Euclides Francisco Jutkoski

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00030268320214036326
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003026-83.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUIZ GUILHERME QUEICADA Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI - SP114527 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50004121520244036326
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000412-15.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL - SP289284, EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI - SP114527, FLAVIO LUIS DE SOUZA WENDEL - SP458995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA PIRA-JEF-01VG nº 161, de 19 de agosto de 2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal de São Paulo. Nada sendo requerido, ao arquivo (baixa no sistema processual) ” PIRACICABA, 7 de julho de 2025.
4. Processo 10042885120258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004288-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marino Alves Guimarães - Camila S M Mussinato - - J-e Fiber Industria e Comércio Ltda - Vistos. Os embargos não podem ser acolhidos, uma vez ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, foram lançados os fundamentos para assentar a improcedência do pedido inicial, aos quais me reporto. Lembre-se ainda de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo enfrentar somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que se reforça em se tratando de juizados, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Por isso, se houve má apreciação dos fatos ou das regras de direito, cabe à parte embargante buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese (recurso inominado), descabendo nova análise pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI (OAB 114527/SP), DAIANA LUCIA IBIDE (OAB 319223/SP), BRUNO CADORIN DE CASTRO (OAB 522618/SP)
5. Processo 10338204920178260114
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033820-49.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Angelo Lago Neto - - Andreza Cristina Jutkoski Lago - Manifeste-se a parte exequente acerca da presente impugnação à penhora, no prazo de quinze dias. Após, venham conclusos - urgente para decisão deste incidente. - ADV: EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI (OAB 114527/SP), EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI (OAB 114527/SP), CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL (OAB 289284/SP), JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP), CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL (OAB 289284/SP)
6. Processo 10014092420228260260
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001409-24.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - Laspro Consultores Ltda - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Damatolli Comercio de Produtos Quimicos Limitada - - Cti - Ceara Transportes Internacionais Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Iplasa - Industria de Plasticos Salvador Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pessoa e Pessoa Advogados Associados - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Semco Tecnologia Em Processos Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Procad Automoção Industrial Ltda - - Companhia de Gás da Bahia - Bahiagas - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Labor Soluções Em Engenharia Ltda. - - Vecoflow Ltda - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - Mpn Empreendimentos Ltda. - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Rodogranel Logísica e Serviços Ltda - - Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Bagarel Comércio de Instrumentos Ltda. - - Ambipar Response S.A. - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - RTT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Copel Geração e Transmissão S/A - - COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA - - MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - UIRAPURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Isac Moreira Xavier - - Mazza Engenharia Ltda - - Jgb-equipamentos de Segurança S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Vidrak Visores de Vidros Industriais Ltda - - Omnilink Tecnologia S/A - - Furacon Sistemas de Cortes e Perfurações Em Concreto Ltda. - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Cedisa Central de Aço S/A - - Ctr Bahia Destinação de Resíduos Ltda - - Schweitzer Engineering Laboratories Comercial Ltda - - Rud Correntes Industriais Ltda. - - Globaltek Comércio e Representações Ltda - - Atu12 Arrendatária Portuária Spe S.a - - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF - - Traxys North America - - Madrona Advogados - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Valgroup Mg Industria de Embalagens Flexiveis Ltda - - Perfilor S/A Construções Industria e Comercio - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Borba, Simões Barbosa, Bessone e Cristofaro Advogados - - Hitachi Energy Brasil Ltda - - Cr Veiculos e Equipamentos - - WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA - - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S/A - - Macdarma Indústria e Comércio de Equipamentos para Ventilação e Exaustão Ltda. - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Sap Brasil Ltda - - Quadrem Brazil Ltda - - Ronaldo Martins do Nascimento - - Sul America Companhia de Seguro Saude e outros - Ronaldo Martins do Nascimento - Sul America Companhia de Seguro Saude - - Rohr S.a. Estruturas Tubulares - - Plasttotal Plásticos Industriais Eireli - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Tratho Metal Química Ltda - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda., - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Inter Telecom Comércio e Locação de Equipamentos de Comunicação Ltda. - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Promatec - Prestação de Serviço de Consultoria e Analise Ambiental Ltda Epp - - Omnilink Tecnologia S/A - - Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados - - SCHEITZER ENGINEERING LABORATORIES, INC - - Somov S A - - Lobo e Lira Advogados - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Cargill, Incorporated - - Cargill Financial Services International, Inc. - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - Modena Sistemas de Mediçao - - Interligação Elétrica do Madeira S.a. - - Nc Energia S/A - - Se Narandiba S.a - - POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO SA - - AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SA - - NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA ATIBAIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA BIGUAÇU TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SOBRAL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA JALAPÃO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - Attc Equipamentos, Montagens e Projetos Industriais Ltda - - Mb Consultores Ltda. - - Mb Catalisadores Comércio e Serviços Ltda. - - Willian Monteiro de Oliveira - - Mila Transportes Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - - Energy Solution Engenharia Ltda - - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - Hartree Metals Llc - - Freudenberg Nao Tecidos Ltda - - Morais de Castro Comercio e Importação de Produtos Quimicos Ltda - - Jav Distribuição de Materiais Eletr e Automoção Ltda. - - Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - - Aquapolo Ambiental S/A - - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA - - Italtel Brasil Ltda. - - Edmilson Gomes Guimarâes - - Eduardo Pereira Soares - - Jonas Ramalho de Oliveira - - Jose Angelo Nogueira Filho - - Matias Rodrigues Pimentel Filho - - Valdir Matias Araujo - - Vanderlei Jose Neves - - José Francisco Altino - - Jose Maria Duarte da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Aloisio Messias Alves - - Erasmo Simões Batista - - Iac Patricio dos Santos Santos - - Jose de Almeida Filho - - Jozelmo Martins Cipriano - - Marcio dos Santos Silva - - Nilton Luiz de Oliveira Dorta - - Pascoal Silva Ribeiro - - Rogerio Castanhola - - Valter Castro - - Milton Botelho - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Lucinei Fermino de Oliveira - - Sergio Donizeti de Sales - - Vopak Brasil S.a - - A. L. P. Transportes e Remoção de Maquinas Limitada - - Willian Monteiro de Oliveira - - Raimundo Sampaio da Silva - - Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Máquina e Equipamentos Industriais Ltda., - - Cleber Rogerio Fozatto - - BANCO BRADESCO S/A - - Edp Espírito Santo Distribuição de Energia S.a. - - Ed- Tranmissão Aliança Sc S.a. - - Celg Geração e Transmissão S.a - Celg Gt - - Edp Transmissão Litoral Sul S.a. - - Edp Transmissão Sp-mg S/A - - JOSUE RODDRIGUES DE SANTANA - - ROGERIO MAGRO CAMPOS - - RAIMUNDO GONÇALVES BORGES - - JOSÉ NILTON DA CRUZ - - MICHEL FERNANDO DOS SANTOS FRANCISCO - - DOMINGOS DE ASSIS MARCOS DA SILVA - - Tuma Industrial Ltda. - - Bauminas Química N/ne Ltda - - Jaime Sanches de Oliveira - - Arnaldo Pinheiro Viana - - Tawc Assessoria Aduaneira Ltda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Stemmann Indústria e Comércio Ltda. - - Abecom Rolamentos Produtos Borracha Lt - - Bps Créditos Spe S.a. - - Unihidral Industria e Comércio de Tubos e Conexões - - Renova Lavanderia e Toalheiro Ltda - - Luiz Sergio de Marchi - - Nortel Suprimentos Industriais S/A - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Densit do Brasil Ltda - - Bühler S/A - - Valdir Antonio Giolo - - Daniel Bueno Filho - - Schneider Eletric Brasil S/A - - ADRIANO DOS SANTOS SILVA - - Emerson Pinto de Moraes - - Gilson Magalhães dos Santos - - Jefferson Marcondes de Andrade - - Claudio Apolinario da Silva - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda. - - Fabricio Mendes Luiz - - Fabricio Mendes Luiz - - Valtecir Antonio Barbosa - - Ecolab Quimica Ltda - - Rodolfo Moreira de Almeida - - SEGUROS SURA S.A - - Sul America Seguros Saude S/A - - GONÇALVES DIAS E BENDHEIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - MAURICIO BARROS TONIATTI - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - - Vulcaflex Indústria e Comércio Ltda - - Marcelo Alves - - Atos Brasil Ltda - - Emerson Pinto de Moraes - - Mauricio Queiroz Silva - - Condomínio Edifício Espaço Tangará - - Neolubes Undústria de Lubrificantes Ltda - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Mozart Gonçalves de Carvalho - - Edinaldo Jose Teles da Silva - - Ml Locação de Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda - - Pollo Engenharia Ltda. - - Mauricio Queiroz Silva - - Tecnofire - Tecnologia e Refratários Ltda - - Luiz da Silva Felix - - Luiz da Silva Felix - - Cleber Rogerio Fozatto - - Marcio Vaz Gomes - - Niehoff Herborn Maquinas Ltda - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - - Novek LLC - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - Sumitomo Mitsui Banking Corporation - New York Branch - - EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A. - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS SA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - - IH EFICIENCIA ENERGETICA E MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA) - - VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS S.A.) e outros - Scotiabank Brasil S.a - Banco Múltiplo - C. Steinweg Handelsveem (Latim America) S.a. - - Floriano Lourenço Bispo - - Juntas Amf Industria e Comercio de Pecas - - DRIVEMEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - - Moelis & Company Assessoria Financeira Ltda - - Vecoflow Ltda - - Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Beta Equipamentos de Seguranca Individual Ltda. - - A Geradora Aluguel de Maquinas Sa - - Springer Carrier Ltda - - ANTONIO ROSA DE SOUZA - - Franklin dos Santos Marques Soares - - Expressobr Transportes e Logística Ltda - - Marcelo Augusto Pedromônico - - Alan Batista da Silva - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Manoel Gama Garcia - - Lfteixeira Indústria Comércio e Locação de Artigos Plásticos Ltda - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - - VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - IH EFICIÊNCIA ENERGÉTICA MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA - - TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS SA - - Siemens Infraestutura e Industria Ltda - - Lindomar Lima dos Santos - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - Edicarlos Teixeira Barreto - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - Vagner dos Santos Nascimento - - Edilson Mesquita dos Santos - - EDINEI CERQUEIRA DA SILVA - - GILBERTO PANDA OLIVEIRA - - GLEDSON PEREIRA MATOS - - GUTEMBERG DE SOUZA ALMEIDA - - JOÃO VITOR DOS SANTOS CARVALHO - - JOEL BISPO DOS SANTOS - - JORGE LUIZ NASCIMENTO - - PAULO CESAR OMAR DA SILVA - - PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA RAMON BASTOS MACIEL - - ROBISON SANTOS DE ARAUJO - - THALITA SILVA CHAMPION - - VLADIMIR MELO DE BRITO - - YURI AGUIAR CUNHA - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Adailton Bispo de Carvalho - - Transamine Sa - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Alcyr Antonio Lopes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Inbracel Industria Brasileira de Centrifugacao Ltda. - - Mazza Engenharia Ltda - - Propay R.o. Ltda. - - Sociedade Paulista Tubos Flexiveis Ltda - - Operador Nacional do Sistema Elétrico (ons) - - MINERACAO CARAIBA S/A - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Sistema Quatro Tecs Cons Ambiental Ltda. - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Manoel Gama Garcia - - Daniel Bueno Filho - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Antonio Rosa de Souza - - Mauricio Barros Toniatti - - Jamil de Melo - - Integração Maranhense Transmissora de Energia S.a - - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - - Ezze Seguros S/A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Abc Grafica Digital Ltda - Me - - Ailton Batista da Silva - - Reinaldo Pereira Balbino - - Constantino Heleno da Mota - - Cristiano Aparecido Morando - - Denilson Fernandes Amorin Filho - - Erivaldo Mota de Jesus - - Cicero dos Santos Silva - - Gercy Demetrio dos Santos - - Idecarlos Barbosa de Sousa - - Jose Aparecido Jesus de Melo - - Jose Arnaldo Alves de Lima - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - Navicon do Brasil Ltda - - Centerglass Indústria e Comércio de Resinas e Fibras de Vidro Ltda. - Me - - Irudek Brasil Importação, Exportação, Comércio e Serviços de Proteção e Segurança Ltda - - Allenfix Comercio de Parafusos e Fixações Ltda - - ZION CAPITAL S.A. - - Avam Avaliação Ambiental S/s Ltda - - Swiss Re Corporate Solitions Brasil Seguros S.a - - Abb Automação Ltda. - - Wdc Rady Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Coester Automação Ltda. - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - Eletéle Indústria de Reostatos e Resistências Limitada - - Acoplast Brasil Ltda - - Uniar Machine Comercial e Tecnica Unipessoal Ltda - - Ferrosider Componentes Ltda - - Munhoz Lima Projetos e Assessoria S/s Ltda - - TECON SALVADOR SA - - Via Barcelona Transportes Ltda - - VAMTEC LTDA - - UNIVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA - - Zeppelin Systems Latin America Equipamentos Industriais Ltda - - Nova Geração Comercial Eletrica Ltda - - Lírio dos Vales Transportes e Fretamento Ltda - - JAMIL DE MELO - - Multilog Nordeste Ltda - - Dorival de Sousa Bastos - - Anderson Rodrigues - - Consenso Comércio e Representações Ltda - - Mantiqueira Transmissora de Energia S/A - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Serasa S/A - - Comercial de Produtos Opticos Eirele - - Sonda do Brasil S/A - - Sonda Procwork Informática Ltda - - Degraus Andaimes, Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Jose Maria Duarte da Silva - - Jose Angelo Nogueira Filho - - José Francisco Altino - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Batatais Tratores e Implementos Ltda - - Juliano Roberto Guerzoni - - Floriano Lourenço Bispo - - Isac Moreira Xavier - - Bmg Seguros S.a - - Companhia de Gás do Espírito Santo - Es Gás, - - Alphaquip Maquinas e Quipamentos Ltda - - Aete - Amazonia Empresa Transmissora de Energia S.a. - - ETAP - EMPRESA TRANSMISSORA AGRESTE POTIGUAR SA - - Etb – Empresa de Transmissão Baiana S.a. - - Etc - Empresa Transmissora Capixaba S.a. - - Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ESPIRITO SANTO S.A. - ETES; EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - ETVG - - Tcc – Transmissora Caminho do Café S.a - - Transmissora Matogrossensse de Energia S.a. - - Tpe – Transmissora Paraiso de Energia S.a. - - Tsm – Transmissora Serra da Mantiqueira S.a. - - Navicon do Brasil Ltda - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Medical Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - Equatorial Transmissão S.a. - - Equatorial Transmissora 1 Spe S.a - - Equatorial Transmissora 2 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 3 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 4 Spe Sa - - Equatoria Transmissora 5 Spe S/A - - Equatorial Transmissora 6 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 7 Spe S.a - - Equatorial Transmissora 8 Spe S.a. - - Integração Transmissora de Energia S.a - - Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A - Taesa - - Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. - - Henrique Vom Stein Greghi - - José de Siqueira Rodrigues - - Renato Silva de Araujo - - João Jose da Costa - - Eder Serafim de Almeida - - Alex de Queiroz Trindade - - Gol Representações e Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Vanderlei Jose Neves - - Ailton Batista da Silva - - Edmilson Gomes Guimarâes - - Erasmo Simões Batista - - Cristiano Aparecido Morando - - Rip Serviços Industriais Ltda. - - Hartree Partners Lp - - Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Serasa S/A - - Cta – Treinamento, Assessoria e Serviços Coorporativos Ltda. - Me - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Maersk Logistics & Services Brasil Ltda. - - Ecil Produtos e Sistemas de Medição e Controle Ltda - - MAURICIO DE SOUSA PESSOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/a) - - Ing Bank N.v. - - Pedro Teotonio de Melo - - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A - - Pedro Gabriel Pereira Vianna - - Age Desenvolvimento de Sistemas Ltda - - Boraquimica Ltda - - Navicon do Brasil Ltda - - Nagibe Castro do Nascimento e outros - Wsp Consultoria e Projetos do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 32020/32024: Última decisão. 1. Fls. 32389/32397 (Administradora Judicial): Nada a deliberar. 2. Fls. 32042/32045 (RODOGRANEL LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA): Indefiro. Como já decidido às fls. 31006/31009, não compete ao Juízo Recuperacional determinar o enquadramento do credor como fornecedor, cabendo exclusivamente às Recuperandas aceitarem o seu enquadramento. 3. Fls.32046/32051 (Conflito de Competência nº 212462/SP - 2025/0117277-4); Fls. 32052/32057 (Conflito de Competência nº 212618/SP - 2025/0123552-5); Fls. 32058/32063 (Conflito de Competência nº 212461/SP - 2025/0117210-6); Fls. 32074/32079 (Conflito de Competência nº 212087/SP - 2025/0092509-5); Fls. 32080/32085 (Conflito de Competência nº 212088/SP - 2025/0092514-7); Fls. 32086/32091 (Conflito de Competência nº 212086/SP - 2025/0092461-8); Fls. 32108/32113 (Conflito de Competência nº 212808/SP - 2025/0136061-1); Fls. 32120/32126 (Conflito de Competência nº 211199/SP - 2025/0032103-3); Fls. 32127/32131 (Conflito de Competência nº 212259/SP - 2025/0103754-2); Fls. 32322/32328 (Conflito de Competência nº 212086/SP - 2025/0092461-8); Fls. 32340/32345 (Conflito de Competência nº 212086/SP - 2025/0092461-8); Fls. 32375/32381(Conflito de Competência nº n. 211199/SP - 2025/0032103-3); Fls. 32382/32388 (Conflito de Competência nº n. 212462/SP - 2025/0117277-4); Fls.33110/33115 (Conflito de Competência nº 213565/SP - 2025/0186978-0); Fls. 32542/32548 (Conflito de Competência nº 212461/SP - 2025/0117210-6); Fls.33082/33088 (Conflito de Competência nº 212088/SP - 2025/0092514-7); Fls.33103/33109 (Conflito de Competência nº 212087/SP - 2025/0092509-5); fls. 33167 (Conflito de Competência nº 212808 - SP (2025/0136061-1): Ciência aos interessados. 4. Fls.33140/33145, fls. 33140/33145, fls. 33281/33287 (Ofício do STJ): Ciência aos interessados. 5. Fls. 32071/32074 (MILLAN BRITO CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA): Intimem-se as Recuperandas para esclarecimentos. 6. Fls. 32092/32097, 32092/32097, 33161/33162 e 33278/33280 (DORIVAL DE SOUSA BASTOS E RENATO SILVA DE ARAUJO), Fls. 32114 (TECON RIO GRANDE S/A), Fls. 32115 e 32313/32316 (RAIMUNDO SAMPAIO DA SILVA e JAIME SANCHES DE OLIVEIRA E OUTROS), Fls. 32991/33003 (PEDRO TEOTÔNIO DE MELO), Fls. 32403/32412 (ALCYR ANTONIO LOPES), Fls. 32372/32373 (ABC GRÁFICA DIGITAL LTDA ME): Intimem-se as Recuperandas para esclarecimentos. 7. Fls. 32116/32117 (BANCO BRADESCO S/A): De início, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado embargado. No entanto, tais vícios não se verificam no caso em tela, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados. Quanto ao mérito, o artigo 56, § 9º da Lei 11.101/2005 prevê que o prazo de 90 dias da AGC (Assembleia Geral de Credores) se refere ao tempo máximo para o encerramento da assembleia, caso seja suspensa, contados a partir da data de sua instalação. No entanto, referida previsão legal não traz nenhuma penalidade para a hipótese de se ultrapassar o prazo de 90 dias e, por outro lado, a suspensão tratada foi aprovada em ambiente assemblear, com aprovação da maioria dos credores votantes, com intuito de permitir negociações entre a empresa em recuperação judicial e seus credores. A Assembleia Geral de Credores é soberana em suas decisões, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade, evitando o abuso do direito. Referido entendimento já vem sendo aplicado por outros juízes, em benefício da coletividade, além da autonomia da AGC, cabendo a relativização da norma legal, ante a sua excepcionalidade. Além do mais, qualquer vício que seja alegado pelo Credor no atual momento, foi regularizado com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, entendimento já exposto pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Interposição contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Manutenção. Pedido de declaração de invalidade das assembleias gerais de credores que ultrapassaram o prazo de 90 dias, estabelecido no art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. Impossibilidade. Assembleias realizadas e planos de recuperação judicial aprovados durante o processamento do recurso. Perda do objeto. Eventual inobservância dos prazos foi sanada com a aprovação dos planos. Inexistência de sanção em caso de desrespeito dos prazos mencionados. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2345798-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Por tais motivos, os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco não merecem acolhimento, seja em razão do seu não cabimento, seja pela ausência de penalidade para suspensões da AGC superiores a 90 dias, as quais, inclusive, foram deliberadas e aprovadas por AGC. 8. Fls. 32118/32119 (JUNTAS AMF); Fls 33205/3325 (VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S.A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 9. Fls. 32132/32165, 33124/33128, 33129/33132, 33147/33151, 33152/33155, 33156/33160, 33163/33165, 33255/33259, 33260/33262, 33263/33266, 33288/33292, 33293/33295, 33296/33298 (Ofícios da 05ª Vara do Trabalho de Camaçari); Fls. 33120/33123, fls. 33274/33277 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Santo André): Intimem-se as Recuperandas para que requeiram o que de direito. 10. Fls. 32531/32541 (Processo nº 0000389-34.2011.5.05.0131); Fls. 33004/33008 (Processo nº0001310-85.2014.5.05.0131); Fls. 33009/33012 (Processo nº 0001310-85.2014.5.05.01310); Fls. 33017/33020 (Processo nº 0001310-85.2014.5.05.0131); Fls. 33089/33093(Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33089/33093(Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33094/33098 (Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33099/33102 (Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33124/33128 (Processo nº 0000874-68.2010.5.05.0131); Fls. 33129/33132 (Processo nº0000874-68.2010.5.05.0131): Intimem-se as Recuperandas para manifestação. Após intime-se a Administradora Judicial. 11. Fls. 33013/33016 (Processo nº 0001310-85.2014.5.05.0131); Fls. 33120/33123 (Processo nº 1001189-89.2017.5.02.043): Intimem-se as Recuperandas para manifestação. Após intime-se a Administradora Judicial. 12. Fls. 32166/32169 (RECUPERANDAS): Intimem -se os Credores, para que se manifestem, no prazo legal. Após, intime-se o Administrador Judicial. 13. Fls. 32170/32312 (RECUPERANDAS): Autorizo o levantamento dos valores, com a devida prestação de contas, diretamente ao Administrador Judicial. 14. Fls. 32317 (MODENA SISTEMAS DE MEDIÇÃO E CONTROLE LTDA.), fls. 32374 (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE); Fls. 32398/32402 (SERGIO CÂNDIDO DA SILVA); Fls. 32573/32990 (TRANSMISSORAS BRASILEIRAS DE ENERGIA - TBE); Fls. 32406/32407 (ESEQUIAS COSTA LEMOS E OUTRO), Fls. 32549/32553 (WSP CONSULTORIA E PROJETOS DO BRASIL LTDA), Fls. 33133/33139 (GABRIEL DE SOUZA GOMES, Fl. 33146 (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE), Fls. 33133/33139 (GABRIEL DE SOUZA GOMES), fls. 33146 (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE), fls. 33267 (VULCAFLEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA), fls. 33268 (COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO ES GÁS) fls. 33269/33272 (GPS SERVICOS DE GESTAO DE RISCOS LOGISTICOS LTDA): Conforme já decidido nos autos, os dados bancários devem ser enviados diretamente para as Recuperandas, através dos endereços eletrônicos: rj.grupoparanapanema@paranapanema.com.br e rjgrupopma@felsberg.com.br, sem a necessidade de comprovação do envio nos autos. 15. Fls. 32318/32321 (ANTONIO CARLOS LOPES), Fls. 32510/32513 (VALENTINA LEITE QUEIROZ), Fls.32554/32572 (THIAGO DEIRÓ DE SANTANA), Fls. 33173/33191 (ESEQUIAS COSTA LEMOS), Fls. 33299/33305 (VANDERLEI ARTUR DA SILVA): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo interessado credor, ciente o discordante de que arcará com a verba sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. 16. Fls. 32346/32371 (TETRA TECH ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), FLS. 33321/33329 (EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DEENERGIA S.A. E OUTRAS): Intimem -se as Recuperandas, para que se manifestem, no prazo legal. Após, intime-se o Administrador Judicial. 17. Fls. 32413/32509 (NO STRESS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS): Intimem -se as Recuperandas para que se manifestem, no prazo legal. Após, intime-se o Administrador Judicial. 18. Fls. 33021/33081 (TBE): Ciência dos Interessados. 19. Fls. 33116/33119 (Ofício da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP): Ciência aos interessados. 20. Fls. 33306/33313 (Ofício da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo): Ciência aos interessados. Int. e Dil. - ADV: TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), VINICIUS TAVARES MANHAS (OAB 308209/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA (OAB 306065/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO (OAB 305491/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), ANDRÉ CHAME (OAB 93240RJ/), JESSICA MARCONDES DE ANDRADE LESSA (OAB 341150/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA (OAB 327928/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA (OAB 348402/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), DARIO TORRES DE MOURA FILHO (OAB 96427/MG), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE (OAB 377534/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (OAB 123131/RJ), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), LUIZ FELIPE MARIANO (OAB 366551/SP), LUIZ FELIPE MARIANO (OAB 366551/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO (OAB 385600/SP), ANA PAULA FIDELIX DE PAIVA (OAB 382670/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), RENATA MARTINS (OAB 348667/SP), FERNANDO SIQUEIRA MUNIZ (OAB 355817/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), KAREN COSTA BRAGA LIMA (OAB 348881/SP), MATHEUS MARTINI PEREIRA (OAB 362609/SP), MATHEUS MARTINI PEREIRA (OAB 362609/SP), MATHEUS MARTINI PEREIRA (OAB 362609/SP), MATHEUS MARTINI PEREIRA (OAB 362609/SP), MATHEUS MARTINI PEREIRA (OAB 362609/SP), MATHEUS MARTINI PEREIRA (OAB 362609/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), MATHEUS MARTINI PEREIRA (OAB 362609/SP), MATHEUS MARTINI PEREIRA (OAB 362609/SP), MATHEUS MARTINI PEREIRA (OAB 362609/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), EMILY KONIG TIETBOHL (OAB 60237/SC), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO (OAB 133205/RJ), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), VERONICA DOS SANTOS LIMA TAMURA (OAB 493014/SP), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), MARIANA NUNES NÓVOA SÁ (OAB 17467/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), ALESSANDRA MARA HIDALGO LOPES (OAB 172154/MG), RODRIGO VERDINI (OAB 107477/RJ), RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), FABIO CARRARO (OAB 11818/GO), CARINA DE AZEVÊDO POTTES MOREIRA (OAB 28592/BA), JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA (OAB 28629/BA), LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA (OAB 34560/SC), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859BA/), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899/MG), THIAGO CALEGARI (OAB 99224/RS), ROSELI CACHOEIRA SESTREM (OAB 6654/SC), GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB 96795/MG), ROGERIO REIS SILVA (OAB 17865/BA), JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 76018/MG), TAMIRES AGUIAR MOREIRA (OAB 136181/MG), LUCAS HUGHES VIEIRA RIBEIRO (OAB 48014/BA), LUCAS HUGHES VIEIRA RIBEIRO (OAB 48014/BA), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 31456/RJ), NATASHA MACHADO DE BRITO (OAB 497674/SP), GABRIEL BICALHO MUNIZ (OAB 45118BA/), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI (OAB 66333RS/), WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA (OAB 83165MG/), MAURÍCIO PRADO FERREIRA (OAB 60242MG/), ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO (OAB 95117MG/), LUCAS FARIA DE CASTRO (OAB 98882MG/), YURI FRIAS VARELLA (OAB 15122ES/), LUCAS BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 214986/RJ), ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES (OAB 9763ES /), LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (OAB 100194/RJ), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JONAS GARCIA E SOUZA (OAB 188264/RJ), MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), LUCAS BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 214986/RJ), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), GENÉSIO RAMOS MOREIRA (OAB 9853/BA), CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA (OAB 217683/RJ), CARLOS EDUARDO KIPPER (OAB 62278/RS), CARLOS EDUARDO KIPPER (OAB 62278/RS), MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN (OAB 28959/SC), MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN (OAB 28959/SC), BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL (OAB 27698/MT), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), MURILO GOMES MATTOS (OAB 529396/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS (OAB 457470/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), FELIPE PEDRO MACHADO (OAB 472929/SP), FELIPE PEDRO MACHADO (OAB 472929/SP), KARINA FERRAZ COUTINHO (OAB 474327/SP), FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB 89218/RS), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), GABRIELA CRISTINA MONTEIRO (OAB 390208/SP), RICARDO MOUTA GUIMARÃES ESCANUELA (OAB 388967/SP), JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 390919/SP), BRUNO ELY SILVEIRA (OAB 72789/RS), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB 86414/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), KENIA SANTO DA LUZ (OAB 407991/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 524985/SP), LUISA DI DÁRIO ZECCHINI (OAB 443607/SP), HELOISE MORAES SOUZA (OAB 445755/SP), HELOISE MORAES SOUZA (OAB 445755/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), FABIO CARRARO (OAB 11818/GO), NARA JANINE MAGALHÃES PRATES (OAB 44187/BA), GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO (OAB 31983/BA), MANFREDO LESSA PINTO (OAB 534742/SP), CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA (OAB 57955/PR), CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA (OAB 57955/PR), SILVIA ASSUNÇÃO DAVET ALVES (OAB 36394/PR), SILVIA ASSUNÇÃO DAVET ALVES (OAB 36394/PR), GISELE DAIANA MACIEL (OAB 37128/PR), GISELE DAIANA MACIEL (OAB 37128/PR), JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO (OAB 41403/BA), PATRICIA MACHADO DIDONÉ (OAB 16528/BA), BRUNO DE CARVALHO GARRIDO (OAB 18489/BA), CATIANE QELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 17178/BA), LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB 76653/MG), MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB 59411/RS), LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA (OAB 21641/BA), KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS), CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 12142/ES), OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB 16356/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), HÉLIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB 7339BA /), HÉLIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 14533/CE), EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES (OAB 42136/CE), MARAIVAN GONÇALVES ROCHA (OAB 4678/BA), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 17255/BA), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 17255/BA), DIEGO MONTENEGRO (OAB 23807/BA), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 61091/BA), DAYANE SILVA PORTES (OAB 484227/SP), GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 293926/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), GIOVANA ROCHA (OAB 179145/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO (OAB 194351/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO (OAB 187028/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), LEONARDO TAVARES SIQUEIRA (OAB 238487/SP), LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO (OAB 235594/SP), LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO (OAB 235594/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), LEONARDO TAVARES SIQUEIRA (OAB 238487/SP), EMILE FARIA MARCHEZEPE (OAB 227392/SP), IRIS MARIA PADRÃO (OAB 225458/SP), MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE (OAB 224975/SP), VICENTE GOMES DA SILVA (OAB 224812/SP), VICENTE GOMES DA SILVA (OAB 224812/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RODRIGO DE MORAES MILIONI (OAB 239395/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), HELOISA GOMES SLAV (OAB 209504/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), SANDRO RODRIGUES BARONE (OAB 219974/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA (OAB 119680/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB 124069/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA (OAB 128507/SP), CLAUDINEI CAMINITTI RODRIGUES DA SILVA (OAB 126426/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB 124069/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), CARLA CRISTINA TUDISCO DE OLIVEIRA (OAB 114880/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI (OAB 114527/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), LEILA GIACOMINI (OAB 147819/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ROGERIO MOLLICA (OAB 153967/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), RUBENS BRAGA DO AMARAL (OAB 146820/SP), TELMA DIAS FERREIRA BERALDI BRANDINI (OAB 146303/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUCIANA MARIA WENDLER (OAB 167003/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), GILBERTO BERTONCELLO (OAB 132237/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), SARA SANCHEZ SANCHEZ (OAB 131007/SP), SARA SANCHEZ SANCHEZ (OAB 131007/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), JOAQUIM SIMOES BARBOSA (OAB 145263/SP), VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB 136461/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA (OAB 145258/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 258866/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARCELO BRAZ FABIANO (OAB 79543/SP), CECILIANO FERREIRA DE SANTANNA (OAB 81747/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), WAGNER DE SOUZA VIANA (OAB 270740/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RICARDO VIANA (OAB 284488/SP), RICARDO VIANA (OAB 284488/SP), ALEXANDRE DIAS DE GODOI (OAB 299776/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), FABIO BENDHEIM SANTAROSA (OAB 290715/SP), DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS (OAB 291924/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), ROBERTO VENESIA (OAB 296214/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (OAB 255278/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (OAB 255278/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), KEILA RIBEIRO FLORES (OAB 243512/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP)
7. Processo 00026292420214036326
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002629-24.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: CESAR ANTONIO RIGO Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI - SP114527 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00026319120214036326
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002631-91.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DELSSIMIR FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI - SP114527 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.