Jose Ferreira De Miranda Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00023547020128190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando a advertência contida no despacho de fl. 701 e o teor da certidão cartorária de fl. 703, procedi, nesta data, à penhora online do valor relativo aos honorários periciais devidos pela parte ré (R$ 2.727,37), por meio do convênio SISBAJUD, conforme protocolo de solicitação em anexo. Aguarde-se, em cartório, a resposta do ente conveniado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem para verificação.
3. Processo 08241495820248190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0824149-58.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO ROBSON DE SOUZA CERQUEIRA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na alegada falta de utilidade da demanda. Isso porque a própria ré, ao apresentar contestação, impugna o pedido formulado na inicial, o que evidencia a existência de resistência ao direito pleiteado pela parte autora. Dessa forma, está demonstrada a utilidade da tutela jurisdicional invocada, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Ultrapassada a preliminar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do processo, julgo saneado o feito. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: (i) se a dívida cobrada foi efetivamente constituída pelo autor junto à instituição bancária, ante a manifestação da parte autora desconhecer a relação jurídica e (ii) se houve inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão do referido débito. O ônus da prova incumbe à parte ré quanto à licitude da cobrança e à regularidade de sua conduta. Ao autor, compete comprovar a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes. Para dirimir tais controvérsias, determino a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, para que informe se o autor possuiu ou possui relação contratual com a instituição, se deteve cartão de crédito e se existem débitos registrados em seu nome. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA, uma vez que compete à parte autora a juntada de tal documento aos autos, inexistindo qualquer impedimento para que consulte diretamente eventual negativação em seu nome. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
4. Processo 10072045120248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007204-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Santana - Denivaldo dos Santos - - Noemy Alves dos Santos Silva - Vistas dos autos ao autor/exequente para: (x) manifestar-se no prazo de 05 dias para dar andamento aos autos. - ADV: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO (OAB 121231/SP), JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO (OAB 121231/SP), MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA ZARPELON (OAB 421513/SP)
5. Processo 10186814720198260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1018681-47.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alessandra Regina Palma - Apelada: Rita de Cassia Pereira Dias (Assistência Judiciária) - Apelada: Bruna Suzana Pereira Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Pedro Henrique Pereira Dias (Menor) - Interessada: Lilian Ghobar - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Ferreira de Miranda Filho (OAB: 121231/SP) - Tania Maria dos Santos (OAB: 249081/SP) (Convênio A.J/OAB) - Edson Alves David Filho (OAB: 305017/SP) (Procurador) - Mirella Vecchiati (OAB: 286275/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
6. Processo 10605530320238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060553-03.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Geni Raposo Pereira Sardinha (Espólio) e outros - Apelado: Emerson de Siqueira Bono - Magistrado(a) Luiz Eurico - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DA LOCADORA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCADORA - MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP) - Jose Ferreira de Miranda Filho (OAB: 121231/SP) - 5º andar
7. Processo 10605530320238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060553-03.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Geni Raposo Pereira Sardinha (Espólio) e outros - Apelado: Emerson de Siqueira Bono - Magistrado(a) Luiz Eurico - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DA LOCADORA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCADORA - MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP) - Jose Ferreira de Miranda Filho (OAB: 121231/SP) - 5º andar
8. Processo 06310309820008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0631030-98.2000.8.26.0100 (583.00.2000.631030) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - American Welding Ltda - American Welding Ltda - Mundial Tornearia Indústria e Comércio Ltda- Me - - Acelves Antonio da Silva - - Indústria de Componentes Plásticos Incoplás Ltda - - Antonio Eduardo Teixeira - - Edson Roberto da Rocha Soares - - Marcelo Picolo Fusaro - - Sergio Eduardo Petrasso Correa - - Ficap S/A - - Industria Mecânica Cavour Ltda. - - Cesa Transportes S.a - - Castelinho de Bertioga Comercio de Materiais para Construcões Lt. - - Formiligas Comercial Ltda - - Dalton Felix de Mattos - - Luiz Higa - - Romeu Nicolau Brochetti - - Melhoramentos Papéis Ltda - - Panamericana Comercial Importadora S/A - - Brascoterm Isolantes Térmicos Ltda - - Perfilam Metais Especiais S/A Industrial - - Carbomec Industria de Produtos Eletromecânicos Ltda. - - Industrial e Comercial Eletroservice Ltda - - Sul Petróleo Comercio de Produtos Petroquímicos Ltda. - - Wexpel Indústria e Comércio Ltda - - Job Consultoria e Serviços Ltda. - - Ltf Comércio de Serviço de Informática Ltda - - Pneumática Instrumentação Industrial Ltda. - - Odacil Eletro Comercial Ltda - - Probel S/A - - Alexandre Lessmann Buttazzi - - Antonio Carlos Pedroni - - Antonio Rodrigues Ramos Filho - - Ironde Pereira Cardoso - - Cláudio Barbosa - - Armco do Brasil S/A - - José Diogo Bastos Neto - - Foxtubo Produtos Siderúrgicos Ltda. - - Promptel Comunicações S/A - - Carbono Lorena Ltda - - Rotavi Componentes Automotivos Ltda e outros - Manoel Affonso de André Junior - Irmãos Pirola Ltda - - Permetal S.a Metais Perfurados - - Granasa Minas Industria e Comércio Ltda - - Microfio Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Fabrica Materiais Isolantes Isolasil S.a - - Weidmann do Brasil Paplões Especiais Indústria e Comércio - - Sotefe Sociedade Técnica de Ferramentas Ltda - - Natco Industria e Comercio Ltda. - - Distribuidora de Peças Imparpec Ltda - - Macinox Indústria e Comércio Ltda - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Alex de Souza - - Conrado Formicki e outros - Daniel Barauna - Marta Regina Satto Vilela - - Melissa Ayres Bertolaccini Abad - - Reinaldo Franceschini Freire - - Ricardo Piragini - - Valdir Curzio - - Tl Publicações Industriais Ltda - - Siemens Ltda - - Catanduva Industrial de Aços Ltda - - Ivan Mendes de Brito - - Dirce Aparecida Baselio Lubrificantes e outros - Aços Groth Ltda - Siderlan Produtos Siderurgicos Furlan Ltda - - Madeira Moura Rolamentos Ltda - - Rolin Rolamentos e Peças Ltda - - Brascola Ltda - - Pull Corporation Importação e Exportação Ltda - - Anayr Marcondes Galvão - Me - - Gilmar Marcasso - Me - - Bandeirante Ribeirão Comercial Ltda - - Marcenaria Pirâmide Ltda - - Mp Comércio e Representações Ltda. - - Dall´anese Comércio de Parafusos Ltda - - Oximig Indústria e Comércio Ltda - - Marka Ltda - - Wl Ind. Com. Eletr. Ltda - - Agri Tillage do Brasil Ltda - - Plastcorte Plásticos e Laminados Ltda - - Comil Cover Sand Indústria e Comércio Ltda e outros - Massa Falida Smar Equipamentos Industriais Ltda - Imbrizi mao de obra temporaria RHI LTDA ME - - Tessin Indústria e Comércio LTDA - - Jorgival dos Santos e outros - Ante o pagamento da segunda parcela, fica o Comissário intimado a comunicar o perito para que dê início aos trabalhos. - ADV: DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ (OAB 96059/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), PAULO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 93680/SP), MANOEL AFFONSO DE ANDRÉ JÚNIOR (OAB 9726/SP), VALDIR CURZIO (OAB 89610/SP), SERGIO EDUARDO PETRASSO CORREA (OAB 84971/SP), JOSE DIOGO BASTOS NETO (OAB 84209/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), EDILSON PEDROSO TEIXEIRA (OAB 117882/SP), MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA (OAB 413521/SP), ROMEU NICOLAU BROCHETTI (OAB 36285/SP), DUEGE CAMARGO ROCHA (OAB 60631/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MAURO DE ALMEIDA (OAB 28309/SP), CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), ANTONIO CARLOS AMATUCCI (OAB 34883/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), MARCOS GONZAGA DE CAMARGO FERREIRA (OAB 77000/SP), DUEGE CAMARGO ROCHA (OAB 60631/SP), CONRADO FORMICKI (OAB 64208/SP), DEISE DONEGA (OAB 64494/SP), MARLENE PALMIERI (OAB 66812/SP), ANTONIO CARLOS PEDRONI (OAB 68953/SP), GERALDO AGOSTI FILHO (OAB 69220/SP), ESSI DE CAMILLIS (OAB 72435/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP), KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), JACYR CONRADO GERARDINI JUNIOR (OAB 166290/SP), GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP), GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS (OAB 168832/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), MELISSA AYRES BERTOLACCINI ABAD (OAB 178214/SP), ROSELENE COSTA TOBIAS FERTONANI (OAB 178653/SP), LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 178892/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), MARTA REGINA SATTO VILELA (OAB 106318/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), RICARDO PIRAGINI (OAB 102924/SP), RICARDO PIRAGINI (OAB 102924/SP), REINALDO FRANCESCHINI FREIRE (OAB 100206/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGELO SENDIN JUNIOR (OAB 114502/SP), PATRICIA POZZI RUIZ (OAB 139304/SP), JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO (OAB 121231/SP), JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO (OAB 121231/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), ANTONIO ZACARIAS DE SOUSA (OAB 125745/SP), ALEX FERNANDES VILANOVA (OAB 225383/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP), FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES (OAB 119303/SP), MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA (OAB 141232/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147384/SP), ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), MARCELO PICOLO FUSARO (OAB 157819/SP), JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA (OAB 187601/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), LYANE KATHERINE AGUIAR SAQUETTI (OAB 189851/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), MATEUS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 198035/SP), MILENE BORBA PONCE (OAB 203539/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIELA FRANCISCA PASSOS (OAB 206660/SP), DANIELA FRANCISCA PASSOS (OAB 206660/SP), RODOLFO APARECIDO DA SILVA TORRES (OAB 207492/SP), SANDRA GOMES CORREIA ORTEGA (OAB 222066/SP), RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES (OAB 116300/SP)