Tudo
Maria Cristina Bontorin

Maria Cristina Bontorin

Número da OAB: OAB/SP 117003

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 25
Tribunais: TJSP
Nome: MARIA CRISTINA BONTORIN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1106266-34.2013.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Orivaldo Figueiredo Lopes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - Vistos. Fls. 2.644 (última decisão) Fls. 2.649 (Fazenda do Estado de São Paulo junta planilhas de débito extraídas do Sistema da Dívida Ativa, em que figura como devedora a recuperanda; ademais, indica o processo nº 1524145-19.2014.8.26.0014, para eventual destinação do valor declarado perdido); Fls. 2.732/2.735 (Recuperanda aponta irregularidades na intimação, sendo que os dois ARs negativos voltaram com a anotação de "mudou-se", de modo que o local indicado estaria desatualizado, impossibilitando a efetiva ciência da parte interessada, e o AR positivo teria sido enviado a endereço fiscal de coworking, também comprometendo sua validade; assim, junta MLE, requerendo o levantamento dos valores pendentes): Antes de deliberar, intime-se novamente a Fazenda do Estado, diante de sua manifestação no sentido de que existem débitos da recuperanda demandados nos autos do processo nº nº 1524145-19.2014.8.26.0014 Int. - ADV: THIAGO SANTOS CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 283609/SP), LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA (OAB 262254/SP), VILMA SALES DE SOUSA SILVA (OAB 264650/SP), MARGARETH MORAES DO NASCIMENTO (OAB 263660/SP), GABRIEL ZAGO (OAB 270870/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), YLKA IRIS BELTRÃO LIMA (OAB 290946/SP), ROBERTO DIAS (OAB 292133/SP), ROBERTO DIAS (OAB 292133/SP), EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), LUIZ HENRIQUE NIZA (OAB 92128/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FRIDA MARIA SEFRIN HELZEL (OAB 72425/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS (OAB 319132/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS (OAB 402664/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), KARINA REIS DA FONSECA (OAB 325623/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), LEANDRO RIVAL DOS SANTOS (OAB 295889/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), DELIO JANONES CIRIACO DE OLIVEIRA (OAB 298538/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), FÁBIO ROBERTO BISCA (OAB 173962/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LUIZ NORTON NUNES (OAB 14794/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FLORISE MAURA DE LIMA (OAB 113105/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIA DA CONCEICAO MARTINS RALO (OAB 105573/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA (OAB 234194/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), CLAUDIA REGINA AMARAL GONZALES (OAB 177970/SP), ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO (OAB 227947/SP), ERIKA TRAMARIM MENEZES (OAB 215962/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), WALMIR BUCHEB (OAB 189928/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1106266-34.2013.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Orivaldo Figueiredo Lopes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - Vistos. Fls. 2.732/2.735 (Ryco Alimentos Indústria e Comércio Ltda) Fls. 2.747 (Fazenda do Estado de São Paulo): Consta dos autos que existem valores remanescentes depositados judicialmente, de titularidade da recuperanda. Apesar de regularmente intimada por diversas vezes para promover o levantamento, a requerente permaneceu inerte, o que ensejou a declaração de perda dos valores em favor do Estado (fls. 2.644). Ocorre que, antes da efetiva transferência dos valores ao erário público, a recuperanda compareceu espontaneamente aos autos e requereu o levantamento da quantia. Por sua vez, a Fazenda Pública requereu que os valores lhe sejam destinados, sob a alegação de existência de débitos pendentes da requerente. Pois bem. Embora reconhecida a inércia da recuperanda (inclusive porque a mudança de endereço deveria ter sido comunicada nos autos), o fato é de que os valores são de sua titularidade. Ademais, observa-se que não houve transferência efetiva dos valores à Fazenda Pública, permanecendo os recursos sob a guarda do juízo. Por outro lado, o pleito do Estado, fundado na existência de débitos fiscais em nome da recuperanda, não confere, por si, direito imediato à apropriação dos valores, mas poderia ter requerido a sua penhora em sede de execução fiscal, o que não foi feito. Assim, defiro o levantamento pretendido, mediante MLE, em favor da Ryco Alimentos Indústria e Comércio Ltda. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: THIAGO SANTOS CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 283609/SP), LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA (OAB 262254/SP), VILMA SALES DE SOUSA SILVA (OAB 264650/SP), MARGARETH MORAES DO NASCIMENTO (OAB 263660/SP), GABRIEL ZAGO (OAB 270870/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), YLKA IRIS BELTRÃO LIMA (OAB 290946/SP), ROBERTO DIAS (OAB 292133/SP), ROBERTO DIAS (OAB 292133/SP), EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), LUIZ HENRIQUE NIZA (OAB 92128/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FRIDA MARIA SEFRIN HELZEL (OAB 72425/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS (OAB 319132/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS (OAB 402664/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), KARINA REIS DA FONSECA (OAB 325623/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), LEANDRO RIVAL DOS SANTOS (OAB 295889/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), DELIO JANONES CIRIACO DE OLIVEIRA (OAB 298538/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), FÁBIO ROBERTO BISCA (OAB 173962/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LUIZ NORTON NUNES (OAB 14794/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FLORISE MAURA DE LIMA (OAB 113105/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIA DA CONCEICAO MARTINS RALO (OAB 105573/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA (OAB 234194/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), CLAUDIA REGINA AMARAL GONZALES (OAB 177970/SP), ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO (OAB 227947/SP), ERIKA TRAMARIM MENEZES (OAB 215962/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), WALMIR BUCHEB (OAB 189928/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024963-47.2020.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Frangaria São Francisco Ltda - Nelson Garey - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - União Federal - PRFN e outros - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. 1. Fls. 4434: Última decisão 2. Fls. 4437/4438 (Administração Judicial) e 4450 (Robson Tavares Paulino): Diante do noticiado pelo Administrador Judicial, de rigor que seja expedido ofício aos autos nº 1001405-11.2021.5.02.0431, em trâmite perante a 1º Vara do Trabalho de Santo André/SP, nos moldes da determinação de fls. 4412, dando ciência da arrematação efetuada em 27/10/2022, homologada às fls. 4020/4021 da presente demanda, dos veículos de placa EVN9378 e EVN8231, e por isso necessária a baixa dos bloqueios via Renajud realizados naqueles autos sobre os referidos veículos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado Robson Tavares Paulino, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Por fim, manifestem-se o Ministério Público e a falida, no prazo de 05 dias, acerca da proposta e honorários apresentada pela Administração Judicial. 3. Fls. 4447/4448 (Administração Judicial): Cediço que, via de regra, há uma conta vinculada a cada feito, sendo, pois, de rigor nova expedição de ofício ao Banco do Brasil para que indique se as contas indicadas no ofício de fls. 4441/4442 estão vinculadas a este processo principal para que seja efetivada a vinculação das respectivas contas nos termos do comunicado nº 318/2023. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela Administração Judicial, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN (OAB 155320/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS SILVA (OAB 304705/SP), FERNANDA CRISTINA DRAGHI (OAB 396433/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002862-67.2000.8.26.0543 (543.01.2000.002862) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Sind.dos Trabalhadores Nas Ind.de Conf.e de Vestuario de Guarulhos - Helmi s Jeans Confeccoes Ltda - Decretada Falencia Em 02/03/01,con e outros - Anis Morched Maklouf - - Lamis Maklouf - FESP - - Miracema Com. e Distribuição Eireli e outro - Paulo de Tarso Castro Carvalho - - Margarete Aparecida Morais Santos - - Vilmar Costa da Silva - - Alpargatas Santista Textil S/A - Nelson Garey - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls retro: diante das razões apresentadas pelo sr. Síndico da massa falida, DEFIRO-LHE a carga dos autos físicos fora de cartório para análise e consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Decorrido o prazo acima fixado, manifeste-se nos autos, inclusive quanto aos termos da determinações judiciais de fls. 2512 e 2515. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO MARIA ANGIOLETTI (OAB 208663/SP), MARCELO CAETANO DA SILVA (OAB 233364/SP), FILIPE BONTORIN CAMARA (OAB 243221/SP), WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY (OAB 243330/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARIO SÉRGIO LEITE PORTO (OAB 206830/SP), MARIO SÉRGIO LEITE PORTO (OAB 206830/SP), ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX (OAB 186516/SP), ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), VALERIA STEFANI (OAB 96864/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP), FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO (OAB 302234/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANTONIO DE ASSIS MILAGRES (OAB 95103/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), SONIA ROMAO DA CUNHA (OAB 89202/SP), PAULO DE TARSO CASTRO CARVALHO (OAB 83578/SP), PAULO DE TARSO CASTRO CARVALHO (OAB 83578/SP), MARTA MENNITTI (OAB 77341/SP), MARTA MENNITTI (OAB 77341/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003981-32.2012.8.26.0191 (191.01.2012.003981) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Steel Rol Industria e Comercio de Embalagens Metalicas Ltda - Pps Tintas Especiais Ltda e outro - RODRIGO PASCHOA FAUSTINO - Nelson Garey - Hilton Teixeira Lima - - Massa Falida de Mabero Vidros Comercio e Industria Ltda - Severino da Silva Ribeiro - - Cristiane Sales do Nascimento Landulfo - Roberto Manoel da Silva e outro - Páginas 890/891: dê-se ciência à interessada Cristiane. Sem prejuízo, intime-se o Administrador Judicial. Int. - ADV: ROSICLEIDE MARIA DA SILVA AMORIM MELEIRO (OAB 94815/SP), ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI (OAB 211450/SP), FERNANDO CARDOSO (OAB 252837/SP), MASAE HATANAKA (OAB 93831/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), DANNY CHEQUE (OAB 139213/SP), RICARDO SIQUEIRA CEZAR (OAB 271285/SP), LUIZ PAULO FERRAZ DE ARAUJO (OAB 126506/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008659-64.2015.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FP Transportes e Logística Ltda. - EPP e outros - Nelson Garey - Banco Indusval S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Votorantim S/A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - Linha Impressa Gráfica Ltda Epp - - Banco Bradesco S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - Cirasa Comércio e Indústria Riopretense de Automóveis S.a. - - Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE Piracicaba - - Lanwork Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag Ltda - - Camila Clemente de Lima - - Curinga dos Pneus Ltda - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag S/A. - - Posto Imperador Ltda. - - Martineli Auto Posto Ribeirão Ltda - - Martineli Auto Posto Ltda - - Dilvan Gontarski - - Banco Rodobens S/A - - TOTVS S/A - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda. - - Master Perfurações e Desmontes Ltda. - - Auto Posto Irmãos Alves Ltda - - Julio Silvio Cerquetani - - Rober Leonard Silva de Oliveira - - Guindastes Triângulo Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - João Antonio dos Santos - - Valdenes Viana Sampaio - - André Luis Matias - - Cleidison Marques Lino - - Sabrina Paula Haypas Olvera - - Rubens Moisés de Souza Junior - - Vitor Vaz Lima - - José Natalino de Paula - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS S/A - - Maggi Caminhões Piracicaba Ltda. - - José Maria Soares de Almeida - - AIRES ASSIS DE MENEZES - - Daiane Santos Reis - - Rodoposto Coral Ltda - - Rodoposto Turmalina Ltda - - Shark Máquinas para Construção Ltda - - Wilton Moreira Santos - - Gislene Amati - - Fernando Pinheiro Larica - - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Edilson da Conceição Silva - - Gislene Amati - - Jhonnathan Ferrazza - - Luiz Antônio Ferraza ( representante ) - - Posto Dangelis Ltda. - - João Fergutz - - Fabio Candido Costa - - Fernando Pinheiro Larica - - Jessica Andolphi Ramos - - José Carlos Lucena de Souza - - Alexandre Maluf Barcelos - - Dayana Zinsly Borges - - Maria Lucilene Romanini Bissoli - - Edilson da Conceição Silva - - Jhonatan Gomes dos Reis - - Julio Cesar Alves Ferreira - - Márcio Krampe - - Segat & Santos Advocacia S/s - - Elton Carlos Kodrai - - José Carlos Lucena de Souza - - Marcos Antonio Pinto - - Raphael Provasi Fernandes - - Benedito Vieira da Silva - - Antonio Sergio Feron - - Diego Carlos da Silva - - Josumar José de Araujo - - Adriano Sampaio de Oliveira - - Rio Minas Brasil Transportes Ltda. - - Robson Janez Graça - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Benedito Aparecido dos Santos - - Renato de Paula Advogados - - Carlos Roberto Barbosa - - Daniel Luiz dos Santos Silva - - Sidnei Abranches de Queiroz - - Aldir Taveira Gutierres - - Moises Gonçalves Martins - - Pablo Transportes Rodoviários e Locação de Equipamentos EIRELI - - Esandro Nishizaki - - Cobrazil S/A - - Niteroi Reparos Navais Ltda., Em Recuperação Judicial - - Jaime Jose de Carvalho - - Gilmar Osiris Martins da Silva Godoy - - Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sandro Freire Barbosa - - Nitram JGA Ltda. - - Regislaine Santos de Souza - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Terrax Máquinas e Equipamentos Eireli Epp - - Comércio de Combustíveis Caravágio Ltda. - - Vinicius Tavares de Castro - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Eduardo da Silva Felix e outros - SEMAE PIRACICABA - Vistos. Fls. 8613/8620: Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Piracicaba, 18 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON (OAB 13331/MS), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB 62781/RS), KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB 62781/RS), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP), SANDRA DE FATIMA QUINTO (OAB 56885/MG), LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI (OAB 17285/ES), EDUARDO DE SOUSA BILIO (OAB 15957/PI), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA (OAB 66612/MG), CARLOS AUGUSTO NACER (OAB 2692/MS), CARLOS AUGUSTO NACER (OAB 2692/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 9978/MS), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), RENAN DIAS OLIVEIRA (OAB 179750/MG), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 9978/MS), FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS (OAB 7498/MS), LUYONE SIZUE DE BARROS HIGA (OAB 14146/MS), WILLIAM DE OLIVEIRA (OAB 99601/MG), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB 42247/BA), VIVIANE APARECIDA CORREIA RAMOS (OAB 127992/MG), SILVÂNIA DIAS TEIXEIRA (OAB 14779/ES), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), JULIO SILVIO CERQUETANI (OAB 201419/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), LUCIANO JOSE DA CONCEIÇÃO (OAB 208669/SP), ANDRÉIA KELLY CASAGRANDE (OAB 204892/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), JULIO SILVIO CERQUETANI (OAB 201419/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), GERALDO ROBERTO VENANCIO (OAB 236804/SP), JOEDIL JOSE PAROLINA (OAB 69921/SP), JOEDIL JOSE PAROLINA (OAB 69921/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB 249036/SP), FÁBIO HENRIQUE PEJON (OAB 246993/SP), SAMUEL MARCELO ZEM (OAB 244769/SP), CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 241894/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCUS VINICIUS DE CASTRO (OAB 232660/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCELO STOLF SIMOES (OAB 131270/SP), RENATO LUIS DE PAULA (OAB 130851/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), MIGUEL BOULOS (OAB 105667/SP), MILTON CARLOS BAGLIE (OAB 103996/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), FLAVIO LOPES FERRAZ (OAB 148100/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB 1123/BA), JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), BRUNA DA PAIXÃO RIZATO (OAB 332954/SP), MARCO ANTONIO IORI MACHION (OAB 331888/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA (OAB 311518/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP), JAMILLE BASILE NASSIN BARRIOS (OAB 305813/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 10236/ES), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), LUCAS NOLASCO CORSINO (OAB 156628/MG), RICHART OSNI FRONCZAK (OAB 16984/SC), ECELSO ZANATO (OAB 30295/SC), GUSTAVO MASINA (OAB 44086/RS), ANTÔNIA SELMA SILVA (OAB 8173/GO), CRISTIANE CARLOS CRUZ (OAB 370536/SP), ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 10236/ES), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), GUSTAVO MASINA (OAB 44086/RS), MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB 11836/ES), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), MARIO KESSLER DA SILVA NETO (OAB 43187/RS), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB 360021/SP), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), VALDIR APARECIDO CATALDI (OAB 93799/SP), ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (OAB 270924/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Vistos. 1. Fls. 17433/17439: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou que os credores José Antonio Dias, LM Auditores Fiscais Ltda. e José Honório Moraes Leme aguardassem os próximos rateios, pois não constam da conta de rateio anterior. (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre a existência do crédito de José Antonio Dias e a razão de não o ter incluído no rateio anterior; (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre o pedido de sucessão processual de Márcio e Marcelo Vieira da Silva e sobre o pedido de arrecadação de um bem imóvel; (iii) esclareceu à credora Potash que a menção a "QGC retificado" no edital foi um erro material; (iv) intimou o Síndico para verificar se um pagamento anterior ao credor José Neri Oliveira Souza foi realizado; (v) declarou o perdimento dos créditos dos credores que não responderam ao edital, mas suspendeu a realização de um rateio suplementar, considerando que o próximo credor a ser pago (ressalvados os credores citados nos itens 2.2.1 e 2.2.5) é a União, em relação à qual o Síndico tem, em tese, diligenciado para a celebração de transação tributária; (vi) intimou o Síndico a apresentar informações atualizadas sobre a transação tributária com a União e a se manifestar sobre o pedido do Estado de Minas Gerais para também negociar seus créditos fiscais; e (vii) determinou que o Síndico comprovasse, em 48 horas, ter fornecido à Justiça Federal as informações necessárias para a transferência de valores para a massa falida. Para registro, anoto que o QGC atualizado está às fls. 15853/15860 e a última conta de liquidação homologada às fls. 17170/1712. 2. Transferência de valores da Justiça Federal 2.1. Trata-se de e-mail da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (datado de 15/04/2025, reiterando comunicações anteriores) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício judicial (originalmente juntado à fl. 17.336) que pedia instruções para a efetivação da transferência de valores depositados nos autos 0004913-49.1994.4.03.6100 para a massa falida. Informa que a decisão de fls. 17344/17346 determinou ao síndico que se manifestasse diretamente no processo da Justiça Federal (fls. 17421/17423) (fls. 17433/17439). O Síndico manifestou-se ciente do ofício da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e informou que peticionaria naqueles autos para indicar o número da conta judicial da massa falida (0400125289079), conforme extrato anexado, para a transferência dos valores depositados judicialmente a favor da massa falida (fls. 17425/17426) Na última decisão, o juízo determinou que o Síndico comprovasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ter informado à Justiça Federal o necessário para a efetivação da transferência dos valores, sob as penas da Lei (fl. 17439, item 4). Em cumprimento a decisão, o Síndico comprovou ter peticionado nos autos nº 0004913-49.1994.4.03.6100, informando o número da conta judicial vinculado à falência (fl. 17466). Posteriormente, confirmou a realização da transferência, conforme comprovantes juntados aos autos (fl. 17471). 2.2. Ciência aos credores e demais interessados do deposito de valores provenientes da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. 3. Crédito de José Antonio Dias 3.1. José Antonio Dias requereu o levantamento de seus valores referentes a honorários periciais, constantes da conta de liquidação homologada de fls. 17168/17172, indicando dados bancários para depósito (fl. 17356). Na última decisão, o juízo observou que o credor não consta na conta de rateio homologada (que não abarcou os credores quirografários). Considerando, todavia, a alegação de que o crédito se refere à honorários periciais, determinou a intimação do síndico para que informasse sobre a existência do crédito, esclarecendo por qual motivo não foi incluído no plano de rateio anterior. O Síndico informou não ter localizado nenhum incidente de habilitação de crédito do Sr. José Antonio Dias. Assim, requereu a intimação de sua advogada, Dra. Aparecida Luzia Mendes, a fim de que apresente a comprovação do crédito habilitado e procuração atualizada (fl. 17441). 3.2. Intime-se José Antonio Dias para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a habilitação de seu crédito e junte procuração atualizada. Após, ao Síndico. 4. Petição de Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva 4.1. Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva reiteram o pedido antes formulado de retificação do rol de credores para constar o nome expresso dos peticionários, também no rol, em razão do falecimento do credor Adélio Antonio da Silva. Ademais, renovaram o pedido de manifestação do Síndico acerca do bem imóvel identificado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100, que tramitou perante a 10ª Vara de Família de São Paulo (fls. 17364). Na última decisão, o juízo determinou a intimação do Síndico para que se pronunciasse tanto sobre o pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros de Adélio Antônio da Silva, credor quirografário, quanto sobre o requerimento de arrecadação do bem mencionado no processo de inventário Quanto ao bem imóvel rural mencionado pelos credores, o Síndico esclareceu não ter encontrado qualquer referência à Fazenda Sol Nascente nos presentes autos falimentares. Em razão dessa ausência de informações, procedeu à pesquisa qualificada de bens utilizando o CNPJ da empresa falida no sistema "RI digital", abrangendo os Municípios de Serra Dourada-BA e Angical-BA. Ambas as consultas resultaram negativas para a localização de bens registrados em nome da devedora, conforme documentação acostada às folhas 17451/17452 dos autos (fls. 17441/17443). 4.2.1. Considerando que o requerimento de arrecadação do bem imóvel noticiado no processo de inventário de nº 0813070-92.1993.8.26.0100 foi protocolado nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 (fl. 17257), todas as petições relacionadas a matéria devem ser apresentadas exclusivamente naqueles autos, a fim de evitar tumulto processual. Intime-se o Síndico para que apresente nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 os resultados das pesquisas realizadas, caso ainda não o tenha feito, assegurando-se, dessa forma, a concentração dos atos processuais nos autos apropriados. 4.2.2. Por fim, quanto ao pedido de retificação do QGC, intimem-se os peticionantes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) certidão de óbito do credor Adélio Antonio da Silva; (ii) formal de partilha homologado ou certidão negativa de distribuição de inventário; e (iii) documentos que comprovem a alegada filiação. Após, ao Síndico para manifestação, conforme já havia sido determinado na última decisão e não foi cumprido. 5. Credor José Neri Oliveira Souza 5.1. José Neri Oliveira Souza, em atenção ao edital de fl. 17.355, informou dados bancários de seu patrono para transferência dos valores devidos conforme planilha de fls. 17.168/17.172. Informou não ter recebido a importância de R$ 3.419,81, liquidada na planilha de fls. 1.628/1.635 do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100, e requereu que o Síndico seja instado a proceder à transferência desse valor juntamente com o valor liquidado na planilha de fls. 17.168/17.172 ou que apresente o comprovante de transferência. Requereu também a intimação de seu causídico nas futuras publicações (fls. 17367/17368). O Síndico, em atenção ao ato ordinatório de fls. 17412, requereu a juntada de planilha para pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza (R$ 977,61), conforme conta de liquidação de fls. 17168/17172 (planilha anexa à fl. 17420). Requereu também que o cartório certificasse se foi expedido o MLE referente à importância de R$ 3.419,81, conforme manifestação do credor de fls. 17367/17368 (fls. 17418/17419). O cartório certificou o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20250428151752042459 para o credor José Neri Oliveira Souza. Certificou ainda que para obter comprovantes de pagamento e informações sobre estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil (fl. 17424). O Síndico, em petição de fls. 17425/17426, no tocante ao pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza, informou que aguardava o cumprimento por parte do Banco do Brasil e que não localizou nos autos a expedição do MLE tocante à importância de R$ 3.419,81, afirmando que o valor a ser pago é aquele apurado pelo perito às fls. 17.171 (fls. 17425/17426). Na última decisão (fls. 17.436/17.437, item 2.2.5), o juízo observou que o pagamento do credor José Neri Oliveira Souza foi realizado nestes autos conforme o valor constante do rateio homologado (fl. 17.424), que não foi impugnado. Contudo, o credor alegou que, na realidade, não recebeu valores contemplados em rateio anterior promovido nos autos do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100. Nesse contexto, determinou ao Síndico que, no prazo de 10 (dez) dias, analisasse os autos do incidente citado e informasse se houve a expedição de mandado ou alvará de levantamento em favor do credor para recebimento da quantia reclamada ou se, caso contrário, em algum momento os créditos foram declarados perdidos. O Síndico prestou informações sobre a situação creditória do Sr. José Neri de Oliveira Souza, esclarecendo que este foi incluído no Quadro Geral de Credores pela quantia de R$ 4.163,78, valor atualizado até 12 de junho de 2001, data da decretação da falência. No primeiro rateio efetuado, foi expedido Mandado de Levantamento Judicial em favor do referido credor no montante de R$ 6.899,55 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no incidente processual n. 0009858-95.2013.8.26.0100. Relativamente ao valor de R$ 3.419,81 reclamado pelo credor, o Síndico esclareceu que não foi localizada nos autos a expedição de MLE neste montante específico. Ademais, informou que o pagamento realizado corresponde ao valor apurado pelo Perito Contador José Vanderlei Masson dos Santos, devidamente atualizado monetariamente conforme cálculo de fls. 17.171, o qual não foi objeto de impugnação pelo credor. Juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.116,66 (fls. 17.443/17.445). 5.2. Conforme informado pelo Síndico, não existem comprovantes de pagamento do valor de R$ 3.419,81 ao credor José Neri de Oliveira Souza, montante que, de fato, se encontra listado na planilha de fls. 1629/1635 dos autos nº 0009858-95.2013.8.26.010. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento, determino a inclusão do valor, devidamente atualizado, no próximo rateio a ser realizado que, em tese, deveria contemplar somente os créditos fiscais (item 7). 6. Usucapiões nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 6.1. Foram juntadas aos autos cópia de ofícios do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, informando sobre a existência de ações de usucapião (nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256) propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, bem como sobre a decisão proferida naqueles autos que deferiu tutela antecipada suspendendo a imissão na posse determinada nos presentes autos (fls. 17480/17504 e 17505/17528). 6.2. Avoco a competência para processar e julgar as Ações de Usucapião nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, considerando a universalidade deste juízo falimentar (art. 7º, §2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Oficie-se ao juízo para que, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, remeta os autos para este juízo, considerando a pronta necessidade de revisão da tutela de urgência concedida naqueles autos (art. 64, §4º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Caso os autos não sejam remetidos no prazo, o Síndico deverá informar este juízo, para que seja suscitado conflito de competência e a suspensão da imissão na posse seja revisada nestes próprios autos da falência. 7. Créditos fiscais (União Federal e Estado de Minas Gerais) 7.1. Na última decisão de fls. 17344/17346 (item 11), o juízo deferiu o pedido de fls. 17342/17343, determinando (i) a expedição de ofício à Receita Federal para regularizar o cadastro da Massa Falida em nome do Síndico, no prazo de 72 horas; (ii) a intimação do síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse se, após a regularização da representação perante a Receita Federal, houve sucesso no ingresso ao Portal Regularize e na adesão à transação; (iii) na hipótese de êxito na transação, deferiu, desde logo, a expedição de MLE, em nome do síndico, para pagamento do débito transacionado (fls. 17433/17439). O cartório certificou o decurso do prazo da decisão de fls. 17344/17346, item 11 (referente à regularização do cadastro da Massa Falida perante a Receita Federal e adesão à transação tributária com a União), sem comprovação pelo Síndico do encaminhamento do ofício e sem manifestação da Receita Federal. Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, em 5 dias, comprovasse o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 17344/17346 à Receita Federal (fl. 17366) (fls. 17433/17439). O Síndico juntou recibo de protocolo junto ao portal E-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que consiga posteriormente efetuar o cadastro no Portal Regularize da PGFN (fl. 17408) (fls. 17433/17439). Na última decisão (fl. 17438, item 3.2), o juízo determinou que o Síndico apresentasse informações atualizadas sobre a transação, bem como se manifestasse sobre o pedido de fl. 17358 da Fazenda Estadual de Minas Gerais, requerendo que o fossem adotadas medidas para a tentativa de regularização do passivo fiscal junto ao ente estadual, como havia sido determinado em relação à União. O Síndico informou que, em consulta ao portal Regularize, constatou a existência de 41 certidões de dívida ativa de dívidas tributárias no total de R$ 128.063.735,58. Destacou que a Fazenda Nacional já havia informado às fls. 17052/17054 que a falida possuía cerca de R$ 61 milhões de reais em débitos. Ademais, prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos créditos tributários da Fazenda Nacional que foram objetos de incidentes de habilitação de crédito na falência: (a) Habilitação nº 01028839-83.1998.8.26.0100 (CDA 80 6 09 010258-41) A União pleiteou a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 373.492,56, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, a saber (12/06/2001), oriunda da CDA 80 6 09 010258-41, mas seu pedido foi julgado improcedente em 1ª Instância, tendo sido reconhecida a decadência do crédito. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, de ofício, ante a ausência de interesse processual da União, que já havia ajuizado a execução fiscal. Portanto, o referido crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores. (b) Habilitação nº 1028845-90.1998.8.26.0100 (280) O incidente de habilitação de crédito foi extinto, ante o pedido de desistência da União Federal, de modo que também não foi incluído no quadro geral de credores. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (c) Habilitação nº 1028846-75.1998.8.26.0100 (281) O incidente foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 2.812,14, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (d) Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100 (CDA 80 6 12 007813-97) Foi proferida sentença determinando a inclusão no quadro geral de credores pela importância de R$ 18.331,54, referente à CDA 80 6 12 007813-97, que foi extinta por prescrição intercorrente, conforme relatório extraído do portal Regularize da PGFN, de modo que não será paga pela massa falida. (e) Habilitação nº 0016767-56.2013.8.26.0100 (CDA 80 2 08004025-78) O incidente de habilitação de crédito foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 1.253.170,09, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, oriundo da CDA 80 2 08004025-78. A adesão à transação no portal Regularize da PGFN para esta CDA será vantajosa para a massa falida, eis que foi concedido um desconto de 61,01% à massa falida. Assim, comunicou ter procedido à negociação do débito oriundo deste incidente, apresentando DARF para pagamento com urgência, eis que o vencimento é no próximo dia 30/05/2025, com expressivo desconto e vantagem para a massa falida. Em conclusão sobre as CDAs, informou que não localizou incidentes de habilitação de crédito em relação às demais CDAs apontadas pela União Federal no portal Regularize. Informou que, após o estabelecimento de um critério para pagamento dos créditos da União, especialmente se só serão pagos os créditos constantes no Quadro Geral de Credores homologados, verificaria a possibilidade de efetuar o pagamento dos demais credores tributários, especialmente do Estado de Minas Gerais (fls. 17445/17450). 7.2.2. A transação tributária foi inicialmente considerada como alternativa para reduzir o valor do crédito a ser efetivamente pago à União, o que permitiria, havendo saldo remanescente, o posterior pagamento de credores das classes subsequentes. Entretanto, tal solução tornou-se inviável uma vez que a transação tributária abrangeria outros créditos não habilitados no processo falimentar. Além disso, com o ingresso do Estado de Minas Gerais no feito, a eventual celebração de transação tributária exclusivamente com a União criaria o risco de pagamentos desproporcionais entre as Fazendas Públicas, violando a paridade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 357/DF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6 .830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esse aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6 .830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (STF - ADPF: 357 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) Por fim, conforme estabelecido no documento de fls. 17.454/17.456, a ausência de pagamento até o último dia útil do mês de adesão implicaria o indeferimento automático da proposta de negociação. Como não houve o cumprimento desta condição, não se aperfeiçoou a transação referente ao débito inscrito na CDA nº 80.2.08004025-78. Diante do exposto, determino a cessação das tratativas para transação tributária dos débitos federais, uma vez que se mostram inviáveis no caso concreto. Consequentemente, os créditos de natureza tributária deverão ser pagos conforme os valores inscritos no Quadro Geral de Credores, observando-se, na distribuição dos ativos, o rateio proporcional entre todas as Fazendas Públicas credoras. 7.2.3. Considerando que a classe dos créditos tributários constitui a próxima na ordem legal de pagamentos, passo a estabelecer os procedimentos que deverão ser observados pelas Fazendas Públicas interessadas no recebimento de seus créditos no presente processo falimentar. Ante de tudo, esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Se há outros débitos pendentes em nome da Massa Falida, deve a Fazenda Pública habilitá-los ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos. De todo modo, para viabilizar a habilitação dos créditos extraconcursais sem que haja prejuízo do credor, o Eg. TJSP admite a reserva (temporária) dos valores: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito referente ao IPTU em aberto na falência, determinando a habilitação de crédito ou comprovação de penhora em execução fiscal. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário de IPTU, cujo fato gerador ocorreu após a decretação da falência, deve ser habilitado ou se pode ser pago com precedência sem a necessidade de habilitação, bem como se é possível a reserva de quantia suficiente para garantir o débito. 3.- O STJ entende que a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência é uma prerrogativa da entidade pública, podendo optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 4.- Créditos de IPTU vencidos após a decretação da falência são considerados encargos da massa falida, devendo ser incluídos nas despesas correntes, conforme art. 124, §1°, V, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.- A habilitação de crédito não desnatura sua natureza extraconcursal e nem obriga automaticamente a inclusão respectiva em quadro geral de credores, sendo possível a reserva da quantia indicada para garantir o débito. 6.- Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070119-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Dessa forma, intimem-se a Fazenda Nacional e a Fazenda do Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) apresentem requerimentos de reserva (temporária) de eventuais valores não habilitados na falência, para que, em seguida, providenciem a inscrição definitiva dos créditos pelas duas formas acima indicadas (penhora no rosto dos autos ou habilitação) ou, (ii) comprovem, desde logo, a solicitação de penhoras nos rostos dos autos ou o protocolo de habilitações. Na hipótese de optarem pelas habilitações, os créditos também permanecerão reservados no Quadro Geral de Credores, pelos valores indicados, até o julgamento final dos respectivos incidentes. Destaco que, a qualquer tempo, as Fazendas Públicas poderão habilitar os valores ou mesmo comprovar a existência das penhoras no rosto dos autos, o que, porém, não afetará os rateios já realizados (art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45). 7.2.4. Após, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Quadro Geral de Credores atualizado, procedendo a: (i) exclusão do crédito de R$ 18.331,54 (Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100), em razão da prescrição do débito com origem na CDA 80 6 12 007813-97; e (ii) inclusão de todas os créditos que forem objeto de reserva pelas Fazendas Públicas e/ou definitivamente inscritos nos autos em virtude de penhoras no rosto dos autos no prazo fixado no item anterior. Em seguida, o cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos para determinação de conta de rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), DELCIO BARBOSA SILVA (OAB 14364/O/MT), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), DANIELA MENEZES AZEVEDO SETTE (OAB 156301/SP), MARIA PAULA GODOY LOPES (OAB 156145/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GLAUCIA BUENO QUIRINO (OAB 154931/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), LAERTE IWAKI BURIHAM (OAB 173227/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), KARINA BORSARI (OAB 175456/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), VITOR CRIVORNCICA JUNIOR (OAB 168386/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES (OAB 163267/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), EDSON LUIZ DA SILVA (OAB 163001/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ALESSANDER TARANTI (OAB 139933/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), WALTON ASSIS PEREIRA (OAB 139350/SP), ADRIANA VALERIA DA SILVA (OAB 139215/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), JOSUE MERCHAM DE SANTANA (OAB 138364/SP), LUIS HENRIQUE GRIMALDI (OAB 137860/SP), MARCELO PIMENTEL RAMOS (OAB 140327/SP), LUCIANO BRUNO RIBEIRO GARCIA D`ALESSANDRO (OAB 134787/SP), DOUGLAS BOWEN PENTEADO (OAB 133632/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA (OAB 129556/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO (OAB 128977/SP), LUIZ FERNANDO GRANZIEIRA DA SILVA (OAB 12894/SP), DERLANE AIKO YOKOGAWA (OAB 151570/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), ZULEICA RODRIGUES DE MOURA (OAB 147869/SP), DANIELA MANCINI BALIEIRO (OAB 147508/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO (OAB 145112/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JORGE MANUEL DE ANDRADE MONTEIRO ALVES (OAB 142948/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA (OAB 141548/SP), ANDRE MOHAMAD IZZI (OAB 140739/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), RICARDO SCAGLIUSI CALBO (OAB 127216/SP), MARIA EUGENIA REY R PINTO RENZETTI (OAB 50376/SP), ELIEL SANTOS (OAB 63179/SP), BELTRAN MARIN GASQUEZ (OAB 62123/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARCIA CARNAVALLI (OAB 53917/SP), MARLY FREITAS DE LIMA (OAB 53596/SP), JURANDY PESSUTO (OAB 51515/SP), IARA APARECIDA RUCO PINHEIRO (OAB 64599/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ILZA LEONATO (OAB 44575/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), GILMA MARCIA MARTINS C DE ARAUJO (OAB 68261/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MOACIR AVELINO MARTINS (OAB 71108/SP), MARIA ISABEL DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS (OAB 70564/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), SERGIO SINISGALLI (OAB 68759/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), JOAO KENSYO GENKA (OAB 68033/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), LUCIANO PETRAQUINI GRECO PASCHOALATO (OAB 214735/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULA DA CUNHA WESTMANN (OAB 228918/SP), MARIA PIA BASTOS-TIGRE BUCHHEIM (OAB 226395/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), GUSTAVO VENTRELLA NETO (OAB 22470/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ERICA LUZZIA FERREIRA RODRIGUES (OAB 215750/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), ELIANE MAYUMI AMARI (OAB 202021/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO (OAB 199306/SP), NATHALIA REIS FERNANDES (OAB 199068/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA (OAB 192869/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), DARLEY CAVAZZANA (OAB 37705/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), LAERTE BURIHAM (OAB 30939/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), ANTONIO PEREIRA JOAQUIM (OAB 29762/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FELIPE BALLARIN FERRAIOLI (OAB 253150/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 24494/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), EDUARDO YEVELSON HENRY (OAB 11066/SP), THIAGO SALES PEREIRA (OAB 282430/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), ERNESTO TZIRULNIK (OAB 69034/SP), REYNALDO DOS REIS (OAB 18020/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANA LUCIA CANDIOTTO (OAB 96516/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), FATIMA CIVOLANI DE GENARO (OAB 97881/SP), MARA TEREZINHA DE MACEDO (OAB 99608/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), FLAVIANA MORGADO BADANAI (OAB 276213/SP), APARECIDA LUZIA MENDES (OAB 94342/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), PAULO SÉRGIO SCHEMBERGER (OAB 13614/PR), RENATO CORDEIRO (OAB 14895/PR), FERNANDO MARIO PIRES DALTRO (OAB 1301/BA), JORGE LUIS ZANON (OAB 14705/RS), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), DILMAR GARCIA MACEDO (OAB 70335/MG), AMANDA CASADO RIBSA (OAB 68173/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668B/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), BEATRIZ SILVA DINIZ (OAB 140211/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB 17280/BA), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FATIMA APARECIDA MARQUES DE ALMEIDA (OAB 134309/SP), ANTONIO BIANCHINI NETO (OAB 51295/SP), BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA (OAB 85860/SP), ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (OAB 156302/SP), LUIZ EDUARDO MARTINS BERGER (OAB 18752/PR), ROBERTA MARTINEZ PEREIRA FRANÇA (OAB 30045/PR), RICARDO MORALES BRUM (OAB 34534/RS), LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA (OAB 1143/AC), ILDO ROQUE GUARESCHI (OAB 5417B/MT), SIZENANDO RUBEM CERQUEIRA FILHO (OAB 8159/BA), JOSÉ RODRIGUES CAMPOS (OAB 3852/DF), PAULO ABREU DE JESUS (OAB 60516/MG), MARCELO DE CARVALHO SANTOS (OAB 21195/PR), CELSO LUIS BARRETO PAGANI (OAB 126482/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), DAISY APARECIDA DOMINGUES (OAB 117898/SP), SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY (OAB 11757/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL (OAB 111138/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), FERNANDO VIGNERON VILLACA (OAB 110136/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), CHARLES RICARDO ROCCO (OAB 125955/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARIA FERNANDA PALAIA CAMPOS DAUD (OAB 124635/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), EDSON MACIEL ZANELLA (OAB 120041/SP), JOBERGIL REZENDE (OAB 119763/SP), ARGEMIRO DE SOUZA (OAB 119373/SP), APARECIDA LUZIA MENDES (OAB 94342/SP), CELIA ERRA (OAB 86022/SP), ESTER DINIZ (OAB 78987/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), OLAVO ZAMPOL (OAB 81997/SP), ELOMIR ANTONIO PERUSSI DE JESUS (OAB 82358/SP), AGENOR XAVIER FILHO (OAB 82978/SP), EDUARDO RODRIGUES ARRUDA (OAB 83660/SP), EDSON CARDOSO MIRANDA (OAB 85949/SP), ISABEL MARIA DOS REIS (OAB 78567/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), ANTONIA DORANILDES ALMEIDA PEREIRA TANG (OAB 87604/SP), ANA PAULA ZATZ CORREIA (OAB 88079/SP), VERA LUCIA LANGANKE MUNDIE (OAB 88389/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP), LUIZ AUGUSTO BAGGIO (OAB 90062/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), JANETE MARIA PATRIARCHA (OAB 107219/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), VICENTINA DO CARMO ROSA (OAB 107135/SP), VICENTINA DO CARMO ROSA (OAB 107135/SP), VICENTINA DO CARMO ROSA (OAB 107135/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ROBERTO AGOSTINHO ROCHA (OAB 10651/SP), JOSE AMERICO DIAS DE CERQUEIRA (OAB 104782/SP), THOMAS EDGAR BRADFIELD (OAB 103320/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), WILSONIA MESQUITA ANDRADE ALVES (OAB 100378/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), HELIWALDO FERREIRA NEVES (OAB 73260/SP), LUIZ BOTELHO DE MACEDO COSTA JUNIOR (OAB 74768/SP), FRANCISCO BENEDITO FERNANDES (OAB 76154/SP), LAURO HIROSHI MIYAKE (OAB 76396/SP), GEORGE WASHINGTON GOMES TEIXEIRA (OAB 77310/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0029683-74.2003.8.26.0100 (583.00.2003.029683) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fragon Técnica e Serviços de Limpeza Conservação e Tranporte Ltda - Vimar Eletrificação e Engenharia Ltda - - Liga Empreendimentos Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Ivan Adão Cayero - Esli Porfírio Silva - - Jose Rena e outros - FELIPE DOMINGOS PERIGO - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vl - Não Padronizado - - Rednei dos Passos Dias - - Mineo Shibata - - Eurico de Almeida Mota Junior - - Maria Moreira de Oliveira e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - AD COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI e outro - Alexandre Alberto Carmona e outros - Sebastião Martins de Souza Transportes ME - - Edilson Brito dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO - - Pedro Dias dos Santos - - Antonio Eugênio de Souza Lima e outros - Marcos Antonio Inácio da Silva - Vistos. 1. Fls. 4886/4888: último pronunciamento judicial, que: (i) homologou a conta de liquidação apresentada pelo síndico às fls. 4846/4848, autorizando início dos pagamentos; (ii) determinou que, após a realização dos pagamentos, o Síndico seja intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve e relacionar os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia); (iii) caso não existam credores inertes e todos os pagamentos tenham sido realizados, determinou que o Síndico seja intimado para apresentação de relatório final da falência, comprovação do recolhimento das custas e manifestação em termos de encerramento. 2. Fls. 4897/4898: Nelson Alberto Carmona, herdeiro do Síndico falecido Alexandre Alberto Carmona, requereu que seja autorizado o levantamento do quinhão hereditário de 1/3 do valor disponível pertencente ao Síndico Falecido em favor do subscritor, indicando desde já os dados bancários para tanto. 3. Fl. 4903: Marcos Antonio Inácio da Silva informou dados do patrono do credor para o depósito do valor referente a seu crédito. 4. Fl. 4904: Esli Porfírio Silva juntou aos autos procuração atualizada e apresentou os seus dados bancários para depósito. 5. Fl. 4911: a União (Fazenda Nacional) informou que anexou aos autos a guia DARF/GPS para pagamento sem preenchimento dos campos "valor" e "competência/data de vencimento". 6. Fl. 4913: ato ordinatório, no qual o cartório certificou que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar tabela contendo os dados dos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos. 7. Fls. 4916/4917: Rahif Jebrine apresentou o formulário MLE preenchido. 8. Fl. 4918: a AJ pugnou pela concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias, para apresentar manifestação em termos de prosseguimento, considerando a necessidade de análise do feito falimentar quanto à eventual necessidade de proceder o aditamento da conta de liquidação. 9. Fl. 4922/4933: em seguida, a AJ questionou acerca da metodologia a ser adotada para o ajuste da conta de liquidação. No mais, pugnou pelo reconhecimento de que seus honorários e dos demais Auxiliares do Juízo se tratam de despesa essencial à administração da massa falida e que o pagamento seja feito com preferência ao pagamento do crédito por restituição. Ainda, pugnou que seja dada ciência ao credores, Fazenda Nacional e Ministério Público, para eventual manifestação. Após o decurso do prazo, caso seja o entendimento deste Juízo acerca da metodologia 2, requer a homologação da conta de rateio ajustada. Ademais, pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar se houve pagamento ao perito Rahif Jebrine, posterior ao dia 23/04/2024, data da decisão de fls. 4312/4313. 10. Fl. 4946: Antonio Eugênio de Sousa Lima requereu que seja rejeitada a conta apresentada pelo AJ às fls. 4922/4933. 11. Fls. 4953/4957: Esli Porfírio Silva requereu: (i) o recebimento e acolhimento da presente impugnação, com rejeição integral da conta de liquidação retificada (metodologia 2), por sua ilegalidade, vício de origem, desrespeito à coisa julgada e violação à ordem legal dos pagamentos; (ii) a confirmação da validade e eficácia da conta já homologada em 14/02/2025 (metodologia 1), garantindo o pagamento proporcional da classe trabalhista; (iii) que, caso seja admissível a revisão da conta, seja determinada a inclusão proporcional e prioritária dos créditos trabalhista na nova metodologia, com atualização monetária equivalente às demais classes; (iv) a intimação da AJ para esclarecimento dos critérios de exclusão da classe trabalhista na conta retificada; (v) a remessa dos autos ao MP e à Fazenda Pública para manifestação sobre a matéria; e (vi) a produção de prova pericial, contábil ou documental, caso necessário, para verificação da equidade na distribuição e da legalidade dos critérios adotados. 12. Fls. 4961/4963: manifestação do MP, na qual opinou pela intimação do Síndico para que esclareça se o crédito do falecido síndico constou no inventário. Em caso negativo, respeitando entendimento diverso, o MP entendeu que deve haver a observância da regra prevista no art. 2022, do CC/02, sobretudo em razão dos reflexos tributários incidentes. Ainda, opinou pela observância da metodologia 1, na qual os créditos estão atualizados até a data da quebra, conforme inteligência do art, 26 do DL nº 7.661/45 e o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, referente aos honorários do representante da Massa Falida e demais auxiliares, o MP anotou previsão legal prevista no art. 124, §1º, III, do DL. Nº 7.661/45. No mais, não se opôs à expedição de ofício ao BB para que prestação de esclarecimento sobre eventual pagamento ao perito. 13. A conta de liquidação homologada é a de fls. 4846/4848, que inclusive já contemplou 100% (cem por cento) dos honorários da Síndica, sem que houvesse oposição ou recurso. Se a Síndica tinha outra metodologia a propor, deveria tê-la apresentado anteriormente, e não após a homologação, causando tumulto processual. Assim, à Síndica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o ato ordinatório de fl. 4913, preenchendo a tabela para permitir a expedição dos MLEs. Após, ao Cartório, para que expeça os MLEs, conforme determinado. 14. Intime-se o peticionante de fls. 4897/4898 (Nelson Aberto Carmona), para que, no prazo de 5 (cinco dias), informe o requerido pelo MP às fls. 4961/4963. 15. À Síndica, para que, em sua próxima petição, diga se há certidão nos autos que tenha expedido MLE em favor do perito Rafih Jabbour Jebrine em cumprimento à decisão de fls. 4312/4313, informando, se o caso, o número do MLE expedido. 16. Ficam, por ora, suspensos apenas os pagamentos do espólio do falecido Síndico (Alexandre Alberto Carmona) e do perito Rafih Jabbour Jebrine. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), CARMEN SOFIA APARECIDA RAMIRO (OAB 90745/SP), MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERRAZ (OAB 86458/SP), MARINÁ ELIANA LAURINDO SIVIERO (OAB 85875/SP), ARI RIBERTO SIVIERO (OAB 77471/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN (OAB 68636/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RICARDO MARTINS SION (OAB 60622/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), JORGE KIANEK (OAB 94322/SP), JOSE BIZERRA (OAB 98754/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), EDIR BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 297146/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ANDREZA TROMPINI VIEIRA (OAB 187313/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RITA DE CÁSSIA FERRAZ (OAB 167919/SP), LUCIANA CLARO LOPES (OAB 168051/SP), JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 175642/SP), JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 175642/SP), VANDERLEI GONÇALVES MACHADO (OAB 178735/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), DECIO RODRIGUES (OAB 202694/SP), FRANCISCO JOSE SALDANHA GOMES (OAB 210195/SP), MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 220323/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), ESTEVÃO CARVALHO PAIS CARDOSO SILVA (OAB 232976/SP), JOSE MUNHOZ MOYA (OAB 23510/SP), FILIPE BONTORIN CAMARA (OAB 243221/SP), WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY (OAB 243330/SP), ABDALA BATICH (OAB 25270/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS (OAB 138470/SP), ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS (OAB 138470/SP), JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT (OAB 129408/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARIA SATIKO FUGI (OAB 108551/SP), CRISTIANE FERNANDES PINELI (OAB 108053/SP), CRISTIANE FERNANDES PINELI (OAB 108053/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ANTONIO SARRAINO (OAB 104666/SP), ANTONIO SARRAINO (OAB 104666/SP), LINEU FERREIRA RIBAS (OAB 27410/PR), CARLA CRISTINA SILVA REIS (OAB 417051/SP), JONATHAN FELIPE BARROS FERREIRA LIMA (OAB 329083/SP), ANTONIO A. CASTRO DOS SANTOS (OAB 9674/PR), DANIELA FERNANDA DE CARVALHO (OAB 343268/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO (OAB 140606/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), ANA LUCIA BRITO SEPULVEDA (OAB 140937/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017062-73.2009.8.26.0152 (152.01.2009.017062) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Gelre Trabalho Temporário Sa - - Atra Prestadora de Serviços Em Geral Ltda - - Planservice Back Office Ltda - - Pgp Planejamento e Gestão de Processos Ltda - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - - Banco do Brasil S/A - - Banco Cacique S/A e outros - Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. - - Fazenda Municipal de Belo Horizonte - Mg - - Banco Santander (brasil) S/A - - Nelson Gonçalves Pinto - - Município de Guarulhos - - Município de Osasco - - Município de Piracicaba - - Banco Itaú Bba S/A - - Keilos Fernandes de Abreu - - Totvs S/A - - Lopira Locadora de Veículos Ltda. - - Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Fundação Celesc de Seguridade Social ( celos ) - - World Minerals do Brasil Filtrantes Ltda. - - Sergio Gutfreund - - Ricardo Gutfreund - - Felipe Aparecido Sant anna - - Banco Votorantim S/A - - Banco Intercap S/A - - Andreia Cristina dos Santos - - Xerox Comercio e Industria Ltda. - - Edson Claudino de Santana - - Antonio Carlos Betanho - - Município de Santos - - Sebastião Gonçalves de Almeida - - Rubens Bruschi Boeno - - Neiva Rosélia Seefeldt - - Robson Correa da Silva - - Monica Pereira Urcino - - Katia Regina Ferreira Bruno - - Gr S/A - - Giuliana Thais Moron de Andrade Rolim - - Dorivaldo Xavier de Carvalho - - Daniela Carvalheira da Silva - - Consult Trabalho Temporário Ltda. - - Cbi São Paulo Informações Cadastrais Ltda. - - Aline Dias Teixeira - - Everton Mariano dos Santos - - Ricardo Queiroz Correia e outros - Rosimeire da Silva Albertoni - - Silvia Regina Perrota Folino e outros - Maria Cecilia da Silva Mazzaro - - Alexandre Salafia - - Aparecida de Faria - - Edna Tampelli Alves - - Jose Maciel Moreira - - Ricardo Moreira de Souza - - Berenice de Araújo Salmen - - Jean Carlos Castilho - - Sandra Solange Fernandes Gozzi - - Jurandir Gomes Pinheiro Segundo - - Lucas Leivas de Souza - - Natalia Tavares de Mello - - Rodrigo Camargo - - Renata Carneiro - - Danielle Costa da Silveira - - Ivonilton Quirino dos Santos - - Edivaldo José Pereira - - Locarvel Locadora de Veículos Ltda. - - Marcos Leandro Peloso - - Silvia Leticia Ivo Rodrigues Carabotta - - Francismar Jose Gomes dos Santos - - Cinesio dos Reis - - Simone Campos de Paula - - Hendrix Iuri Silva Santos - - Elton Dione da Silva - - Michelle Semenssato Araújo - - Ada Brancini - - Bruno da Silva Ribeiro - - Adilson Adriano da Silva e outros - Sindeepres - Sind Empreg Em Emp de Prest de Serv A Terceiros e outros - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Padronizados e outros - Nadir Boury e outros - Ronaldo Rodrigues - - Elizangela Ana Girardi - - Reinaldo Rosa Ferreira - - Ana Paula Pilz - - Diogo Carlos Lima Muniz - - Francisca Jeronimo Souza da Silva - - Valeria de Oliveira Pereira Stracanholi - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - - Vivian Feijó das Neves - - Ana Rita Nakada - - Mauro Neme - - Robson Daniel Bez Batti Santana - - Companhia de Locação das Américas - - Edson Rogério Rhenns - - Kelly Cristiane Salvador - - Luis Felipe Gomides - - Valeria Marcia dos Santos de Oliveira - - João Henrique Amaral da Silva - - Roberto Feliciano Junior - - Josefa Joseleide da Gama - - Bradesco Saúde S/A - - Bianca Randis Borges - - Karina Bueno da Silva - - Sandro Guaraci Ferreira - - Simone da Silva Moreira - - Marcia de Campos Quintela e outros - Maria de Lurdes dos Santos - - Ana Carolina Lagos Doin - - Giselle Celestina Neves - - Wallace Heitor Chaves - Nelio Della Valle Neto - - Márcia Jônia Lourenço Duarte - - Denise Fátima de Oliveira Mota - - Rosivaldo Ferreira da Silva - - Ivan Augusto Monteiro da Silva - - Regilene Alves do Amaral - - Tatiane de Almeida Rosa - - Rosemeire Gonçalves - - Fazenda Pública Nacional - - Adelia Claudino Pereira - - Eliza Maria Nunes Magalhães - - Ana Lucia Santana Chaves - - Agnaldo Teixeira - - Erceli Alves Filho - - Adilson José Silva da Cruz - - LILIANE NICCIOLI PEREIRA - - DENIS FIRMINO FOLHINI - - ELIANE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA - - SIMONE PEREIRA DE SOUZA - - MARIA APARECIDA PEREIRA DE FONSECA - - LUCIENE VIEIRA RAMOS SILVA - - SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS - - LUCILA DE LIMA - - WENDELL DE ANDRADE MARTINS - - DANILO REIS DE FRANÇA - - WILLIAN RODRIGUES CORDEIRO - - GILMAR MARTINS ALVES - - LEONARDO CERVANTE BIU DE FARIAS - - SALETE ALVES CLEMENTINO DE SOUZA - - MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA - - MICHELI LONGO BRAGA - - VALDIRANE PEREIRA FELIPE - - JANAINA MARTINS RAMOS - - JOELMA FERNANDES DE OLIVEIRA - - ANDRIELE SOUZA DA SILVA - - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA - - MARIA JOSIANE DA SILVA - - CLARISSA MACHADO - - MARCIA ROSA DIAS e outros - ENGETUR ASSESSORIA TURÍSTICA LTDA. e outros - Nelson Garey - Alcindo Marini - - ALINE MEDINA DE OLIVEIRA FINHOLDT - - Ana Carolina maciel Brotto - - Eliana Souza Lima - - Yoná Gonçalves Brandão - - Renato Almeida de Lima - - Nivaldo José dos Reis - - Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Valeria de Almeida Inacio Coelho - - Adriana Benitte - - Renata paula da Cruz - - Taynan Roberto Santos Gonçalves - - Eliane Cristina Ferreira - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Washington Gomes Sabino - - Tereza Ferreira - - Gisele Rosa Soares e outros - Jesse Velmovitsky e outros - Sebastião Gonçalves de Almeida - - Albérico David de Almeida Matias - - CLARO S/A - - Marcos João Vasconcelos M. Pontes - - Maria Cristina do Nascimento - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - KARINA LAVINSCKY DOS SANTOS - - Vera Lucia Mosca Quintan - - Paulo Sergio Pereira de Souza - - Silvia de Jesus Gomes - - Gilmar Alcantara dos Santos - - Elouisy Matos Stegun - - Ana Aparecida de Oliveira - - Deivid Antunes Rezende - - Gilberto Alexandre Sepulveda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - - Vitor Vasconcelos Santos - - Edinalva Maria de Oliveira da Silva - - União Fazenda Nacional - - Deivid Antunes Rezende - - Caixa Economica Federal - - Monica Mendes Pita - - Josenilda Izabel dos Santos - - Elisangela da Silva Rego - - Fazenda Nacional - - Romilda Pereira de Lima - - Luiz Paulo Konzen - - Reginaldo Trindade - - Luis Carlos Ribeiro de Souza - - César Ribeiro de Souza - - Elisângela Rodrigues - - Rogério Robson Pereira da Silva - - Wilson Miguel Alegre - - Katia Padovani Pereira da Silva Almeida - - Luzia Gomes da Silva - - Edinaldo Pereira Coelho - - União Federal - PRFN - - Edson Silva - - Luisa Malaco Pinto e outros - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Edivan Manoel do Nascimento - - Michelle Rodrigues Bittencourt - - Mauro Robson de Lima Ramiro - - Natalia de Paula Pannace - - Edinalva Maria de Oliveira da Silva e outros - Vistos. Fls. 22.217/22.218: Ciência às partes com urgência ante a proximidade das datas indicadas para a realização do leilão. Int. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARIA ELENICE LIBORIO DE AVILA (OAB 48361/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), VALERIA CRISTINA DE MORAES (OAB 84297/SP), TADEU ROBERTO RODRIGUES (OAB 87340/SP), CLAUDIO PERON FERRAZ (OAB 89356/SP), CLAUDIO PERON FERRAZ (OAB 89356/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), SILMARA NAGY LARIOS (OAB 94650/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO (OAB 97045/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI (OAB 262515/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), MARIA MADALENA BARBOSA (OAB 57445/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), ANTONIO APARECIDO SERRA (OAB 82797/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), RODRIGO ALEXANDRE REIMER (OAB 26598/SC), WILSON REIMER (OAB 2902/SC), SONIA M. PARADELA (OAB 46387/MG), AMÁLIA CRISTINE PAHIM COLLING (OAB 66891/RS), CHRISTIANE MOYA (OAB 14123/GO), LARISSA FURTADO COSTA (OAB 113499/MG), RODRIGO OLIVEIRA MELLET (OAB 29778/PE), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), RYUICHI MARAKAMI (OAB 2304/AC), REGINALDO SALES HISSA (OAB 5830/CE), RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB 162017/RJ), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ELIANE RITA POTRICH (OAB 7777/MS), WILIAM PATRICIO (OAB 18089/SC), REGIS ELENO FONTANA (OAB 27389/RS), ANA RITA NAKADA (OAB 40895/RS), MAURO NEME (OAB 25457/RS), WLAMIR MENDONÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 30323/SC), CRISTIANO ZANON SANTOS (OAB 69697/RS), MARCIANO PERONDI (OAB 74675/RS), GUILHERME FELIPE MENDES MACÁRIO CARNEIRO (OAB 129371/MG), FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS (OAB 7498/MS), VANDERLEY DOIN PACHECO (OAB 53543/PR), BRUNO FREDERICO RAMLOW (OAB 21625/SC), MÁRCIO PEREIRA PÁDUA (OAB 15500/ES), SIDNEI ULYSSEA PALADINI (OAB 30673/RS), ANDRÉIA APARECIDA AGUILAR (OAB 33265/PR), ELIANE RITA POTRICH (OAB 7777/MS), ANELISE SANDINI MIRANDA PEREIRA (OAB 12860/SC), THAISE FLORES DA SILVA (OAB 120653/RS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), LAUDECI OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES (OAB 183922/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), VANESKA SILVA SOUSA BARRETO (OAB 30229/BA), FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 52389/BA), FÁTIMO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 9620/GO), THAISE FLORES DA SILVA (OAB 120653/RS), THAISE FLORES DA SILVA (OAB 120653/RS), MAYARA MIHOKO KODIMA CURY (OAB 466369/SP), FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP), LOUISE MOURA BARROS (OAB 24337/BA), LUCAS KOEHLER (OAB 112392/RS), ISABELLA VICTÓRIA PEREIRA DE MELO CAMARA (OAB 241155/RJ), JESSE VELMOVITSKY (OAB 30980/RJ), WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA (OAB 27625/GO), LUANA APARECIDA BOUFLEUR (OAB 21067/SC), WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA (OAB 27625/GO), WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA (OAB 27625/GO), WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA (OAB 27625/GO), WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA (OAB 27625/GO), WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA (OAB 27625/GO), FÁTIMO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 9620/GO), WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA (OAB 27625/GO), WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA (OAB 27625/GO), WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA (OAB 27625/GO), LILIANE SEVERINA DA SILVA (OAB 392593/SP), CLAUDIA SIMONE DA SILVA (OAB 141278/MG), FÁTIMO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 9620/GO), FÁTIMO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 9620/GO), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA (OAB 302598/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), CLEITON CESAR SILVA SANTOS (OAB 286951/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RONALDO FIGUEIRA DE SOUZA (OAB 302942/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), FATIMO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 9620/GO), DIMAS RODRIGUES (OAB 269999/SP), LUDMILA TOZZI (OAB 260403/SP), MARCOS RAUL DE ALMEIDA SOUZA (OAB 269693/SP), MARCOS RAUL DE ALMEIDA SOUZA (OAB 269693/SP), CARLOS ROBERTO DA COSTA (OAB 273079/SP), FERNANDA GOMES DE SOUZA (OAB 271314/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), LUCIANO MARCOS DA SILVA (OAB 272146/SP), DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), ANTONIO GEROLLA JUNIOR (OAB 274263/SP), NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP), RENATO SOUZA CONCEIÇÃO (OAB 281915/SP), ROGERIO PIEDADE BARBOSA (OAB 286344/SP), JOAO EDUARDO DEMATHE (OAB 24132/SC), DILIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 37659/PR), MARCOS CALVINO FERRAZ (OAB 42462/PR), MARCOS CALVINO FERRAZ (OAB 42462/PR), CAROLINA MARQUES CARVALHO (OAB 65927/RS), CRISTIANE GARCIA GOMES (OAB 13924A/MS), MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB 91811/MG), LIRIANE MARASCHIN (OAB 40000/PR), FELINTO FIRMO DO PATROCINIO JUNIOR (OAB 9988/CE), MARIA ANGELICA TOLOTTI TRINCA (OAB 66029/RS), ANTONIETA DE ASSIS MACHADO (OAB 77638/RJ), RODRIGO BERTHIER (OAB 21394/SC), LUANA A. BOUFLEUR LINS (OAB 21067/SC), DIEGO AUGUSTO GRANZOTTO DE PINHO (OAB 12100/MS), MARCIA BERGMANN (OAB 38200/RS), BIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 153334/RJ), NEIVA ROSELIA SEEFELDT (OAB 28651/RS), ALVARO STUMM JUNIOR (OAB 76797/RS), CARLOS GAUDIO FLEURY DE SOUZA (OAB 22041/GO), HERMES LEGAL DE ALMEIDA (OAB 162632/RJ), MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 108919/RJ), GLAUCIO MACHADO NÓBREGA (OAB 155701/RJ), CARMEM VALERYA PINTO ROMERO (OAB 6328/AM), ISAIAS GRASEL ROSMANN (OAB 44718/RS), JOAO GASPAR DE OLIVEIRA (OAB 16648/GO), RAFAEL ROCHA DE MACEDO (OAB 23566/GO), ANDREA PETER (OAB 49867/RS), AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (OAB 79553/RJ), GILBERTO RODRIGUES GONÇALVES (OAB 67412/MG), CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (OAB 53101/RJ), JOAO GASPAR DE OLIVEIRA (OAB 16648/GO), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 116962/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 116962/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ENIO OLAVO BACCHERETI (OAB 126207/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ROBERTO ERNESTO (OAB 111783/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), ANTONIO FULCO JUNIOR (OAB 124786/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), SERGIO DE ALENCAR GUIDO (OAB 106240/SP), RICARDO DE SOUZA BATISTA (OAB 158123/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSUE MENDES DE SOUZA (OAB 152061/SP), MARCELO NICOLOSI FRANCO (OAB 152127/SP), MARCOS FERNANDES GONÇALVES (OAB 154279/SP), GLÁUCIA CRISTINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 156536/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), ANTONIETA MENGON (OAB 108807/SP), RICARDO CORAZZA CURY (OAB 162207/SP), RICARDO CORAZZA CURY (OAB 162207/SP), RICARDO CORAZZA CURY (OAB 162207/SP), RICARDO CORAZZA CURY (OAB 162207/SP), RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO (OAB 162482/SP), RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO (OAB 162482/SP), FERNANDA DE CASSIA MORETTI (OAB 135292/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), FERNANDA DE CASSIA MORETTI (OAB 135292/SP), FABIO ANDRE ALVES COSTA (OAB 143596/SP), FERNANDA DE CASSIA MORETTI (OAB 135292/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MARCOS ZIGGIATTI UCIO (OAB 137361/SP), ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 137939/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 109576/SP), ANDRE MENDONCA LUZ (OAB 139116/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), ADELINO PEREIRA DIAS (OAB 165999/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ADA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 134052/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL (OAB 223631/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), IVANI JOSE LOURENÇO (OAB 220292/SP), ANTONIO LUIS NEVES (OAB 220997/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), AMANDA CAROLINA COELHO BETANHO (OAB 225569/SP), JULIANA VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 227664/SP), JULIANA VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 227664/SP), JULIANA VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 227664/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), OSWALDO DEVIENNE FILHO (OAB 234841/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), RENATA BICCA ORLANDI VIZIOLI (OAB 236940/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI (OAB 204024/SP), GISELLE CRISCIMANI FABRICIO (OAB 206748/SP), GISELLE CRISCIMANI FABRICIO (OAB 206748/SP), NAGILA PEREIRA DE MELO (OAB 209344/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), NAGILA PEREIRA DE MELO (OAB 209344/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), SAUL CORDEIRO DA LUZ (OAB 21800/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI (OAB 204024/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), MARISTELA BRANDÃO VILELA (OAB 249304/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP), ALEXSANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 241000/SP), CÉLIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP), JULIANA COLOMBELLI PACCA (OAB 245321/SP), MICHELLE ARAUJO DA SILVA (OAB 249183/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA (OAB 250050/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), SIDNEY DE MORAES BARBOSA (OAB 253475/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MARCIO ANDRE RODRIGUES MARCOS (OAB 188769/SP), MARCELO FORTUNATO (OAB 173338/SP), RAQUEL MANCEBO LOVATTO (OAB 173489/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA (OAB 187288/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA (OAB 187288/SP), ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO (OAB 113421/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ANA PAULA LUPINO (OAB 173103/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP), JUDITE FERREIRA DOS SANTOS IZIQUIEL (OAB 179600/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), MARCEL BORGES RAMOS (OAB 174823/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), FLAVIA CRISTINA MARANGON (OAB 176472/SP), ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), MARCO AUGUSTO SCOBOZA GULIN (OAB 196069/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), ROSANA RAMOS POLSKI (OAB 203123/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), MARCO AUGUSTO SCOBOZA GULIN (OAB 196069/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), SILVIA HELENA DE ANDRADE AZEVEDO MELLO (OAB 189434/SP), LUIZ GUSTAVO BRANCO (OAB 196061/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), SILVIA HELENA DE ANDRADE AZEVEDO MELLO (OAB 189434/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 102222/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012781-13.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Arcelormittal Brasil S/A - Voal Logistica Ltda. - Nelson Garey - Ciência às partes do trânsito em julgado e do prazo de 30 dias para a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença na forma de incidente, por peticionamento eletrônico intermediário, conforme disposto no Comunicado CG nº 1.789/2017, devidamente instruído como determinado nos artigos 917, 1.285 e seguintes das NSCGJ, observado que após o decurso do referido prazo, estes autos serão arquivados. Fica o vencedor intimado ainda de que, havendo gratuidade concedida ao vencido, deverá observar o contido no art. 98, §3º do CPC e, neste caso, decorrido 30 dias da publicação deste ato, os autos serão remetidos ao arquivo na situação suspensa (cod. 61614) pelo prazo de 5 anos. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), FILIPE BONTORIN CAMARA (OAB 243221/SP), WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY (OAB 243330/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP)
Página 1 de 3 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta