Edson Ferreira Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 00102630220218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010263-02.2021.8.26.0602 (processo principal 0032227-03.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Antonieta Xavier da Silveira - Maria Christina da Silveira Cardoso - Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 30 dias úteis. - ADV: FELIPE VILELA FREITAS (OAB 344006/SP), MARIA LUCINDA DOS SANTOS B MESTRE (OAB 83076/SP), EDSON FERREIRA FREITAS (OAB 121567/SP)
3. Processo 00102630220218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010263-02.2021.8.26.0602 (processo principal 0032227-03.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Antonieta Xavier da Silveira - Maria Christina da Silveira Cardoso - Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 30 dias úteis. - ADV: FELIPE VILELA FREITAS (OAB 344006/SP), MARIA LUCINDA DOS SANTOS B MESTRE (OAB 83076/SP), EDSON FERREIRA FREITAS (OAB 121567/SP)
4. Processo 00057396520118260002
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005739-65.2011.8.26.0002 - Insolvência Requerida pelo Credor - Compromisso - Milton César Ferreira Rangel - João Fábio Azevedo e Azeredo - Paulo Bento Maffei de Souza - - Flavia Andraus Troyano - - Annez Andraus Troyano - Vistos. Fls. 1449/1451: Manifeste-se o administrador no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Fls. 1452/1455: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 1444/1445, sob alegação de omissão e obscuridade. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, merecem parcialmente provimento, uma vez que a decisão foi omissa em relação ao pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, nesta oportunidade, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à massa falida, ante a presunção da sua hipossuficiência. De outra sorte, rejeito os embargos em relação à alegação de obscuridade, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos, tão somente em relação ao pedido de gratuidade da justiça, que ora de defere, mantendo-se no mais a decisão nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Int. - ADV: EDSON FERREIRA FREITAS (OAB 121567/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), LUIZA FURIATTI (OAB 45697/PR), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), ALEXANDRE DERENNE (OAB 61377/PR), SAMANTA PINEDA (OAB 31373/PR), MANOELE KRAHN (OAB 409578/SP)
5. Processo 00304467920198260564
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030446-79.2019.8.26.0564 (processo principal 1029413-42.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniele Cristina Oliveira Grejamin - Supremaxxima Comercio de Alimentos Ltda - - Thiago Marcelo da Silva - Resultado Positivo - Sisbajud - Ativo(s) bloqueado(s) - Relatório/Detalhamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores, ora encartado nos autos; Por este ato, a parte executada reputa-se intimada, na pessoa do advogado, através de publicação no DJE, acerca do bloqueio eletrônico levado a efeito via Sisbajud até este momento, convertido em penhora, podendo, se o caso, apresentar impugnação no prazo legal. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, necessário sua intimação, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, cabendo ao exequente informar o endereço completo e antecipar as despesas porventura necessárias para a diligência, salvo no caso de justiça gratuita. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), EDSON FERREIRA FREITAS (OAB 121567/SP)
6. Processo 10169691620138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016969-16.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Roberto de Azevedo - Geraldo Carmo Adelizzi e outros - Síndico do Edifício Joá - Vistos. Manifeste(m)-se a(o/s) exequente(s) sobre a proposta de compra parcelada e condicionada. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: EDSON FERREIRA FREITAS (OAB 121567/SP), GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB 208231/SP), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ)
7. Processo 21656803220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165680-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Felipe Marques Fonteles - Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis e outros - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEIRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS ATÍPICAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS ATÍPICAS, COMO SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, PARA FORÇAR O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS PELOS DEVEDORES.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA AS MEDIDAS INDUTIVAS ATÍPICAS POSSAM SER CONSIDERADAS SUBSIDIÁRIAS, AS PLEITEADAS SÃO INEFICAZES PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CONFORME DESTACADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: MEDIDAS INDUTIVAS ATÍPICAS DEVEM SER EFICAZES E ADEQUADAS AO OBJETIVO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, NÃO SENDO CABÍVEL SUA APLICAÇÃO QUANDO INEFICAZES.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoele Krahn (OAB: 43592/PR) - Samanta Pineda (OAB: 31373/PR) - Luiza de Araujo Furiatti (OAB: 45697/PR) - Manoela Moreira de Andrade (OAB: 61213/PR) - Maria Fernanda Messagi (OAB: 63239/PR) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Leopoldo Santana Luz (OAB: 234698/SP) - Edson Ferreira Freitas (OAB: 121567/SP) - Cesar Zanaroli Baptista (OAB: 211188/SP) - Marco Antonio Buonomo (OAB: 121599/SP) - Marcelo Fonseca Santos (OAB: 163167/SP) - João Fernando Baldassarri Sgarbi (OAB: 261042/SP) - Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP) - Paulo de Souza Campos Filho (OAB: 23230/SP) - João Fabio Azevedo E Azeredo (OAB: 182454/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - 4º andar
8. Processo 00057396520118260002
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005739-65.2011.8.26.0002 - Insolvência Requerida pelo Credor - Compromisso - Milton César Ferreira Rangel - João Fábio Azevedo e Azeredo - Paulo Bento Maffei de Souza - - Flavia Andraus Troyano - - Annez Andraus Troyano - Vistos. Indefiro o pedido de disponibilização de faturas de cartão de crédito da executada, tendo em vista que tal medida constitui nítida quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - Ação de execução - Decisão que indeferiu pedido para que sejam fornecidos extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos agravados - Ausência de causa excepcional que justifique a providência pretendida pela agravante - Medida que importa em verdadeira quebra de sigilo bancário - Não localização de bens ou ativos da devedora que, por si só, não justifica a adoção da medida - Pretensão de cunho especulativo e que não traria resultado útil à execução - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2351274-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Ademais, a adoção de tal expediente implicaria em mera contraprestação punitiva, não orientada por critério de razoabilidade ou de consecução da finalidade do processo, visto que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução. Com efeito, ainda que haja a contratação pela massa falida dos serviços de cartão de crédito, não é possível saber a origem do dinheiro que foi utilizado para o pagamento das faturas, exceto se o pagamento for realizado por débito automático, o que é improvável, mormente considerando que na última pesquisa de saldo bancário nenhum valor foi localizado na conta do executado. INDEFIRO, portanto, os pedidos nesse sentido. Intimem-se. - ADV: EDSON FERREIRA FREITAS (OAB 121567/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ALEXANDRE DERENNE (OAB 61377/PR), SAMANTA PINEDA (OAB 31373/PR), MANOELE KRAHN (OAB 409578/SP), LUIZA FURIATTI (OAB 45697/PR), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP)