melo - - Antonio Ailton da Silva - - Aline Rodrigues - - Alex Sandro Paulino - - Adriano Venicios Cruz de Souza - - Antonio Cardoso Filho - - Bruno Felix de São Pedro - - Alessandro Pinheiro Herculano - - Ismael Antonio da Silva - - Wilson Jose Lino Silva - - Marcos Antonio Borges - - Jose Wanderley Alves de Sousa - - Jane Martins de Lima - - Silvio Roberto de Oliveira Aguiar - - Aldo Viana Soares Camelo - - Valter Fernando Raimundo Pereira - - Roberto Lima do Nascimento - - Nilton de Jesus Santos e outros - Gerson Souza Gomes e outros - Clayton Takeshi Saiki - - Wilker Umbelino Fernandes - - Diego Felix dos Santos - - Tokio Marine Seguradora S/A - - OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Diogo Sousa da Silva - - Felipe de Freitas Portugal - - L'allegro Restaurante Ltda. - - Rosylene de Barros Peruchetti - - Cláudio Henrique Domingos Loureiro - - Antonio José Mancilha - - Rusivaldo Martins Lima - - Sinapar Parafusos e Peças Ltda - - Cicero Pereira Gomes - - Katia Pegoraro Ribamar - - Adriel da Silva Guedes - - Walter Augusto Marques - - Ailton Mariano - - Associação Brasileira de Normas Técnicas - - Bruno da Silva - - Paulo Roberto da Silva - Comercio de Materiais de Papelaria - Me - - Maria da Conceição Silva - - Pedro Cabral - - Teatino Jorge Carneiro Junior - - Danilo Valdir Moreira da Silva - - Andre Luiz de Oliveira - - Cleidinaldo Santos Freitas - - Bruno Boldorini Marquesini - - Carlos Salles dos Santos Junior - - FELIPE DOS SANTOS PONTES - - Silvan dos Santos de Souza - - Washington Luiz Ferreira Teixeira - - Bárbara Leny Ferraz de Jesus Dias - - Ronaldo Moreira da Silva - - Sebastião Fernandes Vita - - Everton dos Santos Barbosa - - Diego dos Santos Uchoa - - Márcio Medina - - Alex Soares Pereira Raymundo - - Marcos Ferreira da Fonseca - - Seven Inovação Em Transportes e Serviços - - Anderson Teixeira de Moura - - Eduardo Ferreira de Sousa - - Jefferson Graciano da Silva - - Ary Fumimaro Miyauchi - - Diego Pereira Sampaio - - Gilberto Gaudencio de Souza - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Marcos Alves de Lima - - Valdemar Carlos Araujo - - Ricardo Miguel Pelagali - - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. - - Rosenilson Alves da Silva - - Ana Paula Caldas de Souza - - Jose Allan Pereira Ferreira Silva - - Adriano Marcos Carlota - - Anderson Teixeira de Moura - - Cleber Marcelo da Silva Silvério - - Metafilm Embalagens Plásticas Ltda. - - Renato Donizeti Pelagali - - Marcos Antonio de Oliveira - - Marcela Pinto de Lima - - Serasa S.A. - - Esiquiel Gomes dos Santos - - Leonardo de Freita Galvão, registrado civilmente como Leonardo de Freitas Galvão - - Fábio Tadeu Mathias - - Kleber Rodrigues dos Santos - - Jorge Alves da Silva Nascimento - - Erica Alves Rebouças - - Travagin & Travagin Ltda - - Gilberto Gaudencio de Souza - - Juliano da Silva Freitas - - Bioagri Ambiental Ltda - - Leonardo de Freitas Galvão - - Noemia Santos da Silva - - Airton Oliveira dos Santos - - Neopan Artigos Infantis Ltda - - Marcio Coutinho dos Santos - - Unimed de Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico - - Arivaldo Marques - - Kyb Manufacturing do Brasil Fabricante de Autopecas S.a. - - C.m. Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda. - - Paulo Eduardo Lopes da Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e outros - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. - Edson Teixeira Simões - - Felipe de Freitas Portugal - - Jane Martins de Lima - - José Aparecido Alves Rodrigues - - Claudio Alves dos Santos - - Rafael Mouradian - - Rafael Mouradian - - Jorge Andre Pereira Monteiro - - Kelvi Fernandes da Silva - - Sanches Blanes S.a. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Kelvi Fernandes da Silva - - Fernanda Nascimento Fedatto - - Anderson de Andrade Domingos - - Gilson Geraldo da Silva - - Mauro Luiz da Silva - - Waldir Torres Vieira - - Edmildo Paes de Melo - - Gp - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. - - Julio Cesar Arco de Oliveira Silva - - Celso Ludwig - - Fabio Luis Doro - - Júlio Cezar dos Santos - - Wagner Luiz de Oliveira Bonadiman - - Kelvi Fernandes da Silva - - Severiano Manoel Duarte - - Celso Pereira Júnior - - Josué Cardoso de Sousa - - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Companhia de Gas Sao Paulo Comgas - - MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - OI S.A. - - Ccee - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - - Eduardo Carlos Costa - - Eduardo de Oliveira Nogueira - - Marcio Luna de Lima - - Daniel Gonçalves dos Santos - - Erisvaldo Pereira da Silva - - Celso Ludwig - - Fabio Luis Doro - - Fedex Express - - Zaqueu Elias da Costa - - Fabio Marino Gregoraci - - Ecolab Quimica Ltda - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados - - Jose Augusto de Jesus Oliveira - - Fernando Melo Curti - - Ivan José Santana - - Agências Reunidas Ltda - - Manoel Cordeiro dos Santos - - Reinaldo Dias Novais - - Gideão Teixeira Martins - - Edilson Alves e outros - STIMMEG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE GUARULHOS, ARUJÁ - - Jéssica Cruz Santos de Oliveira e outros - Sindicato Trabalhadores nas Indústrias Metalurgicas Mecanicas de Guarulhos e outros - Maurilio de Araujo Feitosa da Silva e outro - Carlos Fernandes Vasconcellos - - Marcio Daniel Arruda Oliveira - - Osmar Duarte de Farias - - Edjan Vieira da Silva - - Fiação Alpina Ltda. - - Ivan Zandoná - - Jadson Anastacio do Nascimento - - Pablo de Freitas Lira - - Tecnotextil - Indústria e Comércio de Cintas Ltda. - - Fabio Gonçalves - - Edson João Alves - - Gilberto Pinheiro de Oliveira - - José Ailton de Oliveira - - Robson de Oliveira Alves - - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - - Mandic SA - - Claudio de Andrade Oliveira - - Carlos Roberto da Silva - - Andre dos Santos - - Andreza Di Luccia Lopes - - Mcsw Victor Ltda Me - - Carmine Augusto Di Sibio - - Edson Vicentini dos Santos - - LEANDRO ANTUNES SOARES - - Infor Global Solutions do Brasil Softwares Ltda. - - Edvandro Alcides dos Santos - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Cristiano Ferreira de Jesus - - Jair da Silva - - Vieira de Castro Mansur e Faver Advogados - - Bruno Francisco da Silva - - Espólio de Gesumar Nunes de Souza, representado por Romilda Souza Cardoso - - Geisa Nunes de Souza representada por Romilda Souza Cardoso - - Mauricio Vieira Ribas - - Alessandro Kovacs da Silva e outros - Ae4m Patrimonial Ltda. - CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antônio Carlos Souza de Oliveira - - Samuel de Lima e Silva - - Adeildo José da Silva - - Levy Belisio de Melo - - Francisco Ramon de Oliveira Rodrigues - - Alberto Américo Marques - - Edgar Sallum Bull - - 2c Gestão de Ativos Ltda - - Flávio Soares dos Santos - - Travagin & Travagin Ltda - - Jeson de Souza Ramos - - Mario Angelo Moreira da Silva - - Cristiano de Castro - - Diogo Souza da Silva - - André Feliciano - - Francisco de Lima - - Fernando Pereira do Carmo - - Marcos Muniz Miguel - - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.a. - - Cicero Pereira Gomes - - Renato Jose Lopes - - Sérgio Euclides dos Santos - - Jesiel Pereira da Cunha - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda. - - Silvio Cesar da Silva - - Jefferson Alves Meneses - - Rafael Sena dos Santos Meneses - - José Fábio dos Santos - - Clever Barbosa Silva - - Everson Lacerda Paulo - - Alessandra da Silva Souza - - Max Fernando de Macedo - - Aurea Cristina de Siqueira Cabral - - Paulo Pereira Avila - - Sergio Ricardo Pinto de Oliveira - - Sergio de Souza Xavier - - Gilson Paschoal de Figueiredo - - Severino José dos Santos - - Helton Goulart Pinto - - Douglas de Souza Silva - - Ronaldo dos Santos Silva - - Jéferson César Bonfim - - Antonio Marcos Ribeiro da Silva - - Evandro Luiz Santos - - Octávio Braz dos Santos Filho - - Geraldo José Filho - - Everton dos Santos Barbosa - - Luiz Antônio Evaristo dos Santos - - Jose Marcelo Pereira Arcanjo - - Nilson dos Santos - - Paulo Winter de Almeida Thomaz - - Adriano Ribeiro Amaral - - Sergio de Oliveira Barros - - Orivaldo Rosa de Castro - - Moises Rabello - - Aguinaldo Alves - - Wagner Silva - - Paulo Sérgio Piza - - Cristhian Costa Curta - - Continentalbanco Securitizadora S/A - - Polo Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Mcsw Victor Ltda Me - - Bruno Arantes Seberino - - Ednelson Flavio dos Reis - - Eduardo Ducati Solda - - José Araujo da Silva - - Manoel Bazilio da Silva - - Osman Lins Silva dos santos - - Roberto Braga Fortunato - - Henrique Braz Batista - - Eduardo Messias de Oliveira - - Alex Sandro Barbosa - - Adilson Costa de Campos - - Jeson de Souza Ramos - - Cristhian Costa Curta - - Edson Vicentini dos Santos - - Adriana Geraldeli Gomes - - Carlos Cesar Guimarães Cerqueira - - Henrique dos Santos Silva - - Gilson Paschoal de Figueiredo - - Ricardo Marzano Rodrigues - - Airton Oliveira dos Santos - - Haztec Tecnologia Planejamento Ambiental S/A - - Lenito Gonçalves Silva Júnior - - Anderson de Santana Silva - - Antônio Geraldo Vendruscolo - - Clayton Nunes da Silva - - Edson Nascimento de Oliveira - - Marcelo Franco - - Pedro Henrique da Silva - - Wagner Robson da Silva - - Wiliam Cardoso de Araújo - - Eliane Casconi Akamine - - Eduardo Valentin - - Airton Oliveira dos Santos - - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano - - Noemia Santos da Silva - - Raimundo Rodrigues Coelho - - Gilson Gomes Nascimento - - Risatec Distribuidora de Ferro e Aço Ltda. - - Silvio Mandarino - - Lucas Novaes Talmeli Santos - - Richards Aislan Talmeli Santos - - Felipe Batista da Silva - - Sérgio Augusto Renoldi - - Wilson Anastécio da Silva - - Siverson Rodrigues - - Felipe Batista da Silva - - Lucas Novaes Talmeli Santos - - Silvio Mandarino - - Richards Aislan Talmeli - - Sergio Augusto Renoldi - - Wilson Anastacio da Silva - - Domingos Antônio Jatene - - Alessandra Neves da Silva - - Wanderlei Bueno Júnior - - Nelson Borges Ferreira - - Anderson Teixeira de Moura - - Ricardo Marzano Rodrigues - - CLAYTON LUIZ DA SILVA - - Ruth Ester Nogueira Paim - - Fabrica de Artefatos Em Latex São Roque – Ltda - - Elizeu Andrade Martins - - Airton Oliveira dos Santos - - Lucinaldo Martins dos Santos - - Valtencir Rodrigues de Carvalho - - José Fábio dos Santos - - Fabiano Johansen Roda - - Clayton José da Silva - - Fabio Luis Doro - - Grasiele Tanan Gomes - - Anderson José da Silva - - Marília Mesquita Valverde - - Dilson de Souza Brandão - - Francolino Silva Cardoso - - Leonardo Lima de Moura - - Marco Aurelio dos Santos Severino - - Raimundo Semeão Batista - - Ligh Serviços de Eletricidade S/A - - Isabella Peixoto de Castro Coelho - - Weverton Felipe Berro - - Eder Oliveira de Sousa - - Eduardo Rocha Gomes - - Marcelo Gonçalves da Silva - - Jardel Ferreira - - Andre Cortes Chagas - - Flávio Julianelli Souza - - Antônio Carlos dos Santos - - Rinaldo Gonçalves de Araújo - - Jesse Vieira de Oliveira - - Ailton Mariano - - Paulo Roberto Firmino - - Marcelo Luis Pereira da Silva - - Wellington Barbosa - - Gerson Silva da Rocha - - Rosylene de Barros Peruchetti - - Supernova Energia Ltda. - - Marcela Rosa Coelho Alves - - BRASKEM SA - - POLLYANA MOREIRA SILVA DO CARMO - - Soluções Em Aço Usiminas Sa - - Maurilio de Araujo Feitosa da Silva - - José Marcio Machado - - Michelle Nunes Bezerra - - Marina Amaral Marques de Morais da Silva - - Jefferson Alves Meneses - - Djalma Gutemberg Silva dos Santos - - Sérgio Luiz da Silva - - Tubos Verola Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Luciano Ferreira de Lima - - Elias Rodrigo Borges - - Conceição Aparecida Pinheiro Ferreira - - Welker Dutra Gusson e outros - Antônio Carlos Nagorski e outros - Rafael de Souza - - Valmir Gomes dos Santos - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - - Wagner Carvalho e outros - Zelia Caetano de Lima Gomes e outros - Banco Industrial do Bgrasil S/A - - Daniel de Caldas da Silva - - José Mendonça de Vasconcelos - - Kátia Pegoraro Ribamar - - Maria de Fátima Sobreira Araújo - - Suelene Iraci dos Santos - - Jailton Rodrigues dos Santos - - Adriano Dionisio dos Santos - - Carlos Rodrigues de Sousa - - Allan Marinho da Silva - - Vivianny Amaral Nonis - - Carlos Antonio Sena de Carvalho - - Adnilson de Lima Freira Batista - - Agência Reunidas Ltda. - - Carlos Rodrigues de Sousa - - Nelson José de Lima - - Samuel de Lima e Silva - - Aguinaldo Alves - - Antônio Carlos Souza de Oliveira - - Aneilton de Jesus Santos - - Juscelino dos Santos da Silva - - Edilberto Ramos de Oliveira - - Benito Conde Cid Neto - - Fabio da Silva Soares - - José Nivaldo Lopes Pereira - - Vitor Melo Ciriaco - - Carlos Alberto Danzer - - André Luiz de Oliveira - - Alex Vieira da Silva - - Daniel Mouffron Moraes de Souza - - Helton Goulart Pinto - - Jeson de Souza Ramos - - Diego Domingos Silva - - Raul Bonetti Aguiar - - Rogério Moreno Mendes - - Fabiano Johansen Roda - - Diego de Alvarenga Freire - - Celso Ramos da Silva - - Andreza Di Lucca Lopes - - Andre Luiz da Silva - - Clever Barbosa Silva - - Everson Lacerda Paulo - - Max Fernando de Macedo - - Paulo Pereira Ávila - - Sergio de Souza Xavier - - Silvio Cesar da Silva - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. - - Antônio José Macilha - - Gerson Souza Gomes - - Jorge Mauro Kneip - - Jair da Silva - - Jane Martins de Lima - - José Horta do Espírito Santo - - Alex Soares Pereira Raymundo - - Valdemir de Lima Reis - - Gabriel Luiz dos Santos Reis - - Ezequiel Ribeiro Pereira - - Marcus Vinicius Lopes Dini - - Arildo Botelho da Silva - - Everaldo Oliveira dos Santos - - Elmo Dames Joanes - - Jailton Rodrigues dos Santos - - Alberto Alves dos Santos - - Arivaldo Pereira da Silva - - Douglas Carneiro dos Santos - - Flávio Pereira dos Santos - - Adeildo José da Silva - - Rafael de Souza - - Basf S/A - - YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. - - Elekeiroz S/A - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Welligton de Souza Machado - - Flavio Santos Cruz - - Rubens Alves de Almeida - - Wilson Costa - - Edilson Rodrigues Santos - - Gilberto Gaudênio de Souza - - Ferreira e Santos Advogados Associados - - Elmo Dames Joanes - - Jailton Rodrigues dos Santos - - Alberto Alves dos Santos - - Arivaldo Pereira da Silva - - Douglas Carneiro dos Santos - - Flário Pereira dos Santos - - Adeildo José da Silva - - Rafael de Souza - - Basf S/A - - Yusen Logistics CO. Ltda. - - Elekeiroz S/A - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Leandro Antunes Soares - - Agenor Moreira Brandão - - José Lourenço Filho - - Douglas de Souza Silva - - Bruno Silveira Barros - - Marilson Francisco da Silva - - Totvs S/A - - André Luiz da Silva - - Clever Barbosa Silva - - Everson Lacerda Paulo - - Max Fernando de Macedo - - Ricardo Pires de Freitas - - Henrique dos Santos Silva - - Eduardo Carlos da Costa - - Ricardo Marzano Rodrigues - - José Alves Cidreira - - André Luiz Pena de Oliveira Martins - - André Luis Rodrigues Gonçalves - - Andreza Di Lucca Lopes - - Paulo Pereira Avila - - Sérgio de Souza Xavier - - Silveio César da Silva - - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. - - Celso Ludwig - - Light Serviços de Eletricidade S/A - - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A - - Tubos Verola Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Cristina Aparecida Molon de Morais - - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. - - Alessandro Kovacs da Silva - - Neopan Artigos Infantis Ltda. - - Maria Ferreira do Espírito Santo - - Rogério Inácio de Paula - - Mandel Advocacia - - Kleber Machado da Silva - - Thiago Richard Amorim Gomes - - KYB Manufacturing do Brasil Fabricante de Autopeças S/A - - Daniel Leandro Amancio - - Luciano dos Santos Silva - - Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda. - - Gilson Paschoal de Figueiredo - - Fabiano Ferreira Santana - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Meios Magnéticos, Máquinas Fotográficas, Indústri - - Jardel Pereira da Silva - - Jorge Rosa Mendonça - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Arivaldo Marques de Oliveira - - Adevaldo Silveira Palmiro - - Adilson José de Lima - - Alexandre Xavier - - Anderson Lima Barbosa - - Anderson José da Silva - - Augusto César Alexandre da Silva - - Bruno Peixoto Alencar - - Caique Marques de Pouza - - Clayton Fernandes Souza Pedroso - - Dennis Eduardo Moraes - - Edevaldo Francisco da silva - - Edinaldo Aparecido de Moraes - - Eliel de Vasconcelos Pereira - - Elton Júnior Soares - - Everaldo Oliveira dos Santos - - Flávio Souza Cruz - - Gilvan José dos Santos - - José Adriano dos Santos - - José Petronilo da Silva - - Juveci de Oliveira Dutra - - Leonardo Monteiro Cruz - - Lucas de Oliveira Canjou Rodrigues - - Marcelo Alves Moura - - Marcio Antônio Redicopa - - Mario Sérgio da Conceição Medeiros - - Natália da Silva Araújo - - Rafael Baptista da Silva - - Rafael Espedito Brito - - Reginaldo Pedro da Silva - - Reginaldo Sales Oliveira - - Renan Leone de Brito - - Rodrigo Rabelo Domingues - - Rodrigo Rodrigues Gomes dos Santos - - Ronaldo Sales Oliveira - - Ronivaldo Rodrigues Pereira - - Sérgio Ricardo Camilo - - Stander Cezario da Silva - - Tais da Silva Araújo - - Vanderson Carvalho - - Wagner Carvalho - - Wender da Silva Matos - - Willian Júnior da Silva - - Willian Thiago de Araújo - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Guarulhos, Arujá, Mairiporã - - Banco Safra S/A - - Marcela Rosa Coelho Alves - - José Arivaldo Barros Ribeiro - - Rafael de Souza - - Wagner Pedroza da Silva - - Elisabete Figueiredo - - Diego Pereira Sampaio - - Elekeiroz S/A - - Gilmar de Oliveira Neves - - Edison Duarte - - Daniel Carneiro Moreira da Silva - - Carlos Antonio de Miranda - - Arivaldo Trigueiro do Rosario - - Gabriel Trajano Silva - - Valdemir de Lima Reis - - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. - - Ednaldo Severino dos Santos - - Paulo Gomes Costa - - Logistef Informática e Representações Ltda. - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Carlos Rodrigues de Sousa - - Banco Industrial do Brasil - - Mario Ferreira do Espírito Santo - - Roberto Braga Fortunato - - Osman Lins Silva dos Santos - - Manoel Bazílio da Silva - - josé Araújo da Silva - - Henrique Braz Batista - - Daniel Pereira da silva - - Eduardo Ducati Solda - - Ernesto Youiti Maeda - - Fábio Luis Doro - - Adilson José da Silva - - Julio César Arco de Oliveira - - Isaac Ribeiro do Espírito Santo - - Município de Mauá - - William Tadeu Lopes - - Pablo de Freitas Lira - - Anderson Luiz Lopes Ferreira - - Johnny Atila Bragato - - Mário Ferreira do Espírito Santo - - Matheus Tostes Betareli - - Samuel de Lima e Silva - - Helton Goulart Pinto - - Diego Domingos da Silva - - Raul Bonetti Aguiar - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - - Narciso de Souza Barbosa Filho - - Flavio Pereira dos Santos - - Kleiton Martins de Almeida - - Elton da Rocha Siqueira - - Anderson Lima dos Santos - - Ubirajara dos Santos Santana - - Marivaldo Cruz Santos - - Jailson Bispo da Silva - - Adnilson de Lima Freire Batista - - Gean Felipe Mondin - - Rafael Botelho Albertini - - Thiago Francisco dos Santos - - Eduardo Ducati - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - José alves Cidreira - - Mário Ferreira do Espírito Santo - - Gilmar de Oliveira Neves - - Gerson Souza Gomes - - Jorge Mauro Kneip - - José Carlos Santana - - Thiago Francisco dos Santos - - Carlos Rodrigues de Sousa - - Soluçoes Em Aço Usiminas S/A - - Vip Logistica Agendamento e Transportes Eireli - - José Eduardo Francisco Ferreira - - Wanderlei Bueno Júnior - - Arysten Cardoso Ribeiro - - Celso Alves de Oliveira - - Andrea Regina Alves Gonçalves - - Wagner Silva - - Marcos Muniz Miguel - - Matias Felicio Nunes Marins - - Djaci Patrício da Silva - - Serviço Social da Indústria - Sesi - - Serviço Nacional de Aprendizagem Insdustrial - - LDB Transportes de Cargas Ltda. - - Cláudio Henrique Domingos Loureiro - - Jardel Ferreira - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas - - Nelson Claro Catarino - - Zaqueu Elias da Costa - - Edilson Alves - - Eduardo de Oliveira Nogueira - - Michael Felipe Marques da Costa - - Rodrigo César da Silva - - Zaque Elias da Costa - - Wanderson Lourenço Siqueira - - Leandro Almeida Souza - - Alex Soares Pereira Raymundo - - Global Hydraulics Ltda - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Douglas de Souza Silva - - Izaias Vitorino Nunes - - Espólio de Mauro Ferrari - - José Arivaldo Barros Ribeiro - - João Edson Ferreira Junior e outros - Edson Silva Guedes e outros - Divanilda B. Tavares - - Pedro Cabral - - Indústria Metalúrgica Maxdel Ltda - - Arilson de Carvalho Machado - - Logistef Informática e Representações Ltda. - - Marcela Rosa Alves - - Irineu Prosperi - - Banco do Brasil - - Fernando Pereira do Carmo - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Localiza Fleet S/A - - Willian de Oliveira Dutra - - Gilberto Lins de Carvalho - - Alessandra Neves da Silva - - Antônio Anacleto Leotério da Silva - - José Araújo da Silva - - Roberto Braga Fortunato - - Manoel Bazílio da Silva - - Osmar Lins Silva dos Santos - - Jhone dos Santos Lauriano - - José Alves Cidreira - - Eduardo Ducato Solda - - Elekeiroz SA - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S.a. - Usiminas - - Fabrica de Artefatos Em Latex São Roque – Ltda - - Maria Cristina Lazarini Signorini - - Cícero Pereira Gomes - - Caio Eduardo Martins Stefani - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Paulo Gomes Costa - - Jaqueline Reis - - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) LTD. - - Marcelo Machado Ene - - Gri Koleta - Gerenciamento de Resídios Industriais S/A - - Edson Silva Guedes - - Antonio Carlos Romeiro - - Edilson Francisco Rodrigues - - Ricardo Luiz de Araujo - - Cescon, Barrieu Flesch e Barreto Sociedade de Advogados - - Jonas Simões - - Roberto Aparecido Andrade de Souza - - Gabriel Luiz dos Santos Reis - - Jailton Rodrigues dos Santos - - Honda Automóveis do Brasil Ltda - - José Aparecido da Silva - - Gilmar de Oliveira Neves - - Grainger Brasil Comércio e Distribuição Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana de Eletricidade de São Paulo - - Bicudo, Matos e Morais Sociedade de advogados - - Neopan Artigos Infantis Ltda. - - José Marcio Machado - - Maurilio de Araujo Feitosa da Silva - - Banco do Brasil - - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltda. - - Marcelo Machada Ene - - Francisco Martins de Sousa - - Centro de Alimentos Ltda. - - Erick Fernandes da Silva - - Eduardo Carlos da Costa - - Samuel de Lima e Silva e outros - ADEMIR GALVÃO DA SILVA e outros - Jose Marcio Machado - - Bergson Leandro de Souza Santos e outros - Cleide Regina Rodrigues - - Jose Aparecido da Silva e outros - Sergio Luis Machado Brazil - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Meios Magnéticos, Máquinas Fotográficas, Indústri - - Diego de Alvarenga Freires e outros - V.A.S. - - T.R.L. e outros - J.S.L. - - R.M.P. - - I.S. - - E.O.S. - - A.P.D.B. - - M.S.S. e outros - Vistos. 1. Por primeiro, anoto que todos os incidentes de habilitação de crédito, impugnações e pedidos de levantamentos deverão ser apresentados em incidente próprio, como determina o Comunicado CG 219/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo que tais pedidos não serão analisados nestes autos. Por tais razões, nego provimento os embargos apresentados impugnando a necessidade de instauração de incidente, porquanto não há contradição, omissão ou obscuridade, mas singela tentativa de reverter o mérito da decisão que determinou o peticionamento por meio de incidente próprio. Entretanto, aclaro que o pedido de pagamento deve ser processado nos incidentes que impugnação e homologação do crédito e não nestes autos principais. 2. Fls. 56939/56940: 1 a 4: Defiro, expeça-se o necessário. 3. Os pedidos de penhoras devem ser realizados nos autos da habilitação do crédito do respectivo credor. 4. Os pedidos de correções referentes aos incidentes, devem ser neles peticionados, evitando-se tumulto nestes autos. 5. Fls. 57115/57116: Providencie o terceiro a retificação do pedido com menção das páginas em que juntadas o auto de arrematação com o suposto erro material, fazendo-o em incidente específico caso a expedição do auto de arrematação tenha ocorrido naqueles, observando o item nº 7 desta decisão. 6. Fls. 57126/57127: O pedido deve ser realizado em incidente. 7. Fls. 57156: Tratando-se de erro material comunicado pelo Leiloeiro, defiro o pedido para retificar a placa do veículo para constar: LHO-3828, servindo a presente como ofício de aditamento ao Auto de Arrematação, ficando o leiloeiro responsável por sua apresentação. 8. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se e dê-se ciência. - ADV: ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Vistos. 1. Fls. 17433/17439: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou que os credores José Antonio Dias, LM Auditores Fiscais Ltda. e José Honório Moraes Leme aguardassem os próximos rateios, pois não constam da conta de rateio anterior. (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre a existência do crédito de José Antonio Dias e a razão de não o ter incluído no rateio anterior; (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre o pedido de sucessão processual de Márcio e Marcelo Vieira da Silva e sobre o pedido de arrecadação de um bem imóvel; (iii) esclareceu à credora Potash que a menção a "QGC retificado" no edital foi um erro material; (iv) intimou o Síndico para verificar se um pagamento anterior ao credor José Neri Oliveira Souza foi realizado; (v) declarou o perdimento dos créditos dos credores que não responderam ao edital, mas suspendeu a realização de um rateio suplementar, considerando que o próximo credor a ser pago (ressalvados os credores citados nos itens 2.2.1 e 2.2.5) é a União, em relação à qual o Síndico tem, em tese, diligenciado para a celebração de transação tributária; (vi) intimou o Síndico a apresentar informações atualizadas sobre a transação tributária com a União e a se manifestar sobre o pedido do Estado de Minas Gerais para também negociar seus créditos fiscais; e (vii) determinou que o Síndico comprovasse, em 48 horas, ter fornecido à Justiça Federal as informações necessárias para a transferência de valores para a massa falida. Para registro, anoto que o QGC atualizado está às fls. 15853/15860 e a última conta de liquidação homologada às fls. 17170/1712. 2. Transferência de valores da Justiça Federal 2.1. Trata-se de e-mail da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (datado de 15/04/2025, reiterando comunicações anteriores) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício judicial (originalmente juntado à fl. 17.336) que pedia instruções para a efetivação da transferência de valores depositados nos autos 0004913-49.1994.4.03.6100 para a massa falida. Informa que a decisão de fls. 17344/17346 determinou ao síndico que se manifestasse diretamente no processo da Justiça Federal (fls. 17421/17423) (fls. 17433/17439). O Síndico manifestou-se ciente do ofício da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e informou que peticionaria naqueles autos para indicar o número da conta judicial da massa falida (0400125289079), conforme extrato anexado, para a transferência dos valores depositados judicialmente a favor da massa falida (fls. 17425/17426) Na última decisão, o juízo determinou que o Síndico comprovasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ter informado à Justiça Federal o necessário para a efetivação da transferência dos valores, sob as penas da Lei (fl. 17439, item 4). Em cumprimento a decisão, o Síndico comprovou ter peticionado nos autos nº 0004913-49.1994.4.03.6100, informando o número da conta judicial vinculado à falência (fl. 17466). Posteriormente, confirmou a realização da transferência, conforme comprovantes juntados aos autos (fl. 17471). 2.2. Ciência aos credores e demais interessados do deposito de valores provenientes da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. 3. Crédito de José Antonio Dias 3.1. José Antonio Dias requereu o levantamento de seus valores referentes a honorários periciais, constantes da conta de liquidação homologada de fls. 17168/17172, indicando dados bancários para depósito (fl. 17356). Na última decisão, o juízo observou que o credor não consta na conta de rateio homologada (que não abarcou os credores quirografários). Considerando, todavia, a alegação de que o crédito se refere à honorários periciais, determinou a intimação do síndico para que informasse sobre a existência do crédito, esclarecendo por qual motivo não foi incluído no plano de rateio anterior. O Síndico informou não ter localizado nenhum incidente de habilitação de crédito do Sr. José Antonio Dias. Assim, requereu a intimação de sua advogada, Dra. Aparecida Luzia Mendes, a fim de que apresente a comprovação do crédito habilitado e procuração atualizada (fl. 17441). 3.2. Intime-se José Antonio Dias para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a habilitação de seu crédito e junte procuração atualizada. Após, ao Síndico. 4. Petição de Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva 4.1. Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva reiteram o pedido antes formulado de retificação do rol de credores para constar o nome expresso dos peticionários, também no rol, em razão do falecimento do credor Adélio Antonio da Silva. Ademais, renovaram o pedido de manifestação do Síndico acerca do bem imóvel identificado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100, que tramitou perante a 10ª Vara de Família de São Paulo (fls. 17364). Na última decisão, o juízo determinou a intimação do Síndico para que se pronunciasse tanto sobre o pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros de Adélio Antônio da Silva, credor quirografário, quanto sobre o requerimento de arrecadação do bem mencionado no processo de inventário Quanto ao bem imóvel rural mencionado pelos credores, o Síndico esclareceu não ter encontrado qualquer referência à Fazenda Sol Nascente nos presentes autos falimentares. Em razão dessa ausência de informações, procedeu à pesquisa qualificada de bens utilizando o CNPJ da empresa falida no sistema "RI digital", abrangendo os Municípios de Serra Dourada-BA e Angical-BA. Ambas as consultas resultaram negativas para a localização de bens registrados em nome da devedora, conforme documentação acostada às folhas 17451/17452 dos autos (fls. 17441/17443). 4.2.1. Considerando que o requerimento de arrecadação do bem imóvel noticiado no processo de inventário de nº 0813070-92.1993.8.26.0100 foi protocolado nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 (fl. 17257), todas as petições relacionadas a matéria devem ser apresentadas exclusivamente naqueles autos, a fim de evitar tumulto processual. Intime-se o Síndico para que apresente nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 os resultados das pesquisas realizadas, caso ainda não o tenha feito, assegurando-se, dessa forma, a concentração dos atos processuais nos autos apropriados. 4.2.2. Por fim, quanto ao pedido de retificação do QGC, intimem-se os peticionantes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) certidão de óbito do credor Adélio Antonio da Silva; (ii) formal de partilha homologado ou certidão negativa de distribuição de inventário; e (iii) documentos que comprovem a alegada filiação. Após, ao Síndico para manifestação, conforme já havia sido determinado na última decisão e não foi cumprido. 5. Credor José Neri Oliveira Souza 5.1. José Neri Oliveira Souza, em atenção ao edital de fl. 17.355, informou dados bancários de seu patrono para transferência dos valores devidos conforme planilha de fls. 17.168/17.172. Informou não ter recebido a importância de R$ 3.419,81, liquidada na planilha de fls. 1.628/1.635 do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100, e requereu que o Síndico seja instado a proceder à transferência desse valor juntamente com o valor liquidado na planilha de fls. 17.168/17.172 ou que apresente o comprovante de transferência. Requereu também a intimação de seu causídico nas futuras publicações (fls. 17367/17368). O Síndico, em atenção ao ato ordinatório de fls. 17412, requereu a juntada de planilha para pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza (R$ 977,61), conforme conta de liquidação de fls. 17168/17172 (planilha anexa à fl. 17420). Requereu também que o cartório certificasse se foi expedido o MLE referente à importância de R$ 3.419,81, conforme manifestação do credor de fls. 17367/17368 (fls. 17418/17419). O cartório certificou o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20250428151752042459 para o credor José Neri Oliveira Souza. Certificou ainda que para obter comprovantes de pagamento e informações sobre estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil (fl. 17424). O Síndico, em petição de fls. 17425/17426, no tocante ao pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza, informou que aguardava o cumprimento por parte do Banco do Brasil e que não localizou nos autos a expedição do MLE tocante à importância de R$ 3.419,81, afirmando que o valor a ser pago é aquele apurado pelo perito às fls. 17.171 (fls. 17425/17426). Na última decisão (fls. 17.436/17.437, item 2.2.5), o juízo observou que o pagamento do credor José Neri Oliveira Souza foi realizado nestes autos conforme o valor constante do rateio homologado (fl. 17.424), que não foi impugnado. Contudo, o credor alegou que, na realidade, não recebeu valores contemplados em rateio anterior promovido nos autos do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100. Nesse contexto, determinou ao Síndico que, no prazo de 10 (dez) dias, analisasse os autos do incidente citado e informasse se houve a expedição de mandado ou alvará de levantamento em favor do credor para recebimento da quantia reclamada ou se, caso contrário, em algum momento os créditos foram declarados perdidos. O Síndico prestou informações sobre a situação creditória do Sr. José Neri de Oliveira Souza, esclarecendo que este foi incluído no Quadro Geral de Credores pela quantia de R$ 4.163,78, valor atualizado até 12 de junho de 2001, data da decretação da falência. No primeiro rateio efetuado, foi expedido Mandado de Levantamento Judicial em favor do referido credor no montante de R$ 6.899,55 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no incidente processual n. 0009858-95.2013.8.26.0100. Relativamente ao valor de R$ 3.419,81 reclamado pelo credor, o Síndico esclareceu que não foi localizada nos autos a expedição de MLE neste montante específico. Ademais, informou que o pagamento realizado corresponde ao valor apurado pelo Perito Contador José Vanderlei Masson dos Santos, devidamente atualizado monetariamente conforme cálculo de fls. 17.171, o qual não foi objeto de impugnação pelo credor. Juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.116,66 (fls. 17.443/17.445). 5.2. Conforme informado pelo Síndico, não existem comprovantes de pagamento do valor de R$ 3.419,81 ao credor José Neri de Oliveira Souza, montante que, de fato, se encontra listado na planilha de fls. 1629/1635 dos autos nº 0009858-95.2013.8.26.010. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento, determino a inclusão do valor, devidamente atualizado, no próximo rateio a ser realizado que, em tese, deveria contemplar somente os créditos fiscais (item 7). 6. Usucapiões nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 6.1. Foram juntadas aos autos cópia de ofícios do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, informando sobre a existência de ações de usucapião (nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256) propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, bem como sobre a decisão proferida naqueles autos que deferiu tutela antecipada suspendendo a imissão na posse determinada nos presentes autos (fls. 17480/17504 e 17505/17528). 6.2. Avoco a competência para processar e julgar as Ações de Usucapião nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, considerando a universalidade deste juízo falimentar (art. 7º, §2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Oficie-se ao juízo para que, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, remeta os autos para este juízo, considerando a pronta necessidade de revisão da tutela de urgência concedida naqueles autos (art. 64, §4º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Caso os autos não sejam remetidos no prazo, o Síndico deverá informar este juízo, para que seja suscitado conflito de competência e a suspensão da imissão na posse seja revisada nestes próprios autos da falência. 7. Créditos fiscais (União Federal e Estado de Minas Gerais) 7.1. Na última decisão de fls. 17344/17346 (item 11), o juízo deferiu o pedido de fls. 17342/17343, determinando (i) a expedição de ofício à Receita Federal para regularizar o cadastro da Massa Falida em nome do Síndico, no prazo de 72 horas; (ii) a intimação do síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse se, após a regularização da representação perante a Receita Federal, houve sucesso no ingresso ao Portal Regularize e na adesão à transação; (iii) na hipótese de êxito na transação, deferiu, desde logo, a expedição de MLE, em nome do síndico, para pagamento do débito transacionado (fls. 17433/17439). O cartório certificou o decurso do prazo da decisão de fls. 17344/17346, item 11 (referente à regularização do cadastro da Massa Falida perante a Receita Federal e adesão à transação tributária com a União), sem comprovação pelo Síndico do encaminhamento do ofício e sem manifestação da Receita Federal. Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, em 5 dias, comprovasse o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 17344/17346 à Receita Federal (fl. 17366) (fls. 17433/17439). O Síndico juntou recibo de protocolo junto ao portal E-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que consiga posteriormente efetuar o cadastro no Portal Regularize da PGFN (fl. 17408) (fls. 17433/17439). Na última decisão (fl. 17438, item 3.2), o juízo determinou que o Síndico apresentasse informações atualizadas sobre a transação, bem como se manifestasse sobre o pedido de fl. 17358 da Fazenda Estadual de Minas Gerais, requerendo que o fossem adotadas medidas para a tentativa de regularização do passivo fiscal junto ao ente estadual, como havia sido determinado em relação à União. O Síndico informou que, em consulta ao portal Regularize, constatou a existência de 41 certidões de dívida ativa de dívidas tributárias no total de R$ 128.063.735,58. Destacou que a Fazenda Nacional já havia informado às fls. 17052/17054 que a falida possuía cerca de R$ 61 milhões de reais em débitos. Ademais, prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos créditos tributários da Fazenda Nacional que foram objetos de incidentes de habilitação de crédito na falência: (a) Habilitação nº 01028839-83.1998.8.26.0100 (CDA 80 6 09 010258-41) A União pleiteou a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 373.492,56, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, a saber (12/06/2001), oriunda da CDA 80 6 09 010258-41, mas seu pedido foi julgado improcedente em 1ª Instância, tendo sido reconhecida a decadência do crédito. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, de ofício, ante a ausência de interesse processual da União, que já havia ajuizado a execução fiscal. Portanto, o referido crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores. (b) Habilitação nº 1028845-90.1998.8.26.0100 (280) O incidente de habilitação de crédito foi extinto, ante o pedido de desistência da União Federal, de modo que também não foi incluído no quadro geral de credores. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (c) Habilitação nº 1028846-75.1998.8.26.0100 (281) O incidente foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 2.812,14, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (d) Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100 (CDA 80 6 12 007813-97) Foi proferida sentença determinando a inclusão no quadro geral de credores pela importância de R$ 18.331,54, referente à CDA 80 6 12 007813-97, que foi extinta por prescrição intercorrente, conforme relatório extraído do portal Regularize da PGFN, de modo que não será paga pela massa falida. (e) Habilitação nº 0016767-56.2013.8.26.0100 (CDA 80 2 08004025-78) O incidente de habilitação de crédito foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 1.253.170,09, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, oriundo da CDA 80 2 08004025-78. A adesão à transação no portal Regularize da PGFN para esta CDA será vantajosa para a massa falida, eis que foi concedido um desconto de 61,01% à massa falida. Assim, comunicou ter procedido à negociação do débito oriundo deste incidente, apresentando DARF para pagamento com urgência, eis que o vencimento é no próximo dia 30/05/2025, com expressivo desconto e vantagem para a massa falida. Em conclusão sobre as CDAs, informou que não localizou incidentes de habilitação de crédito em relação às demais CDAs apontadas pela União Federal no portal Regularize. Informou que, após o estabelecimento de um critério para pagamento dos créditos da União, especialmente se só serão pagos os créditos constantes no Quadro Geral de Credores homologados, verificaria a possibilidade de efetuar o pagamento dos demais credores tributários, especialmente do Estado de Minas Gerais (fls. 17445/17450). 7.2.2. A transação tributária foi inicialmente considerada como alternativa para reduzir o valor do crédito a ser efetivamente pago à União, o que permitiria, havendo saldo remanescente, o posterior pagamento de credores das classes subsequentes. Entretanto, tal solução tornou-se inviável uma vez que a transação tributária abrangeria outros créditos não habilitados no processo falimentar. Além disso, com o ingresso do Estado de Minas Gerais no feito, a eventual celebração de transação tributária exclusivamente com a União criaria o risco de pagamentos desproporcionais entre as Fazendas Públicas, violando a paridade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 357/DF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6 .830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esse aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6 .830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (STF - ADPF: 357 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) Por fim, conforme estabelecido no documento de fls. 17.454/17.456, a ausência de pagamento até o último dia útil do mês de adesão implicaria o indeferimento automático da proposta de negociação. Como não houve o cumprimento desta condição, não se aperfeiçoou a transação referente ao débito inscrito na CDA nº 80.2.08004025-78. Diante do exposto, determino a cessação das tratativas para transação tributária dos débitos federais, uma vez que se mostram inviáveis no caso concreto. Consequentemente, os créditos de natureza tributária deverão ser pagos conforme os valores inscritos no Quadro Geral de Credores, observando-se, na distribuição dos ativos, o rateio proporcional entre todas as Fazendas Públicas credoras. 7.2.3. Considerando que a classe dos créditos tributários constitui a próxima na ordem legal de pagamentos, passo a estabelecer os procedimentos que deverão ser observados pelas Fazendas Públicas interessadas no recebimento de seus créditos no presente processo falimentar. Ante de tudo, esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Se há outros débitos pendentes em nome da Massa Falida, deve a Fazenda Pública habilitá-los ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos. De todo modo, para viabilizar a habilitação dos créditos extraconcursais sem que haja prejuízo do credor, o Eg. TJSP admite a reserva (temporária) dos valores: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito referente ao IPTU em aberto na falência, determinando a habilitação de crédito ou comprovação de penhora em execução fiscal. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário de IPTU, cujo fato gerador ocorreu após a decretação da falência, deve ser habilitado ou se pode ser pago com precedência sem a necessidade de habilitação, bem como se é possível a reserva de quantia suficiente para garantir o débito. 3.- O STJ entende que a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência é uma prerrogativa da entidade pública, podendo optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 4.- Créditos de IPTU vencidos após a decretação da falência são considerados encargos da massa falida, devendo ser incluídos nas despesas correntes, conforme art. 124, §1°, V, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.- A habilitação de crédito não desnatura sua natureza extraconcursal e nem obriga automaticamente a inclusão respectiva em quadro geral de credores, sendo possível a reserva da quantia indicada para garantir o débito. 6.- Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070119-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Dessa forma, intimem-se a Fazenda Nacional e a Fazenda do Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) apresentem requerimentos de reserva (temporária) de eventuais valores não habilitados na falência, para que, em seguida, providenciem a inscrição definitiva dos créditos pelas duas formas acima indicadas (penhora no rosto dos autos ou habilitação) ou, (ii) comprovem, desde logo, a solicitação de penhoras nos rostos dos autos ou o protocolo de habilitações. Na hipótese de optarem pelas habilitações, os créditos também permanecerão reservados no Quadro Geral de Credores, pelos valores indicados, até o julgamento final dos respectivos incidentes. Destaco que, a qualquer tempo, as Fazendas Públicas poderão habilitar os valores ou mesmo comprovar a existência das penhoras no rosto dos autos, o que, porém, não afetará os rateios já realizados (art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45). 7.2.4. Após, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Quadro Geral de Credores atualizado, procedendo a: (i) exclusão do crédito de R$ 18.331,54 (Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100), em razão da prescrição do débito com origem na CDA 80 6 12 007813-97; e (ii) inclusão de todas os créditos que forem objeto de reserva pelas Fazendas Públicas e/ou definitivamente inscritos nos autos em virtude de penhoras no rosto dos autos no prazo fixado no item anterior. Em seguida, o cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos para determinação de conta de rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), DELCIO BARBOSA SILVA (OAB 14364/O/MT), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), DANIELA MENEZES AZEVEDO SETTE (OAB 156301/SP), MARIA PAULA GODOY LOPES (OAB 156145/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GLAUCIA BUENO QUIRINO (OAB 154931/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), LAERTE IWAKI BURIHAM (OAB 173227/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), KARINA BORSARI (OAB 175456/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO 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74768/SP), FRANCISCO BENEDITO FERNANDES (OAB 76154/SP), LAURO HIROSHI MIYAKE (OAB 76396/SP), GEORGE WASHINGTON GOMES TEIXEIRA (OAB 77310/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0589633-59.2000.8.26.0100 (000.00.589633-9) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA FRANCISCA IDELZUITE CAMPOS SURIANO - - João José Batista de Campos - - MARIA DAYSI GUEDES PALAIA CAMPOS - - Maria Fernanda Palaia Campos Daud - - Maria Paula Palaia Campos - - Francisco Antônio Cavalcanti Campos - - Fernando Marcelo Cavalcante Campos - - Flavio Roberto Cavalcante Campos - - Maria Inês Batista Campos - - espólio Ana Ieda Campos Cestari - - José Itamar Baptista Campos - - ELIANE BAPTISTA CAMPOS e outros - Lucas Toledo Bourroul Ribeiro - JOSE ROBERTO CAMPOS LAURELLI - - Ana Célia de Campos Toledo - - Alvaro Luiz de Campos Toledo - - ANDRÉ LUIZ CESTARI - - MARIANA CESTARI - - RENATA CAMPOS LAURELLI SERAFIM - - MÁRIO LUIZ CESTARI FILHO e outro - Vistos. Considerando o parecer do partidor (fls. 1602/1604), determino pela derradeira vez a retificação da partilha pelo inventariante, no prazo de 5 dias. Sem cumprimento, os autos serão arquivados, ou alternativamente, algum herdeiro interessado poderá assumir o cargo para conclusão do feito. Quanto aos valores devidos aos espólios de Ana Iêda Campos Cestari e de Maria Elizabeth Campos, serão reservados e transferidos aos respectivos inventários assim que homologada a partilha e requisitados pelos respectivos juízos. Intime-se. - ADV: EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 90170/SP), SIMONE GONÇALVES ARCOVERDE (OAB 44635/DF), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 90170/SP), EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 90170/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP), REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP), REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIA FERNANDA PALAIA CAMPOS DAUD (OAB 124635/SP), LUCAS TOLEDO BOURROUL RIBEIRO (OAB 425348/SP), LUCAS TOLEDO BOURROUL RIBEIRO (OAB 425348/SP), SIMONE GONÇALVES ARCOVERDE (OAB 44635/DF), REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 122427/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), LUIS CLAUDIO GUERCIO MACHADO (OAB 132862/SP), JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP), JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Vistos. 1. Fls. 17344/17346: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para pagamento dos credores Luiz Eduardo Greenhalgh e Suzana Angelica Paim Figueiredo; (ii) com relação aos demais credores da conta de liquidação que não levantaram seus créditos, determinou ao Cartório a expedição de edital, conforme o art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, em observância às fls. 17337/17339; (iii) deferiu o pedido de fls. 17342/17343 e determinou a expedição de ofício à Receita Federal para regularizar o cadastro da Massa Falida em nome do Síndico, no prazo de 72 horas, servindo a decisão como ofício a ser protocolado pelo síndico; (iv) determinou que o síndico, no prazo de 10 dias, informasse sobre o sucesso no ingresso ao Portal Regularize da PGFN e na adesão à transação, deferindo desde logo a expedição de MLE para pagamento do débito transacionado em caso de êxito; (v) determinou ao síndico que intervenha na ação referente ao ofício de fl. 17336, prestando as informações para a transferência de valores e comprovando a intervenção na próxima manifestação; (vi) por fim, determinou a intimação das partes, o cumprimento das deliberações e, oportunamente, a remessa ao Ministério Público (MP) para posterior conclusão. Para registro, anoto que o QGC atualizado está às fls. 15853/15860 e a última conta de liquidação homologada às fls. 17170/1712. 2. Pagamento de Credores e Edital 2.1. Certidão informando o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20241218094551020267, com base no cálculo/rateio de fls. 17.169/17.172, conforme relação de fl. 17.340, e o encaminhamento do MLE e ofício para assinatura do magistrado (fl. 17353). Publicado edital de intimação aos credores Almir Staidel, José Neri de Oliveira Souza (apenas diferença de correção monetária) e Manoel Elias Sobrinho (apenas diferença de correção monetária) para que, no prazo de 60 dias, realizem o levantamento de seus créditos ou manifestem eventual pendência, sob pena de os valores não levantados serem objeto de rateio suplementar (fl. 17355, fls. 17359/17361, fl. 17365 - DJE). José Antonio Dias (AMO Assessoria) peticionou requerendo o levantamento de seus valores referentes a honorários periciais, constantes da conta de liquidação homologada de fls. 17168/17172, indicando dados bancários para depósito (fl. 17356). LM Auditores Fiscais Ltda. indicou conta bancária de seu patrono para eventual pagamento de crédito quirografário, caso ainda haja valores a serem pagos a essa classe de credores, informando que seu crédito está arrolado às fls. 15.857 (fl. 17362). Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva aguardam o rateio para pagamento de seus créditos e reiteram pedido de retificação do rol de credores para constar seus nomes associados ao de seu falecido pai, Adélio Antônio da Silva, por serem autores da ação indenizatória e únicos herdeiros. Requerem também a juntada de extrato atualizado da conta judicial e manifestação do Síndico sobre bem noticiado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100 para eventual arrecadação (fls. 17363/17364). José Honório Moraes Leme aguarda o rateio para pagamento de seus créditos. Requer a juntada de extrato atualizado da conta judicial e apresentação pelo Síndico do rol atualizado dos créditos da falência após o prazo do edital (fl. 17365). José Neri Oliveira Souza, em atenção ao edital de fl. 17.355, informou dados bancários de seu patrono para transferência dos valores devidos conforme planilha de fls. 17.168/17.172. Informou não ter recebido a importância de R$ 3.419,81, liquidada na planilha de fls. 1628/1635 do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100, e requereu que o Administrador Judicial seja instado a proceder à transferência desse valor juntamente com o valor liquidado na planilha de fls. 17.168/17.172 ou que apresente o comprovante de transferência. Requereu também a intimação de seu causídico nas futuras publicações (fls. 17367/17368). Potash Corporation of Saskatchewan Inc. - PCS Sales ("Potash"), em atenção ao edital de fl. 17355, alegou que não foi anexado aos autos o quadro geral de credores retificado e requereu a intimação do Administrador Judicial para apresentá-lo, com nova publicação de edital (fls. 17410/17411). Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, no prazo de 10 dias, apresentasse petição referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo informações detalhadas (fl. 17412). O Síndico, em atenção ao ato ordinatório de fls. 17412, requereu a juntada de planilha para pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza (R$ 977,61), conforme conta de liquidação de fls. 17168/17172 (planilha anexa à fl. 17420). Requereu também que o cartório certificasse se foi expedido o MLE referente à importância de R$ 3.419,81, conforme manifestação do credor de fls. 17367/17368 (fls. 17418/17419). O cartório certificou o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20250428151752042459 para o credor José Neri Oliveira Souza, relacionado à fl. 17.420. Certificou ainda que para obter comprovantes de pagamento e informações sobre estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil (fl. 17424). O Síndico, em petição de fls. 17425/17426, no tocante ao pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza, informou que aguardava o cumprimento por parte do Banco do Brasil e que não localizou nos autos a expedição do MLE tocante à importância de R$ 3.419,81, afirmando que o valor a ser pago é aquele apurado pelo perito às fls. 17.171 (fls. 17425/17426). O cartório certificou o decurso do prazo do edital de fl. 17355 (fl. 17427). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 17431/17432, tomou ciência da publicação do edital de intimação de credores (fls. 17355 e fls. 17359/17361). Com relação aos pleitos dos credores de fls. 17356 (José Antonio Dias), 17362 (LM Auditores), 17363 (Márcio e Marcelo Vieira) e 17365 (José Honório Leme), observou que não constam do cálculo de liquidação de fls. 17168 e, por conseguinte, não haveria como contemplá-los, mas, para evitar erronias, requereu que os pleitos fossem submetidos ao síndico para verificação. No concernente ao pleito da credora Potash (fls. 17410), constatou que do edital expedido constam os credores contemplados que não se pronunciaram em termos de pagamento e que, pela leitura do cálculo de fls. 17168, a peticionária não foi incluída, opinando pela rejeição da providência reclamada. Sobre o pagamento do credor José Neri Oliveira Souza (fls. 17367), o MP tomou ciência do petitório do síndico (fls. 17418 e 17419) e da certidão da serventia (fls. 17424) sobre a expedição do mandado de levantamento, e, sobre a informação da sindicância (fls. 17425/17426) de que pretende a intervenção do Banco do Brasil, o MP não se opôs à expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe sobre os valores até então levantados pelos credores contemplados no cálculo de fls. 17168. 2.2.1. Os credores José Antonio Dias, LM Auditores Fiscais Ltda. (quirografário) e José Honório Moraes Leme (quirografário) não constam da conta de rateio anteriormente homologada (que não abarcou os credores quirografários). Assim, devem aguardar os próximos rateios para, se o caso (a depender das forças da Massa Falida), recebam seus créditos. Chama a atenção, porém, o fato de que de José Antonio Dias alega ser credor de honorários periciais, que, a princípio, poderiam ter sido incluídos no rateio (Súmula nº 219 do STJ), mas que, na realidade, não constam do QGC de fls. 15853/15860. Assim, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga sobre a existência do crédito, esclarecendo por qual motivo não foi incluído no plano de rateio anterior. 2.2.3. Intime-se o Síndico para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o pedido de sucessão processual apresentado por Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva (sucessores de Adélio Antônio da Silva, quirografário), bem como sobre o pedido de arrecadação de "bem noticiado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100". 2.2.4. Esclareço à peticionante Potash Corporation of Saskatchewan Inc. - PCS Sales que a referência a "QGC retificado" constante do edital de fl. 17355 tratou-se de erro material, uma vez que, na realidade, a finalidade do edital publicado era tão somente a intimação dos credores contemplados no último rateio e inertes antes do perdimento dos seus créditos. 2.2.5. O pagamento do credor José Neri Oliveira Souza foi realizado nestes autos consoante o valor constante do rateio homologado (fl. 17424), não impugnado. Todavia, o credor alega que, na realidade, não recebeu valores contemplados em rateio anterior promovido nos autos do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100. Assim, ao Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, analise os autos do incidente citado e diga se houve a expedição de mandado/alvará de levantamento em favor do credor para recebimento da quantia reclamada ou se, caso contrário, em algum momento os créditos foram declarados perdidos. Relembro que o controle dos pagamentos é dever do Síndico, e não do Cartório (art. 63, XXI, do DL nº 7.661/45). Caso necessário, o Síndico deverá confirmar a efetivação do pagamento ou eventual estorno junto ao BB. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. 2.2.6. Declaro o perdimento dos créditos dos credores que não se manifestaram no prazo do edital do art. 149, §2º, da LREF (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Contudo, por ora, não é viável a realização de rateio suplementar, considerando que o próximo credor a ser pago (ressalvados os credores citados nos itens 2.2.1 e 2.2.5) é a União, em relação à qual o Síndico tem, em tese, diligenciado para a celebração de transação tributária. Assim, ver item seguinte. 3. Regularização Fiscal da Massa Falida (União e Estado de Minas Gerais) 3.1. O Estado de Minas Gerais peticionou informando ser credor da massa falida por crédito tributário e requereu que a decisão de fls. 17.344/17.346, que determinou ao Síndico a tentativa de regularização do passivo fiscal junto à União, fosse estendida ao ente estadual, informando haver programas de pagamento incentivado e transação tributária em Minas Gerais (fl. 17358). O cartório certificou o decurso do prazo da decisão de fls. 17344/17346, item 11 (referente à regularização do cadastro da Massa Falida perante a Receita Federal e adesão à transação tributária com a União), sem comprovação pelo Síndico do encaminhamento do ofício e sem manifestação da Receita Federal. Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, em 5 dias, comprovasse o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 17344/17346 à Receita Federal (fl. 17366). O Síndico requereu a juntada do recibo de protocolo junto ao portal E-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que consiga posteriormente efetuar o cadastro no Portal Regularize da PGFN (fl. 17408). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 17431/17432, tomou ciência da deliberação judicial (fls. 17344/17346) que deferiu a possibilidade de o síndico realizar transação tributária com a União Federal e da expedição de ofício à Receita Federal para acesso à regularização do passivo fiscal. O MP também tomou ciência da petição do credor Estado de Minas Gerais (fl. 17358) e, ao analisar os pedidos dos credores, incluiu este entre os que deveriam ser submetidos ao síndico para verificação, pois não constaria no cálculo de fls. 17168. 3.2. Ao Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações atualizadas sobre a transação com a União, bem como se manifeste sobre o pedido de fl. 17358 do Estado de Minas Gerais. 4. Transferência de Valores da Justiça Federal 4.1. Trata-se de e-mail da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (datado de 15/04/2025, reiterando comunicações anteriores) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício judicial (originalmente juntado à fl. 17.336) que pedia instruções para a efetivação da transferência de valores depositados nos autos 0004913-49.1994.4.03.6100 para a massa falida. Informa que a decisão de fls. 17344/17346 determinou ao síndico que se manifestasse diretamente no processo da Justiça Federal (fls. 17421/17423). O Síndico manifestou-se ciente do ofício da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e informou que peticionaria naqueles autos para indicar o número da conta judicial da massa falida (0400125289079), conforme extrato anexado, para a transferência dos valores depositados judicialmente a favor da massa falida (fls. 17425/17426). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 17431/17432, tomou ciência da determinação judicial (fls. 17344/17346) para o síndico intervir na demanda noticiada à fl. 17336 perante a 8ª Vara Cível da Justiça Federal-SP e das informações da sindicância (fls. 17425/17426) sobre as providências a serem adotadas. 4.2. Ao Síndico, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove ter informado à Justiça Federal o necessário para a efetivação da transferência dos valores, sob as penas da Lei. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SERGIO SINISGALLI (OAB 68759/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA ISABEL DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS (OAB 70564/SP), MOACIR AVELINO MARTINS (OAB 71108/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), HELIWALDO FERREIRA NEVES (OAB 73260/SP), LUIZ BOTELHO DE MACEDO COSTA JUNIOR (OAB 74768/SP), FRANCISCO BENEDITO FERNANDES (OAB 76154/SP), LAURO HIROSHI MIYAKE (OAB 76396/SP), GEORGE WASHINGTON GOMES TEIXEIRA (OAB 77310/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELIEL SANTOS (OAB 63179/SP), IARA 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