Miguel Tavares

Processos do Advogado

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2. Processo 50008436420248130303
   Tribunal: TJMG | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000843-64.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA DA ROCHA LIMA CPF: 028.828.476-37 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 CERTIDÃO Designo audiência para o dia 01/09/2025 às 14:00 ficando as partes intimadas, para que, no prazo de 48 horas, manifestem-se quanto à possibilidade de realização da solenidade por videoconferência, nos moldes do art. 3º, da Portaria Conjunta 6.414/CHJ/2020. Na ocasião da manifestação, deverão ser apresentados os e-mails para envio do convite da solenidade. Iguatama, 9 de julho de 2025. SABRINA LOPES COUTINHO Estagiário(a) Secretaria
3. Processo 50009219220238130303
   Tribunal: TJMG | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - DECIO FAUSTINO; Apelado(a)(s) - VAMOS SEMINOVOS S/A; Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA, ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA, MAZURKIEWICZ ALCIONNE SIMOES, STEPHANIE FEITOSA SILVA.
4. Processo 50037043020248130042
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003704-30.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALERIA COUTINHO CPF: 506.988.186-87 RÉU: LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 15.200.294/0001-72 SENTENÇA Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, proposta por VALERIA COUTINHO em face de LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. A parte autora alega em síntese que: (1) ao realizar uma compra no crediário de um comércio local, a cliente foi informada pelo atendente de que seu nome constava no cadastro de inadimplentes, o que impedia a realização da compra; (2) surpresa com a notícia e convicta de não possuir nenhuma dívida que justificasse tal restrição de crédito, a requerente retirou extrato para verificar a informação; (3) constatou que a referida dívida se refere a um imóvel que a autora havida vendido para empresa requerida em junho de 2020, não tendo esta efetuado os pagamentos das referidas faturas, nem procedido a transferência da titularidade da conta de energia; (4) tentou resolver administrativamente junto a ré, entretanto, sem sucesso. Posto isto requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), a título de danos morais. A parte ré, alega em síntese que: (1) os fatos narrados não se deram por inércia da parte ré, vez que após celebração do DRS para comercialização do terreno de propriedade da autora, a ré procedeu a solicitação junto a CEMIG da troca de titularidade; (2) a CEMIG respondeu em 06/11/2020 que a troca estava efetivada, e a instalação passaria a constar com a numeração do cliente 7201803823; (3) ocorre que entre o pedido e a transferência de dados, foram realizadas as leituras do medidor de energia, e consequentemente processadas em nome da antiga proprietária, ora autora. Preliminares Impossibilidade da concessão da gratuidade de justiça Conforme entendimento consolidado, a gratuidade somente será analisada em eventual interposição de recurso inominado, momento em que poderá ser examinada pela Turma Recursal, assim AFASTO a preliminar arguida. Mérito Ao analisar detidamente os autos, verifica-se, por meio da escritura pública anexada sob o ID 10290496670, que a venda do imóvel foi efetivada em 15 de maio de 2020, sendo o respectivo ofício registrado e emitido em 8 de junho de 2020. Nesse contexto, observa-se, conforme o documento de negativação constante no ID 10290469750, que as datas de vencimento das respectivas contas ocorreram em 08/11/2020 e 19/11/2020, com inclusão no cadastro de inadimplentes em 31/01/2024, ou seja, mais de cinco meses após a efetivação da compra do imóvel. Nesse norte, tem-se que o vendedor deve comunicar a empresa de energia sobre a mudança de propriedade e o comprador deve solicitar a transferência da titularidade para o seu nome, fato não demonstrado documentalmente na inicial. Nesse sentido, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - NEGATIVAÇÃO EM NOME DE ANTIGO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE — AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a condenação por danos morais é necessária a demonstração mínima da ocorrência de ato ilícito. Ante a ausência de comunicação da mudança de titularidade da unidade consumidora, a negativação do nome do antigo proprietário se mostra legal. Inexistência do débito Quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito que resultou na negativação, observa-se que a responsabilidade não é da ré LAP do Brasil Empreendimentos Imobiliários, mas sim da companhia de energia elétrica, a qual não integra o polo passivo da presente demanda. Assim, o réu mostra-se ilegítimo em relação ao pedido. Danos morais A improcedência prejudicia, por razões lógicas, o pedido de danos morais. Portanto, em relação à compensação por danos morais, o pedido deve ser julgado improcedente. Conclusão Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios – artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Os benefícios da gratuidade judiciária serão analisados a luz da turma recursal se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Arcos/MG, data registrada em sistema. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos
5. Processo 02871003020055020009
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Edital
   Para Todas as Partes Edital 29/2025 RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA, Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente às partes, que o processo em epígrafe teve a tramitação convertida do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes da Resolução CSJT nº 185/2017. Os autos físicos foram arquivados definitivamente.
6. Processo 02871003020055020009
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Edital
   Para o(s) Advogado(s) MIGUEL TAVARES(OAB: 103621-SP/D) WILLIAN MARCONDES SANTANA(OAB: 129693-SP/D) Iolanda da Cruz Santos X Atento Brasil S/a. Ciência da conversão da tramitação do processo do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A vista e a extração de cópias dos processos cuja tramitação foi convertida para o Processo Judicial Eletrônico-PJe-JT poderá ser realizada na Coordenadoria de Gestão Documental depois de transcorridos 10 (dez) dias da juntada das peças digitalizadas ao PJe.
7. Processo 50003347020238130303
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000334-70.2023.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO CPF: 62.136.254/0001-99 RÉU: MARIA JOSE GARCIA CARVALHO CPF: 358.573.826-53 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de MARIA JOSE GARCIA CARVALHO, alegando, em síntese, ser credor da requerida referente ao contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 470295058. Sustenta que o contrato não foi honrado, razão pela qual requer a procedência da ação para condenação da parte requerida ao pagamento do valor atualizado de R$ 30.686,70 (trinta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) além das verbas sucumbenciais. Ao final, atribuiu à causa o valor de R$ 30.686,70 (trinta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos). A inicial veio instruída com procuração (ID9772160817); Termo de Adesão ao Contrato (ID9772171701); Relatório de detalhes da cobrança de contrato (ID9772149341); e documentos comprobatórios da falência (IDs9772168010, 9772168012 e 9772172451) Devidamente citada, a parte requerida apresentou Embargos à Monitória, alegando, preliminarmente, que de fato celebrou contrato com o requerente, na modalidade de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento. Relata que as parcelas foram regularmente descontadas pelo Governo de Minas Gerais diretamente em seu contracheque, conforme previsto no contrato. Explica que foram pagas as primeiras 56 parcelas, entre junho de 2011 e janeiro de 2016, e que os descontos deixaram de ocorrer por motivos alheios à sua vontade, uma vez que não detinha controle sobre os lançamentos realizados em folha. A embargante afirma que o banco propositalmente omitiu o fato de que os descontos voltaram a ser efetuados a partir de janeiro de 2023, retomando-se o pagamento das parcelas remanescentes. Argumenta, portanto, que não há inadimplemento de sua parte, pois os débitos são realizados de forma automática, e que caberia ao banco diligenciar junto ao Governo do Estado para garantir a continuidade dos descontos. Destaca que houve inércia da instituição financeira, que não buscou qualquer contato para regularizar a situação antes de propor a ação monitória. Aponta, ainda, que a falência do banco autor foi decretada em 12/08/2015 e que a própria instituição falida pode ter sido responsável pela suspensão dos descontos. Diante disso, requer a improcedência total do pedido monitório, alegando que não há débito vencido, pois os pagamentos foram retomados na folha de pagamento. Postula, ainda, a condenação da parte embargada ao pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil, bem como a condenação por litigância de má-fé, considerando que a ação foi ajuizada mesmo após o banco retomar os descontos diretamente no contracheque da embargante. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita, a condenação da parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando que a embargante encontra-se, sim, em inadimplência, pois os pagamentos das parcelas 57 a 68 foram feitos com um atraso de sete anos, e as parcelas 69 em diante continuam em aberto desde 15/02/2017. Afirma que os descontos retomados em 2023 referem-se a parcelas vencidas muitos anos antes e que, portanto, a requerida ainda deve o valor pleiteado na ação monitória, que totaliza R$ 15.696,43 (quinze mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), já considerando juros e encargos contratuais. Além disso, contesta o pedido da embargante de repetição de indébito com base no artigo 940 do Código Civil, argumentando que não houve cobrança indevida, mas sim a cobrança de valores devidos conforme contrato regularmente celebrado. Ressalta que a embargante aderiu ao contrato e que todas as taxas e encargos cobrados estão em conformidade com a legislação vigente. Defende que a relação contratual deve ser respeitada com base no princípio do pacta sunt servanda e na proteção ao ato jurídico perfeito, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a procedência integral da ação monitória, com a consequente constituição do título executivo judicial, condenando a embargante ao pagamento do montante devido, acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Instadas a declinarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. (IDs 10223405820 e 10268714612) Ao ID10352161728 a parte requerente pugna pela suspensão do feito tendo em vista a regularização dos descontos mensais na folha de pagamento da requerida com a consequente transferência do montante diretamente para sua conta bancária. Pleito o qual fora indeferido em despacho de ID10384847886. Determinada a intimação das partes para manifestarem-se sobre a perda superveniente do objeto, a parte requerente o fez em petição de ID10391569179, requerendo a suspensão do feito até a quitação integral do débito, enquanto a parte requerida pugnou pela apreciação dos embargos monitórios. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. A matéria controvertida, precipuamente de direito, comporta solução à luz da prova documental acostada, inteiramente suficiente para formação do livre convencimento motivado do julgador, razão pela qual, promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registre-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. Consoante disposição do art. 700 do CPC, a ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ressai dos autos que a requerente ajuizou a presente ação monitória, pretendendo, a priori, o recebimento da quantia de R$ 30.686,70 (trinta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) referente ao contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 470295058, sob a alegação de inadimplemento da requerida, o qual teria causado o vencimento antecipado do contrato. Por sua vez, a requerida opôs embargos monitórios, nos quais, embora reconheça a contratação, nega a existência da dívida, sob o argumento de que as parcelas que deixaram de ser descontadas de seu pagamento, por razões desconhecidas, vêm sendo regularmente quitadas desde o ano de 2023. Destaca, ainda, que a suspensão dos descontos ocorreu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que não tinha controle sobre os lançamentos em folha de pagamento. Além disso, alega que cabia à requerente adotar as providências necessárias junto ao Governo de Minas Gerais para regularizar os descontos, não sendo esse um ônus que lhe competia. Por fim, sustenta que sempre houve margem suficiente em sua remuneração para a efetivação dos descontos. Nesse sentido, a requerida comprova sua tese defensiva ao juntar aos autos seus demonstrativos de pagamento, os quais evidenciam, de forma clara, que as parcelas do empréstimo consignado vêm sendo devidamente quitadas. Negando a requerida o inadimplemento, à assertiva de que o valor permanece sendo descontado de sua folha de pagamento, incumbia ao requerente provar que os descontos cessaram e, rescindindo o contrato, mediante vencimento antecipado das parcelas vincendas, postular pelo seu pagamento integral, o que não foi feito. Não obstante, a própria requerente corrobora tal alegação, ao apresentar documentos que confirmam a regularidade dos descontos mensais em folha de pagamento da requerida, requerendo a suspensão do feito até a quitação integral do débito, que ocorrerá em junho de 2025. Esse fator, isoladamente, afigura-se suficiente à improcedência da ação monitória, consoante orienta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE - VENCIMENTO ANTECIPADOO DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Fundamentando-se os embargos do devedor na inexigibilidade da obrigação, dispensa-se a indicação do valor incontroverso do débito. No caso de empréstimo consignado, o atraso no desconto em folha de pagamento não pode ser atribuído ao mutuário, que não tem disponibilidade para lançamento dos débitos em sua remuneração, providência a ser cumprida por seu empregador. Não havendo inadimplemento, não há vencimento antecipado da dívida. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435286-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ATRASO NO DÉBITO DAS PARCELAS - CULPA DEVEDOR - NÃO CARACTERIZADA - INADIMPLEMENTO - INEXISTENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - Impõe-se o não conhecimento do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. - É do banco e do empregador a responsabilidade pela implementação do desconto do empréstimo consignado, consoante lei 10.820/2003 em seu art. 5º. Ausente o apontamento de eventual responsabilidade do tomador do empréstimo em relação ao atraso nos descontos e repasses, incabível se falar em inadimplemento do contratante, sendo de rigor o afastamento da cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.387401-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024, grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - ALONGAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO VENCIDO - ARTIGO 85 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - Nos empréstimos consignados em folha de pagamento, eventual falha na realização dos abatimentos, não pode ser atribuída ao devedor, salvo se constatada a ausência de margem consignável. - Em contrato de crédito consignado com servidor público estadual, face à inteligência da Lei Estadual n° 19.490/2011, a falta de margem consignável não enseja inadimplência do autor, e sim o alongamento automático da dívida. - Os honorários advocatícios de sucumbência, a teor de cristalizada jurisprudência do Colendo STJ, devem ser fixados em observância à ordem legal de preferência, prevista no art. 85, § 2º, do CPC. - O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico e o desenvolvimento de argumentação entendida pela parte como necessária a embasar sua pretensão não traduz deslealdade a justificar a aplicação da multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.202833-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023, grifo nosso) É certo que, em sua impugnação, a requerente não refutou a alegação central dos embargos monitórios de que o contrato permanece vigente e de que as parcelas têm sido descontadas mensalmente da folha de pagamento da requerida. Todavia, argumenta que esta ainda está em inadimplência, uma vez que as parcelas de número 57 a 68 foram pagas com um atraso de sete anos, enquanto as parcelas a partir da 69 permanecem em aberto desde 15/02/2017. Afirma, ainda, que os descontos retomados em 2023 referem-se a parcelas vencidas há muitos anos, razão pela qual a requerida ainda deve o montante pleiteado na ação monitória, que totaliza R$ 15.696,43 (quinze mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos). Tais alegações não merecem acolhimento pois se revelam notoriamente contraditórias. Primeiramente, a requerente ajuizou a presente ação monitória pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.686,70 (trinta mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) e, posteriormente, atualizou o débito para R$ 15.696,43 (quinze mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), reduzindo assim o valor da pretensa condenação em aproximadamente cinquenta por cento. Além disso, nas petições de IDs 10360841743 e 10391569179, informa a requerente, expressamente, faltarem sete e cinco parcelas, respectivamente, para a integral quitação do débito. Considerando que cada parcela perfaz a monta de aproximadamente R$157,06 (cento e cinquenta e sete reais e seis centavos), o valor outrora atualizado pela requerente revela-se manifestamente desarrazoado. Por fim, cumpre asseverar que, o atraso do pagamento das parcelas referentes ao empréstimo consignado em folha de pagamento não deve ser imputado ao devedor, salvo se comprovada a ausência de margem consignável, o que não se vislumbra no caso em comento. Destarte, sob qualquer ângulo que se divise a questão, forçoso reconhecer a inexistência de qualquer débito em aberto a justificar o ajuizamento da presente ação monitória. Assim, formo convencimento no sentido de merecerem acolhimento os embargos monitórios, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. Do pedido de condenação da parte requerente em litigância de má-fé e repetição do indébito: A parte requerida pleiteia a condenação do embargado, nos termos do artigo 940, segunda parte, do Código Civil, à restituição do valor supostamente exigido indevidamente, no montante de R$ 30.686,70 (trinta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), além da condenação por litigância de má-fé. Quanto ao pleito de condenação em litigância de má-fé, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 80, as hipóteses em que a parte age de forma desleal, contrariando a boa-fé processual: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, inexiste prova de que o requerente tenha agido de má-fé. A demanda principal decorreu daquilo que ele entendia ser um direito seu, em virtude da alegada inadimplência da requerida. Assim, não se justifica o reconhecimento da má-fé do embargado, tampouco sua obrigação de ressarcir o montante supostamente exigido indevidamente. Nesse sentido, oportuno citar a doutrina de Moacyr Amaral Santos, que define a má-fé processual como a atuação em juízo com a convicção de não ter razão, visando prejudicar a parte contrária ou criar obstáculos indevidos ao exercício de seu direito: "Má-fé, no processo, na definição de COUTORE, consiste na qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculo ao exercício do seu direito. Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual, no processo civil, geralmente, é outro litigante." Assim, no que se refere à alegada litigância de má-fé, verifica-se que a parte requerente não distorceu os fatos, ainda que tenha dado a eles uma interpretação jurídica que não prosperou. Corroborando esse entendimento, o E. TJMG decidiu que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O acordo realizado entre as partes após o ajuizamento da ação e o reconhecimento do adimplemento pelo credor enseja a extinção do feito pela perda de objeto. A litigância de má-fé exige a demonstração de conduta maliciosa, ardilosa ou procrastinatória, o que não restou evidenciado nos autos. Para a configuração do dano é imprescindível a demonstração do abalo à imagem, ânimo psíquico, na moral ou na honra do consumidor. Não havendo prova do alegado dano moral, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.315390-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Quanto à pretensão de condenação da requerente à repetição do indébito, a requerida fundamenta seu pedido no artigo 940, segunda parte, do Código Civil. Contudo, para a imposição da repetição do indébito, é imprescindível a presença de dois elementos: (i) a cobrança indevida e (ii) a má-fé do credor. No caso concreto, tais requisitos não estão demonstrados nos autos, razão pela qual se afasta a aplicação da repetição do indébito. Dispositivo: Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios apresentados por MARIA JOSÉ GARCIA CARVALHO, e, em decorrência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, contudo, suspendo a exigibilidade face à concessão do benefício da justiça gratuita deferido ao ID9879976066. Os honorários advocatícios não podem ser compensados, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama
8. Processo 50010742820238130303
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5001074-28.2023.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUCILENE BARBOSA DE CARVALHO CPF: 029.100.966-29 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos. Após, visando dar prosseguimento no presente feito, compulsando os autos, verifico que a presente ação versa sobre analise contratual com o objetivo de reduzir o empréstimo pessoal consignado. Salienta-se que o pedido realizado pela parte autora enseja uma averiguação especializada, com relação à assinatura apresentada no contrato. Nesse viés, em que pese as partes manifestarem pela não produção de provas, com fulcro no art. 370, do Código de Processo Civil, entendo que a realização da prova pericial contábil, demonstra-se razoável e precisa para a formação do livre convencimento do juízo, sendo assim, com o escopo de dar o devido prosseguimento ao feito, determino à Serventia que proceda com a nomeação de Perito Grafotécnico, pelo Sistema AJ, para realização dos trabalhos. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição/impedimento do I. Perito, se for caso, conforme disposição contido nos incisos I, II e III do § 1° do art. 465 do CPC. Depois, intime-se o profissional nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo. Em seguida, diligencie o Sr. Chefe de Secretaria contato com o il. Perito nomeado, para designação de data e local para realização da perícia, devendo inclusive promover as diligências necessárias para o início dos trabalhos periciais e posterior notificação das partes da data e local da perícia (art. 474 do CPC). Cientifique-se o il. Perito que o laudo pericial deverá satisfazer os requisitos constantes no art. 473, do CPC, vejamos: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". O laudo pericial deverá ser apresentado nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 465 do CPC). Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão caso assim não façam. Int. Cumpra-se. P.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama