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Waulas Queiroz Jardim

Waulas Queiroz Jardim

Número da OAB: OAB/SP 111369

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJSP
Nome: WAULAS QUEIROZ JARDIM

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009815-48.2005.8.26.0001 (001.05.009815-3) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Márcia Teixeira - Jose da Costa Siqueira - réu revel - - Joana D arc Marcantonio - réu revel - - Flora Goldoni Siqueira - réu revel - Danielle Marcantonio - - Michelle Marcantonio - MARCO ANTONIO MARCANTONIO - - JOSE LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA - - Vivian Amadeu Rodrigues Teixeira - Vistos. 1) Fls. 702/708. Trata-se de petição apresentada pelos terceiros interessados JOSÉ LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA e VIVIAN AMADEU RODRIGUES TEIXEIRA, na qual requerem, em síntese: (i) a suspensão da adjudicação já deferida em razão da pendência de julgamento de recurso de apelação interposto nos embargos de terceiro; (ii) alternativamente, intimação prioritária para eventual leilão; e (iii) alternativamente, devolução de 50% do produto da avaliação caso ocorra a adjudicação. A parte exequente se manifestou às fls. 709/713, pugnando pela rejeição dos pedidos e pelo prosseguimento da adjudicação. É o relatório. Decido. Os pedidos formulados pelos terceiros interessados não merecem acolhimento, pelos fundamentos que seguem. Em primeiro lugar, os requerentes carecem de legitimidade para formular os pedidos nos presentes autos, uma vez que não integram a relação jurídica processual como partes. A via adequada para discussão de direitos de terceiros sobre bem penhorado são os embargos de terceiro, ação autônoma já manejada pelos interessados e julgada improcedente. A intervenção de terceiros nos autos da execução por meio de simples petição, quando já existe ação própria em curso, configura inadequação da via eleita e violação ao princípio da unicidade da instância. Em segundo lugar, a questão da adjudicação encontra-se preclusa. A decisão de fls. 697/698, que deferiu a adjudicação da metade ideal do imóvel penhorado pelo valor da avaliação, foi proferida em 10 de abril de 2025, tendo-se certificado às fls. 701 o decurso do prazo sem manifestação da parte executada. Não houve interposição de recurso contra referida decisão no prazo legal, operando-se a preclusão temporal. Ademais, conforme certificado pela serventia, decorreu o prazo para manifestação da executada sobre a adjudicação, nos termos do artigo 877 do CPC. Por fim, e não menos importante, aplica-se ao caso o disposto no artigo 903 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". O referido dispositivo legal, aplicável por analogia aos casos de adjudicação, estabelece que o ato expropriatório torna-se irretratável ainda que venham a ser julgados procedentes embargos à execução do próprio executado ou ação autônoma. Com maior razão, não pode a pendência de julgamento de recurso em embargos de terceiro - já julgados improcedentes - obstar a efetivação da adjudicação regularmente deferida. A segurança jurídica e a efetividade da execução exigem que os atos expropriatórios, uma vez aperfeiçoados, produzam seus efeitos de forma definitiva, ressalvada a possibilidade de reparação por eventual prejuízo, conforme previsto na parte final do artigo 903 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pelos terceiros interessados, determinando o prosseguimento da execução com a lavratura do auto de adjudicação e expedição da respectiva carta, conforme já determinado na decisão de fls. 697. 2) Fl. 717. Defiro. Cumpra-se a serventia. Int. - ADV: SELMA PINTO MACHADO (OAB 205987/SP), SELMA PINTO MACHADO (OAB 205987/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), SELMA PINTO MACHADO (OAB 205987/SP), FLORA GOLDONI SIQUEIRA, JOÃO PAULO PINTO MACHADO (OAB 367965/SP), MICHELLE MARCANTONIO, DANIELLE MARCANTONIO, WAULAS QUEIROZ JARDIM (OAB 111369/SP), JOÃO PAULO PINTO MACHADO (OAB 367965/SP), JOANA D ARC MARCANTONIO, JOSE DA COSTA SIQUEIRA, VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002694-34.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Moacyr Lino da Silva e outro - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), WAULAS QUEIROZ JARDIM (OAB 111369/SP), WAULAS QUEIROZ JARDIM (OAB 111369/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004117-60.2025.8.26.0001 (processo principal 1011203-02.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Mieko Aisu Campos - Vistos. Recebo como pedido de desistência e o homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, inciso VIII, cumulado com o art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado na data da assinatura desta. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, tal como previsto no art. 90 do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem verba honorária. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WAULAS QUEIROZ JARDIM (OAB 111369/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072469-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Voestalpine Vae Brasil Produtos Ferroviários Ltda. - - Braille Locação de Maquinas e Equipamentos e Transportes Ltda – Me - - Monique Thomaz Mendes-ME e outros - Fls. 23862: última decisão. Fls. 23871-23886: defiro; expeça-se MLE. Arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RAQUEL DORTAS SILVA (OAB 32069/BA), FELIPE JOSÉ MENDES DA SILVA (OAB 357598/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (OAB 458450/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), MATHEUS RICCÓ XAVIER (OAB 352270/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB 125372/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ABILIO MACHADO NETO (OAB 44068MG/), LEONEL MARTINS BISPO (OAB 97449/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO (OAB 19470/BA), JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES (OAB 5571/BA), MARTA SALETE SCOLARI PILLON CIPRIANI (OAB 15853/SC), SÉRGIO DUTRA RIBAS (OAB 13903/BA), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), TIAGO TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 368028/SP), LUCIANO SANDRI (OAB 42335/RS), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA (OAB 11508/BA), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), SALVATORE DE ASSIS GRANDE (OAB 89304/RJ), FELIPE DE SOUZA ANÃNÃ (OAB 81206/RS), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB 135085/MG), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 316491/SP), MARCELO LEONARDO (OAB 317007/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ROGÉRIO A. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016102-42.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Talita de Almeida Aguiar - - Lenilton Pedro de Aguiar - ISAURA CAZADO DE BARROS e s/m JOSÉ TATAJUBA DE BARROS e outros - EDSON RIBEIRO DA SILVA, e s/m MAGALI FERNANDES DA SILVA - - ARCIDIO SOARES DE AGUIAR e s/m APARECIDA FÁTIMA REIS AGUIAR e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de Lenilton Pedro De Aguiar e Talita De Almeida Aguiar sobre o imóvel localizado na Avenida Ramiz Galvão, nº 1.193, casa 7, nesta Capital, adotando-se a descrição contida no laudo pericial de fls. 246/248 para o descerramento da matrícula. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Custas e emolumentos pelos autores. A ação de usucapião implica em processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (Resp 23.369, Rel. Athos Carneiro, 22.9.92, DJU 19.10.92, p. 18.248). Assim, sem condenação do réu revel em honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: WAULAS QUEIROZ JARDIM (OAB 111369/SP), WAULAS QUEIROZ JARDIM (OAB 111369/SP), LUCIANO ADONIZETE LUIZ DE CARVALHO (OAB 168838/SP), LUCIANO ADONIZETE LUIZ DE CARVALHO (OAB 168838/SP), LUCIANO ADONIZETE LUIZ DE CARVALHO (OAB 168838/SP), LUCIANO ADONIZETE LUIZ DE CARVALHO (OAB 168838/SP), ANDRÉA GREJO GONÇALVES LISBOA DE CARVALHO (OAB 285545/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUCIANO ADONIZETE LUIZ DE CARVALHO (OAB 168838/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1506791-15.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pedro Bueno Filho e S/mr - Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: WAULAS QUEIROZ JARDIM (OAB 111369/SP), REGINALDO ROSA DA SILVA (OAB 175181/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026926-95.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Daniel Lousa - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a desistência manifestada pelo(a) autor(a), e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente ação ajuizada por Antonio Daniel Lousa em face de João Vitor Dias de Toledo e Leandro Silva Cruz. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: WAULAS QUEIROZ JARDIM (OAB 111369/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017003-74.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mieko Aisu Campos - Vistos. A parte autora fundamenta a presente ação de despejo na falta de pagamento dos alugueres e cumula a ação de despejo com cobrança dos locativos em atraso. Alegou que o valor do débito supera o valor da garantia contratada (caução) e, por consequência, requereu o despejo liminar da parte ré. O art. 59, § 1°, IX, da Lei n° 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo. É admitido o deferimento da liminar no caso do valor do débito superar o valor da garantia, pois tal hipótese se equipara à extinção desta pela ausência de efetividade. A caução foi dada pela parte locatária em valor inferior ao do débito. Superando o valor da dívida o da garantia dada pelo locatário, esta deixou de ser efetiva porque não mais assegura a satisfação daquela, o que legitima a concessão da liminar de despejo, que ora de DEFERE. Servirá o presente como mandado de notificação e despejo para que a parte ré desocupe o imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de ser despejada coercitivamente, ficando desde já deferido o arrombamento e concurso de força policial. Cite-se e intime-se o réu para querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (arts. 334 e 335 e 345 do Código de Processo Civil). Advirta-se o locatário de que poderá purgar a mora, evitando a rescisão a locação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, caso efetue o depósito judicial do débito reclamado na inicial, aí incluídos os alugueres e acessórios que se vencerem até a data do depósito, as multas ou penalidades contratuais, de caráter moratório, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador em percentual previsto no contrato ou no contrato ou no mínimo de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do Juízo (Lei nº 8.245/91, artigo 62, II). Não se admitirá a emenda da mora caso o locatário tenha utilizado esta mesma faculdade 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da presente ação (parágrafo único do mesmo dispositivo legal). O locador fica autorizado a levantar o valor depositado. Ciência a eventuais ocupantes e sublocatários que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei nº 8.245/91). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO A SER CUMPRIDO COM URGÊNCIA POR SE TRATAR DE MEDIDA LIMINAR, BEM COMO SERVIRÁ PARA A REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, JUNTO AO COMANDO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intime-se. - ADV: WAULAS QUEIROZ JARDIM (OAB 111369/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010243-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Pedro Bueno Filho - Vistos. Foram opostos embargos de declaração contra a sentença de fls.134/135, alegando que houve erro material no último parágrafo da fundamentação, pois não haveria exceção de pré-executividade pendente; a execuções fiscal nº 1581283-75.2023.8.26.0224 foi julgada extinta sem resolução do mérito enquanto a execução fiscal nº 1506791-15.2023.8.26.0224 encontra-se aguardando a citação do executado, neste ato Embargante. Os embargos merecem ser conhecidos e providos para correção da fundamentação no parágrafo impugnado, nos seguintes termos: Pendente a execução fiscal 1506791-15.2023.8.26.0224, a competência para apreciar toda a matéria de defesa é atraída para o Juízo das Execuções Fiscais, conforme art. 16, § 2°, da Lei 6830/1980, por exceção de pré-executividade, caso haja prova pré-constituída ou a questão seja apenas jurídica, ou por embargos se for necessária a instrução; admitir a defesa heterotópica por ação autônoma implicaria ofensa ao juiz natural bem com fraude às regras de preclusão e de garantia do juízo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração nos termos acima expostos e mantenho o dispositivo da sentença como lançado. Int. - ADV: WAULAS QUEIROZ JARDIM (OAB 111369/SP)
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