Marconi Holanda Mendes

Processos do Advogado

1. Processo 00367089820064036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036708-98.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETRICA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 15036311519984036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1503631-15.1998.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A PARTE RE: TEXTIL SAO JOAO CLIMACO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO A PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA DA RESISTÊNCIA FAZENDÁRIA. TEMA 1.229/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. 2. Em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada (§ 3ª, art. 99, CPC), podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 3. No caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pelo que deve ser deferida. 4. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito tão somente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em desfavor da União, em execução fiscal, na hipótese de sentença extintiva do feito com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos RESP’s 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP (Tema 1.229), sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. 6. No caso vertente, a parte executada ingressou com petição aventando a ocorrência da prescrição intercorrente, o que resultou no acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, extinguindo-se a execução. 7. Independentemente de objeção, ou não, do ente fazendário, ao decreto prescricional realizado no curso da ação, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça externado quando do julgamento do Tema 1.229 supramencionado. 8. Matéria preliminar acolhida. Apelação improvida. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 1.022, I; 85, §1, §2, §3, §4 – I, §5 e §6 e 90, do CPC. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação ao artigo 1022, II, do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. O ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Como já decidiu o STJ, “Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.” (AgInt no AREsp n. 2.630.768/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No mais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.046.269/PR, do REsp n.º 2.050.597/RO e do REsp n.º 2.076.321/SP, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.229), e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.”. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/10/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente ? prescrição intercorrente ? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980?. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I, do CPC. Estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso fica obstado tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 da Corte Superior, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (tema n.º 1.229 dos Recursos Repetitivos) e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.
3. Processo 00118184219994036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011818-42.1999.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: TECIDOS M LTDA, FAUZI NACLE HAMUCHE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) APELADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STF, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 2.046.269/PR, fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo n. 1229/STJ: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” 2. Restou assentado no precedente vinculante que, independentemente da objeção da parte exequente, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 3. No caso, oposta exceção de pré-executividade com impugnação da exequente, foi proferida sentença extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. Assim, estando a decisão recorrida alinhada à tese firmada no Tema Repetitivo n. 1229/STJ, deve ser improvido o recurso de agravo interno. 4. Agravo interno improvido. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 85, §1, §2, §3, §4 – I, §5 e §6 e 90, do Código de Processo Civil. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.046.269/PR, do REsp n.º 2.050.597/RO e do REsp n.º 2.076.321/SP, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.229), e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.”. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/10/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente ? prescrição intercorrente ? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980?. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I, do CPC. Estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso fica obstado tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 da Corte Superior, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (tema n.º 1.229 dos Recursos Repetitivos) e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.
4. Processo 00694335320004036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069433-53.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A PARTE RE: J.R.L.ROSA, JOSE ROBERTO LAURIA ROSA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Primeiramente, pendente a apreciação do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita ao apelante Marconi Holanda Mendes, advogado da parte executada, que interpôs recurso de apelação em nome próprio. Neste caso, incide o disposto no artigo 99, § 5º, do CPC, a saber, "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade." Portanto, não sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita e diante da ausência de recolhimento do preparo, necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado ou o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção do recurso de apelação (ID 321871443), nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Resolução PRES n. 138, de 6 de julho de 2017, desta E. Corte. Desta feita, considerando-se que os documentos anexados pelo recorrente indicam apenas as despesas por este sustentadas, sem demonstrar de forma clara os seus rendimentos, intime o apelante para que traga aos autos documentos capazes de demonstrar a respectiva renda, a fim de permitir a análise da alegada hipossuficiência. Após, tornem os autos conclusos.
5. Processo 05015048719934036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0501504-87.1993.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COLEGIO SAO JOSE DE VILA ZELINA S/C LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: PROCESSO CIVIL. IRDR. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO DECRETADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo e para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. 2. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 3. Com efeito, o princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 4. Na hipótese dos autos, observa-se que a execução foi regularmente proposta para cobrança dos créditos constantes da CDA, portanto, foi a executada que, em última análise, deu causa à inscrição dos débitos em dívida ativa e ao ajuizamento da presente execução fiscal. 5. Conquanto a prescrição intercorrente tenha sido declarada pelo transcurso do lapso prescricional quinquenal, fato é que o responsável pelo ajuizamento do presente feito é o executado, o qual deixou de pagar o débito no prazo legal e, ajuizada a execução fiscal, deixou de indicar bens para quitação do crédito tributário ou indicou bens para a satisfação de tal valor. 6. Deste modo, por aplicação do princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo, não há como condenar a exequente aos honorários advocatícios na espécie, em que reconhecida a prescrição intercorrente, notadamente no caso dos autos, no qual não houve resistência quanto ao decreto de prescrição pela exequente. 7. Aliás, é o que restou decidido no IRDR nº 0000453-43.2018.4.03.0000, no qual foi fixada a seguinte tese: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80”. 8. Apelação parcialmente provida. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 1.022, I; 85, §1, §2, §3, §4 – I, §5 e §6 e 90, do CPC. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação ao artigo 1022, II, do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. O ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Como já decidiu o STJ, “Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.” (AgInt no AREsp n. 2.630.768/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No mais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.046.269/PR, do REsp n.º 2.050.597/RO e do REsp n.º 2.076.321/SP, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.229), e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.”. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/10/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente ? prescrição intercorrente ? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980?. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I, do CPC. Estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso fica obstado tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 da Corte Superior, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (tema n.º 1.229 dos Recursos Repetitivos) e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.
6. Processo 00026013620128260526
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002601-36.2012.8.26.0526 (526.01.2012.002601) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Dynaplast Industrial Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Banco Bradesco Sa - - Telecomunicações de São Paulo Sa e outros - Jorge Toshihiko Uwada - Banco Sofisa Sa - - Rosangela Nunes da Silva - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Lanxess Indústria de Produtos Químicos e Plásticos Ltda - - Plaspint Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Dmt Transportes Ltda Me - - Gca Transportes Ltda - - Paulo Miranda Campos Filho Soc de Advogados - - Radici Plastics Ltda - - Willians Rodrigues da Silva - - Nilza Elena Cirino - - Diogo Jose de Arruda - - Expresso Javali Sa - - Ln Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Bherlim Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda Epp - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Abrasivos, Químicas e Farmacêuticas de Salto e Região - - Vandeilton Fernandes Romualdo - - Aditive Plasticos Ltda - - Delizandra Aparecida Alves Azevedo - - Elessandra Cabral dos Santos - - Metalli Aços Especiais Ltda - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ABRASIVOS, QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS DE SALTO E REGIÃO - - INNOVA S/A - - Sre Industria e Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda - - Cemil Centro Médico de Itu Sc Ltda - - Mega Sistemas Corporativos Ltda - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Monte Sião Comércio de Lubrificantes Ltda - - Produmaster Advanced Composites Indústria e Comércio de Compostos Plásticos Ltda - - Luiz Carlos de Lima Cabeca - - Vilma Pires - - Dacarto Benvic Ltda - - VANDEILTON FERNANDES ROMUALDO - - THIAGO SIQUEIRA REGIS - - Metalurgica Inolo Ltda - - ALCEBIADES LUIZ SCHWINDT-ME - - Brasil - Distressed Consultoria Empresarial Ltd.a - - Paulo Henrique Braga - - JAMILA CARVALHO DE LIMA - - Maria Luiza Campos Martins - - Angela Pereira de Lima - - Blueplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Carlos Eduardo Membrive - - Gustavo Cunha da Silva - - Leandro Xavier da Silva - - Risel combustivel Ltda - - PP Print Embalagens S/A - - Anderson Luis Rossi Pereira - - Advocacia Katayama - - Caixa Economica Federal - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 e outros - Spark Lubrificantes Ltda. - Betters Produtos Adesivos Ltda - - Gilson Marques Leite - - Nilson Antonio Galdino Itu Me e outros - Vistos. Fls. 8251-8255 e 8310-8312: Analisar-se-á o pedido de adjudicação oportunamente, após nova manifestação do administrador e eventuais intimações que se fizerem necessárias. Fls. 8330-8331: Intime-se o Banco Bradesco, por sua advogada, para indicar outra conta bancária para realização dos pagamentos pela recuperanda. Fls. 8332-8333: À recuperanda para atender a solicitação dos balancetes pelo administrador judicial. Fl. 8334: Manifeste-se o administrador judicial, indicando quais credores devem ser intimados, conforme por ele sugerido a fls. 8250 e 8332-8333, considerando que o plano de recuperação foi aprovado pela assembleia geral para quitação dos credores trabalhistas, assim devendo indicar quais credores trabalhistas não foram aderentes ao referido Sindicato. Fls. 8335 e 8336: Nada que se dispor. Intimem-se. - ADV: WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ALACIEL GONCALVES (OAB 67270/SP), CLAUDIO AMAURI BARRIOS (OAB 63623/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO (OAB 48806/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), GABRIELA BERNARDIQUE OLIVEIRA (OAB 232901/SP), NEUSA APARECIDA VILARDI BATISTA (OAB 232676/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENISE DE JESUS ZABOTI THOMAZZO (OAB 224874/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), JUNZO KATAYAMA (OAB 21783/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES 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7. Processo 10248302120218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024830-21.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Maria Teresa Maranhao Macedo - Agravado: José Hélio Ribeiro Junior - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Adriana Aparecida Lopes Lozano (OAB: 247996/SP) - Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 08964258719998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0896425-87.1999.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Flávio Modica Tosello e outros - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) César Zalaf - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO PATRONO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - Nelson Fernandes Guedes de Paiva (OAB: 184178/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar
9. Processo 10248302120218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024830-21.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Maria Teresa Maranhao Macedo - Agravado: José Hélio Ribeiro Junior - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Adriana Aparecida Lopes Lozano (OAB: 247996/SP) - Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
10. Processo 21838479720258260000
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2183847-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Spreadsul Fied Creditórios - Agravado: Pinus Brasil Agro Florestal Ltda. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DISPENSADO O CONTRADITÓRIO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SUBMETIDO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO COLEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 129 E 168, § 2º DO RITJSP - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS I A XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TAMPOUCO COMPORTA A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA A PRECLUSÃO IMEDIATA, PODENDO AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ART. 1.009, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tainara Lewandowski Cerveira (OAB: 111301/RS) - Marcelo Soares Duquia (OAB: 66806/RS) - Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB: 300763/SP) - Ivan Marcos da Silva (OAB: 305039/SP) - 3º andar