Adriana Pereira Barbosa

Processos do Advogado

1. Processo 10570895720208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Fls. 6978/6982: última decisão. 1) Fls. 6983/6984 (Certidão informando o envio da decisão de fls. 6978/6982 à 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, conforme determinado): Ciente. 2) Fls. 6989/7018 e 7028/7057 (Petições de Warlly de Souza e Silva requerendo habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 394.597,95, informando que os valores foram devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora até 10/07/2020): Conforme informado pela AJ às fls. 7068/7069, o credor já se encontra devidamente habilitado no quadro geral de credores. Assim, aguarde-se o prazo para pagamento, nos termos previstos no Plano homologado. 3) Fls. 7019/7023 (Petição de Carlos Edson Bompet Dobbs informando que os honorários de sucumbência já se encontram inseridos na certidão de crédito, apresentando o documento): Conforme determinado na decisão de fls. 6978/6982, o credor deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto que os honorários de sucumbência ora pleiteados possuem caráter extraconcursal, considerando que a Reclamação Trabalhista é datada de 2022, isto é, após a recuperação judicial de Laboratórios Baldacci (03/07/2020). Desse modo, considerando que o fato gerador dos honorários de sucumbência é o momento de sua fixação, e tendo sido a sentença posterior à RJ, caberá ao credor a cobrança do valor independentemente deste procedimento, visto que o crédito não se submete à recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4) Fls. 7024/7027 (Petição da Recuperanda informando que apresentou à Administradora Judicial o relatório de notas fiscais referentes ao mês de fevereiro de 2024): Ciência à AJ. 5) Fls. 7058/7061 (Juntada de resposta de ofício pela UPJ II - 26º ao 30º Ofício Cível, na qual informa e comprova a remoção de restrição de veículo, conforme determinado por este Juízo); Fls. 7062 (Ato ordinatório dando ciência ao Administrador Judicial da resposta de ofício de fls. 7058/7061); Fls. 7066 (Petição da Administradora Judicial informando ciência quanto ao levantamento da constrição do veículo de titularidade da Recuperanda, então decretada nos autos nº 0057485-85.2019.8.26.0100, consoante solicitado por este Juízo às fls. 6978/6982. No mais, opina pela intimação da Recuperanda para que tome ciência da liberação do veículo): Ciência à Recuperanda. 6) Fls. 7068/7069 (Petição da Administradora Judicial esclarecendo que Warlly de Souza e Silva já foi devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores de forma administrativa, vez que também realizou a solicitação via e-mail, pelo que os pedidos de habilitação de crédito lançados nestes autos perderam o objeto. Ademais, informa que o prazo de 90 dias concedido na decisão de fls. 6978/6982 já decorreu, tendo este Juízo especificado que não seriam aceitos novos pedidos de prorrogação da recuperação judicial. Ainda, registra que a Recuperanda, ao requerer a dilação da recuperação judicial por mais 90 dias, comprometeu-se a comprovar nos autos o status das negociações ao final do prazo, contudo, não o fez. Diante disso, e tendo em vista que a Vivante já apresentou o Relatório Final Circunstanciado (fls. 6914/6939), consoante determinado na decisão de fls. 6817/6820, entendeu pela possibilidade de encerramento da presente recuperação judicial); Fls. 7081/7097 (Petição da Fazenda do Estado de São Paulo apontando que a exigência do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 não é desproporcional e nem inviabiliza o instituto da recuperação judicial, pois não impõe à recuperanda quitar o passivo fiscal, mas tão somente regularizá-lo. Explicou que, no processo de "migração" entre acordos de transação, a recuperanda terminou por não abranger todos as CDAs no novo acordo, de modo que, atualmente, há débitos da recuperanda sem exigibilidade suspensa, incluindo CDAs com referência anterior ao pedido de recuperação judicial. Com isso, destaca que o descumprimento/rompimento dos parcelamentos, sem substituí-los por novo acordo, pode implicar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei n. 11.101/2005. Assim, requer seja a recuperanda intimada a regularizar os débitos tributários desta no âmbito do ente federativo e a apresentação de nova certidão de regularidade fiscal no prazo de 60 dias): Intime-se a Recuperanda para manifestação, no prazo de 5 dias. 7) Fls. 7070/7079 (Petição de Renata Tibúrcio Braga requerendo habilitação de créditos trabalhistas devidos à Requerente e seu patrono): Tratando-se de crédito trabalhista, a credora deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto, de antemão, que os valores pleiteados se encontram atualizados até 31/10/2024, data posterior ao pedido de RJ (ocorrido em 03/07/2020), conforme se verifica das certidões de habilitação de crédito de fls. 7073/7075 e 7076/7078. Assim, deve a credora apresentar os valores devidamente atualizados, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, para que seja possível a respectiva habilitação. Com os novos documentos, deverá apresentar diretamente à Administradora Judicial, no e-mail ora indicado. 8) Fls. 7099/7104 (Ofício recebido da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo informando a transferência do valor de R$ 20.518,92 para os autos da recuperação judicial, oriundo da Reclamação Trabalhista 1000293-18.2021.5.02.0007): À Recuperanda para ciência do valor depositado nestes autos. Int. - ADV: NUBIA LOPES BUFARAH (OAB 336913/SP), FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO (OAB 342190/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 457398/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), BRUNA LUZIA CINTRA (OAB 332556/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATO MONTEIRO SANTIAGO (OAB 327763/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO (OAB 346614/SP), CAMILA 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2. Processo 05037035120098260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0503703-51.2009.8.26.0361 (361.01.2009.503703) - Execução Fiscal - Banco Nossa Caixa S/A - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), ALESSANDRO GASPARINE (OAB 239662/SP), ADRIANA PEREIRA BARBOSA (OAB 108520/SP)
3. Processo 10180152320208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018015-23.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmem Lucilene Claudino - Pedro Casemiro Pinheiro Olmos - - Associação Portuguesa de Beneficência de São José do Rio Preto e outro - Vistos. Designou-se a realização de perícia pelo IMESC para o dia 14 de outubro de 2021 (pág. 359/360). Após sucessivas cobranças para entrega do laudo pericial, o IMESC informou que a parte autora não compareceu no dia e hora designados. A parte autora alega que compareceu à perícia e pede a designação de perito ou nova perícia pelo IMESC. Em consulta ao site do IMESC nesta data, observo ser possível a realização de perícia nas unidades descentralizadas de Medicina Legal somente nos casos de: Natureza securitária (DPVAT / SUSEP); Obrigação de Fazer (quando a pessoa não pode custear um tratamento de saúde e é aberto um processo para que o Estado arque com o que está sendo solicitado); Verificação de Idade (quando uma pessoa é encontrada sem documentos e sem nenhuma referência familiar, torna-se necessária a realização de perícia para aferir a idade do indivíduo); INSS-acidentários (após pagamento dos honorários); Indenizações em geral (em que se pleiteia indenização e que versam sobre prejuízo da capacidade laborativa, dano estético, lucro cessante e percentual de dano patrimonial físico sequelar); Curatela/Interdição (capacidade civil exclusivamente nos casos em que os indivíduos se apresentam com doença de Alzheimer, demência senil, sequela de acidente vascular cerebral, encefalopatia anóxica - paralisia cerebral, oligofrenia - retardo mental e síndrome de Down) e Criminais. Considerando que a perícia a ser realizada enquadra-se na hipótese de "Indenizações em geral (em que se pleiteia indenização e que versam sobre prejuízo da capacidade laborativa, dano estético, lucro cessante e percentual de dano patrimonial físico sequelar)", oficie-se o IMESC para que providencie o reagendamento da perícia para que se realize na unidade descentralizada de São José do Rio Preto (8ª Região Administrativa Judiciária), localizada na Avenida Abdo Muanis, 991, 8º Andar, Nova Redentora, Tel. (17) 3234-3983 / (17) 3227-7173). Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: CRISTOFER PEREIRA (OAB 393202/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI (OAB 92373/SP), ADRIANA PEREIRA BARBOSA (OAB 108520/SP), LUIS ANTONIO VELANI (OAB 87113/SP)
4. Processo 10330947620198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033094-76.2019.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.R.C.J. - Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para que a parte autora se manifestasse conforme ato ordinatório de fls. 339. /////------/////-----////// Ante a certidão retro: à parte autora para promover o regular andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), ADRIANA PEREIRA BARBOSA (OAB 108520/SP)
5. Processo 10030532920198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003053-29.2019.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação extrajudicial - Catricala & Cia Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjao Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Limitada - - Catricala & Cia Ltda Supermercado Laranjão - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda. - Rede Laranjão de Supermercados - Casa Flora Ltda - - Pepsico do Brasil LTDA - - Pandurata Alimentos Ltda - - josé geraldo serafim de moura - - Laticinios Zacarias Ltda - - FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Industria de Frios Xavier Ltda - - Frutabras Comercio e Transporte Internacional Ltda - - BRF S/A - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - João Cotes Romero e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Destro Brasil Distribuição Ltda - - MIL Tintas Penápolis Ltda - - Scareli da Costa Paes Congelados Ltda (Tati Minas) - - D. Center Distribuidora Ltda - - Trop Frutas do Brasil Ltda - - FRIGORÍFICO FRANGO FÁCIL LTDA - - PLASUTIL Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Dairy Partners Americas Brasil Ltda - - Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli - - Nestle do Brasil Ltda - - Cacola Embalagens Ltda - - Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda - - Riofrut Comercial Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine Sa - - C.n. Picinatto e Cia Ltda - - Gulliver Borges da Silva - - Amanda Cristina da Silva - - Rodrigo Lucio Martins - - Marcelo Pereira de Azevedo - - Mauricio Vieira da Silva Junior - - Iracely Mendonça Soares - - Janaina Lovo Oliva - - Maria Jose Faria Borges - - Paulo Jose de Oliveira - - Vanilza de Brito - - Viviane Vasconcelos Barril - - Tatiane Ferreira da Silva - - Alcides Generoso da Silva - - Danieire Oliveira de Brito - - Maria da Gloria Gonzaga - - Zilda de Souza Carvalho - - Pamela Nayara Verri Palomba - - Claudia Marcia de Almeida Carvalho - - LURDES APARECIDA BEGA - - Adriana Moura da Silva Camilho - - Kerle Messini Soares - - Angélica Freire Mesanini - - Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel - - Juliano dos Santos Ramos - - Luis Guilherme de Almeida - - Mauricio Aparecido Falanque - - Rui Alexandre de Souza - - Ronaldo Medeiros dos Santos - - Paulo Henrique de Souza - - Rosangela Tania Pereira - - Sueli Aparecida de Souza Mendonça - - Rafael Simonato Nunes - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - Geandra Aparecida Nogueira de Almeida da Silva - - Adrielli Aparecida Genezina de Souza - - CAMILA SEVERO SANTOS - - Douglas Mano Pinheiro - - Juliane Cristina Pantaleao - - Lareska Ferreira dos Santos - - Leonardo Gonçalves da Costa - - Cleide Barbosa - - Lucimara Santana das Neves - - Andressa Carla Martins - - Tatielli Silva da Paz - - Bianca Keliana Freitas Negreiros - - Lucas Toledo da Silva - - Aline de Souza Guiduce - - Warley Martins Gomes - - Patricia Lima Araujo - - Eliana Regina de Carvalho Garcia - - Lucas Elias Bordan - - Jaqueline Santos Gonçalves - - Pedro Antonio Perez Junior - - Juciene Lindoso Silva - - Marina Catossi Trindade da Cruz - - Rosineide Lemos de Sousa - - Danilo Lopes de Oliveira - - ADRIANO FERNANDES DOS REIS - - Adriana Rodrigues Ramos - - Eduardo Ernesto Aparecido Guerreiro - - JÉSSICA SILVA BORGES - - Luana de Araujo Alves - - Felipe de Alcantara Silva - - Juliana Pacheco Venturini - - Agnaldo Fernandes Costa Rainha - 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- Agropecuaria Tuiuti S A - - Fered Árabe & Cia Ltda - - Bunge Alimentos Sa - - Alyson Campos dos Santos - - Laila Monteiro da Silva - - Ana Paula de Toledo Nogueira - - Bruno Carmona Bertuolo - - Luana Samara da Silva - - Daniela Cristina Zamonaro - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Cristina Junqueira Franco Menezes Eireli - - Piedade Nscimento Lufuma - - OSMAR LAIR ZANARDI JUNIOR - - Abatedouro de Aves Califórnia - Ltda - - Vale Fertil Industrias Alimenticias Ltda. - - J.f.comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp - - José Vagner da Silva Melo - - Fernanda Ferreira de Carvalho de Oliveira - - Fernanda Maria dos Santos Santiago - - Bruna Cristina de Sousa Barbosa - - Ivaldenir Aparecida da Silveira Lima - - Itambé Alimentos S/A - - Emerson Torres Yohiura - - Gustavo Junio dos Santos - - Lucas Moreira Silva - - Tailan Almeida de Matos - - Vanildo de Souza Araújo - - Rafaela Eduarda de Oliveira Ribeiro - - Anderson Nunes de Oliveira - - Marcia de Souza Rodrigues - 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Epp - - Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda - - Valdemar Antônio da Silva - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Jessica do Nascimento Bezerra - - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - - Thiago da Costa Sales - - Aguinaldo Pereira - - Heitor Augusto Zuri Ramos - - Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda - - Rr Industria e Comercio de Etiquetas Ltda - - Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - SHIRA OLIVEIRA MIRANDA FIGUEIREDO BARCELOS MENDES ARAOS - - Geovane Conrado de Oliveira - - Fabiana Ragnoli Maciel - - GUILHERME DE OLIVEIRA TAVARES - - Ticiani Cristina de Lima dos Santos - - Clarice de Araujo Braga - - Marcelo Rodrigues da Silva Junior - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Expresso Mineiro Biscoito e Bolachas Ltda - Me - - Solange Aparecida Grandioli - - ADRIANO RICARDO DE SOUZA - - José Claudio de Souza - - Marco Aurelio Ferreira Alves - - Rosimeire Alves - - Prosegur Brasil S/A Transportadora de valores e Segurança - - Fanata Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Felipe Martins de Estefano - - Telefonica Brasil S.A. - - André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda - - Arnaldo Oliveira da Silva - - Refrigerantes Arcos Iris Ltda - - Verhaw Locação de Equipamentos de Informatica Ltda - - Flávia Teixeira Rodrigues - - Hannah Engenharia e Construção Ltda - - Brenda Castro Almeida - - Cristiane Alves Bonfim - - Nelson Antonio Prete - - Adevaldo Munhaes - - Reginaldo Jovair Benatti - - Aparecido Donizete Ortega - - Cassiana Barbosa dos Santos - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S. A. - - Balau Madeiras Comércio e Indústria Ltda - - Danila Helena da Silva - - Supermercado Kawakami Ltda - - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - - Edison Campos Guimaraes - - Débora Cristina Prado Morgoni Rosalino - - Paulo Eduardo Mendes Braga - - Jairo Rodrigues Mendes - - Adriano Iglesias Martin - - VANIA NEUSA SOARES - - Maria Candido da Silva - - Luis José de Sousa - - Francinalva Alves Barreto - - Aira Cristina Mezadre - - Willian Adolfo de Oliveira Junior - - Franciele de Cassia Neves Gouveia - - Sidineide Pereira de Araújo Lima - - Carina Caprari Caridade - - Moinho Globo Alimentos S.a. - - Antonio Domingos Caprari - - Aline Francis Pereira - - Fabiana Martins de Lima - - Karina Cristina da Silva Lima - - Rosimara de Lima Tomaz - - Ana Lucia Germano Camacho - - Elisangela Aparecida Gaudencio - - Jucelia Felipe Oliveira - - Lilian Michele dos Santos Lima dos Santos - - Lucineia da Rocha Ferreira - - Rosani Neves - - Carlos Eduardo Fagliari - - Douglas Silva Marques - - Marcelo Viturino Delfino - - Jonas Ferreira - - APARECIDA FRANCISCA DA SILVA - - Luciana Castelli Colognese - - Kelly Perpétuo da Silva - - Juliana Virginia Zanetti da Silva - - Thiago Estevam Loriano Costa - - Luciani Maria Petarnella Contente - - Elian dos Santos e Santos - - Fabiano Pereira Pires - - Daniel Almeida dos Anjos - - Yasmin Cristina Volpi - - Francisco Dionisio Repiso - - Cassia Costa Campos - - Tatiane Góes Lima - - Daiana Silva de Campos - - Jaqueline Barberá Trofino - - Cristiane Regina Antônio - - Patrícia Aparecida Mello Cardoso - - Yara Fernanda de Lima - - Alana Kelly Duarte de Jesus - - Marcela Aparecida dos Santos - - Marilene Keiko Takaki - - Bruna Gabrielle de Souza Carvalho - - Vanessa Barbosa da Silva - - Paulo Cesar dos Santos - - Joselly da Silva Teixeira - - Celso Mesa Ramos - - Odair Manchini - - Stefânia dos Santos - - Ananias Correia da Silva - - Mirian Rosa Paes de Souza - - Juliana da Silva Barberá - - Gisele Gomes de Souza - - Ana Cássia Alves de Alencar - - Luiz Perpétuo da Silva - - Marineis Timoteo de Amorim - - Nilva Marta de Freitas - - Gilson Eduardo de Carvalho - - Messias Donizetti da Silva - - Priscilla Alves Sorroche - - José Maurício Basílio dos Santos - - Elisângela Crivelari Torres - - Antonio Osmar Birolim - - Daniela Trindade da Silva - - Rosane de Fatima Pereira - - José Max Batista de Lima - - Caroline Maris de Moraes Simões - - WASHINGTON ROBERTO GOMES - - Luis Fernando Togni Barros - - Claudemir Alves Siqueira - - Cintia Alves da Cruz - - JEFFERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO - - Gabriela Geovana Lourenço Antenor - - Alexandre Carvalho da Silva - - Iraci Dias Vilela - - Marcelo Avelino - - Edina Aparecida Atahide Gerotto - - Wagner Henrique Pereira - - Reginaldo de Almeida Baraldi - - Maurício Pedro Venancio Nogueira - - Jessica Eduarda Sampaio Ferreira - - Ana Paula Bonifácio Piovezan - - Filipe Rocha Cardoso - - Lincoln Leandro de Lima dos Santos - - Mauri Lopes de Oliveira - - Verusca Cassiana Cardenas Ferreira - - Waldemar Alves - - O.p.s. Plataformas e Elevadores Ltda - - CIQUILLI E OLIVEIRA LTDA ME - - Claudia Maria Ferreira - - WILLIAM ALVES DE SOUZA - - Andréia Rodrigues Pereira - - Sergio Roberto Boaventura Santos - - Maiza Aparecida de Camargo Athayde - - Vicente Molina Rodrigueiro - - AUTRAN SILVA DOS SANTOS - - Marcos Roberto Brambatti - - Cleusa Paulino - - Tiago Filipe Rodrigues Pacheco - - Regilvani Aparecida da Silva - - Michele Fernanda da Silva - - Edson Inocente - - Jose dos Santos - - Carla Heloisa Lima Pereira dos Santos - - Valdenir Vergilio do Carmo - - ZENAIDE LISBOA DE CARVALHO FINOTTO - - Alvaro Henrique Bevine Neto - - Adilson Teixeira - - Amarildo Robis Angelo - - Julio Leme de Souza Junior - - Regiane Rodrigues Falchinetti - - Maria da Cruz Barbosa Brandao - - Camila da Silva Santos - - Victor Roberto Alves Flora - - Joaquim da Silva Machado - - Larissa da Silva Nascimento - - Maicon Geison da Silva - - Aparecido Francisco dos Santos - - Aline Cristina Ordonhes Martins - - Noemia Regina da Silva - 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- Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel - - Kananda Aparecida da Costa - - Pedro Simon Magalhaes Moraes - - Rafael Augusto da Silva - - Cristiana Matias de Araujo - - Adelia Rosa da Silva Tessari - - Adriano Henrique da Silva - - Ana Paula de Souza Alves - - Celso Olian - - Cleunice Aparecida Figueira Ribeiro - - Daniele Cristina dos Santos - - Luiz Paulo de Oliveira - - Lurian Soares Correa Costa - - Luzia Rosa dos Santos - - MARCOS ROBERTO DA COSTA - - MARLI GONÇALVES DOS SANTOS - - Nathália Nascimento Mestre - - Rafaela Pereira Soares - - Rita de Cassia Silva da Conceição - - ROBSON DO ESPIRITO SANTO - - Silene Silva Rodrigues - - Urcina Pimentel Vilas Boas - - Victor Henrique França de Brito - - Mariana Lourenço da Silva Alencar - - Euclides Candido da Silva - - Gabriel Fonseca Ferreira - - Marcelo Feitosa - - Alex Rodrigo Silva da Costa - - Ionara Fernanda Silva de Sousa - - Gabriella Fernanda Araujo Costa - - Maria das Mercês Macêdo - - Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda - - Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda - - Izabelle Jacqueline Batista - - José Claudio Carlos de Oliveira - - Bruno Cesar Alves da Silva - - Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda. - - Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - - V. Pedretti Alimentos Ltda - - Tiago Catricala Rogetta Talarico - - Mara Cristina Pontes da Silva - - São José Distribuidora de Sucos Ltda - - Reginaldo Adriano Trindade - - Luiz Antonio Carvalho - - Monica Maria de Carvalho - - Juliana Mayumi Kawamata Caron - - Joao Protasio dos Santos - - Martinha da Silva Oliveira - - Viviane Luiz - - Ana Carolina Viera da Silva Rosa - - Cristiane Regina Linguanoto Ribeiro de Paula - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Wagner H Pereira Me - - Marcio Cavalini - - Francieli Aparecida Teles Vieira - - Anderson Vieira da Silva - - Moacir Venancio da Silva Junior - - LINDELSON RIBEIRO DE LIRA - - PAULO SÉRGIO DE ANDRADE - - Eric Pereira Mesquita - - Selofix Lacres Eireli - - Danilo Polonio - - Valdir Gazieri - - Braswell Papel e Celulose Ltda - - Fernando Bernardes Miranda - - Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli - - Helena Camillo - - Moinho Paulista S/A - - Vinicius Dantas - - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - - Maria de Jesus Minichelo Ribeiro - - BUTION SUPERMERCADO EIRELI - - Roque Narciso Lopes de Andrade - - Sueli de Andrade - - Primo Francisco Astolfi Gandra - - Suzeli Ribeiro Fernandes - - Crs Brands Industria e Comercio Ltda - - Ana Carolina Garcia - - Ana Regina Dreux dos Anjos - - Normeide de Jesus Almeida - - Roseli Alves de Araujo - - Danielle da Silva Sales - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Adriano de Lima da Silva - - Larissa Barreto da Silva - - Rafael Iago Domingos de Moura - - Daiane Camila Bento Soares - - Suzana Cassimiro - - Jeferson de Souza Rodrigues - - João Carlos Delia - - Luciana Gonçalves dos Santos - - Rubens Sanches Garcia - - Carlos Alberto de Souza Sacca - - CAFÉ UTAM S/A - - Joana Doin Sociedadde de Advogados - - Edgar Junior Jacob de Oliveira - - Domingos Ribeiro Junior - - Leandro Soares Miranda - - Wallyson Araújo Mota - - Talita Garcia Santos - - Thiago Henrique Soares de Sá - - Natalia Maria da Silva - - Carlos Eduardo Zarzur - - Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Neuli Strongren - - Franciele de Oliveira Pereira - - Fabriny de Oliveira Leite dos Santos - - Flávia Andréia Nogaroto Sanches - - Ana Paula Gutierres Lucas - - Bruno Fernando dos Santos - - Neiva Aparecida Martinelli Coltro - - Luiz Felipe Seiti Cymbra Ito - - Adrielle do Rosario Quinto - - Bruno Henrique Palmeira Ribeiro - - Elen Mara Rodrigues - - Ana Carolina Rosa - - Silvia Helena da Silva - - Elione Maria Cymbra - - Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda - - Nilton Aguiar e Outro - - Rodrigo Campos de Oliveira - - Willian Aparecido de Carvalho - - Rosineia Correia - - Lilian Borges - - Carlos Adalberto Rodrigues - - Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda - Me - - Daniel Barbosa de Arruda - - Celso Kaminishi - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Elian Valdemarin Sorroche Viana - - Maxsuel Rodrigues Alves - - Suzimara Paganuci de Oliveira - - Piovani Supermercado Ltda - - Lucas Andre Santos Ferreira - - Elias Aquilino Cândido - - MARCELO OSTO PARO E OUTROS - - Paulo Renan Carvalho Paes - - Roseli Oliveira Marin' - - Francieli Pereira Borges - - Ana Paula de Oliveira Silva - - Ana Livia Moreira da Silva - - Mariana Martins dos Santos - - Christiano Gorayeb - - Maria Divina Borges - - Josimar Pereira da Silva - - Bruno Antonio Zanahuber - - Luiz Carlos Mendonça Nazareno - - ANTONIO RONNALD LIMA ARAÚJO - - Tony Renato da Silva - - Maria José Barcelos de Oliveira - - Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panifacação Ltda - - Banco Votorantim S/A - - MED VALLE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - - CLEITON APARECIDO FERREIRA - - Sueli Alessandra Pierin Dalarmi - - Bruno Henrique Farias Gouvea - - Braz Serra Neto - - ANTONIO CARLOS CARVALHO - - Sandra Regina Benite de Cassia - - Marcos Antonio Zafallon Gonçalves - - Danilo Talassio Campos - - Renato Correia Lima e outros - Jennifer Fernanda de Sá e outros - Hellen Vitória Vieira Barbosa - - Maria Elizabeth Bonini Chacon - - Danone Ltda - - Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda - - Regiane dos Santos - - Arancia Alimentos Ltda - - Larissa Nascimento dos Santos de Paulo - - Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me e outros - Vistos. 1) Fls.24894/24921: recuperanda comprovando o pagamento da 12ª parcela do débito fiscal estadual: ciência aos credores, Fazendas Públicas e demais interessados. Nos termos do quanto já decidido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com urgência, no valor necessário ao pagamento da 13ª parcela do acordo de parcelamento da dívida tributária com o fisco estadual, R$124.288,13. Formulário às fls.24922. 2) Fls.24926/24937: recuperanda comprovando o pagamento da 1ª parcela do débito fiscal federal: ciência aos credores, Fazendas Públicas e demais interessados. Nos termos do quanto já decidido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com urgência, no valor necessário ao pagamento da 2ª parcela do acordo de parcelamento da dívida tributária com o fisco federal, R$88.981,63. Formulário às fls.24938. 3) Fls.25027/25032: manifestem-se credores, demais interessados e administradora. Após ao MP. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), 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6. Processo 10345014420248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034501-44.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Euquerio Cualhete - A.P.B. e outro - Vistos. No prazo de cinco dias, manifeste-se o requerente se ratifica o acordo noticiado pelos requeridos (fls. 102) e em cuja minuta houve assinatura de ambas as partes (fls. 103/109). Intime-se. - ADV: ADRIANA PEREIRA BARBOSA (OAB 108520/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP)
7. Processo 90968164720078260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9096816-47.2007.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Nazaré da Silva (just Grat) (Espólio) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRESTAMENTO DO FEITO E ENVIO AO ACERVO APELANTE QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, EM RAZÃO DE O APELO INTERPOSTO APENAS VERSAR SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTIMADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTA QUEDOU-SE INERTE PROSSEGUIMENTO QUE É MEDIDA DE RIGOR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO E CONCORDÂNCIA DA REQUERENTE, ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DEPOSITADO PERFEITAMENTE POSSÍVEL E ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS IN CASU, PORQUANTO IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, §8º, DO CPC) SENTENÇA REFORMADA PARA ARBITRAR HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.500,00 PRECEDENTES TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE, TRATANDO-SE DE MERO REFERENCIAL PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 E TEMA REPETITIVO Nº 1059, DO C. STJ). RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB: 201932/SP) - André Eduardo de Almeida Contreras (OAB: 189178/SP) - Adriana Pereira Barbosa (OAB: 108520/SP) - 3º andar
8. Processo 50327591620234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032759-16.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HUGO DORNELAS ROCHA CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PEREIRA BARBOSA CUALHETE - SP108520 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
9. Processo 10030532920198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003053-29.2019.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação extrajudicial - Catricala & Cia Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjao Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Limitada - - Catricala & Cia Ltda Supermercado Laranjão - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda. - Rede Laranjão de Supermercados - Casa Flora Ltda - - Pepsico do Brasil LTDA - - Pandurata Alimentos Ltda - - josé geraldo serafim de moura - - Laticinios Zacarias Ltda - - FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Industria de Frios Xavier Ltda - - Frutabras Comercio e Transporte Internacional Ltda - - BRF S/A - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - João Cotes Romero e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Destro Brasil Distribuição Ltda - - MIL Tintas Penápolis Ltda - - Scareli da Costa Paes Congelados Ltda (Tati Minas) - - D. Center Distribuidora Ltda - - Trop Frutas do Brasil Ltda - - FRIGORÍFICO FRANGO FÁCIL LTDA - - PLASUTIL Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Dairy Partners Americas Brasil Ltda - - Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli - - Nestle do Brasil Ltda - - Cacola Embalagens Ltda - - Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda - - Riofrut Comercial Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine Sa - - C.n. Picinatto e Cia Ltda - - Gulliver Borges da Silva - - Amanda Cristina da Silva - - Rodrigo Lucio Martins - - Marcelo Pereira de Azevedo - - Mauricio Vieira da Silva Junior - - Iracely Mendonça Soares - - Janaina Lovo Oliva - - Maria Jose Faria Borges - - Paulo Jose de Oliveira - - Vanilza de Brito - - Viviane Vasconcelos Barril - - Tatiane Ferreira da Silva - - Alcides Generoso da Silva - - Danieire Oliveira de Brito - - Maria da Gloria Gonzaga - - Zilda de Souza Carvalho - - Pamela Nayara Verri Palomba - - Claudia Marcia de Almeida Carvalho - - LURDES APARECIDA BEGA - - Adriana Moura da Silva Camilho - - Kerle Messini Soares - - Angélica Freire Mesanini - - Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel - - Juliano dos Santos Ramos - - Luis Guilherme de Almeida - - Mauricio Aparecido Falanque - - Rui Alexandre de Souza - - Ronaldo Medeiros dos Santos - - Paulo Henrique de Souza - - Rosangela Tania Pereira - - Sueli Aparecida de Souza Mendonça - - Rafael Simonato Nunes - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - Geandra Aparecida Nogueira de Almeida da Silva - - Adrielli Aparecida Genezina de Souza - - CAMILA SEVERO SANTOS - - Douglas Mano Pinheiro - - Juliane Cristina Pantaleao - - Lareska Ferreira dos Santos - - Leonardo Gonçalves da Costa - - Cleide Barbosa - - Lucimara Santana das Neves - - Andressa Carla Martins - - Tatielli Silva da Paz - - Bianca Keliana Freitas Negreiros - - Lucas Toledo da Silva - - Aline de Souza Guiduce - - Warley Martins Gomes - - Patricia Lima Araujo - - Eliana Regina de Carvalho Garcia - - Lucas Elias Bordan - - Jaqueline Santos Gonçalves - - Pedro Antonio Perez Junior - - Juciene Lindoso Silva - - Marina Catossi Trindade da Cruz - - Rosineide Lemos de Sousa - - Danilo Lopes de Oliveira - - ADRIANO FERNANDES DOS REIS - - Adriana Rodrigues Ramos - - Eduardo Ernesto Aparecido Guerreiro - - JÉSSICA SILVA BORGES - - Luana de Araujo Alves - - Felipe de Alcantara Silva - - Juliana Pacheco Venturini - - Agnaldo Fernandes Costa Rainha - - Nelson Lessi - - Leonarda Rocha Araujo - - Izabela de Castro Galdino - - Sebastiana Aparecida de Lima - - Luciano Alves da Silva - - WELDER LUCAS ORATE MARQUES - - Valtinho Silva da Conceição - - Anderson Lima da Silva - - Carolina Mendes Lima - - Edilaine Maira Luiz Muniz - - Qualycon Distribuição Ltda. - - Laticínios Vale do Itá Eireli - - Laticínio Colônia Alto do Vale Ltda - - MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - - Alexandra Bueno da Silva - - Stef Lifts Industria e Comercio de Elevadores Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Bebidas Poty Ltda - - Korin Agropecuária Ltda - - Monica Moya Martins Wolff - - Banco Alfa de Investimentos Sa - - Adm do Brasil Ltda - - Thiago Cesar Silingardi Me - - Dorce Comercio de Frutas e Legumes Eireli Me - - Abadesco Rio Preto Bebidas Ltda - - Cargill Agricola S A - - Fanelli Alimentos Ltda Me - - Escandinavia Veículos Ltda - - Indústria e Comercio de Biscoitos e Salgados Keleck Ltda - - Anjo da Guarda Serviços de Portaria Eireli Me - - Agropecuaria Tuiuti S A - - Fered Árabe & Cia Ltda - - Bunge Alimentos Sa - - Alyson Campos dos Santos - - Laila Monteiro da Silva - - Ana Paula de Toledo Nogueira - - Bruno Carmona Bertuolo - - Luana Samara da Silva - - Daniela Cristina Zamonaro - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Cristina Junqueira Franco Menezes Eireli - - Piedade Nscimento Lufuma - - OSMAR LAIR ZANARDI JUNIOR - - Abatedouro de Aves Califórnia - Ltda - - Vale Fertil Industrias Alimenticias Ltda. - - J.f.comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp - - José Vagner da Silva Melo - - Fernanda Ferreira de Carvalho de Oliveira - - Fernanda Maria dos Santos Santiago - - Bruna Cristina de Sousa Barbosa - - Ivaldenir Aparecida da Silveira Lima - - Itambé Alimentos S/A - - Emerson Torres Yohiura - - Gustavo Junio dos Santos - - Lucas Moreira Silva - - Tailan Almeida de Matos - - Vanildo de Souza Araújo - - Rafaela Eduarda de Oliveira Ribeiro - - Anderson Nunes de Oliveira - - Marcia de Souza Rodrigues - - Natalia Ferrari Constantino - - Wesley Pereira da Silva - - Miguel Rossi & Cia Ltda - - Thales Renan Martin de Jesus - - Renan Aparecido Martins - - Laticínios Palotina Ltda Epp - - Rtx Comercio de Alimentos Eirel - - Olavo Aloisio Previde Benedini Epp - - CERVEJARIA TRIESTE LTDA - - Joice Tavares Fernandes - - Sc Johnson Distribuição Ltda. - - Elektro Redes S.A. - - Vanessa Carla Godoy - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Alimentare Produtos Alimentícios Eireli - - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - - Gislaine Moreno Miliati - - Jhon Marlon Sancho Barbosa - - Ana Clara dos Santos Vieira - - Nathalia Cristina Lima dos Santos - - Diego Henrique Costa - - Milfarma Comercial Ltda-me - - Carolina Anastacia dos Santos Miyamoto - - Diego de Soouza Amaral - - BANCO SAFRA S/A - - Fabio Ferreira - - Grespan Etiquetas Rio Preto Ltda Me - - Roberto Silvestre da Silva - - Kensuke Wakiyama & Cia Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Elais Andrade de Souza - - Luiz Henrique de Souza Marchi - - Broto Legal Comércio de Alimentos Ltda - - Rufini Alimentos Ltda - - Cafe Jaguari Ltda - - Mister Marro Alimentos Ltda - - Willian José Mussa Barcelos - - Edson Antônio Trebeschi - - NADIA PRISCILA MOURA SANTANA - - Fábio Pereira de Sousa - - Altair de Jesus Pereira - - Renato Luiz Salvadego - - Bereta – Comércio de Produtos Hortifrutigrangeiros Ltda - - General Brands do Brasil Distribuidora de produtos Alimentícios Ltda - - PAMELA CAMILA LIMA MEIRELES - - Carlos Eduardo de Abreu Fernandes - - Eliane Mairi Gomes Bacarissa Verdi - - Fort Luz Materiais Eletricos Ltda - - Sirlene Gomes - - SIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - - Clebia Helena da Silva - - Rio Preto Pescados Ltda - - Rocha e Rocha Alimentos Ltda - - Pedro Luiz Robelo Filho - - Juscelina de Lima Avelino Sestito - - Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda - - Gabriel Rodrigues da Silva - - Wesley Assunção Ricardo - - General Mills Brasil Alimentos Ltda - - Calipe Comercial Ltda Me - - Rj Network Soluções Em Tecnologia Ltda - - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Luciana Cristina Stefani Bertasso - - Joel Peruffo - - Mauro Dias de Goes - - Nelson Antonio Prete - - Silvano Domingues Gonzales - - Rafael Perufo - - Mococa Sa Produtos Alimenticios - - Jose Jailton da Silva Matias - - Joyce de Oliveira Tonel - - Laticínio Kinobresa Ltda - - Carlos Leandro Paschoal - - TYRONE WILLIAM DA SILVA - - ELTON DE FARIA NEVIANI - - José Antonio Passin - - Yuri de Oliveira - - Vinicius Luis Castelan - - Claudio Antonio Rico - - Celso Marciano da Silva Filho - Me - - Frigorífico Ilha Solteira Eireli - - Marcos Antonio de Santana de Jesus - - Therezinha Bot - - João Batista Bott Legume Me - - Marcelo Pinto Caldeira - - Mira Rio Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Ivan Claudio Leopoldino de Lima - - Almir dos Santos - - Adir dos Santos Candinho - - Iraquitan Alves da Silva Junior - - Madalhano e Nunes Ltda. - - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA - - Lucas Antonio da Silva - - Izaias Ulian - - Aidar Comercio de Cereais Ltda. Epp - - Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda - - Valdemar Antônio da Silva - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Jessica do Nascimento Bezerra - - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - - Thiago da Costa Sales - - Aguinaldo Pereira - - Heitor Augusto Zuri Ramos - - Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda - - Rr Industria e Comercio de Etiquetas Ltda - - Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - SHIRA OLIVEIRA MIRANDA FIGUEIREDO BARCELOS MENDES ARAOS - - Geovane Conrado de Oliveira - - Fabiana Ragnoli Maciel - - GUILHERME DE OLIVEIRA TAVARES - - Ticiani Cristina de Lima dos Santos - - Clarice de Araujo Braga - - Marcelo Rodrigues da Silva Junior - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Expresso Mineiro Biscoito e Bolachas Ltda - Me - - Solange Aparecida Grandioli - - ADRIANO RICARDO DE SOUZA - - José Claudio de Souza - - Marco Aurelio Ferreira Alves - - Rosimeire Alves - - Prosegur Brasil S/A Transportadora de valores e Segurança - - Fanata Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Felipe Martins de Estefano - - Telefonica Brasil S.A. - - André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda - - Arnaldo Oliveira da Silva - - Refrigerantes Arcos Iris Ltda - - Verhaw Locação de Equipamentos de Informatica Ltda - - Flávia Teixeira Rodrigues - - Hannah Engenharia e Construção Ltda - - Brenda Castro Almeida - - Cristiane Alves Bonfim - - Nelson Antonio Prete - - Adevaldo Munhaes - - Reginaldo Jovair Benatti - - Aparecido Donizete Ortega - - Cassiana Barbosa dos Santos - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S. A. - - Balau Madeiras Comércio e Indústria Ltda - - Danila Helena da Silva - - Supermercado Kawakami Ltda - - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - - Edison Campos Guimaraes - - Débora Cristina Prado Morgoni Rosalino - - Paulo Eduardo Mendes Braga - - Jairo Rodrigues Mendes - - Adriano Iglesias Martin - - VANIA NEUSA SOARES - - Maria Candido da Silva - - Luis José de Sousa - - Francinalva Alves Barreto - - Aira Cristina Mezadre - - Willian Adolfo de Oliveira Junior - - Franciele de Cassia Neves Gouveia - - Sidineide Pereira de Araújo Lima - - Carina Caprari Caridade - - Moinho Globo Alimentos S.a. - - Antonio Domingos Caprari - - Aline Francis Pereira - - Fabiana Martins de Lima - - Karina Cristina da Silva Lima - - Rosimara de Lima Tomaz - - Ana Lucia Germano Camacho - - Elisangela Aparecida Gaudencio - - Jucelia Felipe Oliveira - - Lilian Michele dos Santos Lima dos Santos - - Lucineia da Rocha Ferreira - - Rosani Neves - - Carlos Eduardo Fagliari - - Douglas Silva Marques - - Marcelo Viturino Delfino - - Jonas Ferreira - - APARECIDA FRANCISCA DA SILVA - - Luciana Castelli Colognese - - Kelly Perpétuo da Silva - - Juliana Virginia Zanetti da Silva - - Thiago Estevam Loriano Costa - - Luciani Maria Petarnella Contente - - Elian dos Santos e Santos - - Fabiano Pereira Pires - - Daniel Almeida dos Anjos - - Yasmin Cristina Volpi - - Francisco Dionisio Repiso - - Cassia Costa Campos - - Tatiane Góes Lima - - Daiana Silva de Campos - - Jaqueline Barberá Trofino - - Cristiane Regina Antônio - - Patrícia Aparecida Mello Cardoso - - Yara Fernanda de Lima - - Alana Kelly Duarte de Jesus - - Marcela Aparecida dos Santos - - Marilene Keiko Takaki - - Bruna Gabrielle de Souza Carvalho - - Vanessa Barbosa da Silva - - Paulo Cesar dos Santos - - Joselly da Silva Teixeira - - Celso Mesa Ramos - - Odair Manchini - - Stefânia dos Santos - - Ananias Correia da Silva - - Mirian Rosa Paes de Souza - - Juliana da Silva Barberá - - Gisele Gomes de Souza - - Ana Cássia Alves de Alencar - - Luiz Perpétuo da Silva - - Marineis Timoteo de Amorim - - Nilva Marta de Freitas - - Gilson Eduardo de Carvalho - - Messias Donizetti da Silva - - Priscilla Alves Sorroche - - José Maurício Basílio dos Santos - - Elisângela Crivelari Torres - - Antonio Osmar Birolim - - Daniela Trindade da Silva - - Rosane de Fatima Pereira - - José Max Batista de Lima - - Caroline Maris de Moraes Simões - - WASHINGTON ROBERTO GOMES - - Luis Fernando Togni Barros - - Claudemir Alves Siqueira - - Cintia Alves da Cruz - - JEFFERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO - - Gabriela Geovana Lourenço Antenor - - Alexandre Carvalho da Silva - - Iraci Dias Vilela - - Marcelo Avelino - - Edina Aparecida Atahide Gerotto - - Wagner Henrique Pereira - - Reginaldo de Almeida Baraldi - - Maurício Pedro Venancio Nogueira - - Jessica Eduarda Sampaio Ferreira - - Ana Paula Bonifácio Piovezan - - Filipe Rocha Cardoso - - Lincoln Leandro de Lima dos Santos - - Mauri Lopes de Oliveira - - Verusca Cassiana Cardenas Ferreira - - Waldemar Alves - - O.p.s. Plataformas e Elevadores Ltda - - CIQUILLI E OLIVEIRA LTDA ME - - Claudia Maria Ferreira - - WILLIAM ALVES DE SOUZA - - Andréia Rodrigues Pereira - - Sergio Roberto Boaventura Santos - - Maiza Aparecida de Camargo Athayde - - Vicente Molina Rodrigueiro - - AUTRAN SILVA DOS SANTOS - - Marcos Roberto Brambatti - - Cleusa Paulino - - Tiago Filipe Rodrigues Pacheco - - Regilvani Aparecida da Silva - - Michele Fernanda da Silva - - Edson Inocente - - Jose dos Santos - - Carla Heloisa Lima Pereira dos Santos - - Valdenir Vergilio do Carmo - - ZENAIDE LISBOA DE CARVALHO FINOTTO - - Alvaro Henrique Bevine Neto - - Adilson Teixeira - - Amarildo Robis Angelo - - Julio Leme de Souza Junior - - Regiane Rodrigues Falchinetti - - Maria da Cruz Barbosa Brandao - - Camila da Silva Santos - - Victor Roberto Alves Flora - - Joaquim da Silva Machado - - Larissa da Silva Nascimento - - Maicon Geison da Silva - - Aparecido Francisco dos Santos - - Aline Cristina Ordonhes Martins - - Noemia Regina da Silva - - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - - Museu da Gula Comércio de Alimentos Ltda - - Alex Rodrigo Silva Cista - - Mayara Karla Josias - - Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - - Sococo Sa Indústrias Alimentícias - - Rafael Nespolo Moises - - Jesus Aparecido Pracone - - Silvana Santana de Lima - - Jennifer Fernanda de Sá - - Marciane Carneiro Nascimento - - Promissão Alimentos e Lacteos Ltda. - - Fernanda Alves de Souza - - Cátia Lúcia Teixeira de Souza - - Miliane Rodrigues da Silva Lima - - João da Silva e outros - Nucleo Farma Comércio de Produtos Farmaceuticos Ltda e outros - MARIA GERLANE DA COSTA - - Fábio Maia Ferreira da Silva - - OSMAR ISAC PEREIRA - - Samuel Fernando Barbosa Martins - - João Batista do Carmo - - Renan Wender Araújo dos Santos - - Rosemeire Rodrigues - - Yuri Lunardo Manoel de Souza - - Leandro Rodrigues dos Santos - - Carolina de Fátima da Ponte Reis - - Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor - - Specialle Consultoria Fiscal e Gestão Empresarial Eireli - - Strategicos Consultoria, Auditoria e Tributario Ltda. - Epp - - Luciana Almeida Nascimento Lesbão - - Ana Lucia Dias da Silva - - Wagner Bento de Almeida - - Alessandra Helen dos Santos Massuco - - Eduardo Paixão Eddine - - Silmara Zanchini Bonfa - - Maria da Luz Dias Lima - - Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda Epp - - Helena Macedo Ferrari - - Jairo Antonio Santana- Me - - Manoel Valério dos Santos - - Sirlei Passarini - - Gledson Aparecido Lemos da Silva - - Jaqueline Massuco Golin - - Claudia de Oliveira Coelho - - Aline Cristina Estrella Graça - - Antonio Augustinho Bianchi - - Andreia Leonel da Silva - - Alecio Chalni Junior - - Altenor da Conceição de Paula - - Aparecido Candil - - Alda Maria Silva - - Ana Paula Marques - - Anderson Luis Ferrari - - Marcia Martins da Silva - - João Carlos Soares Junior - - Michele Aparecida Schiavinatti Piloni - - Ana Paula da Silva Lopes - - Alessandra Natalie da Silva Gonçalves - - Adriana Marques de Britto Messias - - Adriel dos Santos Borges - 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- Solange de Oliveira Thomaz - - RANIE LUDMILLA DA SILVA CAMACHO - - Raquel da Silva Carvalho - - Raquel Marreira dos Santos Lima - - Reinaldo Soldi - - Rita de Cássia Spósito de Oliveira - - Noemi Ester Ribeiro - - Unilever Brasil Ltda - - Francisco Carlos Bution Júnior - - Dener Vinicius Vaz Pedroso - - Leonardo Alves Ribeiro - - Jomaquiel Anderson da Silveira Souza - - David Michael Alves do Nascimento - - Diva Maciel de Souza Rosa - - Luzia Fernandes de Souza - - Guilherme Henrique Paiva Gomes - - Fernando Ribeiro - - Alisson Ferreira Alves - - Juliana Barbosa da Silva - - Marcia Regina Sant'ana - - Naara Lopes Buosi Roberto - - Anderson Ferreira de Souza - - Arnaldo Andrade Amendola Filho - - Valdecir Dias - - Leonildo dos Santos Amate - - João Pedro Alves Cadorin - - MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA - - Nelson Luiz Dezan - - Renyta Barbosa Soares - - Renan Júlio Blandino - - Willian Felipe Caires Siqueira - - Tatiane de Carvalho Pinhel Sanches - - Markelles Nogueira Silva - - Maria Cristina de Castro Santos - - Marcelo Pereira dos Santos - - Emerson José Barboza - - Rafael Roberto dos Santos - - Rafaela Novelini de Oliveira - - Fabio Henrique Mariotto - - Yovando Eleno de Almeida - - Jairo Antonio Santana- Me - - Marcio Francisco Brambatti - - Aline Cristina Rechi - - Daniel Badaro Freitas - - Alexandro Aparecido Rosa Santos - - Daniele da Costa Vieira de Sá - - Esmeraldina Alves de Lima - - Selma Rodrigues Borges Antônio - - Lucas da Rocha Silva - - Elinaldo dos Santos e Santos - - Fabio Junio Alves - - Ducel Alimentos Ltda - Epp - - Wendel Garcia Maldonado - - Maria de Lourdes Franco de Godoy Santos - - Lenilda dos Passos Silva - - Luciano Alonso - - Luiz Henrique dos Santos Lima - - Adalui Oliveira da Silva - - Egnaldo Donizete Correia - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Rosilda Alves Pereira - - Islaiane Ferreira Barbosa - - Sandra Santos da Glória - - Araldo Faria Junior - - Edja Alves Pereira Carreta - - MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA - - Adriana Cavalvante de Oliveira - - Leticia Faria Martins - - Paulo Henrique Simoneti - - Fabiana Aparecida da Silva Vieira - - Welder Lúcio Francisco - - Nayara Daniele Alves - - NILTON RODRIGUES TRINDADE DIAS - - Anthony Aparecido Simonete - - Daniela Teodoro - - Viviane Prieto Gracini Faria - - Gabriel Vitor Machado dos Santos - - Aline Fernanda de Souza Lopes - - Guilherme José Marcato Neto - - Edilson Ramos de Carvalho - - Jéssica Suzane de Araujo - - FRANCISCO CARLOS BUTION - - Cremolar Frios e Laticínios Ltda. - - Tamires Alves Rodrigues Faelis - - Alencar Olympio dos Santos - - Bruna Eduarda Lisboa Cualheta - - Mirian Soares Papalardi - - PEDRO HEITOR DE CASTRO RAYMUNDO - - Tiago Rozallez - - NADILSON TRINDADE MEIRELES - - Débora Cristina dos Santos Silva - - Cualhete, Librelon, Grandi & Bernardes Sociedade de Advogados - - Rosangela Aparecida Silva Batista (espólio) - - Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel - - Kananda Aparecida da Costa - - Pedro Simon Magalhaes Moraes - - Rafael Augusto da Silva - - Cristiana Matias de Araujo - - Adelia Rosa da Silva Tessari - - Adriano Henrique da Silva - - Ana Paula de Souza Alves - - Celso Olian - - Cleunice Aparecida Figueira Ribeiro - - Daniele Cristina dos Santos - - Luiz Paulo de Oliveira - - Lurian Soares Correa Costa - - Luzia Rosa dos Santos - - MARCOS ROBERTO DA COSTA - - MARLI GONÇALVES DOS SANTOS - - Nathália Nascimento Mestre - - Rafaela Pereira Soares - - Rita de Cassia Silva da Conceição - - ROBSON DO ESPIRITO SANTO - - Silene Silva Rodrigues - - Urcina Pimentel Vilas Boas - - Victor Henrique França de Brito - - Mariana Lourenço da Silva Alencar - - Euclides Candido da Silva - - Gabriel Fonseca Ferreira - - Marcelo Feitosa - - Alex Rodrigo Silva da Costa - - Ionara Fernanda Silva de Sousa - - Gabriella Fernanda Araujo Costa - - Maria das Mercês Macêdo - - Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda - - Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda - - Izabelle Jacqueline Batista - - José Claudio Carlos de Oliveira - - Bruno Cesar Alves da Silva - - Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda. - - Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - - V. Pedretti Alimentos Ltda - - Tiago Catricala Rogetta Talarico - - Mara Cristina Pontes da Silva - - São José Distribuidora de Sucos Ltda - - Reginaldo Adriano Trindade - - Luiz Antonio Carvalho - - Monica Maria de Carvalho - - Juliana Mayumi Kawamata Caron - - Joao Protasio dos Santos - - Martinha da Silva Oliveira - - Viviane Luiz - - Ana Carolina Viera da Silva Rosa - - Cristiane Regina Linguanoto Ribeiro de Paula - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Wagner H Pereira Me - - Marcio Cavalini - - Francieli Aparecida Teles Vieira - - Anderson Vieira da Silva - - Moacir Venancio da Silva Junior - - LINDELSON RIBEIRO DE LIRA - - PAULO SÉRGIO DE ANDRADE - - Eric Pereira Mesquita - - Selofix Lacres Eireli - - Danilo Polonio - - Valdir Gazieri - - Braswell Papel e Celulose Ltda - - Fernando Bernardes Miranda - - Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli - - Helena Camillo - - Moinho Paulista S/A - - Vinicius Dantas - - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - - Maria de Jesus Minichelo Ribeiro - - BUTION SUPERMERCADO EIRELI - - Roque Narciso Lopes de Andrade - - Sueli de Andrade - - Primo Francisco Astolfi Gandra - - Suzeli Ribeiro Fernandes - - Crs Brands Industria e Comercio Ltda - - Ana Carolina Garcia - - Ana Regina Dreux dos Anjos - - Normeide de Jesus Almeida - - Roseli Alves de Araujo - - Danielle da Silva Sales - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Adriano de Lima da Silva - - Larissa Barreto da Silva - - Rafael Iago Domingos de Moura - - Daiane Camila Bento Soares - - Suzana Cassimiro - - Jeferson de Souza Rodrigues - - João Carlos Delia - - Luciana Gonçalves dos Santos - - Rubens Sanches Garcia - - Carlos Alberto de Souza Sacca - - CAFÉ UTAM S/A - - Joana Doin Sociedadde de Advogados - - Edgar Junior Jacob de Oliveira - - Domingos Ribeiro Junior - - Leandro Soares Miranda - - Wallyson Araújo Mota - - Talita Garcia Santos - - Thiago Henrique Soares de Sá - - Natalia Maria da Silva - - Carlos Eduardo Zarzur - - Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Neuli Strongren - - Franciele de Oliveira Pereira - - Fabriny de Oliveira Leite dos Santos - - Flávia Andréia Nogaroto Sanches - - Ana Paula Gutierres Lucas - - Bruno Fernando dos Santos - - Neiva Aparecida Martinelli Coltro - - Luiz Felipe Seiti Cymbra Ito - - Adrielle do Rosario Quinto - - Bruno Henrique Palmeira Ribeiro - - Elen Mara Rodrigues - - Ana Carolina Rosa - - Silvia Helena da Silva - - Elione Maria Cymbra - - Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda - - Nilton Aguiar e Outro - - Rodrigo Campos de Oliveira - - Willian Aparecido de Carvalho - - Rosineia Correia - - Lilian Borges - - Carlos Adalberto Rodrigues - - Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda - Me - - Daniel Barbosa de Arruda - - Celso Kaminishi - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Elian Valdemarin Sorroche Viana - - Maxsuel Rodrigues Alves - - Suzimara Paganuci de Oliveira - - Piovani Supermercado Ltda - - Lucas Andre Santos Ferreira - - Elias Aquilino Cândido - - MARCELO OSTO PARO E OUTROS - - Paulo Renan Carvalho Paes - - Roseli Oliveira Marin' - - Francieli Pereira Borges - - Ana Paula de Oliveira Silva - - Ana Livia Moreira da Silva - - Mariana Martins dos Santos - - Christiano Gorayeb - - Maria Divina Borges - - Josimar Pereira da Silva - - Bruno Antonio Zanahuber - - Luiz Carlos Mendonça Nazareno - - ANTONIO RONNALD LIMA ARAÚJO - - Tony Renato da Silva - - Maria José Barcelos de Oliveira - - Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panifacação Ltda - - Banco Votorantim S/A - - MED VALLE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - - CLEITON APARECIDO FERREIRA - - Sueli Alessandra Pierin Dalarmi - - Bruno Henrique Farias Gouvea - - Braz Serra Neto - - ANTONIO CARLOS CARVALHO - - Sandra Regina Benite de Cassia - - Marcos Antonio Zafallon Gonçalves - - Danilo Talassio Campos - - Renato Correia Lima e outros - Jennifer Fernanda de Sá e outros - Hellen Vitória Vieira Barbosa - - Maria Elizabeth Bonini Chacon - - Danone Ltda - - Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda - - Regiane dos Santos - - Arancia Alimentos Ltda - - Larissa Nascimento dos Santos de Paulo - - Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me e outros - DESPACHO PROFERIDO NO INCIDENTE 0011769-28.2020, para conhecimento, fls.3041: "Laudo pericial de fls. 2777 atribuindo frações para recebimento de aluguéis devidos, considerados os títulos dominiais dos imóveis que integram o prédio locado. Fls.2972/2973 está a manifestação da recuperanda não se opondo ao laudo pericial.Manifestação do MP, fls.3015. Fls.2983/2989 supermercados KAWAKAMI concorda com o laudo pericial. Manifestação da Administradora a fls.2999. No minucioso trabalho pericial elaborado foram determinados os percentuais de aluguéis para os titulares de cada uma das matrícula de imóveis que compõem o todo, ou seja, o prédio locado. Não havendo reparo a ser feito no trabalho pericial, homologo o laudo, ficando atribuído aos titulares dos imóveis as respectivas frações do valor dos aluguéis. Fls. 2974/2982 e 3016/3024 (prestação de contas dos meses de março/abril e abril/maio de 2025), fls. 2990/3011 (manifestação da Administradora sobre as contas apresentadas às fls.2974/2982, apontando que houve apenas pagamento parcial do valor devido): ciência aos interessados. Fls.3025/3040: manifeste-se a recuperanda, a Companhia Sulamericana de Distribuição e Administradora. Após, ao MP. Providencie a serventia a publicação do presente despacho nos autos do processo principal. Os interessados deverão observar que todas as petições relacionadas a este incidente deverão ser direcionadas à estes autos." - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR 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10. Processo 00565937520194036301
    Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056593-75.2019.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JARBAS NUNES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA PEREIRA BARBOSA CUALHETE - SP108520, JEAN FELIPE BERNARDES - SP380303 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.