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Disnei Devera

Disnei Devera

Número da OAB: OAB/SP 122973

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJSP, TJMG, TJRS
Nome: DISNEI DEVERA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000470-35.2010.8.26.0146 (146.01.2010.000470) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Industrias de Papel R Ramenzoni Sa - Teor do ato: "Vistos, Indefiro, por ora, o uso da ferramenta SNIPER, que não se revela sequer possível, uma vez que se aguarda a implementação e regulamentação do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, o requerimento somente seria admissível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes, devendo ser demonstrados os requisitos da tutela provisória de urgência (art. 923 do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de nova conclusão e intimação das partes, com base no art. 921, §2º, do CPC (código 61613). Consoante art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo remanescente da prescrição, intimem-se as partes (apenas as representadas nos autos), por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Anote-se que o prazo da prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional da ação principal (Súmula 150 do STF e art. 206-A do CC). Após, tornem conclusos para extinção. Int." - ADV: DISNEI DEVERA (OAB 122973/SP)
  2. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 0004571-02.2010.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DISNEI DEVERA CPF: 067.733.058-88 e outros BHASSUAI EMBALAGENS LTDA CPF: 05.610.315/0001-74 e outros Intimo novamente o exequente / Procurador para cumprimento do ítem 3 da decisão ID 10397199518: "3. Se negativa a restrição veicular, incumbe ao exequente providenciar pesquisa própria sobre bens imóveis do devedor, anexando o resultado." MARILENE MOREIRA MENDES Elói Mendes, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108062-26.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ventiladores Bernauer S/A - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 10.540: última decisão. Fls. 10.550 (Valmet Fabrics Tecidos Técnicos Ltda): Cuida-se de processo já extinto desde 19 de julho de 2021. Eventual descumprimento de obrigações prevista no plano deve ser objeto de processe autônomo, de execução ou pedido de falência. Remetam-se os autos ao arquivo, conforme já determinado (fl. 10.475 e 10.550) Fls. 10.551/10.555 (2º Tabelião de Protesto de São Paulo): Determino o cancelamento dos protestos que foram realizados por determinação deste juízo. Comunique-se, via ofício. - ADV: DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), LUIZ JOAQUIM BUENO TRINDADE (OAB 81762/SP), MANOEL MATIAS DA SILVA (OAB 90064/SP), RICARDO FREDERICO PAZIANOTTO (OAB 263506/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), YACIRA DE CARVALHO GARCIA (OAB 78967/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 275397/SP), MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 275397/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), DANIEL DE ALBUQUERQUE (OAB 249237/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108062-26.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ventiladores Bernauer S/A - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Nota de cartório a Messer Gases LTDA: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração outorgando poderes para o advogado Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Paola Karina Ladeira Bernardes (OAB 110459/MG). - ADV: DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), LUIZ JOAQUIM BUENO TRINDADE (OAB 81762/SP), MANOEL MATIAS DA SILVA (OAB 90064/SP), RICARDO FREDERICO PAZIANOTTO (OAB 263506/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), YACIRA DE CARVALHO GARCIA (OAB 78967/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 275397/SP), MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 275397/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), DANIEL DE 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000862-64.2024.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudio Eduardo Amorim - Luan Gabriel Costa - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIO EDUARDO AMORIM em face de LUAN GABRIEL COSTA, para CONDENAR o réu a indenizar o dano material sofrido pelo autor, no valor de R$ 6.312,00 (seis mil, trezentos e doze reais), corr gido monetariamente desde a data do desembolso (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça), e com incidência de juros de mora desde a data do ato ilícito (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, nos termos da Súmula nº 54 do STJ), e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data deste arbitramento e acrescidos de juros de mora ao mês desde a data do evento danoso. Conforme orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora, nos termos do Código Civil de 2002, art. 406, de 12% ao ano (1% ao mês) até 27/08/2024, quando passa a ter efeito a Lei 14.905/2024, que modificou os parâmetros de juros e correção monetária do Código Civil. A partir de 28/08/2024, para o cálculo dos juros de mora, deverá haver a aplicação subsequente da diferença entre a SELIC e o índice oficial de correção monetária (IPCA). Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira Instância/Cálculos de Custas Processuais/Juizados Especiais/Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP), DISNEI DEVERA (OAB 122973/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004038-96.2018.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indústrias de Papel R. Ramenzoni S/A - Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo legal em relação ao prosseguimento do feito. - ADV: DISNEI DEVERA (OAB 122973/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1099340-32.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Juliana Nardone dos Santos - - Banco Bradesco S/A - - Caporetto Indústria, Comércio e Serviços Ltda Me - - Adilson Perpetuo Bega - - Edison Bonfim Lopes - - Daniel Stecca Rosa de Oliveira e outros - Fls. 10352/10353: Ciência do resultado da requisição de informações obtido via SISBAJUD. - ADV: MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS DAVID (OAB 293942/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), VITOR AUGUSTO DENIPOTI (OAB 301765/SP), 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79107/RJ), VICENTE SARNO NETO (OAB 24713/RJ), CAIO CÉSAR PEREIRA LEITE (OAB 212786/RJ)
  8. Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2273960-71.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 e outros RÉU: ALESSANDRO DA SILVA PALHARES CPF: 892.303.106-20 DESPACHO Vistos e etc... Para analise do pedido retro, venha aos autos planilha atualizada do débito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
  9. Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5064429-05.2025.8.13.0024 AUTOR: LORENA AL ARIDI DUARTE CPF: 139.160.806-28 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório, passando ao resumo dos fatos relevantes do processo. A parte autora alega ter adquirido passagem aérea junto à parte ré, para o trecho Belo Horizonte/MG – Porto Alegre/RS, com embarque previsto para o dia 30/11/2024 e chegada às 15h25. Contudo, sustenta que o voo foi cancelado, sendo reacomodada em novo itinerário. Informa que o voo de São Paulo para Porto Alegre foi remarcado apenas para as 7h da manhã do dia seguinte, ocasionando um atraso superior a 17 horas em relação ao horário originalmente contratado. Dessa forma, requer o pagamento de indenização no valor de R$ 1.743,90 (mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais. Frustradas as tentativas de acordo na audiência de conciliação, foi adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. A parte ré apresentou contestação, a qual foi devidamente impugnada pela autora. Destarte, vieram-me os autos conclusos para decisão cabível. Decido. Inicialmente cabe ressaltar a aplicação da Lei 8.078/90 ao caso vertente. A parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final dos serviços prestados, e a empresa demandada é prestadora destes serviços mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Na presente lide é incontroverso o fato de que a parte autora deixou de realizar a viagem no horário pretendido. O deslinde da questão limita-se em se averiguar a responsabilidade da parte ré quanto aos danos arguidos. Da Responsabilidade da Parte Ré. Como é de conhecimento geral, a responsabilidade de fornecedores por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 e o § 3º da Lei nº 8.078/90, verbis: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fato de o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Assim, a teoria objetiva não alcança extremos do risco integral, podendo esta responsabilidade ser atenuada ou mesmo excluída em face da existência de elementos passíveis de elidir o nexo causal entre o fato e os danos arguidos. Somente serão desonerados desta responsabilidade se for demonstrado que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior, o que não se enquadra no presente caso, de forma que o motivo, conforme confessado na contestação da parte promovida, foi devido a manutenção não programada. No caso em tela, restou demonstrado que a parte autora esperou mais de 17 horas para realizar a viagem pretendida, fato que foi confessado pela parte ré. Entendo que caberia à parte ré, em seu dever de segurança na prestação de serviços, os alertas e cautelas possíveis, a fim se evitar mazelas a sua cliente. Atrasos e cancelamentos de voos tornaram-se rotina nos últimos tempos, causando revolta aos passageiros, submetidos à tortura de longas esperas e absoluta falta de informação e de assistência por parte das empresas aéreas. Ora, é cediço que se encontra no risco do negócio explorado pelas companhias aéreas e agências de viagens a ocorrência de atrasos em voos decorrentes de problemas ligados a controle de tráfego aéreo, alterações climáticas e outros, mormente considerando-se o crescimento na utilização deste tipo de transporte. Cuida-se, pois, de risco perfeitamente previsível. Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea conseguir honrar com os agendamentos de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir gerar. Do Dano Material Conforme se extrai dos autos, a Autora pleiteia indenização por danos materiais no valor total de R$1.743,90 (mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos), alegando ter incorrido em despesas decorrentes do atraso em seu voo. Dentre os valores apresentados, restaram comprovados os gastos com alimentação, no valor de R$543,18 (quinhentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), conforme notas fiscais de ID 10411930463, e com hospedagem, no valor de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais), conforme documento de ID 10411930466, totalizando R$1.185,18 (mil, cento e oitenta e cinco reais e dezoito centavos). No tocante à despesa com transporte, no montante de R$558,72 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), verifica-se que o comprovante de ID 10411931357 abrange todo o período das diárias, sem a devida individualização ou vinculação direta ao evento danoso, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de ressarcimento quanto a este item. Do Dano Moral. Quanto aos danos morais, a Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra e a integridade da esfera íntima, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No presente caso, a parte autora, ao adquirir as passagens aéreas, cujo custo supera as outras alternativas, esperava o conforto decorrente da rapidez do transporte. Tal expectativa frustrou-se em razão do atraso de mais de 17 horas na chegada ao destino final. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes. Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, devendo, portanto, ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações e considerando a frustração gerada, bem como a constatação de que a parte ré é uma empresa sólida e de grande atuação no mercado, vejo por bem fixar o quantum reparatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré a pagar: - o réu a pagar a importância de R$1.185,18 (mil, cento e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), a título de reparação dos danos materiais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). - o réu a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação dos danos morais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Fica a parte vencida advertida dos efeitos de seu descumprimento, execução forçada, instada a seu cumprimento (artigo 52, III, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5064429-05.2025.8.13.0024 AUTOR: LORENA AL ARIDI DUARTE CPF: 139.160.806-28 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002719-88.2016.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Indústrias de Papel R. Ramenzoni S/A - Junho Embalagens Ltda - Intime-se a parte autora a recolher a taxa para utilização do sistema, no prazo de 5 (cinco) dias. Nos autos, proceda a pesquisa conforme requerido. Int. - ADV: CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), DISNEI DEVERA (OAB 122973/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP)
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