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Antônio Sérgio Altieri De Moraes Pitombo

Antônio Sérgio Altieri De Moraes Pitombo

Número da OAB: OAB/SP 124516

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 77
Tribunais: TJSP, TRF1, TRF2, TRF3, TJRJ
Nome: ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 77 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0044408-43.2011.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Marcos Mauad Arede - Apelante: Daniela Cristiane Fantoni Cury - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 830 e 832: esta Colenda Câmara de Direito Criminal não adota a sistemática de julgamento virtual, cuja publicação, no DJE, para oposição à sua realização, é procedimento padronizado, adotado pelo Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal, independentemente da adoção ou não dessa sistemática pelas Câmaras Criminais. 2) Fl. 835: defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Após, tornem conclusos. São Paulo, 22 de abril de 2019. GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) - Luiza Alexandrina Vasconcelos Oliver (OAB: 235045/SP) - Ingrid de Oliveira Ortega (OAB: 375482/SP) - Beatriz de Oliveira Ferraro (OAB: 285552/SP) - Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo (OAB: 124516/SP) - Ana Caroline Machado Medeiros (OAB: 362483/SP) - Carlos Antonio Peña (OAB: 105802/SP) - Jenifer da Silva Moraes (OAB: 374972/SP) - 10º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0044408-43.2011.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Marcos Mauad Arede - Apelante: Daniela Cristiane Fantoni Cury - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Despacho - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) - Luiza Alexandrina Vasconcelos Oliver (OAB: 235045/SP) - Ingrid de Oliveira Ortega (OAB: 375482/SP) - Beatriz de Oliveira Ferraro (OAB: 285552/SP) - Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo (OAB: 124516/SP) - Ana Caroline Machado Medeiros (OAB: 362483/SP) - Carlos Antonio Peña (OAB: 105802/SP) - Jenifer da Silva Moraes (OAB: 374972/SP) - 10º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0044408-43.2011.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Marcos Mauad Arede - Apelante: Daniela Cristiane Fantoni Cury - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) - Luiza Alexandrina Vasconcelos Oliver (OAB: 235045/SP) - Ingrid de Oliveira Ortega (OAB: 375482/SP) - Beatriz de Oliveira Ferraro (OAB: 285552/SP) - Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo (OAB: 124516/SP) - Ana Caroline Machado Medeiros (OAB: 362483/SP) - Carlos Antonio Peña (OAB: 105802/SP) - Jenifer da Silva Moraes (OAB: 374972/SP) - 10º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0044408-43.2011.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Marcos Mauad Arede - Apelante: Daniela Cristiane Fantoni Cury - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 20 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) - Luiza Alexandrina Vasconcelos Oliver (OAB: 235045/SP) - Ingrid de Oliveira Ortega (OAB: 375482/SP) - Beatriz de Oliveira Ferraro (OAB: 285552/SP) - Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo (OAB: 124516/SP) - Ana Caroline Machado Medeiros (OAB: 362483/SP) - Carlos Antonio Peña (OAB: 105802/SP) - Jenifer da Silva Moraes (OAB: 374972/SP) - 10º andar
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001072-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001072-58.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARCUS ALBERTO ELIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444-A, FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF20487-A, VICTOR ALESSANDRO GONSALVES DE MACEDO - DF55097-A, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-A, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516-A, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997-A e ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA - DF57569-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001072-58.2019.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1001072-58.2019.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Marcus Alberto Elias (ID 11976389) em face da decisão (ID 11976382) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por meio do qual se buscava a instauração de inquérito policial para investigar supostos crimes decorrentes da quebra ilegal de sigilos bancário e fiscal do impetrante, ora apelante, e da companhia LAEP Investimentos Ltda. Inconformado, o apelante sustenta, em síntese: a) o direito líquido e certo da vítima à realização de diligências investigatórias; b) a existência de elementos da materialidade do crime; c) a existência de indícios de autoria da prática do delito; e d) a inexistência de óbices à pretensão de investigação. O MPF, nesta instância, opinou pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001072-58.2019.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1001072-58.2019.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Inicialmente cabe esclarecer que, instada a manifestar quanto à competência da Justiça Federal de 1º grau para processar e julgar o mandado de segurança em que interposto o presente recurso de apelação, tendo em vista que o ato coator foi atribuído a membro do Conselho Institucional do Ministério Público Federal, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região assim opinou: “(...) A controvérsia gira em torno da definição da competência para julgar o presente mandado de segurança. A insurgência aponta como autoridade coatora o Conselho Institucional do Ministério Público Federal, órgão cuja composição atual é formada exclusivamente por Subprocuradores-Gerais da República. (...) Há previsão expressa para que os mandado de segurança contra atos do PGR sejam processados diretamente no Supremo Tribunal Federal Todavia, o mesmo não sucede com os atos dos Subprocuradores-Gerais da República, os quais, por falta de previsão expressa, devem ter seus atos enquadrados na norma geral, prevista no art. 109, VIII, da Magna Carta, dispositivo que, não obstante o foro por prerrogativa incidente quando processados, atribui a competência para a análise de seus atos em sede mandamental aos juízos de primeiro grau. Nesse sentido, conveniente também destacar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. CF, ART. 105, I, "B". - O STJ não é competente para julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Subprocurador-Geral da República. CF, art. 105, I, "b". - Mandado de segurança não conhecido. (MS n. 6.036/DF, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 24/3/1999, DJ de 3/5/1999, p. 92.) Assim, tem-se configurada a competência do Juízo Federal de primeiro grau para a apreciação do mandado de segurança contra ato do Conselho Institucional do MPF”. (ID 434289482). Feito esse esclarecimento, que adoto como razões de decidir, passo à analise do recurso de apelação. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcus Alberto Elias contra ato do Conselho Institucional do Ministério Público Federal, que negou a instauração de inquérito policial para investigar supostos crimes decorrentes da quebra ilegal de sigilos bancário e fiscal do impetrante e da companhia LAEP Investimentos LTD. Ao analisar o pedido, o Juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: (...) O mandado de segurança pretendido não merece prosseguir sendo forçoso reconhecer configurada a hipótese de indeferimento da inicial, na medida em que inexiste ato ilegal a ser coibido nesta via processual. 8. Com efeito, não há que se falar em direito líquido e certo à instauração de inquérito policial porquanto, em se tratando de suposto crime de ação penal pública incondicionada, o mérito da suficiência do suporte probatório para a instauração da investigação criminal é do órgão acusador e não da vítima. 9. POSTO ISSO, com esteio no artigo 3º do Código de Processo Penal e artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil). 10. Intimar. Após o decurso do prazo para recurso, arquivar os autos com baixa na distribuição. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Ao contrário do que afirma o apelante e, conforme bem decidiu a ilustre Juíza ao proferir sua sentença, não se constata na hipótese o alegado direito líquido e certo a ensejar a impetração de mandado de segurança, com vistas à realização de diligências investigatórias sobre supostos crimes decorrentes da quebra ilegal de sigilos bancário e fiscal do impetrante e da companhia LAEP Investimentos LTDA. No caso, a extinção do processo sem a resolução do mérito, sem dúvidas, é a medida adequada e encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar casos semelhantes, assim decidiu: - MANDADO DE SEGURANÇA. INQUERITO POLICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO. RECUSA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - SE A AUTORIDADE POLICIAL RECUSA, JUSTIFICADAMENTE, INSTAURAR INQUERITO POLICIAL, POR ENTENDER QUE OS FATOS LEVADOS A SEU CONHECIMENTO SÃO ATIPICOS, INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PRESERVADO PELA VIA DO WRIT. - RECURSO DESPROVIDO. (RMS n. 7.598/RJ, relator Ministro William Patterson, Sexta Turma, julgado em 9/4/1997, DJ de 12/5/1997, p. 18845). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação" (MS 21.081/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/6/2015, DJe 4/8/2015). 2. Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de peças de informação, ante a ausência de lastro probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal. 3. "O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, ainda que por reexame no efeito devolutivo ministerial (art. 28 do CPP), não cabendo do arquivamento do inquérito policial recursos judiciais, que tenderiam a indevidamente forçar o início da ação penal - prerrogativa exclusiva do constitucional representante social da acusação penal" (RMS 15.169/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 18/12/2014). 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 38.486/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 15/4/2016). Oportuno destacar que os documentos juntados aos autos (IDS 11976357, 11976358 e 11976359) demonstram que a autoridade impetrada examinou e indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial, de forma fundamentada, face à ausência de elementos suficientes que justificassem a persecução criminal. Nesse contexto, por ser prerrogativa do órgão acusatório avaliar a suficiência de elementos para justificar a instauração do inquérito, este decidiu pelo indeferimento devidamente justificado, sendo certo que não a via mandamental não é adequada à apreciação das alegações postas nas razões recursais, quais sejam, a existência de elementos da materialidade do crime, de indícios de autoria da prática do delito e inexistência de óbices à pretensão de investigação. Deve ser mantida, portanto, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal e artigos 330, III, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001072-58.2019.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1001072-58.2019.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCUS ALBERTO ELIAS Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444-A, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-A, FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF20487-A, ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA - DF57569-A, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997-A, VICTOR ALESSANDRO GONSALVES DE MACEDO - DF55097-A APELADO: MPF E M E N T A APELAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tratando-se de ato coator que emanou de autoridade não elencada nos arts. 102, I, "d", e 105, I, "b", da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o mandado de segurança em que interposto o recurso em análise é da Justiça Federal. Precedentes: STF, MS 37.790/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, 26/3/2021; STJ, MS 6.036/DF, Relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, 24/3/1999). 2. Mandado de segurança impetrado contra a negativa de instauração de inquérito policial para investigar supostos crimes decorrentes da quebra ilegal de sigilos bancário e fiscal do impetrante e da companhia LAEP Investimentos LTDA. 3. O Juízo a quo, com acerto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência de direito líquido e certo à persecução criminal (RMS n. 7.598/RJ, Relator Ministro William Patterson, Sexta Turma, julgado em 9/4/1997, DJ de 12/5/1997, p. 18845 e RMS n. 38.486/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 15/4/2016). 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator C/M
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5028087-16.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: H. C. G. D. R. L.. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929-A, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516-A, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292-A, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694-A, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: S. S. INTERESSADO: F. T. D., T. G. D. R., V. L. D., M. B. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA LAVIGNE RIBEIRO - RJ215047-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAURA BECKER DE ATAYDE - RJ246730-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO - RJ126963-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JULIA LAVIGNE RIBEIRO - RJ215047-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LAURA BECKER DE ATAYDE - RJ246730-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO - RJ126963-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JULIA LAVIGNE RIBEIRO - RJ215047-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LAURA BECKER DE ATAYDE - RJ246730-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO - RJ126963-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JULIA LAVIGNE RIBEIRO - RJ215047-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LAURA BECKER DE ATAYDE - RJ246730-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO - RJ126963-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JULIA LAVIGNE RIBEIRO - RJ215047-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LAURA BECKER DE ATAYDE - RJ246730-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO - RJ126963-A . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Destinatário: IMPETRANTE: H. C. G. D. R. L.. IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL O processo nº 5028087-16.2024.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 14:00:00 Local: Sessão de Julgamento da 5ª Turma por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma Microsoft Teams
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003770-35.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: H. C. G. D. R. L.. Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929-A, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516-A, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, S. S.A., M. B., T. G. D. R., V. L. D., F. T. D. Advogados do(a) APELADO: BRUNO LAVIGNE RIBEIRO - RJ230392-A, CAMILA FREITAS RIBEIRO - RJ126963-A, FERNANDO DE ANDRADE ABREU - RJ221643-A, JULIA LAVIGNE RIBEIRO - RJ215047-A, LAURA BECKER DE ATAYDE - RJ246730-A, MARIA GABRIELLE ALBUQUERQUE PRESLER CRAVO - RJ236517-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A, RAQUEL COSTA DIAS - RJ155333-A, RODRIGO DA ROCHA GURGEL DO AMARAL - RJ221783-A OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Destinatário: APELANTE: H. C. G. D. R. L.. APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, SUNO S.A., M. B., T. G. D. R., V. L. D., F. T. D. O processo nº 5003770-35.2024.4.03.6181 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 14:00:00 Local: Sessão de Julgamento da 5ª Turma por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma Microsoft Teams
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 107a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) 0078416-08.2022.8.19.0001 Assunto: Corrupção passiva / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0078416-08.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00552966 REMTE: SIGILOSO INFORMADO: JUIZ DE DIREITO ADVOGADO: DANIEL GIRARDI BARROSO OAB/RJ-137723 ADVOGADO: LORENA BONATES VIEIRA RIBEIRO OAB/RJ-238037 INFORMADO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL VIANA CARVALHO OAB/RJ-113817 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA OAB/RJ-132163 INFORMADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANTÔNIO SÉRGIO A. DE MORAES PITOMBO OAB/SP-124516 ADVOGADO: JULIA THOMAZ SANDRONI OAB/RJ-144384 ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO DA SILVA AGUIAR OAB/RJ-180207 ADVOGADO: FELIPE PADILHA JOBIM OAB/RJ-189574 ADVOGADO: MARIA EDUARDA MANSANO DA COSTA BARROS CONCESI OAB/RJ-206408 ADVOGADO: MARIA LUIZA CARPIZO FERNANDES COSTA OAB/RJ-211936 ADVOGADO: THAÍSA DE SOUZA E SILVA OAB/RJ-216189 INFORMADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRÉ PERECMANIS OAB/RJ-109187 ADVOGADO: CAIO ESPINDOLA FONSECA OAB/RJ-218235 ADVOGADO: FERNANDA MOURA MUNIZ OAB/RJ-209749 INFORMADO: SIGILOSO ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ OAB/RJ-127188 ADVOGADO: VICTOR VIEITES DO VALLE PIRES OAB/RJ-178718 ADVOGADO: BRUNO DE ANDRADE CARDOSO FURTADO OAB/RJ-224191 INFORMADO: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO OAB/RJ-127804 ADVOGADO: PEDRO CIRNE DE OLIVEIRA OAB/RJ-190078 Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: Ministério Público
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1504035-02.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Violação do segredo profissional - Justiça Pública - P.C.C. - - B.S. - G.P.S.I. e outros - Vistos. 1) P. 182/183: anote-se. 2) No mais, tornem os autos ao Distrito Policial, para prosseguimento (p. 180). Int. - ADV: KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), BARBARA SALGUEIRO DE ABREU (OAB 314292/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), CAROLINA PERROTTA RAHAL (OAB 481594/SP), DEFENSOR (OAB 2/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002383-07.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - DANIEL RIBENBOIM SIMON - FRANCCO SOLLITO MARCHETTI - Vistos. Nos termos do determinado no termo de audiência de fls. 190/191, bem como da nova petição acostada pelo querelado a fls. 194/200, vista ao Ministério Público. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BARBARA SALGUEIRO DE ABREU (OAB 314292/SP), RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP), ISABELLA AIMÉE CARRIÇO AQUINO (OAB 389629/SP), PATRÍCIA GAMARANO BARBOSA (OAB 383651/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD (OAB 345929/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP)
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