Paulo Sergio Amstalden

Processos do Advogado

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2. Processo 08221304520258190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0822130-45.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGETTE ROLLEMBERG CRUZ MACHADO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Merece ser indeferida a inicial. A ação de exibição de documentos possui procedimento especial, incompatível com os juizados especiais cíveis. Nesse sentido o Enunciado 2.12, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024: 2.12 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – IMPOSSIBILIDADE - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Logo, este juizado é incompetente para o processo e julgamento da presente ação. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
3. Processo 00109902620218260451
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010990-26.2021.8.26.0451 (processo principal 1002554-66.2018.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Helder de Oliveira - Vistos. Fl. 101: os sócios da empresa devedora foram regularmente citados para se manifestarem sobre o presente pedido (fls. 97 e 100) e se mantiveram inertes. Destarte, está caracterizado o abuso da personalidade jurídica na medida em que seus dirigentes têm a obrigação de saldar as dívidas antes do encerramento das atividades, o quê, efetivamente, não fizeram, incidindo, assim, a regra do art. 50 do Código Civil. Posto isso, determino a desconsideração da personalidade jurídica da executada, devendo o patrimônio de seus então sócios responder pelo débito ora cobrado. Efetuem-se as comunicações e anotações necessárias para inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença/execução e, na sequência, citem-se-nos para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Eventual tentativa de bloqueio on-line de ativos financeiros desses sócios somente poderá ocorrer quando integrada a lide por eles, consoante melhor entendimento jurisprudencial. Confira-se: Ação indenizatória, fase de cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Penhora 'on line' das contas dos sócios - Necessidade de prévia citação do sócio incluído - Recurso a que se nega provimento (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0204025-29.2010.8.26.0000, Relator(a) Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/05/2010. No mesmos sentido: Agravo de Instrumento n° 0048916-90.2008.8.26.0000, Relator(a): Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2009; e STJ, REsp 686.112/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 28/04/2008)". Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP)
4. Processo 10208835820208260451
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020883-58.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Super Chrome Ltda Me - Amanda Cristine Leme Barbosa e outro - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico de fls. 263/264, expedido(s) conforme r. determinação de fls. 256. - ADV: CRIVELARI & PADOVEZE ADVOGADOS (OAB 10122/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP)
5. Processo 08184602520228190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Às partes sobre a sessão de mediação virtual, agendada para o dia 01/08/2025, às 13:00 horas.
6. Processo 00683329120128190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Nada a prover. Cumpra-se, integralmente, a decisão de fls. 21.528. P. I.
7. Processo 00041676520238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004167-65.2023.8.26.0451 (processo principal 0022474-68.2003.8.26.0451) - Extinção das obrigações do falido - Concurso de Credores - Multilixi Construcoes e Empreendimentos Ltda - Paulo Sergio Amstalden - Vistos. Primeiramente e de ofício, chamo os autos à conclusão para retificar erro material evidente contido na parte final da sentença, cometido ao mencionar o dispositivo do Decreto-Lei 7.661/45, revogado pela Lei 11.101/05, de modo que onde se lê "Publique-se o edital previsto no § 6º do artigo 137 do Decreto-lei n. 7.661/45, bem como oficie-se à Junta Comercial do Estado com cópia desta sentença e demais órgãos aos quais comunicada a decretação da falência", passe a constar "Publique-se o edital nos termos do Art. 159, §4º, da Lei 11.101/05, bem como oficie-se à Junta Comercial do Estado com cópia desta sentença e demais órgãos aos quais comunicada a decretação da falência." Após, verifico que, apesar da certidão de fl. 68, não foi dada ciência ao Ministério Público da sentença prolatada. Dê-se ciência e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Fls. 69/70: ao requerente para que relacione todos os órgãos a serem oficiados nos termos da sentença. Com o trânsito em julgado e prestadas as informações, expeçam-se os ofícios e edital. Int. - ADV: FRANCISCO IRINEU CASELLA (OAB 81551/SP), RODRIGO SCHIAVON ROSATTI (OAB 345880/SP), FLAVIA ORTOLANI COSTA (OAB 251579/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARTA TERESINHA RIBEIRO (OAB 262721/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP)
8. Processo 00024801920248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002480-19.2024.8.26.0451 (processo principal 0002144-69.2011.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Antonio Carlos Marra Junior - - René Guerrini Junior - A.M.C.J. - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 191 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)