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Joao Batista Rosa

Joao Batista Rosa

Número da OAB: OAB/SP 124590

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 25
Tribunais: TJMG, TRF3, TJSP
Nome: JOAO BATISTA ROSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007101-63.2025.8.26.0309 (processo principal 1001891-19.2022.8.26.0309) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Adilson Marcos da Silva - Alessia Regina Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de remoção de inventariante. Providencie a serventia as anotações e correções necessárias junto ao sistema informatizado, para que conste do polo passivo a inventariante Alessia Regina, acrescentando-se o nome de seu patrono. Após, com fulcro no artigo 623 do CPC, intime-se a inventariante, por seu patrono, para no prazo de 15 dias, defender-se e produzir provas. Int. - ADV: JOAO BATISTA ROSA (OAB 124590/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0604742-84.1998.8.26.0100 (583.00.1998.604742) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Caipira Comercial de Alimentos Ltda. - Distryon Distribuidora de Alimentos Ltda. - - Vinhos Piagentini S/A - - Allied Domecq Brasil Inústria e Comércio Ltda. - - Refino de Oleos Brasil Ltda - - Bayer do Brasil S/A - - Francisca Maria Cardamone Lerario - - Importadora Perini de Gêneros Alimentícios Ltda e outros - Fazenda Nacional e outro - Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S.a. - Fábricas Peixe - - Alca Atacadista de Alimentos Ltda. - - Etti Produtos Alimentícios Ltda. - - Viti Vinicola Cereser S/A - - Eduardo Alves Vieira - - Angelo Auricchio e Cia Ltda e outros - Marco Antonio dos Santos Peçanha - Banco Bradesco S/A - - Campari do Brasil Ltda. - - Indústrias Gessy Lever Limitada - - Reckitt & Colman Industrial Ltda - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - Heublein do Brasil Comercial e Industrial Ltda - - Rionorte Comércio e Transportes Ltda. - - Dafruta Indústria e Comércio S/A - - Hamex Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Moinhos Unidos Brasil - Mate S/A - - United Distillers do Brasil Ltda - - Top Internacional Ltda - - Industrias Muller de Bebidas Ltda - - Chandon do Brasil Vitivinicultura Ltda - - Comercial Costa Barros Ltda - - Gomez Carrera Imp. Exp. e Representações Ltda. - - Companhia Muller de Bebidas - - Diageo Brasil Ltda - - Transportadora Tegon Valenti S.a - - Casa Di Conti Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outros - Vistos. Última decisão (fl. 2.528) Fls. 2466, 2495, 2522/2523: Por decisão de fl. 2.528, manifestou-se ciência. Determinou-se a intimação do síndico para a elaboração da conta de liquidação, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 2419, item 4 e fl. 2526. O síndico requer a juntada da conta de liquidação (fls. 2.531/2.535). Extrato da conta judicial (fl. 2.536). Certifica a z. Serventia, à fl. 2.537, que, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 466.042,36, com acréscimos legais a partir de 26/07/2019. O síndico pede dispensa de nova conta, afirmando que diverge da utilização de saldo ultrapassado (fl. 2.540). Manifestação do Ministério Público no sentido de que o crédito do INSS deve constar como credora a União Federal, bem como que deve cumprir determinação de fl. 2.537 (fls. 2.545/2.546). Cumpra o síndico intimação de fl. 2.537 de modo a possibilitar o pagamento por MLe nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023 e da Ordem de Serviço nº 01/2023. Ademais, a elaboração com base no saldo capital não causa prejuízo aos credores, vez que a atualização é automática quando do pagamento. Sem prejuízo, manifeste-se quanto o aventado pelo Ministério Público em relação ao crédito que constou como sendo do INSS. Intimem-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), SELMA MOJOLA DO AMARAL GURGEL KISS (OAB 44229/SP), ANTONIO CARLOS ARIGHI (OAB 41590/SP), GERSON ANTONIO LEITE (OAB 40148/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), JOAO PAULO ROCHA DE ASSIS MOURA (OAB 21936/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), LOUZENCOUT GONCALVES DE MOURA (OAB 58742/SP), ANDREIA COSTA DIAS (OAB 208458/SP), FLAVIO RIYUITI TANAKA (OAB 192440/SP), VANESSA ARANTES NUZZO (OAB 181567/SP), JUNIA BEVILAQUA BEZERRA (OAB 171248/SP), VAGNER ALESSANDRO ZANICHELI FROZ (OAB 167843/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), ELAINE APARECIDA VIEIRA DE LIMA (OAB 147245/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA CABRAL (OAB 76046/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), DAGMAR FIDELIS (OAB 51299/SP), DAGMAR FIDELIS (OAB 51299/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ANTONIO JOSE RIBECCO MARTINS (OAB 6453/SP), LUIS CLÁUDIO GARCIA DE ALMEIDA (OAB 81820/RJ), EUGENIO DAVIDOVICH (OAB 30845/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB 57986/MG), MILENA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 224942/MG), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR (OAB 64794/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), MARCIO CESAR CORREA MAISTRO (OAB 111688/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), CARLOS EDMUNDO HEYN (OAB 120795/SP), CARLOS EDMUNDO HEYN (OAB 120795/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOAO BATISTA ROSA (OAB 124590/SP), VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP), ALESSANDRA DO LAGO (OAB 138081/SP), SAMUEL DOS SANTOS GUERRA (OAB 13875/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002772-08.2025.8.26.0309 (processo principal 1011787-18.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Marlene Raimundo do Nascimento - Vistos. Tendo em conta a certidão retro, diante da inércia da parte exequente e se tratando aqui de processo de execução, aguarde-se provocação do interessado em arquivo. Arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: JOAO BATISTA ROSA (OAB 124590/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017534-73.2018.8.26.0309 (processo principal 0013394-45.2008.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Fátima Abdo Bonon e outros - Cleide Aparecida Izzo Barbin - - Marceley Izzo Barbin - - Francismari Aparecida Barbin e outro - Vistos. Em relação aos bloqueios ocorridos às fls. 100/103, manifestaram-se os executados às fls. 162/167, deixando claro, nos "itens 08 e 12, b" desta petição, que concordavam com o montante pleiteado de R$9.398,72, pugnando pela liberação do excedente. Ocorre que os executados também reconheceram no "item 04" de tal petitório que deixaram transcorrer o prazo de pagamento, o que leva aos acréscimos do artigo 523, §1º, do CPC. Portanto, não vinga a afirmação de fls. 267/269 de que a obrigação estava satisfeita quando dos referidos bloqueios e que "quando o dinheiro saiu da conta bancária dos devedores na ocasião, salvo melhor juízo, não se corre mais atualização monetária, tampouco juros de mora, eis que houve a purgação da mora", quer pela razão acima referida (multa e honorários, cada um deles de 10%, não considerado pelos devedores), quer porque não tendo a parte credora acesso ao valor constritado, tal situação atrai a aplicação do Tema 677 do STJ. Desta feita, não se vê vício no cálculo de fls. 238, cujo valor ali apurado deve nortear o pagamento, e para tanto devem responder todos os valores bloqueados. Ante o exposto, autorizo que dos montantes indicados no extrato de fls. 230/231 sejam levantados pela parte exequente o importe de R$23.808,02, após decorrido prazo para eventual recurso; o excedente deve ser liberado em prol dos executados. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA ROSA (OAB 124590/SP), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020199-53.2004.8.26.0309 (309.01.2004.020199) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Belai - - Marilene da Graça Debei Belai - Eduardo Milani - Vanir Porfirio Milani - Manifeste-se o exequente, em 48 horas, sobre a impugnação ao bloqueio de valores e sobre os documentos juntados. Após, os autos serão remetidos com urgência para apreciação da MM. Juíza de Direito. - ADV: MARIA INES CALDO GILIOLI (OAB 46384/SP), JOSE JAIR FERRARETTO (OAB 48012/SP), JANDYRA FERRAZ DE B M BRONHOLI (OAB 46864/SP), JANDYRA FERRAZ DE B M BRONHOLI (OAB 46864/SP), JOAO BATISTA ROSA (OAB 124590/SP), SAMUEL MENDES CASPIRRO (OAB 227843/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004934-08.2015.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Coroa Indústria e Comércio S.A. - - Big Brand Brasil S.A. - - ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. - - Savon Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda. - - Palatte Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Elasa Elo Fornecimento de Alimentação Macaé Ltda - - Armazem Nacional Comercio de Alimentos Ltda - - Axé Participações Societárias Ltda. - - Armazem Nacional Comercio de Alimentos Ltda - - GUAÇU IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA - - Lucia Marina Siqueira Bueno - - COLORADO IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO - - EDISON DONIZETE BENETTE - - EMILIO MAIOLI BUENO - - Simon Bolivar da Silveira Bueno Filho - - Berenice Siqueira da Silveira Bueno - Adnan Abdel Kader Salem - I&M Papéis e Embalagens Ltda. - - Coradini Alimentos Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - SLC ALIMENTOS LTDA. - - VOGLER INGREDIENTS LTDA - - Usinas Reunidas Seresta S/A - - Banco Bradesco S/A - - Sweetmix Industria comercio importação e Exportação Ltda - - Guimarães Filhos e Cia Ltda - - Santos & Araujo Comércio de Pallet Ltda - Me - - Docile Alimentos Ltda - - Givaudan do Brasil Ltda - - Indústria de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda - - Jose Luis Dias da Silva - - Raizen Energia S/A - - Silvia Araujo da Silva Lebanio - - alex José da Silva - - Nova Campinas Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Empresa Renato Passarin & Filhos Ltda - - Sweetmix Industria comercio importação e Exportação Ltda - - Park comércio de Gás Ltda ME - - VCT Brasil Importação e Exportação Ltda - - Rosa de Lima Almeida Frois - - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Bimbo do brasil Ltda - - Romanato Alimentos LTDA - - Odebrecht Comércio e Industria de Café - - TENDA ATACADO LTDA. - - Quimicamtex Ltda - - HERSHEY DO BRASIL LTDA - - MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A - - RBG Comércio de Alimentos Ltda EPP - - Kmbra Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda ME - - Lidia Pereira da Silva Leão - - Masterboi Ltda - - Suassuna Guedes e Costa e Silva Advogados Associados - - Gislaine de Jesus de Souza - - MPA Sena Serviços de Informática Eirele ME - - Laudo Firmino de Toledo - - Valter Candido Junior - - Arrozeira Bom Jesus Ltda - - Atacadista São Paulo Comercio e Importação Ltda. - - AGRO COMERCIAL PORTO LTDA - - Maira Malena Olavio Angelo - - Polivan Transportes Ltda ME - - Godiva Alimentos Ltda - - Casa Flora Ltda - - La Food Industry Ltda - - Master Distribuidora de Alimentos Ltda - - Jean Carlos Pereira Nunes ME - - Bamaq Comercio de Balanças e Maquinas Ltda - - Nayara Marinho Rangel - - Gisele Dias Garcia - - I & M Papeis e Embalagens Ltda - - Moinhos Cruzeiro do Sul S/A - - AME Ambulatório de Especialidades Médicas - - Padaria e Confeitaria Saltinhense Ltda - - Mundial Quimica do Brasil Ltda - - GD7 Distribuidora de Alimentos Ltda - - MWN Comércio de Alimentos Ltda (Super Lagoa) - - Edgar Megaine Cavazzana ME - - BANCO SAFRA S/A - - 3m do Brasil Ltda - - Sustentare Produtos Alimentícios Ltda e Outros - - Jotujé Distribuidora Ltda - - Comercial de Alimentos Irmãos Alves Ltda - - Salmir Jorge de Oliveira - - Inaceres Industrial e Comercial Ltda - - Homemade Alimentos Ltda - - Symrise Aromas e Fragrâncias Ltda - - ICEFRUT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Refinaria Nacional de Sal - - Genilda Martins Ferreira - - Alimentos Wilson Ltda - - Arbor Brasil Indústria Brasileira de Bebidas Ltda - - Sergisucos - Sergipe Sucos Ltda - - Gabriela Viola Frare - - Diogo Tessari - - Sandro Cabral de Barros ME - - FRIVASA - FRIGORICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA - - Mult Beef Comercial Ltda - Epp - - Raquel Santos Pinheiro - - Tiago Henrique Costa da Silva - - Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - COCIPA - - JL Budoia Panifocadora Ltda - - Bunge Alimentos S A - - DSM Produtos Nutricionais Brasil S/A - - Novaflex Industria Grafica Ltda - - Officer Distribuidora de Produtos de Informatica S/A - - Pepsico do Brasil Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Nestlé Brasil Ltda. - - BVM Serviços de Marketing e Malote Ltda - - JR Petróleo Consultoria Ltda ME - - Vinhos Salton Sa Industria e Comercio - - SEARA ALIMENTOS LTDA - - Vigor Alimentos S/A - - Sirius Indústria e Comércio de Alimentos - - Inaceres Industrial e Comercial Ltda - - Promult Distribuidora e Comercio de Produtos de Higiene Ltda - - Rott Serviços Especializados Ltda ME - - Max Espress Transportes e Encomendas LTDA - - Clinipam Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda - - LHC comércio e Representação Ltda - - KPMG Risk Advisory Services Ltda - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Rosa de Lima Almeida Frois - - Comercial Elétrica P.j. Ltda - - Eletrica Neblina Ltda - - Hamilton Cardoso dos Santos e ous - - Homemade Alimentos Ltda - - Maria Anita Góis Leite - - Barcelona Comercio Varejista e Atacadista S/A - - Usina Brasileira de Óleos e Castanha Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Ruston Alimentos Ltda - - RDS Industria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - Bebidas Nova Geração Ltda - - Norte Salineira S/a Industria e Comércio Norsal - - Melo, Salomé e Ambrosio Advogados - - FRIVASA - FRIGORICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA - - Master Commerce Industria e Comércio Atacadista de Alimentos - - M. Agostinho Comércio Ltda ME - - São Braz S/A Industria e Comércio de Alimentos - - Frigorífico Vale do Sapucaí Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Adubos e Fertilizantes Boa Sorte - - VR Pimentel Scaglioni ME - - Banco Sofisa S/A - - Renato Passarin & Filhos Ltda - - Ecolab Química Ltda. - - LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A - - Frigorífico Irmãos Reis Ltda - - Jet Maq Refrigeração Ltda ME - - TOP CESTAS DE ALIMENTOS LTDA - - Boa Vista Serviços S.A. - - Cadisa Industria e Comercio Ltda - - AGRO COMERCIAL PORTO LTDA - - Vera Lucia das Candeias - - Fernanda Marani Pereira de Menezes - - Barantu Comércio de Eletrodomésticos Ltda Me - - British Gilbert Participações Eireli - - Armelinda Maria de Lourdes Alves - - Goiásminas Indústria de Laticínios Ltda. - - Maira Malena Olavio Angelo - - Indústria e Comércio de Cereais Baldissera Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Rodrigo Domingos - - Barantu Comercio de Eletrodomesticos Ltda Me - - Casa Suíça Indústria Alimentícia Ltda. - - Expresso Jundiai Logistica e Transporte Ltda - - Armelinda Maria de Lourdes Alves - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom Ltda - - Doceira Campos do Jordão Ltda - - Triunfante Parana Alimentos Ltda - - Francisco Marcelo de Sousa - - Dauper Indústria e Comércio de Biscoitos - - Eva Aparecida de Assis Coelho - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - Tsrm Distribuidora Ltda - - Voe Soluções Em Logísticas Ltda Me - - Rebal Comercial Ltda - - Plena Alimentos Ltda. - - Elisangela Lima de Santana - - Cobrirel Industria e Comercio Ltda - - Pastíficio Selmi Sa - - Carlos Roberto Galli - - TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A - - Maria Auxiliadora Costa de Oliveira - - BARRY CALLEBAUT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - - Ismael Paes de Oliveira - - Francisco Marcelo de Sousa - - Rozanea Maria Rocha Lima - - Laise Maria da Silva Santos - - Fecularia Coli Ltda EPP - - R. de F. dos Santos Cruz Transportes - Me - - Hilda de Fátima Machado - - Banco Daycoval S/A - - Frulati Distribuidora de Hortifruti Ltda Epp - - Cristiane Moreira da Silva Zoccante - - Fátima Marques da Silva - - Francisco Marcelo de Sousa - - Adriana Calheiros dos Santos - - Natural - Óleos Vegetais e Alimentos Ltda - - Veronica Sabrina Silva França - - Vanilda Barbosa Vieira - - Dauper Industria e Comércio de Biscoitos S/A - - Auto Socorro Tambore Ltda – Me - - Maria Olendina Petry Flores - - Jotujé Distribuidora Ltda - - Laticínios Bela Vista Ltda - - ARV Industria de Maquinas e Comercio Ltda - EPP - - Firmenich & Cia Ltda - - Rosa Augusta Avelas Florido ME - - ALMEIDA E ARAÚJO ADVOGADOS - - Fernanda Aparecida Caetano - - Ecobrasil Ind. e Com. de Embalagens Ltda. - - P S A Manzela Transportes Epp - - Ploky Alimentos - - Ricex Importação e Exportação Ltda. - - Clara e Gema Comércio de Ovos Ltda Me - - Vera Lucia Gregorio - - Ana Paula Maria da Silva - - Santos Dias Transportes de Cargas e Passageiros Ltda. Me - - Agreste Locadora de Veículos Ltda - - Maria Neusa Pereira Lopes de Sousa - - Caroline de Campos Moraes - - Mercearia e Padaria A Rainha da América Ldsa - - Romenia Ferreira Silva - - Jessica Emilene Silva de Souza - - Simone Rabelo de Souza Santos - - Aivazoglou Sociedade de Advogados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Raimunda Ventura Costa - - Maria Zilda Santos da Silva - - Enxuto Supermercados Ltda - - Itambe Alimentos S/A - - Ivete Pereira de Oliveira da Silva - - Adilson da Silva Francisco - - Maria Aparecida Oliveira da Silva - - Lucineide Miranda dos Santos - - Raimundo Aprigio de Melo - - Dalmo Vieira Tavares Me - - Telma Gonzaga Santos de Carvalho - - Guacira Alimentos Ltda - - Werica Lara da Costa - - OI MÓVEL S/A - - TELEMAR NORTE LESTE S/A - - Eliane dos Santos Lacerda - - Márcia Fructuoso de Toledo e outros - Amanda Cristina Godoy - Sandra Reis Chaves - - Walquiria Leal Tornaciole - - Gessi Santos Ribeiro - - Silvana Aparecida de Melo Freitas - - Jaciene Alves dos Santos - 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- Patricia Aparecida Lima da Silva - - Marcio Santos da Paz - - Localiza Rent A Acar Sa - - Maria Neusa de Almeida Carvalho - - Fernanda de Jesus Borges - - Emerson Ubeda Navarro - - Liana Paula Vidal Pacheco - - Jorge Alberto Rodrigues - - Jose Carlos Gomes dos Santos - - M.a. Daroz Eireli - - R. C. Daroz Eireli - Epp - - Daniel Mariano Luiz - - Williams dos Santos Fonseca - - Jabson Alexandre da Silva - - Jacicleia da Cruz Santos - - Eliete Thomaz - - José Sebastião Irmão - - Julieta Dantas da Silva - - Adalberto Tissei - - Luciana Aparecida da Silva - - Lana Thais Lopes de Souza - - Maria de Lourdes Diniz Martins - - Elizete Maria Silva Caetano - - Esmeralda Macedo Marinho - - Roseli Maria da Conceição do Nasciemnto Braga - - Vicbag Brasil Comércio e Importação de Sacolas Ltda. - - Vinicius Delvechio Peretti - - Desentupidora Rio Bonito Ltda. Me - - Frigoestrela S/A - (Em Recuperação Judicial) - - Estrela Mercantil do Norte Ltda atual denominação de Etivaldo Gomes Filho - - Marcia Maria de Oliveira Silvério - - Renato Branco de Camargo - - Wilma Brilhante da Silva - - Marcelo Pereira Santana - - Liduina Alves Pereira - - Maria de Fatima Lino Gomes - - Maria Margarida Ferreira - - Joelma Viana da Silva - - Ana Maria Ferreira Bandeira - - Francisca Eliene Santos - - Rita de Cassia da Silva - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Andressa Gomes de Almeida - - Jeferson Silva dos Reis - - JOSÉ MOISÉS NETO - - Kelly Regina da Silva - - Veronica Avelino da Silva - - Alan Rogerio Cecato - - Maria Lúcia Pires da Silva - - Isabela Natalino Tomanik - - Marco Antonio Fragnam - - Zenilda Santos de Souza - - Cristiane Maria da Silva - - Alves Oliveira e Duccini Sociedade de Advogados - - Juliano Jesus dos Santos - - Ivanil da Silva Rezende - - Mireli Dias Cardoso - - Carlos Alexandre Zintil - - Rafaela Leticia Marques Lemos - - VOGLER INGREDIENTS LTDA - - Plasútil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Ricardo Cipriano da Silva - - Mireli Dias Cardoso - - Rosimer Alves Menezes - - Matheus Ferreira da Silva - - Maria Isabel da Silva - - DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA - - Fabio Henrique Nacimento - - Milene Pereira da Silva - - Viviane Conde - - Maria Serlizangela Gonçalvez de Macedo Lacerda - - Silvia Regina Pacheco - - PRM Serviços e mão de obra especializada Eirelli EPP - - Vania Carneiro de Cerqueira - - ASPEM - Serviços de Apoio Administrativo Ltda. - - Maria Helena de Lima - - Matheus Ferreira da Silva - - DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA - - DISTRIBUIDORA RIO COTIA EIRELI (atual denominação de Armazém Nacional Comercio de Alimentos Ltda) - - Wanderleia Gonçalves de Meneses - - Maria Helena de Lima - - Iracema Pereira de Almeida - - Valdir Alves - - Maria Raimunda de Souza - - Ana Maria e Silva de Almeida - - Olinda Peters e outros - Diamantino Advogados Associados - - Valdir Alves - - Wanderlei Cassiano dos Santos, nome fantasia Keytt Brasileira - - Alexandra Alves Pereira - - Liliane Pereira dos Santos - - Maria Aparecida Ferraz Mingorance - - Terezinha Laide de Carvalho Niedoszetko - - Ana Lúcia Gomes de Melo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Susamar Regina Freitas dos Santos - Ângela Maria de Barros Funchal - - Sueli Mary de Oliveira Sousa - - Maria do Carmo Elias Chaves de Sousa - - Marcilene da Silva Felisberto - - Maria das Graças Araujo da Silva - - MC Alimentos e Transporte Eireli-ME , atual denominação Edgar Magaine Cavazzana-ME - - Majicplast Embalagens Ltda - - Maria de Fatima Candido Rios - - MUNICÍPIO DE SOROCABA - - Carlos Alexandre Zintil - - Lindalva Freire de Lima e outros - Ana lucia g de melo - Maria de Lourdes Diniz Martins - - Helen Joice dos Santos Rodrigues - - Érika Diniz da Silva - - Cléria Pereira Batista - - Francisca Joaquina do Espitito Santo - - Maria Aparecida dos Santos gomes - - Edna Gonçalves da Silva - - Debora Pardinelli da Costa - - UNIAO FEDERAL-coordenação de cobrança e recuperação de cre´ito -CCOB, Nucleo de Execução Fiscal Trabalhlista -NEFT - - Sueli Vaz Rocha e outros - SINDICATO INTERM EMPREG VINC IND FAB MASSAS ALIMENT,M MACARRAO, BISCOITO, PAN ABAT BOVINOS, SUINOS,AVES LEVIN CARNES DE - C & S Suporte Administrativo Ltda. - - Fabricio Pinheiro de Souza - - Maria do Socorro Balbino Bezerra - - Jaquelini Cassia Crema Ribas - - Ana Cristina Braga Santos - - Claudeny Inacio Rodrigues - - Antonio Ferreira de Bem - - Marcos Gentil Marson - - Thereza Costa Santos - - WMS Supermercados do Brasil S/A - - edna juliana da veiga - - simone lima do santos - - Magno Bergamasco - - Maira Malena Olavio Angelo - - Itambé Alimentos Ltda - - Maria Aparecida Oliveira da Silva - - MC Alimentos e Tranporte Eireli-ME , anterior Edgar Magaine Cavazzana-ME - - Maíra Malena Olávio Angelo - - Maria Inês Gonçalves da Cunha Moreira - - Paulo Correia de Oliveira - - Cirlene Aparecida Pereira de Souza - - Francisco Jocian da Silva - - Juliane da Silva Santos - - Ane Caroline do Nascimento - - Antônia Imaculada Lima Castro - - Alexandre Jorge Jacob Filho - - Aglailson Viana Morais - - Antonio Carlos Nascimento Machado - - Ricardo Barros de Sousa - - Luzia Alves de Souza - - Celia de Andrade Gomes - - Fvo – Brasília Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Salmir Jorge de Oliveira - - BS Factoring Fomento Comercial Ltda - - Maria Aparecida Ribeiro da Silva - - Telma Souza Santos - - Juliana Moreira Moura - - Thais Ferreira da Cruz - - DEIVID ANTONIO DE CASTRO - - Enio Breternitz Junior - - Mireli Dias Cardoso - - Eli Cristina de Souza - - Binho Transportes e Logistica Ltda - - Laticínios Nosso Ltda. - - Fabrício Pinheiro de Souza - - Maria do Socorro Balbino Bezerra - - Edna Pinheiro dos Santos - - Tenda Atacado S/A - - Kpmg Assurance Services - - Alexandre do Carmo Gutierrez-ME - - Maria de Fatima Lopes da Costa - - Aceflex do Nordeste Contentores Flexiveis Ltda e outros - Mauro Siqueira de Souza Junior - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - Franco Guimarães Sociedade de Advogados - - Maria Fernanda Franco Guimarães - - Alex Pegoretti - - Sueli Aparecida Rodrigues Silva de Almeida - - Mauro Siqueira de Souza Junior - - Antonio Valentim Monteiro - - Aceflex do Nordeste Contentores Flexiveis Ltda - - Renata Aparecida Santos - - AMERICA NET S.A. - - Sueli da Silva Mello Mendes Prestes - - Maria das Graças Portugal - - Letícia Marcondes Niero - - Andrea Eveli Soares Magnani - - Mauro Siqueira de Souza Junior - - Condomínio Horizontal Fechado Lago dos Cisnes - - Big Brand Alimentos Sa - - Cristovan Vidigal da Conceição Pinto - - Franjotti & Okidoi Advogados Associados - - Bsi Holding Ltda - - Jair Albuquerque da Silva - - TIM S/A - - Jurema Ferreira da Silva Biazzim - - Maria de Jesus Carvalho - - Maria Aparecida Calefe Pereira - - Luciana dos Santos Sabadin - - OI S.A. - - BS Factoring Fomento Comercial Ltda - - Siemens LTDA - - Marinelço dos Santos - - Cooperativa Agroindustrial Nova Alianca Ltda - - Solange Seixas Matias - - Edna dos Santos Marques da Silva - - Judith Fernandes de Souza - - Eduardo dos Santos Leite - - Cooperativa de Crédito e Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Evolução - - Eziel Almeida de Aguiar - - Vilma Pereira da Silva - - Roselaine Jesus Vieira de Albuquerque - - John Andrews Marque - - LUCIANO LUIZ DA SILVA - - Manuela Almeida do Nascimento - - Ivonete Olinda da Silva - - CELIA RODRIGUES PEREIRA - - Adriana Matos Vieira - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Francisco das Chagas Rodrigues Costa - - Rosangela Carlos da Silva - - Vania Cunha Freire - - Moinho Romariz Ind e Com. Imp. e Exp. de Produtos Alimenticios Ltda - - Wilson Guimarães da Silva - - Zeneide de Carvalho Lemes - - Deivid Antonio de Castro - - Jla Industria e Comércio - - SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA. - - Lilia Santos Viana - - Aureni Batista da Silva e outros - Ciência ao administrador judicial da expedição do ofício de fls. 2644105/2644106 (EMIFOR), para impressão e encaminhamento, devendo instruir com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos. - ADV: RENATA ARAÚJO DE LIMA (OAB 335847/SP), CINTHIA KELLY DONOLA (OAB 336428/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP), THALITA RIBEIRO MORI BAZZO (OAB 326366/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 335855/SP), RODRIGO MIRANDA VICENTE (OAB 328030/SP), RODRIGO MIRANDA VICENTE (OAB 328030/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), MATHEUS ERENO 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  7. Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5006750-32.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: ALZIRA PAULINA RAIMUNDA E SILVA CPF: 940.459.686-87 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 DECISÃO DE SANEAMENTO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao seu saneamento, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ALZIRA PAULINA RAIMUNDA E SILVA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS-ABCB, ambas qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que: I) Surpreendeu-se com descontos mensais em seu benefício previdenciário, tendo sido cientificada que decorreram de uma suposta contribuição à ré; II) Os descontos tiveram início em novembro de 2023; III) Não possui qualquer negócio com a suplicada. Requereu a procedência dos pedidos com a condenação da ré ao pagamento, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Outrossim, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova (ID 10350804211). Com a inicial, vieram os documentos. Deferidos os pedidos de justiça gratuita e de inversão do ônus da prova, ID 10351173818. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em ID 10385085491, arguindo, preliminarmente, ausência do interesse de agir. No mérito, aduziu,e m suma, que: I) A parte autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente; II) Essa associação foi formalizada por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os descontos. Requereu a improcedência in totum dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos. Ata da audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, ID 10401842104. Impugnação à contestação, ID 10417764786. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 10442340782), ao passo que a requerida quedou-se inerte, ID 10448725222. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I) das questões processuais pendentes - Da ausência do interesse de agir O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 65-66): Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos vemo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. A parte ré aduziu que a autora é carecedora de ação, tendo em vista que não demonstrou a necessidade; tampouco, a utilidade da ação interposta, vez que deixou de solucionar a demanda na esfera administrativa. Em que pesem os argumentos tecidos pela parte requerida, vejo que não há que se falar em falta de interesse de agir, notadamente em observância ao princípio do livre acesso ao judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1998. O dispositivo legal suso mencionado disciplina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Destarte, tendo a parte autora sentido que houve uma violação em seus direitos, uma vez que ingressou com a presente ação sob o argumento de ter sofrido danos de ordem moral e material, é direito dela querer ver pacificada tal questão, invocando o comando judicial. Assim sendo, se a via escolhida é apta ao fim proposto e perseguido pelo requerente com o provimento jurisdicional, não há que falar em carência da ação por falta de interesse processual ou de agir. Isto posto, REJEITO a preliminar. II) das questões de fato que deverão ser objeto de prova Quanto aos fatos, observo que os pontos controvertidos são: - Se a demandante assinou o contrato, objeto da demanda; - Se é inexistente o negócio jurídico supostamente firmado entre as partes; - Se, por corolário lógico, a autora tem direito ao reembolso do valor descontado, bem como se de forma simples ou em dobro; - Se dos fatos decorreram, para a autora, danos morais e, em sendo positivo, qual o valor a ser arbitrado. Portanto, as provas deverão recair sobre os fatos indicados acima, admitindo-se para tanto, além da prova documental acostada, a prova pericial documentoscópica digital, a qual determino de ofício, tendo em vista a natureza do contrato, a necessidade de comprovação da autenticidade da assinatura e a hipossuficiência técnica da parte requerente. Indefiro a realização de prova pericial em Tecnologia da Informação (T.I.), vez que a perícia documentoscópica digital é suficiente e adequada para a verificação de autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato discutido. Não obstante a ausência de pedido de produção da referida prova pelas partes, destaco o disposto no dispositivo processual vigente, vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ora, evidente que a produção da perícia técnica, determinada de ofício, é faculdade dada ao juiz, haja vista ser destinatário da prova, observando o princípio da livre persuasão racional, respeitando o contraditório e a ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da CRFB/88. Nesse ponto, destaco os seguintes julgados sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RAZÕES DE RECURSO QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA DO DOCUMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DA PARTE RÉ - DETERMINAÇAO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE OFÍCIO -NECESSIDADE - SENTEÇA CASSADA. -Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao princípio da dialeticidade se as razões de recurso enfrentam os fundamentos da sentença. - Diante da impugnação da assinatura constante de documento apresentado pela parte ré como prova da contratação de empréstimo, ante a inércia da parte ré em pedir a produção de prova pericial, cabe ao juízo, de ofício, a determinação de realização de prova pericial, nos termos do art. 370 do CPC/2015, de modo a que se possa proceder à justa e segura composição da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.185393-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTOS DE ADESÃO NÃO RECONHECIDOS PELA DEMANDANTE - ASSINATURAS - PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS- OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONFIGURAÇÃO. - Em Ação Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, a impugnação, pela parte Autora, da validade dos Instrumentos Contratuais anexados ao feito, torna necessário o exame pericial grafotécnico, sendo descabido o julgamento antecipado das pretensões iniciais, com fundamento na presumida autenticidade das subscrições, por ofender o devido processo legal. - Mesmo quando não requerida determinada prova pelos litigantes, cabe ao Julgador, de ofício, determinar a sua produção, quando indispensável à resolução segura do mérito da causa, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120017-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO - ARTIGO 428 DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. Nos termos do artigo 428 do CPC, tem-se que enquanto não for comprovada a autenticidade do documento particular, ele será compreendido como meio de prova inidôneo. "Diante do disposto no 'caput' do art. 370 do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora alega que não assinou o contrato ensejador da negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, torna-se imprescindível, para o alcance da verdade real, a realização de perícia grafotécnica para se verificar a autenticidade das assinaturas constantes do documento apresentado pela parte demandada". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.082965-7/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023) (g.n.) No caso dos autos, entendo que pairam dúvidas acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Ademais, vejo que a perícia deverá ser custeada pela parte ré, haja vista o disposto no art. 429, II, do CPC. Perita nomeada via Sistema A/TJMG, conforme comprovante em anexo. Isto posto, determino seja a referida perita intimada para dizer se aceita o referido munus, e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, vista às partes do disposto no art. 465, §1º, do CPC, prazo de 15 dias, bem como à parte requerida para proceder ao depósito dos honorários periciais. Em seguida, intimar a nobre expert para informar dia e horário da realização da perícia para fins de intimação prévia das partes, devendo, em seguida, remeter o respectivo laudo no prazo improrrogável de 45 dias. III) das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes e a perita nomeada. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente
  8. Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Vista às partes do disposto no art. 465, §1º, do CPC, prazo de 15 dias, bem como à parte requerida para proceder ao depósito dos honorários periciais.
  9. Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Vista às partes do disposto no art. 465, §1º, do CPC, prazo de 15 dias, bem como à parte requerida para proceder ao depósito dos honorários periciais.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005683-90.2025.8.26.0309 (processo principal 1015918-80.2017.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisição de Bem Particular - Jorge Ferreira Marques - Vistos. Cadastrem-se nestes autos os dados do procurador da parte executada, se e conforme for o caso e/ou se eventualmente aqui ainda não cadastrados. Intime(m)-se o(s) executado(s), via IOE, na pessoa de seu(s) procurador(es), com a publicação deste, e/ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para, querendo, ofertar(em) impugnação, prazo legal de 30 dias, pena de preclusão, conforme artigo 535, NCPC. Sem embargo, e desde já, evitando-se o risco de qualquer omissão e/ou qualquer confusão futura, ficam de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadram no rito próprio e específico das execuções contra a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens, incidência de multa de 10% ou aplicação de multa diária por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em execução, sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC. Int. - ADV: JOAO BATISTA ROSA (OAB 124590/SP)
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