Amandio De Souza Gavinier

Processos do Advogado

1. Processo 10039481520248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003948-15.2024.8.26.0220 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Magda Roberto da Silva Santos - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil. Desde já, saliente-se que é dever da parte manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, V do CPC, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, § único do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (OAB 112268/SP)
2. Processo 00000446720258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000044-67.2025.8.26.0220 (processo principal 1005270-46.2019.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.E.A.B. - Fica a parte interessada intimada para se manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). - ADV: AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (OAB 112268/SP)
3. Processo 10027223820258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002722-38.2025.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Privilegiada - Fábio Rogério Monteiro - Vistos. FÁBIO ROGÉRIO MONTEIRO ajuizou pedido de reabilitação criminal, com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal. Aduziu, em síntese, que foi processado e condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 3 anos de reclusão. A pena corporal foi extinta há mais de 4 anos e a pena de multa em 17/04/2023. Requereu sua reabilitação. Juntou documentos a fls. 05/46. Folha de antecedentes e certidão de objeto e pé (fls. 52/57). O Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão (fls. 61). É o relatório. Fundamento e decido. A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas e extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo outros efeitos da condenação. Para sua concessão, são necessários a existência de sentença condenatória transitada em julgado, o transcurso de 2 anos da extinção da pena, reparação do dano, domicílio no país e bom comportamento público e privado, nos termos do art. 94 do CP. No caso, o reabilitando foi condenado às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, por infração aos artigos 33, caput da Lei nº 11.343/06 e 16, § único, IV da Lei nº 10.826/06 (fls. 08/17). A pena de multa foi julgada extinta em 18/02/2013 e a pena privativa de liberdade em 24/11/2022 (fls. 18/21), havendo trânsito em julgado para Ministério Público (17/04/2023) e para a Defesa em 05/12/2022 (fls. 25). A pena corporal foi extinta em 25/06/2019 (fls. 22), com trânsito em julgado para o Ministério Público em 10/07/2019 e para a Defesa em 12/07/2019 (fls. 23). Constata-se, portanto, que decorreu mais de 02 anos da extinção das penas. O requerente demonstrou, ainda, possuir domicílio fixo no país (fls. 45) e bom comportamento público e privado (fls. 42/43), assim como inexistirem anotações criminais posteriores (fls. 55/57). Também nada houve oposição pelo Ministério Público (fls. 61), sendo de rigor a procedência da pretensão. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de reabilitação criminal deduzido por FÁBIO ROGÉRIO MONTEIRO, ficando-lhe assegurado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, na forma do art. 93 do Código Penal. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Instituito de Identificação e Estatística, nos termos do art. 747 do Código de Processo Penal. A condenação não será mencionada na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme previsão do art. 746 do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (OAB 112268/SP)
4. Processo 00001811920178260159
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000181-19.2017.8.26.0159 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - ROMILDO DE SOUSA BERNARDO ALVES - VISTOS. Uma vez que a renúncia já contou com a anuência da Defensoria Pública, conforme retro comprovado, homologo-a. Expeça-se a certidão de honorários respectiva. Nomeie-se ou oficie-se à OAB para indicação de novo defensor ao réu, com urgência, tendo em vista o Plenário já designado para 17 de julho p.f.. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se o réu, com a mesma urgência, a fim de que este tome ciência da renúncia juntada, bem como se manifeste se pretende constituir advogado particular ou se permanecerá assistido por defensor nomeado pelo convênio OAB/Defensoria. Em caso afirmativo ou mesmo silente o réu, fica desde já homologada a indicação feita, devendo o novo defensor ser intimado, também com urgência, a fim de que não se perca a data do agendamento já feito. Int. - ADV: AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (OAB 112268/SP)
5. Processo 00007493520178260159
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000749-35.2017.8.26.0159 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - VISTOS. Tendo em vista a homologação do laudo pericial nos autos em apenso, dando conta da capacidade mental do réu, nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/08, designo audiência em continuação para oitiva da vítima Jean, cujo endereço foi fornecido pelo Parquet à fls. 311, assim como o interrogatório do acusado, para o dia 03 de junho de 2025, às 13:30h. O link para participação na audiência é: https://tinyurl.com/aud00007493520171330. Independente do link acima, as partes deverão apresentar nos autos e-mail e numero de celular para reenvio do link de acesso à audiência, se necessário, ou, caso não possam participar on line, deverão comparecer no forum no dia e hora agendados, munidos de documento com foto. Intime-se. Cumpra-se. APÓS DEVIDAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO. - ADV: AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (OAB 112268/SP)
6. Processo 00000446720258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000044-67.2025.8.26.0220 (processo principal 1005270-46.2019.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.E.A.B. - Fica o autor intimado a se manifestar sobre a falha no envio do ofício de fls.117/120, e a fornecer novo endereço de e-mail caso tenha interesse, no prazo legal. - ADV: AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (OAB 112268/SP)
7. Processo 00002629520258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000262-95.2025.8.26.0220 (processo principal 1005742-71.2024.8.26.0220) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.M.P.G.N. - - A.M.P.G.N. - D.G.N.S. - Em face do exposto, tenho a parte autora como carecedora do pedido e, em consequência, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VI,do CPC (ausência de interesse processual) em razão da ocorrência da carência superveniente. Arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Dê-se ciência a(o). Dr. Promotor de Justiça. P.I.C. - ADV: ARELI APARECIDA ZANGRANDI DE AQUINO (OAB 141552/SP), XARMENI NEVES (OAB 387430/SP), AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (OAB 112268/SP), AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (OAB 112268/SP)
8. Processo 00026292920248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002629-29.2024.8.26.0220 (processo principal 1004504-22.2021.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.G.G. - A.L.G.J. - Por se tratar de processo que tramitou sob segredo de justiça, indefiro o pedido de fornecimento de senha à empregadora do executado. Oficie-se à referida empresa para solicitar o imediato cumprimento do último ofício expedido para cumprimento do que definido na sentença. Após, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SAMANTHA FERREIRA MEDEIROS (OAB 519361/SP), ANA MARIA FERREIRA (OAB 125943/SP), AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (OAB 112268/SP)