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Silvia Feola Lencioni

Silvia Feola Lencioni

Número da OAB: OAB/SP 117630

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP, TRF3, TRF1
Nome: SILVIA FEOLA LENCIONI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020216-92.2024.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Artur Grisanti Mausbach - Vistos. Tendo em vista que ainda não há comprovação de cumprimento do mandado de fls. 82/83, e em que pese o tempo transcorrido e cobrança já realizada (fl. 104) nenhuma informação de cumprimento conste do feito, determino à serventia de forma URGENTE que entre em contato direto com o Diretor da Central de Mandados a fim de que o mandado expedido seja efetivamente cumprido e juntado. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO FEOLA LENCIONI (OAB 162712/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002807-82.2025.8.26.0077 (processo principal 1005788-14.2018.8.26.0077) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - Ante o exposto, julgo extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008589-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Transação - C.F.M. - - Marcelo Zanini Faustino - Recebo a petição de fls. 44/46 como emenda à inicial. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado às págs. 1/5 e a emenda de fls. 44/46, bem como a desistência do prazo recursal para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e , em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. III "b", do NCPC. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Como a transação é anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Oportunamente, realizados os devidos recolhimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: HELOISA HELENA MONTEIRO KROMBERG (OAB 31127/SP), HELOISA HELENA MONTEIRO KROMBERG (OAB 31127/SP), MARCIA PILLI DE AZEVEDO (OAB 282347/SP), MARCIA PILLI DE AZEVEDO (OAB 282347/SP), ROGÉRIO FEOLA LENCIONI (OAB 162712/SP), ROGÉRIO FEOLA LENCIONI (OAB 162712/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrais Eólicas Embiruçu S.a. - - Centrais Eólicas Carrancudo S.a. - - Centrais Eólicas Cedro S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em petição conjunta por Grupo Renova, Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e VC Energia II Fundo de Investimento em Participações, em face da decisão que declaração nula a operação de conversão de créditos por credor parte relacionada, em violação à cláusula do plano de recuperação judicial que veda novas capitalizações após o prazo nele estipulado. Em síntese, os embargantes informam que a operação de capitalização com o Fundo VC já foi realizada, não sendo possível revertê-la. Assim, de modo a dar cumprimento à decisão anterior, apresentam acordo com as partes envolvidas, estendendo a possibilidade capitalização aos demais credores. Embora não apontarem propriamente obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, o acordo celebrado resulta em solução consensual para a controvérsia, com benefícios mútuos e extensão da oportunidade para todos os demais credores, em observância ao princípio da paridade entre os credores. Considerando que os embargos têm nítido caráter integrativo e que a solução adotada já não traz prejuízo a nenhuma das partes, entendo que não subsiste a violação ao Plano, mas sim aperfeiçoamento da execução da recuperação judicial, de forma que o acolhimento é medida que se impõe, à luz dos princípios da consensualidade, eficiência e da preservação da empresa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para revogar a declaração de nulidade e autorizar a operação de capitalização de créditos objeto da petição conjunta, nos termos pactuados entre os embargantes, estendendo-se a possibilidade aos demais credores, em condições isonômicas, até a data limite de 10 dias corridos contados da publicação de fato relevante a ser publicado pelo Grupo Renova após a publicação desta decisão. Oportunamente, considerando que já encerrada a recuperação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO 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  6. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025631-38.1992.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, LENCIONI E DOVAL MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, LUIZA RAPIZO BOSQUE - RJ222152, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028, CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861, MARIANA BASTOS DE REZENDE - RJ129671 EXECUTADO: TIMKEN DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, CESAR HIPOLITO PEREIRA - SP206913, ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO - SP146231 S E N T E N Ç A O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025631-38.1992.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, LENCIONI E DOVAL MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, LUIZA RAPIZO BOSQUE - RJ222152, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028, CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861, MARIANA BASTOS DE REZENDE - RJ129671 EXECUTADO: TIMKEN DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, CESAR HIPOLITO PEREIRA - SP206913, ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO - SP146231 S E N T E N Ç A O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1161471-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - APC Participações Ltda. - João Carlos Antonio Pecci, - - Antonio Pecci Filho - - Lanza Empreendimentos Ltda, na pessoa de seus sócios e outros - Tendo em vista que o(a)(s) réu(é)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital, solicito ao órgão abaixo mencionado providências para indicar profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor de Maria José de Moura e José de Campos Moura. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se resposta por 60(sessenta) dias. Decorrido o prazo, sem indicação, abra-se vista à Defensoria Pública para manifestação. - ADV: ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP)
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034171-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034171-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0034171-46.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União em face da sentença do juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado por AÇÚCAR E ÁLCOOL OSVALDO RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTRAS para afastar, em relação às autoras, os efeitos dos artigos 2º, §5º, e 3º da Resolução CNPE n. 03/2013, que alterou a sistemática de rateio dos custos do despacho adicional de usinas para garantia do suprimento energético. Em suas razões recursais, alega a União que a Resolução CNPE n. 03/2013 constitui mera diretriz de política pública aprovada pelo Presidente da República, e cuja eficácia depende da regulamentação por órgãos competentes como a ANEEL, a qual promoveu consultas públicas antes da edição da Resolução Normativa n. 551/2013. Argumenta, ainda, que não há usurpação de competência, tampouco vício de legalidade ou de forma, pois o CNPE possui competência normativa derivada da Lei n. 9.478/97 e do Decreto n. 5.163/2004. Sustenta a inexistência de afronta ao princípio da legalidade, à reserva legal ou à motivação do ato administrativo, apontando a Exposição de Motivos n. 00007/2013 do MME como justificativa válida da medida. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento da legalidade do encargo de segurança energética instituído pela Resolução CNPE n. 03/2013, com a improcedência da pretensão autoral. Em sede de contrarrazões, as apeladas aduzem que a Resolução CNPE n. 03/2013 alterou substancialmente a sistemática de rateio prevista na Lei n. 10.438/2002, a qual estabelece que os custos relativos à aquisição de energia elétrica emergencial devem ser suportados exclusivamente pelos consumidores finais. Alegam que o CNPE não detém competência normativa para inovar no ordenamento jurídico, sendo sua função apenas propositiva, vinculada à Presidência da República. Sustentam que o ato impugnado promoveu política tarifária sem respaldo legal, contrariando o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. Invocam ainda a violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da proteção da confiança, pois a Resolução alterou regras de forma retroativa e inesperada, afetando direitos consolidados das autoras. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0034171-46.2013.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Remessa Necessária e a Apelação interposta preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos gravita em torno da legalidade da Resolução n. 03, de 06 de março de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que alterou a sistemática de rateio do Encargo de Serviços do Sistema (ESS) para contemplar, além dos consumidores, também os geradores e comercializadores de energia elétrica, o que inclui as autoras, produtoras independentes de energia. A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência do pedido e afastou, em relação às autoras, a incidência dos artigos 2º, §5º, e 3º, bem como do anexo da mencionada Resolução, sob o fundamento de que a alteração promovida pela norma infralegal contrariou disposição legal expressa contida na Lei n. 10.438/2002, violando, portanto, o princípio da legalidade e a reserva legal para definição de política tarifária, consagrados no art. 175 da Constituição da República. Com efeito, a Lei n. 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, estabelece no seu artigo 1º, caput, e §§, que: Art. 1º Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. § 1º O rateio dos custos relativos à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica. § 2º O rateio dos custos relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) referidos no caput não se aplica ao consumidor cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh, integrante da Classe Residencial, e 700 kWh, integrante da Classe Rural. § 3º Os resultados financeiros obtidos pela CBEE serão destinados à redução dos custos a serem rateados entre os consumidores. É inequívoca a literalidade da norma ao estabelecer que o rateio se dará exclusivamente entre os consumidores finais. Não há, portanto, margem para interpretação extensiva que legitime a inclusão de outros agentes do setor elétrico, como geradores e comercializadores, na obrigação de custeio do ESS por motivo de segurança energética. A Resolução CNPE n. 03/2013, ao dispor em seu art. 2º, § 5º, que "o custo adicional do despacho de usina acionada por decisão do CMSE será rateado entre todos os agentes com medição de consumo e geração no Sistema Interligado Nacional", altera substancialmente a política tarifária delineada em norma legal, invadindo esfera reservada à lei formal. A Constituição Federal de 1988, no art. 175, parágrafo único, inciso III, dispõe que: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: III - política tarifária. Portanto, apenas lei em sentido estrito pode inovar quanto à política tarifária, sendo vedada sua definição por meio de resoluções administrativas. A inovação introduzida pela Resolução CNPE 03/2013 ofende tal comando constitucional, por não observar a reserva legal expressamente prevista. A União, em sua apelação, sustenta a inexistência de vício de legalidade, alegando que a Resolução seria mero instrumento de diretriz interna, que teria sido posteriormente complementado por norma da ANEEL, após consulta pública. Argumenta ainda que haveria base legal suficiente para a ampliação do escopo do ESS, com amparo no art. 59 do Decreto n. 5.163/2004. Entretanto, o Decreto n. 5.163/2004, ao regulamentar a comercialização de energia elétrica, não suprime a necessidade de observância à legislação ordinária. A eventual omissão quanto à definição de sujeitos passivos do encargo não pode ser suprida por ato infralegal que contrarie disposição legal expressa. De igual modo, não há delegação normativa válida que confira ao CNPE a atribuição de modificar regra tarifária instituída em lei. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme nesse sentido, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO CNPE 03/2013. ENCARGOS DE SERVIÇO DO SISTEMA ESS. POLÍTICA TARIFÁRIA. RESERVA LEGAL. Conquanto outrora controvertida, a questão em causa atualmente encontra uniforme assento na orientação jurisprudencial desta Corte Regional, no sentido da ilegitimidade da Resolução CNPE 03/2013, ao prever Encargo de Serviços do Sistema no parágrafo 5º do artigo 2º da Resolução CNPE 03/2013 para atender ao custo do despacho adicional de usina, enunciado no parágrafo 4º do dispositivo, considerando que "a Lei 9.478/1997, ao instituir o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, órgão de caráter consultivo e de assessoramento à Presidência da República para estabelecer políticas e diretrizes na área de energia, não lhe conferiu atribuição para impor gravames ou transferir encargos financeiros entre os agentes participantes do sistema energético; que cuidando-se de alteração da política tarifária até então vigente, com a transferência de parte considerável dos encargos financeiros até então suportados pelos consumidores de energia elétrica para as empresas produtoras de energia, evidencia-se a necessidade de edição de lei". É de nossa jurisprudência, outrossim, o entendimento de que não "há como se falar, no caso concreto, em convalidação legislativa decorrente da publicação da Lei 13.360/2016", na medida em que o "acolhimento dessa pretensão implicaria violação ao Princípio da Irretroatividade das Leis (...)". Existência, pois, de direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos para o cumprimento da obrigação estabelecida na Resolução/CNPE 03/2013. Recurso de apelação provido. (AC 0012519-31.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) Assim, reitera-se a necessidade de observância estrita ao processo legislativo quando se tratar de alteração da política tarifária, bem como a ilegitimidade de atos normativos infralegais que imponham encargos sem fundamento legal. Da análise minuciosa dos autos, constata-se que a inclusão das apeladas no rol de responsáveis pelo ESS por segurança energética ocorreu de forma arbitrária e desprovida de amparo legal. A ausência de motivação específica quanto à mudança de critério, a violação da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do princípio da confiança legítima são vícios adicionais que comprometem a validade do ato. Diante de tais fundamentos, reafirma-se a correção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade da Resolução CNPE n. 03/2013 no ponto em que alterou, sem respaldo legal, a sistemática de rateio do ESS. Ante tais considerações, nego provimento à Apelação e à Remessa Necessária. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0034171-46.2013.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JALLES MACHADO S.A., GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA, ALBIOMA CODORA ENERGIA S.A, UTE SAO JOSE DA ESTIVA S.A., CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA, ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA, SJC BIOENERGIA LTDA, SYKUE GERACAO DE ENERGIA LTDA., COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO, ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA (ESS). RESOLUÇÃO CNPE Nº 03/2013. POLÍTICA TARIFÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO NORMATIVO INFRALEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado pelas autoras para afastar, em relação a elas, os efeitos dos artigos 2º, §5º, e 3º da Resolução CNPE nº 03/2013, que alterou a sistemática de rateio dos custos do despacho adicional de usinas para garantia do suprimento energético. A União sustenta, em síntese, que o CNPE possui competência normativa derivada e que a Resolução impugnada constitui diretriz de política pública, não havendo afronta ao princípio da legalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da Resolução CNPE nº 03/2013, especialmente no tocante à ampliação do escopo de sujeitos responsáveis pelo Encargo de Serviços do Sistema (ESS), incluindo geradores e comercializadores, em possível afronta à política tarifária legalmente prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.438/2002 estabelece que os custos relativos à aquisição de energia elétrica emergencial devem ser rateados exclusivamente entre os consumidores finais. A Resolução CNPE nº 03/2013, ao incluir outros agentes do setor elétrico no custeio do ESS, alterou regra legal sem respaldo legislativo. 4. O art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal reserva à lei a definição de política tarifária. A Resolução, por configurar inovação normativa sem base legal, ofende o princípio da legalidade e a reserva legal. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é pacífica quanto à ilegitimidade da Resolução CNPE nº 03/2013, por impor encargos tarifários a agentes não previstos em lei. 6. A alegação da União quanto à posterior regulamentação pela ANEEL e à existência de diretrizes legais não elide a necessidade de lei em sentido estrito para modificar a política tarifária. 7. A alteração promovida de forma retroativa compromete os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da confiança legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa Necessária e Apelação desprovidas para manter a sentença que afastou a aplicação dos artigos 2º, §5º, e 3º da Resolução CNPE nº 03/2013 às autoras. Tese de julgamento: "1. Apenas lei em sentido estrito pode dispor sobre política tarifária nos termos do art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. 2. A Resolução CNPE nº 03/2013, ao incluir geradores e comercializadores de energia no custeio do ESS, inovou no ordenamento jurídico sem amparo legal, violando o princípio da legalidade. 3. A alteração de critérios tarifários por ato infralegal compromete os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da confiança legítima.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 175, parágrafo único, III; Lei nº 10.438/2002, art. 1º, caput e §§; Decreto nº 5.163/2004, art. 59. Jurisprudência relevante citada: AC 0012519-31.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Moreira Alves, TRF1, Oitava Turma, j. 21/10/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e à Remessa Necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034171-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034171-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0034171-46.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União em face da sentença do juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado por AÇÚCAR E ÁLCOOL OSVALDO RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTRAS para afastar, em relação às autoras, os efeitos dos artigos 2º, §5º, e 3º da Resolução CNPE n. 03/2013, que alterou a sistemática de rateio dos custos do despacho adicional de usinas para garantia do suprimento energético. Em suas razões recursais, alega a União que a Resolução CNPE n. 03/2013 constitui mera diretriz de política pública aprovada pelo Presidente da República, e cuja eficácia depende da regulamentação por órgãos competentes como a ANEEL, a qual promoveu consultas públicas antes da edição da Resolução Normativa n. 551/2013. Argumenta, ainda, que não há usurpação de competência, tampouco vício de legalidade ou de forma, pois o CNPE possui competência normativa derivada da Lei n. 9.478/97 e do Decreto n. 5.163/2004. Sustenta a inexistência de afronta ao princípio da legalidade, à reserva legal ou à motivação do ato administrativo, apontando a Exposição de Motivos n. 00007/2013 do MME como justificativa válida da medida. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento da legalidade do encargo de segurança energética instituído pela Resolução CNPE n. 03/2013, com a improcedência da pretensão autoral. Em sede de contrarrazões, as apeladas aduzem que a Resolução CNPE n. 03/2013 alterou substancialmente a sistemática de rateio prevista na Lei n. 10.438/2002, a qual estabelece que os custos relativos à aquisição de energia elétrica emergencial devem ser suportados exclusivamente pelos consumidores finais. Alegam que o CNPE não detém competência normativa para inovar no ordenamento jurídico, sendo sua função apenas propositiva, vinculada à Presidência da República. Sustentam que o ato impugnado promoveu política tarifária sem respaldo legal, contrariando o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. Invocam ainda a violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da proteção da confiança, pois a Resolução alterou regras de forma retroativa e inesperada, afetando direitos consolidados das autoras. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0034171-46.2013.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Remessa Necessária e a Apelação interposta preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos gravita em torno da legalidade da Resolução n. 03, de 06 de março de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que alterou a sistemática de rateio do Encargo de Serviços do Sistema (ESS) para contemplar, além dos consumidores, também os geradores e comercializadores de energia elétrica, o que inclui as autoras, produtoras independentes de energia. A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência do pedido e afastou, em relação às autoras, a incidência dos artigos 2º, §5º, e 3º, bem como do anexo da mencionada Resolução, sob o fundamento de que a alteração promovida pela norma infralegal contrariou disposição legal expressa contida na Lei n. 10.438/2002, violando, portanto, o princípio da legalidade e a reserva legal para definição de política tarifária, consagrados no art. 175 da Constituição da República. Com efeito, a Lei n. 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, estabelece no seu artigo 1º, caput, e §§, que: Art. 1º Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. § 1º O rateio dos custos relativos à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica. § 2º O rateio dos custos relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) referidos no caput não se aplica ao consumidor cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh, integrante da Classe Residencial, e 700 kWh, integrante da Classe Rural. § 3º Os resultados financeiros obtidos pela CBEE serão destinados à redução dos custos a serem rateados entre os consumidores. É inequívoca a literalidade da norma ao estabelecer que o rateio se dará exclusivamente entre os consumidores finais. Não há, portanto, margem para interpretação extensiva que legitime a inclusão de outros agentes do setor elétrico, como geradores e comercializadores, na obrigação de custeio do ESS por motivo de segurança energética. A Resolução CNPE n. 03/2013, ao dispor em seu art. 2º, § 5º, que "o custo adicional do despacho de usina acionada por decisão do CMSE será rateado entre todos os agentes com medição de consumo e geração no Sistema Interligado Nacional", altera substancialmente a política tarifária delineada em norma legal, invadindo esfera reservada à lei formal. A Constituição Federal de 1988, no art. 175, parágrafo único, inciso III, dispõe que: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: III - política tarifária. Portanto, apenas lei em sentido estrito pode inovar quanto à política tarifária, sendo vedada sua definição por meio de resoluções administrativas. A inovação introduzida pela Resolução CNPE 03/2013 ofende tal comando constitucional, por não observar a reserva legal expressamente prevista. A União, em sua apelação, sustenta a inexistência de vício de legalidade, alegando que a Resolução seria mero instrumento de diretriz interna, que teria sido posteriormente complementado por norma da ANEEL, após consulta pública. Argumenta ainda que haveria base legal suficiente para a ampliação do escopo do ESS, com amparo no art. 59 do Decreto n. 5.163/2004. Entretanto, o Decreto n. 5.163/2004, ao regulamentar a comercialização de energia elétrica, não suprime a necessidade de observância à legislação ordinária. A eventual omissão quanto à definição de sujeitos passivos do encargo não pode ser suprida por ato infralegal que contrarie disposição legal expressa. De igual modo, não há delegação normativa válida que confira ao CNPE a atribuição de modificar regra tarifária instituída em lei. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme nesse sentido, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO CNPE 03/2013. ENCARGOS DE SERVIÇO DO SISTEMA ESS. POLÍTICA TARIFÁRIA. RESERVA LEGAL. Conquanto outrora controvertida, a questão em causa atualmente encontra uniforme assento na orientação jurisprudencial desta Corte Regional, no sentido da ilegitimidade da Resolução CNPE 03/2013, ao prever Encargo de Serviços do Sistema no parágrafo 5º do artigo 2º da Resolução CNPE 03/2013 para atender ao custo do despacho adicional de usina, enunciado no parágrafo 4º do dispositivo, considerando que "a Lei 9.478/1997, ao instituir o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, órgão de caráter consultivo e de assessoramento à Presidência da República para estabelecer políticas e diretrizes na área de energia, não lhe conferiu atribuição para impor gravames ou transferir encargos financeiros entre os agentes participantes do sistema energético; que cuidando-se de alteração da política tarifária até então vigente, com a transferência de parte considerável dos encargos financeiros até então suportados pelos consumidores de energia elétrica para as empresas produtoras de energia, evidencia-se a necessidade de edição de lei". É de nossa jurisprudência, outrossim, o entendimento de que não "há como se falar, no caso concreto, em convalidação legislativa decorrente da publicação da Lei 13.360/2016", na medida em que o "acolhimento dessa pretensão implicaria violação ao Princípio da Irretroatividade das Leis (...)". Existência, pois, de direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos para o cumprimento da obrigação estabelecida na Resolução/CNPE 03/2013. Recurso de apelação provido. (AC 0012519-31.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) Assim, reitera-se a necessidade de observância estrita ao processo legislativo quando se tratar de alteração da política tarifária, bem como a ilegitimidade de atos normativos infralegais que imponham encargos sem fundamento legal. Da análise minuciosa dos autos, constata-se que a inclusão das apeladas no rol de responsáveis pelo ESS por segurança energética ocorreu de forma arbitrária e desprovida de amparo legal. A ausência de motivação específica quanto à mudança de critério, a violação da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do princípio da confiança legítima são vícios adicionais que comprometem a validade do ato. Diante de tais fundamentos, reafirma-se a correção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade da Resolução CNPE n. 03/2013 no ponto em que alterou, sem respaldo legal, a sistemática de rateio do ESS. Ante tais considerações, nego provimento à Apelação e à Remessa Necessária. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0034171-46.2013.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JALLES MACHADO S.A., GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA, ALBIOMA CODORA ENERGIA S.A, UTE SAO JOSE DA ESTIVA S.A., CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA, ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA, SJC BIOENERGIA LTDA, SYKUE GERACAO DE ENERGIA LTDA., COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO, ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA (ESS). RESOLUÇÃO CNPE Nº 03/2013. POLÍTICA TARIFÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO NORMATIVO INFRALEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado pelas autoras para afastar, em relação a elas, os efeitos dos artigos 2º, §5º, e 3º da Resolução CNPE nº 03/2013, que alterou a sistemática de rateio dos custos do despacho adicional de usinas para garantia do suprimento energético. A União sustenta, em síntese, que o CNPE possui competência normativa derivada e que a Resolução impugnada constitui diretriz de política pública, não havendo afronta ao princípio da legalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da Resolução CNPE nº 03/2013, especialmente no tocante à ampliação do escopo de sujeitos responsáveis pelo Encargo de Serviços do Sistema (ESS), incluindo geradores e comercializadores, em possível afronta à política tarifária legalmente prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.438/2002 estabelece que os custos relativos à aquisição de energia elétrica emergencial devem ser rateados exclusivamente entre os consumidores finais. A Resolução CNPE nº 03/2013, ao incluir outros agentes do setor elétrico no custeio do ESS, alterou regra legal sem respaldo legislativo. 4. O art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal reserva à lei a definição de política tarifária. A Resolução, por configurar inovação normativa sem base legal, ofende o princípio da legalidade e a reserva legal. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é pacífica quanto à ilegitimidade da Resolução CNPE nº 03/2013, por impor encargos tarifários a agentes não previstos em lei. 6. A alegação da União quanto à posterior regulamentação pela ANEEL e à existência de diretrizes legais não elide a necessidade de lei em sentido estrito para modificar a política tarifária. 7. A alteração promovida de forma retroativa compromete os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da confiança legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa Necessária e Apelação desprovidas para manter a sentença que afastou a aplicação dos artigos 2º, §5º, e 3º da Resolução CNPE nº 03/2013 às autoras. Tese de julgamento: "1. Apenas lei em sentido estrito pode dispor sobre política tarifária nos termos do art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. 2. A Resolução CNPE nº 03/2013, ao incluir geradores e comercializadores de energia no custeio do ESS, inovou no ordenamento jurídico sem amparo legal, violando o princípio da legalidade. 3. A alteração de critérios tarifários por ato infralegal compromete os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da confiança legítima.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 175, parágrafo único, III; Lei nº 10.438/2002, art. 1º, caput e §§; Decreto nº 5.163/2004, art. 59. Jurisprudência relevante citada: AC 0012519-31.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Moreira Alves, TRF1, Oitava Turma, j. 21/10/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e à Remessa Necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
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