Vera Aparecida Poloni Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 11415785620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141578-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Virgulino Ferreira Silva e Maria Gomes de Oliveira Ltda - Embargdo: Netflix Entreterimento Brasil Ltda e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, OMISSÃO QUANTO AO RITO PROCESSUAL E FIXAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO PRÉVIO DE SESSÃO DE JULGAMENTO E INDEFERIMENTO DA SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO HOUVE O JULGAMENTO ESTENDIDO; (B) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RITO PROCESSUAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO COLEGIADO. 4. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO NÃO CERCEOU A DEFESA, POIS HAVIA PATRONOS DISPONÍVEIS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. O NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO TRADUZ RENÚNCIA À SUSTENTAÇÃO ORAL. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS.  TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO POR INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO E INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO RELATOR SORTEADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ARTE. 11; ARTE. 942; ARTE. 382, §§2º E 4º; ARTE. 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0002773-74.2012.8.26.0106; 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009329-87.2019.8.26.0637, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. STF, RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Candido Dortas de Araujo (OAB: 5929/SE) - MOISES SANTANA DOS REIS JUNIOR (OAB: 11470/SE) - Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - 4º andar
3. Processo 10734082720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1073408-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Dexco S/A - Dx Home Brasil Ltda. - A parte autora fica intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ANTONIO DE F. MURTA FILHO (OAB 59164/RJ), LARYSSA GIOVANNA OLIVEIRA DE LACERDA (OAB 523812/SP), SELMA HUAN KUANG (OAB 240295/RJ), GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 424480/SP), JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (OAB 103741/RJ)
4. Processo 11415785620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141578-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Virgulino Ferreira Silva e Maria Gomes de Oliveira Ltda - Embargdo: Netflix Entreterimento Brasil Ltda e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, OMISSÃO QUANTO AO RITO PROCESSUAL E FIXAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO PRÉVIO DE SESSÃO DE JULGAMENTO E INDEFERIMENTO DA SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO HOUVE O JULGAMENTO ESTENDIDO; (B) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RITO PROCESSUAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO COLEGIADO. 4. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO NÃO CERCEOU A DEFESA, POIS HAVIA PATRONOS DISPONÍVEIS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. O NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO TRADUZ RENÚNCIA À SUSTENTAÇÃO ORAL. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS.  TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO POR INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO E INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO RELATOR SORTEADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ARTE. 11; ARTE. 942; ARTE. 382, §§2º E 4º; ARTE. 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0002773-74.2012.8.26.0106; 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009329-87.2019.8.26.0637, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. STF, RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Candido Dortas de Araujo (OAB: 5929/SE) - MOISES SANTANA DOS REIS JUNIOR (OAB: 11470/SE) - Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - 4º andar
5. Processo 10328480220238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032848-02.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1170926-51.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.M.L. - P.F.E.P.M.A. e outro - P.F.E.P.M.A. - - F.S.F. - E.M.L. - A.C.B.A.M. - D.M.B.N.P.R. - - T.P.L.B.B.T. - - E.C.A.D.E. - - O.C.S.M.D. - - A.S.B. - - U.M. e outros - Vistos. Expeça(m)-se carta(s), conforme requerida(s) retro. Int. - ADV: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), PATRICIA ALVES COSTA (OAB 230190/RJ), PATRICIA FURLANETTO (OAB 107267/RJ), PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP), PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP), KAMILA GOUVEIA CAMARGO CRE (OAB 255106/RJ), PATRICIA ALVES COSTA (OAB 230190/RJ), JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (OAB 103741/RJ), PATRICIA ALVES COSTA (OAB 230190/RJ), MARCELO GOYANES (OAB 99427/RJ), ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA LACERDA (OAB 223365/RJ), ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA LACERDA (OAB 223365/RJ), ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA LACERDA (OAB 223365/RJ), ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA LACERDA (OAB 223365/RJ), PATRICIA ALVES COSTA (OAB 230190/RJ), GEORGE EDUARDO RIPPER VIANA (OAB 28105/RJ), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), FERNANDO EIJI YAMANAKA (OAB 273324/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP)
6. Processo 11489412620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1148941-26.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; Foro Central Cível; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1148941-26.2024.8.26.0100; Direito Autoral; Apelante: Ademir Domingos Mezacasa; Advogado: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS); Apelado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ); Advogado: Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10328480220238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032848-02.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1170926-51.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.M.L. - P.F.E.P.M.A. e outro - P.F.E.P.M.A. - - F.S.F. - E.M.L. - A.C.B.A.M. - D.M.B.N.P.R. - - T.P.L.B.B.T. - - E.C.A.D.E. - - O.C.S.M.D. - - A.S.B. - - U.M. e outros - Vistos. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a juntada de novos documentos retro, defiro o prazo de 15 dias para que a parte adversa se manifeste. Decorrido, tornem conclusos. Ademais, defiro a intimação da empresa YouTube Brasil Internet Ltda por carta. Para tanto, comprove o réu o recolhimento das despesas postais, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA LACERDA (OAB 223365/RJ), PATRICIA ALVES COSTA (OAB 230190/RJ), ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA LACERDA (OAB 223365/RJ), ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA LACERDA (OAB 223365/RJ), PATRICIA ALVES COSTA (OAB 230190/RJ), PATRICIA FURLANETTO (OAB 107267/RJ), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), FERNANDO EIJI YAMANAKA (OAB 273324/SP), GEORGE EDUARDO RIPPER VIANA (OAB 28105/RJ), JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (OAB 103741/RJ), ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA LACERDA (OAB 223365/RJ), PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP), PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP), KAMILA GOUVEIA CAMARGO CRE (OAB 255106/RJ), PATRICIA ALVES COSTA (OAB 230190/RJ), PATRICIA ALVES COSTA (OAB 230190/RJ), MARCELO GOYANES (OAB 99427/RJ)
8. Processo 00008632820048260450
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000863-28.2004.8.26.0450 (450.01.2004.000863) - Procedimento Comum Cível - Servidão - Petrobras - Joraci Benedito Pereira e Doraci Benedito Pereira - - Marlene Aparecida Pereira Waldemar de Oliveira - - Santina Alves de Campos - - Isabel Cristina de Assis Sacilotto Sebastiao Aparecido Goncalves - - Luiz Di Nardo Junior - - Wladimir Bartchewski - - Elvira Camilo Bartchewski - - Eli Orestes Rodrigues - - Maria Helena Leonardo Rodrigues e outros - Para possibilitar as pesquisas deferidas, informe a requerente o número do CPF das pessoas a serem consultadas. - ADV: CELSO JOSE FANTI (OAB 66577/SP), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), ISABELLA MARTINEZ PUSCHIAVO (OAB 438379/SP), NOELIR CRUZ PEREIRA (OAB 66815/SP), CELSO JOSE FANTI (OAB 66577/SP), VERA APARECIDA POLONI MACHADO (OAB 103741/SP), CELSO JOSE FANTI (OAB 66577/SP), CELSO JOSE FANTI (OAB 66577/SP), CELSO JOSE FANTI (OAB 66577/SP), CELSO JOSE FANTI (OAB 66577/SP)