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Jorge Bascegas

Jorge Bascegas

Número da OAB: OAB/SP 104865

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJMT, TJSP
Nome: JORGE BASCEGAS

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500053-81.2018.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - WALTER DOS SANTOS - Defiro a destruição da arma de fogo, comunicando-se a autoridade policial. Certificado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JORGE BASCEGAS (OAB 104865/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019452-49.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Sindicato dos Empregados No Comércio de Guarulhos - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REVOGAÇÃO DE PROTESTO - IPTU EXERCÍCIO DE 2023 MUNICÍPIO DE GUARULHOS - IMUNIDADE - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - IMUNIDADE DECLARADA, INCLUSIVE QUANTO A VEDAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM COMENTO, ENQUANTO PERDURAREM AS MESMAS SITUAÇÕES FÁTICAS, O QUE NÃO AFRONTA A SÚMULA 239 DO E. STF, POR TRATAR A ESPÉCIE, DE DISCUSSÃO ACERCA DA IMUNIDADE E SOBRE AS ATIVIDADES DO AUTOR - IMUNIDADE ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANUAL - INCONFORMISMO CONSUBSTANCIADO EM APONTAMENTOS DE CUNHO SUPERFICIAL, CARENTES DE ELEMENTOS HÁBEIS - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO PRODUZIDA - TRIBUTAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APELO DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador) - Jorge Bascegas (OAB: 104865/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJMT | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020926-05.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GRECILIANE ISAURA PONTES MANOEL REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, distribuída por dependência aos autos da Recuperação Judicial, com fundamento nos artigos 9º e seguintes da Lei Nº. 11.101/05, objetivando a inclusão/retificação de seu crédito na Relação de Credores da Recuperanda. I – CONCEDO a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. II – INTIME-SE O DEVEDOR para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei Nº 11.101/2005). III – Com a contestação, INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, emitir parecer, consignando-se que, deverá juntar à sua manifestação, o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei Nº 11.101/2005. Às Providências. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013420-91.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Piton Petri - América Airlines Inc - Manifeste-se a parte autora/exequente acerca da derradeira petição e/ou documentos juntados, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. - ADV: JORGE BASCEGAS (OAB 104865/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005837-94.2016.8.26.0604 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Multieixo Implementos Rodoviários Ltda - - Multieixo Locações e Comércio Ltda. - BANCO SAFRA S/A - - Banco Mercantil do Brasil S.A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Citibank S.A - - Caixa Econômica Federal - - Banco Paulista S.A. - - Banco do Brasil S.A. - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Matis Comércio de Peças Ltda. - - Polifitema Industria e Comércio Ltda - - Tornol Indústria e Comércio de Peças Ltda. - - Koppe Indústria Metalúrgica Eirele - - Auto Eletrica Nissei de Paulinia Ltda - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - 3m do Brasil Ltda - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - - TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - - Facchini Sa - - Banco BMG S.A - - Tintas Palmares Guarulhos Ltda Me e outros - Rolff Milani de Carvalho - Usilux Usinagem de Peças Ltda-me - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - CRAGES - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS - - Veyance Technologies do Brasil Produtos de Engenharia Ltda - - TOTVS S/A - - Intergard do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos e Mecânicos Ltda - - Fundação São Paulo - - Ectx S/A - - Supergasbras Energia Ltda - - Banco BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Paraná S.a. - - Reis Office Products Serviços ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Mgn Indústria Metalúrgica Ltda - - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Xr4 Ambiental Ltda. - - Tecnoperfil Taurus Ltda - - Mercedes Benz do Brasil - - Espinosa Diesel Peças Ltda - - Borrachas Bem Te Vi Company Ltda - - Magnalux do Brasil Ltda. - - Vitor Brandão Prado - - Loren Rodas Comércio e Serviços de Rodas Ltda. Epp - - Rbb Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Facilimp Comercial e Serviços Ltda - - Fenix Recapagem Itapeva Eireli - - Multilixo Remoções de Lixo Ss Ltda - - Quality Fix do Brasil Comercio Importação e Exportação Ltda - - Fundição Batista Industria Comercio e Transportes Ltda - - Luxparts Comércio e Importação de Autopeças Ltda - - Banco Rendimento S/A - - Jade Indústria e Comércio de Embalagens Ltda-me - - Valéria Davanso Aguado Eireli - - Truck Center Servicos e Pecas Ltda - - Grax Lubrificantes Especiais Ltda - - Mafercel Indústria e Comércio Ltda ME - - Adilson Teodoro e outros - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Sandro William Rodrigues - - Alisson Fernando da Silva - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Campmolas Comercial Ltda Me - - Iran Cordeiro de Araujo - - Luiz Antônio de Foggi Me - - Carlos Eduardo Guedes do Nascimento - - Petrobras Distribuidora S.A - - Claro S. A. (sucessora por incorporação de NET Serviços de Comunicação S. A.) - - Steel Truck Indústria, Comércio e Serviços Ltda. - - Marcos Henrique da Silva Villaça - - Joel Rodrigues Rosa - - Paulifer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Ricardo Pereira - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial - - Cristiniano Marques da Silva - - Leonardo Ascanio - - Vinicius de Lima Françoso - - Nilton Pinheiro da Silva - - Reinaldo Ferreira de Sant Ana - - Washington Ribeiro da Costa - - Davi Santos da Silva - - Robson da Silva Santana - - Brasil Distressed Consultoria Empresaial Ltda - - Marcos de Melo Lima - - Fras-le S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf - - Jose Alberto Ferreira dos Santos - - Amauri Martins Tristao - - Eder Soares Santos Cardoso - - Kirton Bank S/A - Banco Multiplo - - Paulo Roberto Lucheis - - Lourdes Ferreira da Silva Campinas - - Vanderlei Neri da Silva - - Isaias Santos de Almeida - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Cragea Companhia Regional de Armazéns Gerais e Entrepostos Aduaneiros - - Ana Paula dos Santos Alves - - Leonardo Cesar Felizardo Rosdrigues - - Luis Rogério de Polim Camara - - Maria Cicera dos Santos Duarte - - Darcio Borges Pereira - - Molas Pedroso Ltda - Me - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Michel Santana dos Santos - - Sidnei de Oliveira Soares - - Brd - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A - - Tecnoperfil Taurus Ltda - - Randon Sa Implementos e Participações e outros - - Fabiana Villela de Araujo Magalhães Pinto - - Irani Amorim Gomes - - Marcelino Tavares Peres - - Metroclean Solução Limpeza e Higiene Ltda - - Rafael Luciano dos Santos - - Gepco Industria e Comercio Ltda - - Antonio Carlos Ferreira Lopes - - Vitor Brandão Prado - - Paulo Sergio de Souza - - Leonardo Abilio Gomes - - Francisco de Assis Ferreira da Silva - - GERSON BRUCOLI - - Vannucci Importação, Exportação e Comércio de Autopeças Ltda. e outros - White Martins Gases Industriais Ltda - Rodo Inox Indústria e Comércio de Tanques Ltda - - Adelson Gonçalves Luiz - - Sergio Conceição da Costa - - Sebastião Vicente da Silva e outros - Vistos. Fls 13.211/13.213, 13.232/13.233, 13.580/13.582: nada mais há a deliberar no presente feito acerca da recuperação, que já foi extinta, por sentença transitada em julgado em 27/08/2024 (fl. 13.524). Eventuais créditos devem ser perseguidos diretamente com a devedora ou por meio de ações autônomas e desvinculadas do presente feito. Fls. 13.234: Exclua-se. Fls. 13.235/13.255: Ciência do relatório final à recuperanda e ao Ministério Público para que se manifestem. Fls. 13.533: O substabelecimento não está assinado e não especifica quem é a parte no processo que está tendo o advogado substituído, algo que deverá ser corrigido para as providências pretendidas pelo Dr. Sérgio Costa Faria Júnior, OAB/MG 188.126. Fls. 13.573/13574: Providencie-se. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB 266449/SP), VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA (OAB 264073/SP), GENILDO DE BRITO (OAB 99474/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), MILTON PESTANA COSTA FILHO (OAB 261113/SP), CRISTIANE DE SOUSA COELHO (OAB 273941/SP), SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA (OAB 273710/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), FERNANDO DOMINGUES NUNES (OAB 279557/SP), GUILHERME OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 285661/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), BENEDITO SANTANA PEREIRA (OAB 72130/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA 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  6. Tribunal: TJMT | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020943-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Trata-se de incidente de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, proposto por KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA em face da empresa em recuperação judicial Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., integrante do "GRUPO COLOMBO", com o objetivo de inclusão de seu crédito na Classe I - Trabalhista do Quadro Geral de Credores. Em síntese, a autora alegou ser credora da Recuperanda em razão de decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista (1001427-53.2017.5.02.0320), que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, cujo crédito foi fixado no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme certidão de crédito emitida pela Justiça do Trabalho. Com a inicial, juntou documentos exigidos pelo art. 9º da Lei Nº 11.101/2005, requerendo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. A Recuperanda manifestou-se (ID.193665986) alegando que "o crédito da Impugnante já está devidamente arrolado na relação de credores que alude o art. 7º, §2º da LRFE, no valor R$30.398,59", pugnando pela extinção do presente incidente, uma vez que o crédito já se encontra listado no quadro geral de credores das Recuperandas. Por sua vez, o administrador judicial informou que "o crédito objeto da presente habilitação foi analisado quando da elaboração do Relatório Trabalhista, conforme autorizado pela r. decisão de ID nº 104762445, tendo sido listado, em nome da credora KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA, pelo valor de R$ 30.398,59, na classe I, como se vê do Relatório disponibilizado por meio do incidente nº 1015326-71.2023.8.11.0041", razão pela qual opinou pela extinção da presente habilitação de crédito, sem exame de mérito, conforme ID.193315011. Por derradeiro, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, acompanhou o entendimento do Administrador Judicial, manifestando-se também pela extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme ID.195604309. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial, prevista na Lei Nº 11.101/2005, tem como escopo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da empresa, a preservação dos empregos e o pagamento ordenado dos credores, conforme dispõe seu art. 47. Nesse contexto, a habilitação de crédito é instrumento essencial à composição do Quadro Geral de Credores, sendo permitida inclusive de forma retardatária, após a homologação do quadro inicial, nos termos do art. 10, § 6º da Lei de Regência. Antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise dos pressupostos processuais, dentre os quais destaca-se o interesse de agir, expressamente previsto no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual, como pressuposto de admissibilidade da ação, manifesta-se pelo binômio "necessidade-utilidade" da tutela jurisdicional pleiteada. De acordo com o art. 485, VI, do mesmo Códex, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Esta norma abrange tanto a ausência originária quanto superveniente dos referidos pressupostos. A perda superveniente do objeto ocorre quando, após a propositura da ação, o direito pretendido pelo autor já é alcançado por outros meios, esvaziando a pretensão material deduzida em juízo. Este fenômeno processual acarreta, por consequência lógica, a perda do interesse de agir, uma vez que a tutela jurisdicional torna-se desnecessária e inútil. No caso concreto, verifica-se que o crédito trabalhista da requerente está consubstanciado em decisão proferida por autoridade competente da Justiça do Trabalho, com base em sentença transitada em julgado, sendo tal título judicial plenamente válido, líquido e exigível, conforme documentação juntada nos autos. Todavia, constata-se dos autos que o crédito da autora objeto da presente habilitação já foi devidamente analisado pelo Administrador Judicial e incluído na Relação de Credores elaborada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º, da Lei Nº 11.101/2005), no valor de R$30.398,59, na Classe I - Trabalhista, conforme comprovado pelo Administrador Judicial e reconhecido pela própria Recuperanda. A inclusão do crédito da autora configura a perda superveniente do objeto da ação, pois o propósito específico da habilitação de crédito - inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial - já foi alcançado administrativamente, esvaziando o objeto material da demanda. Como consequência, verifica-se também a ausência de interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC/2015, pois: (i) não há mais necessidade da intervenção judicial, uma vez que a pretensão já foi satisfeita; e (ii) inexiste utilidade no prosseguimento do feito, já que nenhum resultado prático adicional seria obtido com a continuidade da ação. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em observância aos princípios da eficiência e da economia processual, previstos no art. 8º do mesmo diploma legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação e da consequente ausência de interesse de agir, diante da já verificada inclusão do crédito de KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial da empresa Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. pelo valor de R$30.398,59, na Classe I - Trabalhista. Sem condenação de honorários, diante da ausência de resistência litigiosa efetiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008180-54.2014.8.26.0565 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Peças Rialan Ltda - ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA - EPP - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - LNG Imp. e Exp. de Auto Peças Ltda. - - Emerson Candido - - Cinpal Cia Industrial de Peças para Automoveis - - Industria e Comercio de Pecas Mrs Ltda - - Comercial Girho's de Rolamentos Ltda - - Indústria e Comércio de Polidores Pérola Ltda - - Município de São Bernardo do Campo - - KSW Automotive Ltda. - - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - - Moto Peças Transmissões S/A - - ARMAZEM NACIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Vibra Energia S/A - - Paccini e Cia Ltda - - Reserplastic Indústria de Autopeças Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Gardinotec Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Felipe dos Santos Oliveira Lima - - Banco Safra S/A - - Elring Klinger do Brasil Ltda. - - Leandro da Silva - - Brida Lubrificantes Ltda - - Promax Produtos Macimos Sa Industria e Comercio - - Perim Comercio de Auto Pecas Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Swl - Tubos e Mangueiras Ltda -me - - Banco Safra S/A - - Promax Produtos Maximos S/A Ind. e Comercio - - Pellegrino Distribuidora de Autopeças Ltda. - - Affinia Automotiva Ltda - - Caixa Economica Federal - - Total Lubrificantes do Brasil Ltda. - - Mecanica Industrial Centro Ltda. - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. - - Platanus Autopeças Ltda - - ZF do Brasil Ltda - - AGROSTAHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - F. Confuorto Indístria e Comércio de Peças e Acessórios Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - Valmir Carajeleascow - ME - - Falsi & Falsi Com de Pecas Diesel Lt - - Jefferson Aparecido Bezerra - - Nicolas dos Santos Silva - - Luiz Alberto Silva Cordeiro - - Ivan dos Santos Junior - - Joabe Osório Alvarenga - - Rodrigo Crespo Lopes da Silva - - Valter Pires da Rocha - - Industria Marilia de Auto Pecas Sa - - Mann Hummel Brasil Ltda - - Attow Automotive Industria e Comercio Lt - - Embreagex Industria e Comercio de Embreagens Ltda Epp - - Frigonobre Indústria e Comércio de Carnes Ltda EPP - - Ricardo Bochnia de Vasconcelos - - Editora e Impressora Art Graphic Ltda - - Real Moto Peças Ltda - - Comercial Automotiva CBA Ltda e outros - Marcelo Lee Han Sheng - Gabriela Guazzelli Bereta - - Edilson de Lima Divino - - Gabriela Guazzelli Bereta - - Lupercio Rodrigues de Brito - - Facchini S.A. e outros - Sidney de Paula Candido - Sk Automotive S/A Distribuidora de Autopeças - - Alexandre Sabariego Alves - - Instaladora São Marcos Ltda - - Tuper S/A - - Francisco de Souza Lima Filho - - Roberto das Neves - - Joaniz Ferreira - - Edson Carlos Pereira da Silva - - Fábio Fonseca - - Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda. e outros - Vistos. Fls. 6792 - Determino que a serventia providencie o encaminhamento, via e-mail institucional, da decisão contida no ofício de fls. 6784/6785. Fls. 6794 Defiro o pedido da empresa DUROLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE FRICÇÃO LTDA para inclusão no sistema de seus patronos HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR e PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR, OAB/RS 70.259 e 83.723, para futuras intimações. Anote-se. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP), JONNY ZULAUF (OAB 3799SC /), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), PAULO VICENTE SERPENTINO (OAB 38803/SP), LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI (OAB 371460/SP), ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA (OAB 141197/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ANDRESSA CRISTINA TERRA (OAB 271107/SP), ANDRESA DERADELI (OAB 371172/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), MARCELO LEE HAN SHENG (OAB 207696/SP), CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 280272/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIS ALBERTO BALDERAMA (OAB 149255/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), MARCELO MENIN (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008180-54.2014.8.26.0565 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Peças Rialan Ltda - ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA - EPP - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - LNG Imp. e Exp. de Auto Peças Ltda. - - Emerson Candido - - Cinpal Cia Industrial de Peças para Automoveis - - Industria e Comercio de Pecas Mrs Ltda - - Comercial Girho's de Rolamentos Ltda - - Indústria e Comércio de Polidores Pérola Ltda - - Município de São Bernardo do Campo - - KSW Automotive Ltda. - - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - - Moto Peças Transmissões S/A - - ARMAZEM NACIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Vibra Energia S/A - - Paccini e Cia Ltda - - Reserplastic Indústria de Autopeças Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Gardinotec Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Felipe dos Santos Oliveira Lima - - Banco Safra S/A - - Elring Klinger do Brasil Ltda. - - Leandro da Silva - - Brida Lubrificantes Ltda - - Promax Produtos Macimos Sa Industria e Comercio - - Perim Comercio de Auto Pecas Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Swl - Tubos e Mangueiras Ltda -me - - Banco Safra S/A - - Promax Produtos Maximos S/A Ind. e Comercio - - Pellegrino Distribuidora de Autopeças Ltda. - - Affinia Automotiva Ltda - - Caixa Economica Federal - - Total Lubrificantes do Brasil Ltda. - - Mecanica Industrial Centro Ltda. - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. - - Platanus Autopeças Ltda - - ZF do Brasil Ltda - - AGROSTAHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - F. 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Fls. 6792 - Determino que a serventia providencie o encaminhamento, via e-mail institucional, da decisão contida no ofício de fls. 6784/6785. Fls. 6794 Defiro o pedido da empresa DUROLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE FRICÇÃO LTDA para inclusão no sistema de seus patronos HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR e PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR, OAB/RS 70.259 e 83.723, para futuras intimações. Anote-se. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP), JONNY ZULAUF (OAB 3799SC /), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), PAULO VICENTE SERPENTINO (OAB 38803/SP), LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI (OAB 371460/SP), ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA (OAB 141197/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ANDRESSA CRISTINA TERRA (OAB 271107/SP), ANDRESA DERADELI (OAB 371172/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), MARCELO LEE HAN SHENG (OAB 207696/SP), CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 280272/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIS ALBERTO BALDERAMA (OAB 149255/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), MARCELO MENIN (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013420-91.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Piton Petri - América Airlines Inc - Considerando que foram juntados documentos novos ao processo(MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE-FLS124/125), fica A REQUERIDA intimada a se manifestar sobre eles, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão." - ADV: JORGE BASCEGAS (OAB 104865/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)
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