Marcia Cristina Salles Faria

Processos do Advogado

1. Processo 10010789520198260438
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001078-95.2019.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espolio de Mario Beneciuti Representada Por Mercedes Rodrigues Benessiuti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro a habilitação dos herdeiros de fl. 456/465. Incluam-se Ruy Benessiuti, Eduardo Benessiuti, José Luiz Beneciuti E Ivanildo Americo Beneciuti no polo ativo. Após, expeça-se MLE em favor dos herdeiros em relação ao valor de R$ 3.704,57. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP)
2. Processo 00141658720098260438
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014165-87.2009.8.26.0438 (438.01.2009.014165) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Companhia Açucareira de Penápolis - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Sucral Engenharia e Processos Ltda - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Rio Doce Agropecuaria Ltda - - Cia Importadora e Exportadora COIMEX - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Trendbank Banco de Fomento Multisetorial - - Fujiwara Equip de Proteção Individual - - Ribeirão Prestação de Serviços Administrativos Ltda - - Aster Petroleo Ltda - - Snf do Brasil Ltda - - Comercial e Importadora de Rolamentos Noiva da Colina Ltda - - Addn Assistencia Tecnica Comercio e Industria Ltda - - Conser Serviços Tecnicos Industriais Ltda - - Roney Reis Verri Urives - - Ação Informatica Brasil Ltda - - Andrade e Araujo Lutecia Ltda - - Bio União Trading - - Mbf Agribusiness Assessoria Empresarial Ltda - - Helifab Service Ltda - - Laudemir, Leonardo, Marcel Buranello - - Pires do Rio Citep Comind de Ferro e Aço - - Turbimaq Turbina e Maquinas Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda, Kaysser Factoring Ltda, Bankaysser Factoring e Fomento C - - Sugar Brasil Quimica Ind e Com Ltda - - BANCO SISTEMA S/A - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Pz Eletromecanica Ltda - - Dipal Comercial Ltda - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Adelcir Galiotto - - Dionisio Reciclaveis Comercial Ltda - - Db Distribuidora de Baterias Ltda - - Number One Intermediações e Negocios Ltda - - Wilson Donizetti Escudeiro Sertãozinho - - Ivo Galioto - - Jcici Consultoria Empresarial e Participações Ltda - - Auto Posto Peixinho - - Efa Com e Representação Ltda - - Evanildo e Alex Serviços Agricolas Ltda - - Felipe Repe Transportes Ltda - - Henrique Roman Torres Com de Peças Automotivas - - Hidracolmo Retifica de Bomas e Motores Ltda - - Ja Kuhn Me - - Jose Jeferson dos Santos Fernandes - - Solution Automação Ind Ltda - - Sonopaz Dream Factory Comercial Atacadista Ltda - - Souza Junior & Souza Transp, Ltda - - Transportes São Carlos Ltda - - Vpetro Representação Comercial - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Espolio de Dilson Torrezan e Rosana Aparecida Ferreira Torrezan - - Ad Desiderio Usinagem Me e Rr Lubrificações Com Ltda - - Rhemax Com de Vendas e Pos Vendas Ltda - - Comercial Devides Borrachas Materiais P Ind e Lavoura Ltda - - Adelmo Pedro Torrezan, Alcindo Antonio Torrezan e Outros - - Espolio de Lahir Buranello - - Marcio Kerches de Menezes - - Banco Bradesco Sa - - Plastiprene Plasticos e Elastomeros Industriais Ltda - - Sodexho do Brasil Comercial Ltda - - Ge Betz do Brasil Ltda - - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - - Agro Pastoril Caracol Ltda - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Breda Transportes e Serviços Ltda - - Jorge Kaysserlian - - Jose Lucas de Moraes - - Conselho Regional de Quimica da Iv Região - - Feres Shahateet - - Branca Vicente Bergner - - Antonio Carlos Franco Cozza - - Marcelo Nahas Matiello - - Giancarlo da Silva Cozza - - Afonso Pneus Ltda - - Gasforte Combustiveis e Derivados Ltda - - Adelina Almeida da Silva - - Jaupeças Comercial Ltda - - Eduardo Macedo de Campos - - Roberto Sodre Viana Egreja - - Eduardo Hosoume - - Industria e Comercio de Bebidas Funada Ltda - - Carlos Antonio Bergner - - Antonio Irvando de Andrade e outros - Jose Benvindo Monteiro - Carlos Gabaldo - - Edison João Geraissate - - Tecaut Automação Industrial Ltda - - Adelfo Jair Domingues - - Mariana Candelaria Miziara - - Denise Ambrogi de Calaigian Jorge - - Açucareira Virgolino de Oliveira Sa - - Jose Alberto Abrão Miziara - - Artaratrop Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Retifica São Cristovão Ltda - - Jardim Administradora de Bens e Negocios Ltda - - Real Facil Intermediações Ltda - - Antonio Eduardo Anhezini - - Ttv Texas Turbinas Vapor Ltda - - Tonheiro & Tonheiro Ltda Me - - Luiz Henrique da Silveira Cozza, Cesar Augusto da Silva Cozza, Marcia Regina Ferrari de Souza e Outr - - Union National Agro + Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Financeiros Agropecuarios - - Proativa Saude e Administração Ltda - - Jose Carlos Fernandes de Alcantara - - Nair Cristina de Almeira Soares - - Br Link Comercio Importação e Exportação Ltda - - Cotergavi Instrumentos de Medição Ltda - - Celio Pereira do Amaral Junior Transp Epp - - Teletusa Matpconstrução Ltda - - Ma dos Santos Materiais de Construção Me - - Jose Manuel Rodriguez Rodriguez - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação e Afins de Araçatuba - - Marco Botteon Ind Com Ltda - - Nercina Andrade Costa e Outros - - Abdo Youssaif Koury - - Atacadão Rio Branco Exportação e Importação Ltda - - Auto Center Marin Ltda - - Euzebio Zago Transporte Me - - Eccoloja Nippon Comercio de Equipamentos de Sinalização e Segurança Ltda Me - - Amazonia Industria e Comercio Ltda - - Jose Aparecido da Silva - - Antonio Carlos da Silva - - Jose Carlos Januario - - Jose Pereira da Silva - - Antonio Carlos Viana - - Jose Rodrigues Filho - - Jose Luiz Vieira - - Gino Augusto Corbucci - - Flavio Medeiros Eid - - Ailton dos Santos - - Antonio Soares da Silva - - Alex Ferreira da Silva - - Andreia da Silva - - Maria de Fatima Rodrigues - - Aparecido Donizete dos Santos - - Adailton dos Santos - - Pedro Barbosa - - Jose Evangelista dos Santos - - Ananias Gomes de Oliveira - - Andrea de Oliveira - - Pedro Vicente dos Santos - - Jose Vieira de Lira - - Benedito Gomes da Silva - - Helio Marques Neves - - Jailton Jose da Silva - - Juarez Vieira da Silva - - Jurandir Marques - - Anita da Silva Ferreira - - Adilson Jose da Cruz - - Alessandro Silva dos Santos - - João Moreira - - Claudio Buzalaf - - Marcia Regina Ferrari de Souza - - Cesar Augusto da Silva Cozza - - Adão de Souza - - Alex Lima Soares - - Jucelino Antonio Madureira - - Almir Silva de Souza - - Laurentino Marques da Silva - - Sergio Eduardo Rodrigues - - José Evaristo dos Santos - - Adelina Almeida da Silva - - Cristobal Wilson Fernandes Martines - - Cinara Cristina Rodrigues - - Lourival de Medeiros Lima - - Carlos Carneiro Barreto - - Cicero Santino - - Jose Castilho Jeronymo - - Antonio Donizete Santana - - Laercio Xavier Ramos - - Eder Fonzar Granato - - Lindorio Eduardo de Castilho Neto - - Manoel Joventino de Jesus - - Moacir Mazaia Alvares - - Alex Veloso Batista - - Leandro Corassa - - Ivanoel Torrezan - - Ademilson Jose da Cruz - - Nilson da Luz Ribeiro - - Edson de Assis Monteiro - - Gilmar de Campos Domingos - - Mauricio Pereira de Aguiar - - Natal Montanher - - Alessandro dos Santos Rosis - - Roseli Catarina Ferreira Verdelho - - Antonio Coimbra dos Santos - - Adeir Vitorino da Silva - - Ruth Fabretti Penteado - - Benerval Bergamaschi - - Cal Ferreira Ltda - - Lazara Pionice Novato - - Mauro Rodrigues Costa - - Augusto Pinto Valentim - - Edson Geraldo Colevati - - Leonardo Andrade de Oliveira - - Aparecido Adolfo - - João Andrade de Oliveira - - Adailton Teixeira Ramos - - Control Union Warrants Ltda - - Jose Roberto de Moura Bernardino - - Adão Santos de Jesus - - Carlos Roberto Zacarias dos Santos - - Afonso Machado Lima - - Roberto Flauzino Munhoz Pereira - - Alex Richard Ferreira - - Idair João de Oliveira - - Lair de Medeiros - - Severino Militão - - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Caio Gracco da Silva Cozza Me - - Laapsa Lubrificantes e Insumos Ltda - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Carrijo Blanco Serviços e Comercio Ltda - - João Evangelista Pires e Miguel Suarez Rodrigues - - Luiz Claudio Miras e Francisco Antonio Casaroti - - Mercavale Mercantil Vale do Sol Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Francisco Crivellari e Marli Crivellari - - Cj Comercial de Peças e Serviços de Centrifugas Ltda - - Antonio Cezar Sagavioli - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba e Coop dos Plantadores de Cana do Estado de São P - - Magazine do Frio Refrigeração Fl Braga Refrigeração Ltda - - Olimpio Francisco Borges Filho e Outros - - Francisco Claudio Lopes Rabelo - - Destilaria Nossa Senhora de Lourdes - - Minas Alcool Comercio Importação e Exportação Ltda e Eldorado Agro Industrial Ltda - - Cetec Equipamentos para Laboratório Ltda - - Vieira & Catarino Ltda Epp - - Estrada Distribuidora de Derivados do Petroleo Ltda - - Maria Tereza Pereira Barreto - - Edercio Martins Leite - - Edson Mantovam - - Edivan Silva da Conceição - - Genivagson Antonio da Silva - - Jose Truel Campoi - - Maciel da Silva Barbosa - - Claudemir Antonio Zequim - - Leandro Mori Kaysserlian - - Jose Ricardo Ribeiro Saraiva - - Adriano Aparecido Gonzaga Belarmino - - Andre Luiz Teixeira Vallim - - Alcides Trugillo - - João Carlos Bigatan e outros - Acacia Jose de Souza - Adilson Richard - - Altelino Jose de Souza - - Antonio Mario dos Reis Junior - - Aparecido Evangelista Rodrigues - - Antonio Carlos Batista - - Antonio Jose da Silva - - David da Silva - - Jose Luiz da Silva - - Antonio Rodrigues do Nascimento - - Elcio Batista - - Marcos Batista dos Santos - - Marcelo Pereira - - Jose Carlos de Almeida - - Nelson Fernandes de Souza - - KAYSSER - - Antonio Ferreira dos Santos - - Luiz Antonio Ferreira - - Jaime dos Santos - - Paulo Henrique da Silva - - João Luiz dos Santos - - Manoel da Silva - - Maria de Souza - - Paulo Soares da Silva - - Fabio Rodrigues dos Santos - - Roberto Barbosa dos Santos - - Antonio Jose de Souza - - Pedro dos Santos - - Luiz de Lima - - Marcio Jose da Silva - - Manoel Gomes da Silva - - Geraldo Francisco da Silva - - Antonio Torres - - Nilson Pereira dos Santos - - Roberio dos Santos - - Marcelo Francisco da Silva - - Antonio Pereira Rodrigues - - Marcio Rodrigues - - Moacir Gomes da Silva - - Valdemir Ferreira da Silva - - Maria Lucia Pereira da Silva - - Cleide da Silva - - Aparecida de Fatima dos Santos - - Valdecir Pereira - - Lucilene de Oliveira - - Valdir Braz - - Eduardo Moraes da Silva - - Francisca de Souza Silva - - Paulo Jose de Lima - - Reginaldo da Silva Lima - - Valdemir Leal dos Santos - - Roberto Rodrigues de Souza - - Juarez Vieira da Silva - - Marcelo Nascimento da Silva - - Marcos Paulo de Oliveira - - Maria de Lourdes Venancio da Silva - - Aparecida Santana da Silva - - Valdomiro Luiz da Silva - - Josias Pereira - - Mauro Alves da Cruz - - Antonio Francisco Gomes da Silva - - Gerson Rosa - - Izael Ferreira da Silva - - Geraldo Donizete de Oliveira - - Adriano Soares - - Maria Lucinda da Silva - - Claudio Roberto Cardoso - - Mauricio Soares da Silva - - Rogerio de Jesus - - Elizabete Martins da Silva - - Valdeci Maria de Souza - - Valmir Antonio - - Gilson Alves da Fonseca - - Gerson Bernardo de Oliveira - - Gerivaldo Jose da Silva - - Antonio Aparecido Nicolau - - Antonio Marcos Soares Teixeira - - José Sebastião dos Santos - - Aparecido Miguel da Silva - - Sonia Maria Ramos - - João Pereira Brito - - Antonio Marcos dos Santos Silva - - Odair Jose Teixeira - - Rubens Adolfo - - Rosalvo Alves de Souza - - Walter Gonçalves Chaves - - Jose Pessoa de Lima - - Alfredo Soares da Silva - - Eder Machado - - Rubens Eduardo Francisco - - Marcia da Silva Lima - - Pedro Fernandes da Silva Filho - - Pedro Francisco Costa - - Valdemar Leite - - Sidnei Augusto da Silva - - Marcos Roberto Alexandre - - Sivaldo Alves Pereira - - Sebastião de Oliveira Pinto - - Maria Cristina dos Santos Ferreira - - Jose Lemos Nogueira - - Wilson José de Carvalho - - Erilene Correia Soares - - Claudecir Basso - - Luiz Fernando Batalha - - Maria Aparecida de Fatima Vitorio - - Dercides da Silva - - Claudineia Bezerra da Silva - - Sonia Aparecida de Oliveira Lima - - Vanda dos Santos Francisco - - Maria Aparecida Alves Santana Coelho - - Lidia Borges dos Santos - - Divino José dos Santos - - Sergio Eduardo Pereira da Silva - - Robledo Parpinelli - - Jose Braga Matheus Fernandes - - Flavio Fabretti - - Zilda Bertolino - - Jesus Clabuchar - - Marcia Pipino de Almeida Morilla - - Leandro Morangueira da Silva - - Ricardo Fausto dos Santos - - Reginaldo Prieto dos Santos - - Carlos Calles - - Aparecido Renato Silva de Oliveira - - Jose Emidio da Silva Filho - - Filogonio Pinheiro - - Marcos Cabrini - - Valmir Marim - - Nilton Cesar Rubino Miranda - - Tiago de Souza Silva - - Victor Roque de Moraes - - Alzenira Ribeiro Rodrigues - - Elias Mauricio de Lima - - Anilton da Penha de Oliveira - - Egmar Torquato de Souza - - Djalma Ferreira de Oliveira - - Valdemar Carlos do Nascimento - - Aparecido Silva Rocha - - Mario Teixeira Ramos - - Ademir Vanderlei Zequim - - Geralda Rosa de Lima Silva - - Rosangela Bernardo dos Santos - - Conceição Martins da Silva - - Walter Messias dos Santos - - Reginaldo do Nascimento Costa - - Odavio Bico Sporeti - - Cleuza Aparecida Castilho Peres Moreira - - Claudio Pereira Brandão - - Geraldo Alexandrino Leite - - Odazir Cordeiro de Souza - - Maurilio de Paulo - - Valdelice Cardoso de Franca - - Aparecido Tomaz Pereira - - Marcelo Henrique de Almeida Proença - - Geovane Aparecido dos Santos - - Francisco das Chagas Fernandes da Silva - - Claudines Jose Rodrigues - - Oriovaldo Moreira - - Claudete Maria Sabino - - Daniel de Andrade Santiago - - Sebastião Alves Gomes - - Milena Cristina do Nascimento Bento da Silva - - Rodrigo do Nascimento Costa - - Elias Corassa - - Francisco Donizetti de Sales - - Luiz Carlos Paula Donzelli - - Marcio Hypolito da Silva - - Michele Moreira de Oliveira - - Aparecida Cardozo Braga - - Maria Zelia Pereira Neves - - Wilson Martins Lourenço - - Vitor Portela - - Edelso Alves de Almeida - - Domingos Rodrigues de Caires - - Mauro Renato Sardi - - Acquasugar Industrial Ltda Me - - Amarildo Aparecido de Faria - - Gilmar Rodrigues do Prado - - Mauro Canovas Alvarez - - Genildo Rosa Duarte - - Luciano Costa Rampim - - Davi Dias Alves - - Deuslino da Cunha Prates - - Gessy Rodrigues de Araujo - - Hedy Sacomani - - João Alencar Silva - - João Carlos Norato - - Juscelino Victorio dos Santos - - Lucas Barbosa Martins - - Lucimara Marques Magalhães - - Maria Lucia de Castro Duarte - - Maria Aurilene Gaudino Barros - - Nezio Carlos Lopes - - Ozorinho Rodrigues da Silva - - Otavio Vieira Lopes - - Regina Claudia de Sa Lopes - - Rodrigo Fantin de Araujo - - Romario Gomes Rodrigues - - Rosalvo Xavier dos Santos - - Solange Saudino - - Sidnney Peliciolli - - Tomaz Dias Lima - - Vilmario Augusto Souza - - Valmiro Masqueti - - Wilson Vilarinho - - Antonio Luiz da Silva Oliveira - - Fabio Adriano Rosa de Matos - - Francisca Nunes Patricio - - Margarette Gomes Rocha Bordim - - Marcio Reis Carneiro Pereira - - Mauricio Alessandro Cavazzara - - Moises de Area Leao - - Nadir Nasareth Fabiano - - Natal Montenher - - Orlando Alves Nogueira - - Osimar Oliveira da Conceição - - Osvaldo Matos Dantas - - Quiteria Conceição Fausto dos Santos Soares - - Raimundo Marcelino da Silva Cruz Filho - - Raiones Alves Batista - - Remualdo Aparecido da Silva - - Salustiano Gabiroba do Bonfim - - Valdeir Silva Ribeiro - - Valdelina Ferreira dos Santos - - Valdemir Franca de Oliveira - - Vanessa Gimenes Salles - - Vanderleia Francisca dos Santos - - Roberto dos Santos Madureira - - Roberto Pereira Brandão - - Sergio Aparecido Faustinelli - - Antonio Alberto de Jesus Alves - - Arnaldo Rocha Marçal - - Arnaldo Sebastião Candido Filho - - Braulino Marcena dos Anjos - - Daniel Zuza da Silva - - Darleide Laranjeira Barbosa - - Deusdete Pereira Brasil - - Fiber Center Ind e Com de Resinas Ltda - - Antonio Francisco da Silva Cruz - - Carlos Marcio Gervasio - - Celio Soares Coelho - - Joackson Alves Florentino - - José Hamilton Dourado - - José Monico Borges de Oliveira - - Juliano Santos Gonçalves - - Luis Paulo Nascimento Silva - - Tanio de Oliveira Jesus - - Adão da Silva Jacinto - - Amaro Emidio da Silva - - Dagmar Marques Cruz Silva - - Elbio Constantino Lalucci - - Francisco Eduardo Montanario - - Gabriel Batista Cousso - - Gelson Carrareto - - Genilzo dos Santos - - Francisco Silva do Espirito Santo - - Helio dos Santos - - Samuel Alves Pereira - - Rodrigo de Lima - - Jorge Aparecido de Oliveira - - Vibra Energia S/A - - Rui Barbosa de Oliveira - - Gilvan Pereira da Silva - - Gilvan de Jesus Santos - - Jorge Kaysserlian - - Ana Paula Batista da Silva - - João José da Silva - - Edna Marques da Silva - - Josenildo Herculano da Silva - - Uziel Silva Lima - - Fabricio dos Santos - - Luzia Aparecida Ferreira - - Izabel Barbosa de Almeida - - Marilza Aparecida Rodrigues - - José Roberto Nascimento - - Itamar Luiz Martins - - Gildo Ferreira Catani - - Jailton Cabral de Oliveira - - Joel Mendes de Souza - - Gilberto Francisco Ribeiro Guedes - - Genivaldo Matos - - Kaysser Factoring Ltda - - João Guirão - - Joaquim Donisete Amador Pereira - - Sandro Ferreira Mendes - - Lourival Dionisio - - João dos Santos Brito - - Unifac Factoring e Fomento Mercantil Ltda - - Vanilde de Fatima Dias Batista - - Vilson José de Freitas - - Cicero Hilario da Silva - - Helio Aparecido Mendes Soares - - Giovane de Acassio Souza - - Herinaldo Miranda Gomes - - Irson Antonio Custodio - - Edivan Lima Pires - - Ednam Silva da Conceição - - Elisio Raimundo de Azevedo - - Jean Jose da Conceição - - Jenilson Roberto Florentino - - Jesuano da Conceição - - Joelson da Luz Santos - - José Aparecido Barcelos - - José Canuto Berto Filho - - José Juciel Alves dos Santos - - Nelva Maria de Morais Silva - - Nivalda Silva Porto Batista - - Rafael Leodino da Silva - - Rozalvo Luiz Ferreira - - Valdice Batista Silva - - Victor Ferreira Meireles - - João Richar Dourado - - Rocafé Rolamentos e Peças Ltda - - Domiciano Ricardo da Silva Bernardo e Danilo Robusti Von Atzingen Pinto - - Manfredo & Sanches Representação e Intermediação de Serviços e Negócios do Comércio de Combustíveis - - Jorge Luiz Capra - - Clóvis Arnaldo Vieira Caires - - Orisvaldo Rosa da Silva - - Victória Schaper Marx - - Bankaysserfactoring e Fomento Comercial Ltda - - VISION BRASIL GESTAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Antonio Carlos Franco Cozza - - JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA e outros - Clealco Açucar e Alcool - Bt Equipamentos Industriais Ltda - - TRATOR TORK COM DE PEÇAS E ASS TECNICA DE MAQ AGRICOLAS LTDA - - RIBEIRAO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - - Jausolda Comercial Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Mercantil Ltda - - Redepetro Distribuidora de Petróleo LTDA e outro - Silvio Ricardo de Oliveira Me e outros - Flaviane de Oliveira Nascimento - - Odair Alves de Lima - - Moacir Mazaia Alvarez - - Wilian Avila Pereira - - José Roberto Serra - - Agricana Cultivo de Cana Ltda - - Geraldo Pereira Silva - - Oreste Passeri Primo - - Antonio Pereira Braz Filho - - Braz Alves de Almeida - - José Manuel Rodriguez Rodriguez - - Maria Solange Esperancin Fernandes - - Camila Fernandes Esperancin - - Leticia Caroline Fernandes Esperancin - - Valdemir Ferreira da Silva - - Fertron Controle e Automação Industrial Ltda e outro - Espólio de Maria Fernandes de Castro Munhoz - - Antonio Valmir Marim Me - - Espólio de Reinaldo Pizzolio - - Ge Water & Process Technologies do Brasil Ltda - - Pedro Alves da Silva - - Adão Pinto Souza - - Clarisney Costa dos Santos - - Maria Aparecida Souza Pereira Araujo - - ESPOLIO DE FRANCISCO CRIVELLARI - - Helio Marques das Neves - - Laudemir Buranello - - Creditimix Fundo de Investimento em Direitos Creditorios - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA e outros - Kaisser Factoring Ltda e outro - Adenair Gomes Correia e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA e outro - Leni de Fátima Silva Mendes - - Débora Rodrigues Hidalgo - - Roberto Soares Rodrigues - - Renato Soares Rodrigues - - Maria José Gallinari Campeol - - Marcia Maria Gallinari Campeol - - Simone Regina Gallinari Campeol - - Maria de Lourdes Campeol Bonfim - - Luis Antonio Gallinari Campeol - - Agricana Cultivo de Cana Ltda - - Leonel Rodrigues Perez Filho - - Valdir Dias - - Victor Ferreira Meireles - - CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA - - Aparecida Rosi Santiago e outros - Ceciana Patricia Pereira Nicácio - - Márcio Bottrel Nicácio e outros - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Transcocamar Transportes e Comércio Ltda - - Real Fácil Intermediações Ltda - - Adão Iran Rumão da Silva - - Aster Petroleo Ltda - - Andrade & Araújo Lutecia Ltda e outros - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Unival Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda - - Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo - - Silvio Ricardo de Oliveira Me e outros - Neide Richart Rodrigues e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda e outros - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Rubens Messias de Souza - - José Solcia e outros - Sodexo do Brasil Comercial S/A e outros - Valdenir Ramos dos Santos - - Sueli Ramos Gimenes - - Maria Solange Ramos dos Santos Silva - - Meire Sueli Martines Bonii - - Nayara Maria Vilanova de Andrade - - Carlos Roberto Soares - - Maria de Lourdes Tavares Gallinari e outros - Emerson Antonio Bachiega e outros - Carlos Alberto Buranello Gualda - - Ronaldo Gom - - Dirce das Dores Domingues Parladore - - Antonio Munhoz Catelan - - Airton Ranieri - - Espólio de Oswaldo Soares Hidalgo - - Jeni Mariana Melles Tonello - - Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda. - - Dejair Crivelaro Rizzato - - Maria das Dores de Almeida Gallinari - - Valdir Dias - - Alex Sandro Vieira da Rocha - - Telma Esvicero Bazarin - - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Adilson Penha Fernandes - - Luiz Pontin - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - GLAUCIA LUCINEIA MONTEIRO - - Maria Aparecida Tavares dos Santos - - Ismael Evangelista - - Viação Piracicabana S.A. - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Engclarian Indústria e Comércio Ltda - - Vagner da Silva Dias - - Eloisa Maria Bedin Galiotto - - Janaina Galiotto - - Mateus Galiotto - - Edivan Martins Sena - - Denilson Domingos Cervigni - - Sucrana Assessoria e Tecnologia S/s Ltda. - - Comissão Pastoral da Terra - - Valmir Marim - - Josimar Simplicio Ferreira - - JOSIAS PEREIRA e outros - Fls. 37100/37104: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o representante do Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ROBSON MACHADO MENDONÇA (OAB 252280/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB 251163/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO (OAB 250755/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 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3. Processo 30037349820138260438
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003734-98.2013.8.26.0438/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Penápolis - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: José Pinto (Espólio) e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PR
4. Processo 30037349820138260438
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003734-98.2013.8.26.0438/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Penápolis - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: José Pinto (Espólio) e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Marcia Cristina Salles Faria (OAB: 118075/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 00055444720228260438
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005544-47.2022.8.26.0438 (processo principal 0005348-14.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nilton José Pinheiro - Fernando Aparecido Martins Lopes - Vistos. Trata-se de pedido de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel habitado pelo executado e sua família, sendo, ainda, residência exclusiva de sua genitora, pessoa idosa. Requer, ainda, a suspensão do leilão e faz oferta de pagamento parcelado. Cediço que a execução se dá no interesse do exequente, contudo, no caso o autor teve ciência da proposta e quedou-se inerte. A despeito do silêncio do autor, tenho que é o caso de acatamento ao princípio da menor onerosidade; Assim, defiro o pedido do réu e determino a suspensão do leilão designado. Comunique-se, com urgência. Defiro, ainda, o pagamento parcelado na forma proposta com os acréscimos de juros legais e multa de 20% com vencimento antecipado das parcelas vincendas, em caso de novo inadimplemento. Esta decisão valerá como despacho/ofício/mandado, para comunicação da determinação acima, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR (OAB 108348/SP), DANILO SUNIGA NOGUEIRA (OAB 310925/SP), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP)
6. Processo 00031933320114036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003193-33.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WALDIR DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: MARCIA CRISTINA SALLES FARIA - SP118075-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: OLIVEIRA E LARRANHAGA AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003193-33.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WALDIR DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: MARCIA CRISTINA SALLES FARIA - SP118075-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por Waldir da Silva Pereira (ID 90338493 - págs. 150/153), a qual acolheu a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo embargante e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, assim como condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (ID 090338494 - págs.1/3), sustenta a apelante, em síntese que: a) a Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em cumprimento a todos os dispositivos legais que regulam a matéria, de forma que o título goza de presunção de liquidez e certeza, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao executado (art. 3º, da Lei 6.830/1980); b) não há como acolher a tese de ilegitimidade passiva apresentada pelo embargante, pois não trouxe prova de sua alegação, devendo ser responsabilizado pelo ato infracional cometido; c) seja reduzido o valor dos honorários. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003193-33.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WALDIR DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: MARCIA CRISTINA SALLES FARIA - SP118075-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. No tocante ao pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0006101-05.2007.4.03.6106, razão assiste ao embargante. No presente caso, há nos autos indícios suficientes a demonstrar a ausência de responsabilidade do embargante pelas exações cobradas, tendo em vista que este foi vítima de fraude, consistente na falsificação de sua assinatura para fins de inclusão indevida como sócio da sociedade executada. Nesse sentido, cumpre destacar que a perícia grafotécnica realizada na origem concluiu que as rubricas e assinaturas apostas nos documentos da sociedade executada foram falsificadas e não partiram do punho do embargante (ID 90338493 - págs. 117/145), bem como que a apelante não produziu prova capaz infirmar o laudo pericial. Ainda, digna de nota as bem lançadas razões da r. sentença, in verbis: "(...) O Embargante declarou já na década de 90, via Boletim de Ocorrência (fl. 15), ter perdido sua carteira de trabalho. Por outro lado, logrou comprovar o exercício da profissão de caminhoneiro desde os idos de 1986. Realizada perícia grafotécnica, para aferição da autenticidade das assinaturas do Embargante, lançadas nos documentos da sociedade Executada, arquivados junto à JUCESP (fls. 60/70), concluiu o Sr. Perito, in litteris: 'Os lançamentos manuscritos (rubricas e assinaturas) apostas nos documentos intitulados de "Pereira & Euzébio Comercial e Distribuidora Ltda-ME" de fls.76 usque 80 dos autos, "Oliveira e Larranhaga Agencia de Turismo Ltda-ME" de fls.81 usque 87 dos autos cm forma de cópia reprográfica, preenchidos seus claros através de digitação e questionada na descrição a título "PEÇAS DE EXAME", NÃO IDENTIFICAM-SE com os materiais gráficos do punho ofertado de Waldir da Silva Pereira, portador do registro geral n.6.741.483-7/SSP/SP e C.P.F.n.067.210.738-46 e, portanto, NÃO partiu de seu punho em questão.' Em que pesem as considerações do Sr. Perito quanto à necessidade da juntada dos originais dos documentos periciados para maior certeza no tocante ao que restou por ele concluído, entendo que o laudo apresentado ensejou dúvida tão séria acerca da autenticidade das assinaturas do Embargante lançadas nos documentos de fls. 76/87, que, por si só, levam este Juízo a concluir não deva ele responder pelos créditos em cobrança. Ao que tudo indica, o Embargante foi vítima de criminosos, que se utilizaram de seus dados pessoais obtidos de forma ignorada e o incluíram como sócio da sociedade Executada, para tanto falsificando sua assinatura nos documentos de fls. 76/87 (instrumentos de alteração contratual da devedora (certamente para se livrarem de eventual responsabilidade pelas obrigações desta última), dando ensejo a sua responsabilização pelos tributos cobrados nos autos da EF correlata. Quanto à alegação fazendária de "que a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa só é ilidida mediante a produção de prova INEQUÍVOCA em sentido contrário", mister salientar que o nome do Embargante não consta das CDA's que instruem a EF correlata. Ou seja, diante da dúvida decorrente da prova pericial grafotécnica produzida nos autos, era ônus da Fazenda Nacional espancá-la, o que não se verificou na hipótese dos autos. (...)" Quanto ao pedido de redução dos honorários, considerando o valor da causa os honorários arbitrados não se mostram excessivos ou desproporcionais pelo que devem ser mantidos como fixados. Assim, não merece reparo a r. sentença recorrida, a qual fica mantida tal como lançada. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EXECUTADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal e afastou a responsabilidade tributária do embargante por débitos da empresa executada, tendo em vista a falsificação das assinaturas nos documentos societários constatada pela perícia grafotécnica realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do embargante pelos débitos fiscais da empresa executada, considerando indícios de falsidade documental e a ausência de seu nome nas certidões de dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há nos autos indícios suficientes a demonstrar a ausência de responsabilidade do embargante pelas exações cobradas, tendo em vista que este foi vítima de fraude, consistente na falsificação de sua assinatura para fins de inclusão indevida como sócio da sociedade executada. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela falsificação das assinaturas do embargante nos documentos societários, sem impugnação eficaz da parte contrária. 5. A sentença recorrida reconheceu corretamente a ilegitimidade passiva do embargante, tendo em vista a ausência de vínculo jurídico com a sociedade executada 6. Os honorários advocatícios foram fixados em percentual compatível com os parâmetros legais e com o valor da causa, não se justificando sua redução IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Configurada a falsificação de assinaturas em atos societários, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do suposto sócio na execução fiscal. 2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados quando em consonância com o valor da causa e com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 121 e 135, III; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.06.2009; STJ, AgRg no REsp 1.185.474/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 17.11.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal
7. Processo 10037397620218260438
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003739-76.2021.8.26.0438 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Solar Brauna Produtos Quimicos Ltda Ep - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Itaú Unibanco S/A - - Capital Administradora Judicial Ltda - - Smart Produtos Químicos Ltda - - Versatil Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Hora Cardoso Sociedade de Advogados - - A Greco e Guerreiro Ltda - - Polisopro Embalagens Ltda - - Geraltech Injecao Plastica Ltda - - Vollmens Fragrances Ltda. - - Rinen Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Carbono Química LTDA - - Aultamp Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Fasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Megh Industria e Comercio Ltda - - Mag Sac Embalagens Ltda - - Repetti Design Ltda-epp - - Banco Daycoval S/A - - Avanzi Química Ltda - - Escritorio Real Araçatubense Ltda - - Guarani-plast Indústria de Embalagens Ltda - - Memoart Etiquetas e Adesivos Ltda - - Prime Fragâncias Indústria e Comércio EIRELI - - José Matheus de Moura Barbosa e outros - MARIO JOSÉ COSTA JUNIOR - ACFB Administração Judicial Ltda - ME - Cleonide Pereira da Silva - - Viviane Marques de Sousa Pirani - - Karina Waiksel Batista - - José Matheus de Moura Barbosa e outros - Fls. 8459/8460: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o representante do Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JAMILA APARECIDA CUNHA (OAB 296454/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO (OAB 372641/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP), AMANDA ARRUDA GIRO (OAB 435193/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), RENATO KILDEN FRANCO DAS NEVES (OAB 171096/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), VANESSA LOPES FERREIRA (OAB 157004/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GERSON FORTES (OAB 121639/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCO AURÉLIO ANIBAL LOPES RIBEIRO (OAB 241439/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), JOSE MARTINS PIVA (OAB 77646/SP)
8. Processo 50003583420244036331
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000358-34.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ELISEU CARVALHAL GOMES Advogados do(a) AUTOR: DENISE SANTOS CANDIDO - SP428086, MARCIA CRISTINA SALLES FARIA - SP118075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Foi informado o óbito do autor e interposto recurso pelos sucessores (Id. 368109845). No entanto, com o falecimento do autor deve ser promovida a devida habilitação de sucessores para, somente após, dar seguimento ao feito, nos termos dos artigos 313, I e 687 e seguintes, do Código de Processo Civil. Da leitura da aludida petição, observa-se que é omissa quanto ao requerimento de habilitação de sucessores do falecido. Limitou-se ao interesse em recorrer. Da mesma forma, verifica-se que a documentação necessária à habilitação está incompleta, o que deve ser regularizado. Sendo assim, concedo o prazo de 30 dias para que seja requerida a habilitação de sucessores processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso V, parte final, da Lei nº 9.099/1995). O requerimento de habilitação deverá ser instruído com os documentos faltantes a seguir relacionados: a) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, positiva ou negativa; b) caso a convivente não esteja habilitada à pensão, deverá ser apresentada a decisão de reconhecimento da união estável; c) instrumento do mandato judicial outorgado pelos postulantes à habilitação ao advogado que patrocina a causa ou a outro profissional de sua preferência; e d) comprovante de endereço dos requerentes. Promovida a sucessão processual, abra-se vista ao réu pelo prazo de cinco dias (art. 690 do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
9. Processo 08154186420248190206
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo:0815418-64.2024.8.19.0206 - Distribuído em10/07/2024 16:01:37 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas] AUTOR: ROSELLE FERREIRA DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. À parte para apresentação de conta bancária, de sua titularidade ou de seu patrono(este com poderes expressos para receber valores), para expedição de mandado de pagamento com transferência entre Bancos. E informar também se dá quitação ao feito ante os valores depositados. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. MARIA EDUARDA DE CARVALHO MEDEIROS
10. Processo 10038855920178260438
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003885-59.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Siderúrgica Nacional - Rizzo Industria e Comercio de Produtos Metalurgicos Ltda Me e outros - Reginaldo Lopes de Sousa - *CIÊNCIA às partes da petição e documentos juntados às fls. 792/801. - ADV: DENISE SANTOS CANDIDO (OAB 428086/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JR (OAB 64216/RJ), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP)