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Marcos Vilares De Oliveira

Marcos Vilares De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 106500

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 41
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000683-12.2025.8.26.0115 (processo principal 0002129-21.2023.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Gilda Paschoal Ferraz - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 47, indefiro. A executada, é publico e notório, tem lastro financeiro suficiente para saldar o débito no prazo legal. Deposite-se no prazo de 48 horas. No silêncio, suspenda-se o presente feito, devendo a exequente interpor o incidente processual adequado com as devidas cominações legais. Intime-se. - ADV: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001351-63.2025.8.26.0115 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Ana Maria Gonçalves de Oliveira Rodrigues dos Santos - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de terceiro e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, acatado o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários da patrona da parte embargada, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à parte ativa (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos de nº 1002131-71.2023.8.26.0115. Ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, independentemente de nova vista, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001641-32.2024.8.26.0115 (processo principal 1001273-69.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edna Henrique Menegatti - Daniela Cardoso - Vistos. Defiro a penhora em nome do(a) executado(a) Daniela Cardoso, CPF: 26774760880, requeridas pelo exequente Edna Henrique Menegatti, no valor atualizado de R$ 31.416,78. Providencie-se a minuta. Considerando-se a nova sistemática de repetição programada da ordem, incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterada pelo período de 30 (trinta) dias. Os autos deverão aguardar findar o prazo acima, ocasião em que a ordem será analisada com todos os eventuais bloqueios e necessárias transferências, se o caso. SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS RESULTADOS POSITIVOS. Em nada sendo encontrado ou encontrando valor irrisório que enseje o desbloqueio, intime-se o(a) exequente para que se manifeste. Em sendo encontrado valor que garanta o Juízo, providencie-se o quanto necessário para intimação da executada da penhora efetuada e do prazo para oposição de embargos, transferindo-se o valor para o Banco do Brasil S/A, agência 4386-9. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: PESQUISA NEGATIVA: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.). - ADV: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI (OAB 466884/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007193-66.2010.8.26.0115 (115.01.2010.007193) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rubens Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 229/230: ciente. Verifique a Serventia se os presentes autos preenchem os requisitos de extinção nos termos da Resolução nº 547 do CNJ e Tema nº 1.184 do STF. Intime-se. - ADV: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1001271-41.2019.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apte/Apdo: Francisco Marroque de Sousa (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Sueli Gomes Borges (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: José Lindojonso de Lima (Justiça Gratuita) - Fls. 419/429: Manifeste-se o autor sobre a documentação apresentada pelos réus, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Marcos Vilares de Oliveira (OAB: 106500/SP) - Aldo Elirio Souza Barreto (OAB: 204883/SP) - 3º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002724-39.2025.8.26.0048 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lúcia Helena Santos Oliveira - - Beatriz Otero Storer - Nelson Barbosa da Silva - - Sônia Regina Leite da Silva - - João Batista da Silva - Vistos. Certifique a serventia acerca da intimação da parte ré do agendamento da vistoria às fls. 99/101, vindo-me o feito concluso. Int. - ADV: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO (OAB 133923/SP), FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO (OAB 133923/SP), MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501871-68.2022.8.26.0115 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Iris Araújo da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e parte integrante do Programa Justiça 4.0. O objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A principal proposta do sistema é, portanto, sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. A despeito do posicionamento anterior deste juízo em sentido diverso, os recentes julgados do E. TJSP reconhecem a possibilidade de utilização do sistema, independentemente da decretação de quebra do sigilo bancário do devedor ou de exaurimento de outros meios de localização de bens: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER - POSSIBILIDADE EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE FALTA DE IMPEDIMENTO LEGAL E DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS CONSULTA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL DO DEVEDOR - SISTEMA QUE, CONFORME O COMUNICADO CONJUNTO Nº 394/2023, ENCONTRA-SE APTO PARA UTILIZAÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182720-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Insurgência em face de decisão que indeferiu pesquisa de bens pela ferramenta SNIPER Informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que apontam disponibilidade e usabilidade do sistema, ainda que parcial Inexistência de óbice à utilização Ferramenta destinada a elevar a efetividade das execuções Consulta que, ademais, não configura hipótese de quebra de sigilo bancário do devedor Precedentes RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182797-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER, por não se verificaram as hipóteses de quebra de sigilo bancário do devedor - Cabimento - Ferramenta desenvolvida pelo CNJ e cujo acesso ao sistema foi regulamentado pelo Comunicado Conjunto nº 394/2023 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161463-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Assim, adequando o entendimento à atual jurisprudência do Tribunal de Justiça Paulista, DEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER utilizando-se o CPF ou CNPJ, conforme o caso, do(a) executado(a). Considerando se tratar de sistema que realiza conexões, deverão ser juntados os relatórios de dados e relações tão somente da(s) parte(s) executada(s) nestes autos, sem prejuízo, no caso de pessoa jurídica, de renovação da medida, no caso de eventual inclusão dos sócios no polo passivo. Fica vedada a juntada de relatórios de pessoa estranha ao autos. Com as respostas, vista à Fazenda para que indique os bens os quais pretende sejam penhorados. No silêncio da exequente, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0035264-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1132816-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Scapini Transporte e Logística Ltda e outro - Vistos Ante o relatório retro, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para extinção por pagamento, que será considerado presumido. Int. - ADV: DIESSICA FERNANDES DE MENEZES (OAB 106500/PR), DIESSICA FERNANDES DE MENEZES (OAB 106500/PR), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA (OAB 74053/PR)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009768-39.2024.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Eliana Buchene - Edilaine Donizete da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO da procedência do pedido e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Declaro rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, em razão da concordância da ré com o pedido e da entrega voluntária do imóvel no prazo legal. Reconhecido o pedido no prazo da contestação e comprovada a desocupação voluntária do imóvel no prazo de seis meses contados da citação, aplica-se o art. 61 da Lei nº 8.245/91. Assim, embora a ré seja considerada vencida, fica isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme a exceção prevista no referido dispositivo legal. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ao trânsito, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP), MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1096092-53.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Prefeitura do Município de Mairiporã-Est. de São Paulo - Vistos. 1. Última decisão às fls. 17599/17600. 2. Promova a z. Serventia a anotação junto ao sistema informatizado dos advogados constituídos nos autos, independentemente de nova determinação. 3. Fls. 17606/17643: ciência aos interessados da apresentação, pela Administradora Judicial, do Aditamento ao Quadro Geral de Credores. 4. Fls. 17644/17645: a Administradora Judicial informa a venda de veículos classificados como sucateados de propriedade das recuperandas. Considerando a necessidade de autorização judicial expressa para alienação do ativo permanente de empresa recuperanda, sugere intimação para esclarecimentos. Diga a recuperanda sobre a alienação dos bens de seu ativo permanente sem prévia autorização do juízo. Com os esclarecimentos, intime-se a Administradora Judicial para manifestação e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Fls. 17650/17674: juntada, pela Administradora Judicial, de relatório complementar parcial sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Informa que o Plano de Recuperação Judicial vem sendo cumprido pela recuperanda, mas para encerramento do feito, são necessários os esclarecimentos adicionais pontuados em seu relatório, porquanto ausentes comprovantes de pagamento em relação aos credores mencionados. Na forma sugerida pela auxiliar do juízo, intime-se a recuperanda para que, no prazo improrrogável de 10 dias, apresente os comprovantes pendentes, conforme indicados no relatório. Após, tornem à Administradora Judicial para parecer sobre o encerramento do feito e abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, ciência aos credores Luciano Martins e Gilmar Teixeira da necessidade de informação de seus dados bancários para recebimento dos créditos. 6. Fls. 17678/17679, 17737/17738: manifestações do Ministério Público. 7. Fls. 17682/17683: digam a Administradora Judicial e a recuperanda sobre o pagamento do crédito de Retífica de Motores Imigrantes Jundiaí Ltda. 8. Fls. 17689: ciência aos interessados da juntada pela recuperanda de laudo de avaliação de parcela patrimonial para fins de operação de "drop down", realizado em 24/12/2020. 9. Fls. 17710/17711: a recuperanda indica a origem dos valores que pretende levantamento, juntando documentos. Diga a Administradora Judicial e, em seguida, o Ministério Público. 10. Fls. 17739/17753: ofício oriundo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, processo nº 5010317-25.2023.4.03.6182, dando ciência da existência da execução fiscal contra a recuperanda. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 11. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ROBERTA FERRARI PASQUA (OAB 233027/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL 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