Marisa Seixas Zerbini Florencio

Processos do Advogado

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2. Processo 10024696820258260408
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002469-68.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - David de Souza dos Santos - Vistos. Tendo em vista das alegações do autor, não é possível deduzir a verossimilhança. Salienta-se que o ingresso da ação deu-se somente após o decurso do prazo para cumprimento da penalidade (24/12/2022 a 23/12/2024 - fls. 15), o que denota a inexistência de urgência. No mais, em princípio, não restou caracterizada a nulidade do procedimento administrativo, sendo que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e legalidade, o que não restou afastada pela inicial. Outrossim, a causa de pedir revela necessidade da instauração do devido contraditório, prejudicial àpredita pretensão. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a requerida do inteiro teor da inicial e do prazo de 30 (trinta) dias para contestar a ação, a contar de sua efetiva citação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação e que a apresentação da proposta de conciliação pela ré não induz a confissão nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE. Após, manifeste-se o requerente, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO (OAB 103620/SP)
3. Processo 10059126120248260408
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005912-61.2024.8.26.0408 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - Fabio Rogerio Rodrigues de Moura - Ante o recurso interposto pela parte requerente, vista dos autos ao DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, via portal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar as contrarrazões. Após, regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Publico, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO (OAB 103620/SP)
4. Processo 08334150619988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0833415-06.1998.8.26.0100 (583.00.1998.833415) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Brasileira de Educação - Colégio São Luis - Neusa Maria Alves Dornelles e outro - Vistos. Para realização da diligência pleiteada, recolham-se as devidas taxas no prazo de dez dias. Nada vindo, aguarde-se provocação útil no arquivo. Intimem-se. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO (OAB 103620/SP), LETÍCIA CANTARELLI HENRIQUES (OAB 362278/SP), DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI (OAB 303482/SP), ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP)
5. Processo 00002983920178260408
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000298-39.2017.8.26.0408 (processo principal 1004482-55.2016.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Alimentos - Manuella Galvão Araújo - - Nicolly Galvão Araújo - Kaike Araújo de Souza - Diga o(a) requerente sobre a(s) pesquisa(s) efetivada(s). - ADV: MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO (OAB 103620/SP), MIGUEL LIMA NETO (OAB 128633/SP), MIGUEL LIMA NETO (OAB 128633/SP)
6. Processo 10031122620258260408
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003112-26.2025.8.26.0408 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora Online / BACEN JUD - Lucelia Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 07: Defiro à embargante os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2- Os presentes autos foram distribuídos em erro, gerando duplicidade de distribuição de embargos com os autos de no. 1002995-35.2025.8.26.0408. Logo, impõe-se reconhecer a litispendência. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO (OAB 103620/SP)
7. Processo 10029953520258260408
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002995-35.2025.8.26.0408 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Lucelia Barbosa de Souza - Vistos. Defiro à embargante os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cumpra o artigo 914, § 1º, do novo CPC, instruindo os embargos com as cópias das peças processuais relevantes (cópia do mandado de intimação da Penhora e certidão do oficial de justiça). Int. - ADV: MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO (OAB 103620/SP)
8. Processo 10031122620258260408
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003112-26.2025.8.26.0408 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora Online / BACEN JUD - Lucelia Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 07: Defiro à embargante os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2- Os presentes autos foram distribuídos em erro, gerando duplicidade de distribuição de embargos com os autos de no. 1002995-35.2025.8.26.0408. Logo, impõe-se reconhecer a litispendência. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO (OAB 103620/SP)