Joselma De Cassia Colosio

Processos do Advogado

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2. Processo 00011102019958260322
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001110-20.1995.8.26.0322 (322.01.1995.001110) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Rameda Industria e Comercio Ltda - Banco do Estado de São Paulo Sa e outro - Banco Bamerindus Sa - - Banco Bradesco SA - - Pedraplan Pedreiras Planalto Ltda - - Makor Internacional Ltda - - Metal Laje Ind e Com Ltda - - Caixa Economica Federal - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Benedito de Oliveira - - União - - Municipio de Guaiçara - - Silgramar Marmores e Granitos Ltda - - Fasil Ind Com Prod Quimicos Ltda - - Ceramica A B C Ltda - - Cpa Central Paulista Distr Aço Ltda - - Jose Caluzio Ginatomassi - - Gramic Granitos e Mármores Ltda e outros - Carlos Roberto Mendes e outro - Banco Brasileiro de Descontos e outros - Mario Paiva - - Elias Marques - - Ademar Ratiguel e outro - Antonio João Guzzo e outros - Valdecir Melhorim - Cgc Construtora Ltda e outros - Fazenda Municipal de Lins e outro - Benilde Capetti de Oliveira e outros - Fábio Henrique Juliani - 1. Fls. 4197/4198 Sustentou o Síndico que o Município de Guaiçara não demonstrou a origem da dívida no valor de R$ 69.430,70 (fls. 4136/4137) e que o valor de R$ 2.977,42, relativo ao lançamento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2002 é indevido, tendo em vista que a falência foi decretada em 02/04/2001 (fls. 1110/1111). Manifestando-se novamente a fls. 4185, o Município de Guaiçara alegou haver somente um saldo devedor, na quantia de R$ 2.977,42, relativo à Taxa de Fiscalização de Funcionamento no exercício de 2002. O Ministério Público não se opôs à manifestação do Síndico (fls. 4201). Pois bem. Em última análise, o Município de Guaiçara corrigiu, na manifestação de fls. 4185, a manifestação anterior de fls. 4136/4137, ou seja, aduziu que o valor em aberto segundo seus cadastros como saldo devedor em desfavor da falida é de R$ 2.977,42, relativo à Taxa de Fiscalização de Funcionamento no exercício de 2002, e não o valor de R$ 69.430,70. Ocorre que a falência foi decretada em abril de 2001, quando, então, foram encerradas as atividades da empresa. Logo, por inexistirem atividades no exercício de 2002, não houve fato gerador para a incidência da taxa cobrada. Nessa perspectiva, reconheço a inexistência do valor remanescente em favor do Município de Guaiçara de R$ 69.430,70 e INDEFIRO a inclusão do valor de R$ 2.977,42, relativo à Taxa de Fiscalização de Funcionamento no exercício de 2002. 2. Os credores ARCAL LTDA, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO ESTADO SÃO PAULO S/A, BANCO REAL S/A, BANCO NOROESTE S/A atual denominação BANCO SANTANDER NOROESTE S/A, N.B.C. FERRAMENTAS DIAMANT. LTDA, SAMAMBAIA SER. GRANITOS LTDA, VALDEMAR GONÇALVES TEIXEIRA-ME foram intimados por edital, na forma e para os fins do art. 125, §4º, do D.L. 7.661/1945, cc art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005 (fls. 154). Não obstante, quedaram-se inertes. Assim sendo, os saldos apurados a fls. 4152/4163, de R$ 174.370,19, devem ser rateados de forma suplementar entre os credores remanescentes, de modo que DEFIRO o pedido de fls. 4198. Providencie o Síndicos o necessário. 3. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 93543/SP), PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 93543/SP), CLAUDIA BEATRIZ RAMIRES LEAO MACHADO (OAB 87673/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), CRISTIANE DE BARROS SANTOS (OAB 256493/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), FERNANDO BERTOLI BELAI (OAB 241608/SP), RICARDO CESAR MASSANTI (OAB 233214/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), JOSE RONALDO MARTINS TEIXEIRA (OAB 12582/MS), ROSANE BARCZAK (OAB 47394/PR), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), RODRIGO PORTELA MARQUES (OAB 360454/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), ANTONIO LUIZ PARRA MARINELLO (OAB 256490/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP), THIAGO ESPERANÇA VIEIRA (OAB 307993/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), KARINA GEREMIAS GIMENEZ (OAB 269226/SP), MARCELO DOS SANTOS ESCOBAR (OAB 16298/MS), HUMBERTO VILLELA CRISPIM (OAB 120672/SP), MAURICIO MARCONDES MACHADO (OAB 151428/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 14604/SP), ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS (OAB 141106/SP), JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), MARIA DE FATIMA CARDEAES PEIXOTO (OAB 120177/SP), NATALINO DIAS DOS SANTOS (OAB 116156/SP), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), SERGIO JOSE ZAMPIERI (OAB 102643/SP), SILVANA MONDELLI (OAB 100946/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), VICTOR FIGUEIREDO MONTEIRO (OAB 204669/SP), JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 200345/SP), JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 200345/SP), JORGE TAMURA (OAB 19229/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), ENI APARECIDA PARENTE (OAB 172472/SP), ANSELMO NALON (OAB 154962/SP), JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 153591/SP), JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 153591/SP), FABIO DOS SANTOS ROSA (OAB 152889/SP)
3. Processo 10245147320198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024514-73.2019.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Jandira Fernandes da Rocha - Luciana Donizete Rocha - Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP), JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP)
4. Processo 50065642520224036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006564-25.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIMARA APARECIDA FELISBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI - SP199801, JOSELMA DE CASSIA COLOSIO - SP124310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50065365720224036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006536-57.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI APARECIDA DE SOUZA FELISBERTO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI - SP199801, JOSELMA DE CASSIA COLOSIO - SP124310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10096806020228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009680-60.2022.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Emmanuel Josué André Dias - Claudinéia Aparecida da Silva Dias - Miriam Sueli Dias Toledo - Renato Alexandre Dias - - Dayana Santos Dias - - Wendel Rafael de Oliveira Dias - - Gabriel Eduardo de Oliveira Dias - - Sílvio Ferreira Toledo - Vistos. Intime-se o/a inventariante, pessoalmente, por carta com AR, para dar andamento ao feito, cumprindo a decisão retro, no prazo de quinze dias, sob pena de remoção do encargo (art. 622, inc. II, do Código de Processo Civil) e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 20% do valor correto da causa (art. 77, inc. IV e §2º, do Código de Processo Civil). Frustrada a intimação por carta, providencie-se a intimação por mandado, deferidos ao oficial de justiça dela encarregado as benesses do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil). Persistindo ainda assim a inércia, e existindo nos autos dados bastantes de outras pessoas que se adequem ao rol do art. 617, do Código de Processo Civil, sobretudo diante de certidão de casamento e/ou óbito do de cujus, e demais documentos constantes dos autos, tornem-me conclusos para remoção do (a) inventariante e nomeação de outro (a). Não havendo pessoa identificada e qualificada para o fim assinalado, certificando-se nos autos, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do Comunicado CG 641/2015 (código 61614), uma vez que, segundo art. 176, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, nenhum processo pode ser arquivado definitivamente sem sentença de mérito ou terminativa. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP), JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP), LORRAINE CRISTINE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 448416/SP), JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP), JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP), JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP), LORRAINE CRISTINE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 448416/SP)
7. Processo 10029812420208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002981-24.2020.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.O.F.L. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP)
8. Processo 10061045920228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006104-59.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Jose Guzman Vasquez - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Magazine Luiza S/A - Observo ao postulante retro que os presentes autos encontram-se arquivados e que o mesmo deverá direcionar seu pleito ao incidente de cumprimento de sentença em apenso, onde será analisado, caso ainda não o tenha feito. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 422275/SP)