Marcia Maria Zamo

Processos do Advogado

1. Processo 08563074520248100001
   Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856307-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE MORAIS PACIFICO, ELIZENIR DE JESUS MOREIRA MORAIS Advogados do(a) REQUERENTE: GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO - RJ103296, ISABELLE MORAIS PACIFICO - MA18563 REQUERIDO: HARUS MARANHAO COMERCIO LTDA, HDI SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 Advogado do(a) REQUERIDO: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA que FELIPE MORAIS PACÍFICO e ELIZENIR DE JESUS MOREIRA MORAIS movem em face de HARUS MARANHAO COMERCIO LTDA, CESAR ROBERTO RIBEIRO PEREIRA FILHO e HDI SEGUROS S.A, partes qualificadas. Felipe Morais Pacífico e Elizenir de Jesus Moreira Morais ajuizaram a presente ação em face de Harus Maranhão Comércio Ltda. e HDI Seguros S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais em virtude de colisão de veículo ocorrido em 22/07/2024, envolvendo automóvel da empresa requerida conduzido por preposto desta. Segundo os autores, seus veículos estavam regularmente estacionados quando foram atingidos, o que lhes causou a indisponibilidade dos bens e necessidade de uso de transporte alternativo. Relatam que a seguradora HDI recolheu os veículos para oficina em 24/07/2024, mas não providenciou, de imediato, o início do reparo, tampouco veículo reserva ou outro meio para mitigar os danos. Alegam ainda que somente em 02/09/2024 foi paga a indenização pelo veículo Kia Cerato e restituído o Kia Picanto. Sustentam que suportaram despesas com transporte por aplicativo (Uber) durante o período de indisponibilidade dos veículos, além de transtornos emocionais e prejuízos à vida pessoal e profissional, pelo que pleiteiam o ressarcimento de tais despesas, bem como a indenização por danos morais. Tutela deferida em ID 126368720, determinado que a parte ré HARUS MARANHÃO COMÉRCIO proceda à locação de um veículo para os autores, cuja obrigação de fazer deve ser cumprida em no máximo 7 (sete) dias e a ré HDI SEGUROS apresente cronograma de conserto dos veículos Kia Cerato, no prazo de 5 (cinco) dias. A empresa Harus Maranhão e a HDI Seguros apresentaram contestação. A HDI alegou, preliminarmente, a perda de objeto, sob o fundamento de que houve pagamento administrativo e entrega dos veículos, sustentando, no mérito, a inexistência de responsabilidade por falha na prestação de serviços. (ID 129221338 e ID 131151122) Em réplica, os autores impugnaram as preliminares e reiteraram a tese de que os pedidos formulados na inicial não se esgotam com o pagamento posterior da indenização ou entrega do bem, sendo devida a análise dos prejuízos materiais e morais sofridos no período de privação do uso dos veículos. (ID 140889656) Intimadas a respeito da produção de provas ID 143677148, a parte autora apresentou síntese dos fatos, pedidos e provas e informou que não tem mais provas a produzir ID 144720040, já a parte requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da impugnação ao valor da causa Não assiste razão à requerida. O valor atribuído à causa guarda proporcionalidade com os pedidos formulados na exordial, especialmente diante da cumulação de indenização por danos materiais e morais, não havendo qualquer demonstração concreta de má-fé ou exorbitância. Assim, indefiro a impugnação ao valor da causa. Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça A parte autora demonstrou, por meio de declaração de hipossuficiência e documentos juntados, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a parte requerida não trouxe prova inequívoca da capacidade financeira dos autores. Com efeito, mantenho o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Da Alegação de Perda do Objeto A HDI Seguros S.A. alega que houve perda do objeto da demanda, sob o argumento de que a indenização referente à perda total do veículo Kia Cerato foi paga administrativamente em 02/09/2024 e que o veículo Kia Picanto foi devidamente entregue reparado na mesma data, de modo que não subsistiriam mais interesses jurídicos a serem tutelados. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a presente ação foi proposta em 07/08/2024, momento no qual os reparos sequer haviam sido iniciados, e os autores encontravam-se privados de seus veículos desde o recolhimento destes à oficina, em 24/07/2024. Além disso, os pedidos formulados na petição inicial não se restringem à reparação dos veículos ou à indenização do bem, mas incluem expressamente o ressarcimento das despesas com transporte alternativo (Uber) e indenização por danos morais, pendentes de análise. O pagamento realizado posteriormente ao ajuizamento da demanda não descaracteriza o interesse de agir, tampouco afasta o direito à reparação integral dos danos, como exige o art. 6º, inciso VI, do CDC. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, o pedido deve ser interpretado de forma global, considerando todos os pleitos cumulados. Ainda, o art. 493 do CPC determina que fatos supervenientes devem ser considerados no julgamento do mérito, e não ensejam a extinção da demanda, especialmente quando há pedidos autônomos pendentes de análise. Assim, o interesse processual dos autores permanece hígido, sendo necessário o prosseguimento da demanda para análise do mérito quanto às demais pretensões deduzidas. Diante disso, rejeito a preliminar de mérito de perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO O artigo 186 do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado por preposto da empresa requerida, o qual colidiu com dois veículos de propriedade/posse dos autores, que se encontravam estacionados em via pública. É incontroversa a responsabilidade da requerida pelo sinistro, conforme os documentos colacionados aos autos (boletim de ocorrência, registros fotográficos e demais provas documentais), inclusive por ausência de impugnação específica quanto à dinâmica do acidente. No tocante aos danos materiais, restou demonstrado que os autores Elizenir de Jesus Moreira Morais e Felipe Morais Pacífico, diante da impossibilidade de utilizarem seus veículos em decorrência da colisão, utilizaram transporte alternativo via aplicativo Uber, com apresentação de comprovantes das despesas respectivas. (ID 130857536 e ID 130857538). Nesse sentido: CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM APLICATIVO DE TRANSPORTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na análise dos pedidos de ressarcimento das despesas com aplicativo de transporte ?UBER?, bem como ao pagamento dos danos morais experimentados pela autora apelante, julgados improcedentes pelo d. Juiz sentenciante . 2. O réu apelado foi o responsável pelo abalroamento noticiado nos autos. No período em que privada da utilização do automóvel de sua titularidade, a autora apelante faz jus a reparação dos prejuízos materiais despendidos com a utilização de transporte alternativo (UBER) necessário à realização de suas necessidades de locomoção, por decorrerem do acidente. Precedentes . 3. O transtorno ou aborrecimento experimentado com o acidente de trânsito, por si só, não gera abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade, e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. Precedentes. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07095748420218070006 1742211, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 09/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) Contudo, no tocante à autora Isabelle Morais Pacífico, não consta sua inclusão no polo ativo da presente demanda, tampouco há nexo de causalidade entre eventuais despesas por ela suportadas e o fato danoso imputado à requerida. Não há legitimidade ativa, tampouco comprovação de que tenha sofrido prejuízo direto. Assim, indefiro o pedido de restituição de valores feito em seu nome. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou caracterizado abalo de ordem extrapatrimonial apto a ensejar reparação civil. Com efeito, embora a parte autora tenha alegado falha na prestação dos serviços da seguradora e da requerida quanto à demora na conclusão dos reparos, os fatos narrados não extrapolam o campo do mero aborrecimento cotidiano. Situações como essas, embora incômodas, não se revestem de gravidade suficiente para ensejar compensação por dano moral, notadamente diante da ausência de tratamento constrangedor, humilhante ou vexatório às partes. Ademais, verifica-se que houve regular prosseguimento dos trâmites administrativos, inclusive com a indenização integral do veículo Cerato e a entrega do Kia Picanto em tempo razoável, conforme comprovado nos autos. O fundamento central do pedido de dano moral se refere à impossibilidade de locomoção, a qual já foi contemplada no deferimento parcial dos danos materiais – não havendo, pois, cumulação jurídica que justifique a indenização em dobro pelo mesmo fato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO OCORRIDA QUANDO INICIADA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA – IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ – CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA – AUTORA QUE TRANSITAVA PELA FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE LESÕES GRAVES – DANO MATERIAL – APENAS VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA DE SEU SEGURO E DESLOCAMENTOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o acidente de trânsito foi provocado pela parte requerida, eis que ao efetuar a conversão à esquerda, não observou a chegada do veículo da autora no mesmo sentido, invadindo a sua pista de rodagem sem se cercar dos cuidados necessários, deve ser mantida a sentença que a considerou a causadora do acidente. Conforme precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça, o acidente de trânsito sem vítimas não configura dano moral in re ipsa . Em tais situações, a compensação por danos morais depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. In casu, não restou comprovado nos autos dano que extrapole os limites do mero aborrecimento, tratando-se, pois, de danos meramente patrimoniais. Em relação aos danos materiais, os únicos demonstrados são os atinentes ao pagamento da franquia do seguro despendido pela parte autora e o pagamento de deslocamentos com o aplicativo Uber durante o período em que ficou cerceado da utilização de sua motocicleta. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 0819889-25.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) Os autores requereram a aplicação de sanções processuais à empresa Harus Maranhão Comércio Ltda., sob o fundamento de que a liminar anteriormente deferida não teria sido cumprida dentro do prazo fixado por este Juízo. Contudo, não assiste razão aos autores. Da análise dos autos, constata-se que a intimação da parte ré Harus Maranhão Comércio Ltda. acerca da decisão que deferiu a tutela provisória se deu em 27 de agosto de 2024, conforme certidão juntada aos autos em ID 127723765 e ID 127723768. O decisum estabeleceu o prazo de 07 (sete) dias para cumprimento da medida, consistente na locação de um veículo reserva aos autores. conforme, se lê: “Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que a parte ré HARUS MARANHÃO COMÉRCIO proceda à locação de um veículo para os autores, considerando as locadoras apresentadas na inicial, bem considerando a categoria do carro da autora ELIZENIR DE JESUS (I/KIA PICANTO EX2 1.0L), pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, cuja obrigação de fazer deve ser cumprida em no máximo 7 (sete) dias, sob pena de multa de descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, com teto máximo de 20 (vinte) dias.” Verifica-se, ainda, que a entrega do veículo à autora Elizenir de Jesus Moreira Morais ocorreu em 02 de setembro de 2024, ou seja, dentro do prazo assinalado judicialmente, o qual findaria em 03 de setembro de 2024 (considerando-se a contagem dos dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC). Dessa forma, houve entrega do veículo Kia Picanto devidamente reparado, o que resultou na perda do objeto da liminar, haja vista a reparação e entrega do próprio veiculo dos autores. Portanto, não se configura descumprimento da ordem judicial, razão pela qual não há que se falar em aplicação de multa, astreintes ou quaisquer outras sanções processuais previstas no art. 536, §1º, do CPC. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação de sanções pelo suposto descumprimento da tutela provisória, por ausência de fundamento fático e jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar as rés HARUS MARANHÃO COMÉRCIO LTDA. e HDI SEGUROS S.A., solidariamente, ao ressarcimento das despesas comprovadas com transporte via aplicativo Uber, exclusivamente em favor dos autores Felipe Morais Pacífico e Elizenir de Jesus Moreira Morais, em razão da colisão ocorrida em 22/07/2024 até a entrega do veículo Kia Picanto em 02/09/2024, no valor de R$ 1.360,38, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Indefiro o pedido de restituição dos valores referentes às despesas de transporte realizadas por Isabelle Morais Pacífico, por ausência de legitimidade e de nexo de causalidade, visto que não figura como parte na presente demanda; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por não restarem caracterizados elementos que extrapolem os aborrecimentos cotidianos, tampouco violação à dignidade ou integridade psíquica dos autores. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, o autor e as requeridas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, de forma equitativa. Cada parte arcará com os encargos de sucumbência de maneira proporcional, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada uma. No entanto, a exigibilidade dessa verba permanecerá suspensa em relação ao autor, pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão da justiça gratuita em seu favor, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís
2. Processo 00031037920188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003103-79.2018.8.26.0100 (processo principal 1008468-34.2017.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Pti Power Transmission Industries do Brasil S/A e outro - Ailton Lopes do Carmo e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARCELO TEIXEIRA CHIARIONI (OAB 207557/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), WANDER ZERBINATI (OAB 191176/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), JANETE 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3. Processo 10428419120178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042841-91.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Lagrotta Azzurra Indústria e Comércio de Confecções LTDA - - Descartáveis Nom Woven Imp. Exp. Ltda - - Beauty Look Cosméticos Ltda - - Solidum Administração de Bens Ltda - - Supremus Participações Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - Vistos. Fls. 9.887/9.891: última decisão. Fls. 9.892/9.894 (Hawks Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Eireli): Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da viabilidade da locação do galpão contíguo, nos termos da proposta apresentada. Com a resposta, abra-se vistas ao Ministério Público. Após, conclusos para deliberação. Fls. 9.899 (Diego Moreira D Alessio): À z. Serventia para que proceda, por meio do sistema RENAJUD, a baixa das restrições existentes, sobre os seguintes veículos regularmente arrematados em favor do requerente: (i) carreta rodotec PC 4020, ano fabricação 2011, ano modelo 2011, placa EGT3071, chassi 9A9SR3E13BSDU8037; e (ii) carreta rodotec PC 4020, ano fabricação 2011, ano modelo 2011, placa EQG3138, chassi 9A9SR3E13BSDU8038. Cumpra-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP), FELIPE CARLOS DA SILVA (OAB 302375/SP), RIVALDO RIBEIRO VIEIRA (OAB 290831/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB (OAB 283075/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 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4. Processo 10428419120178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042841-91.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Lagrotta Azzurra Indústria e Comércio de Confecções LTDA - - Descartáveis Nom Woven Imp. Exp. Ltda - - Beauty Look Cosméticos Ltda - - Solidum Administração de Bens Ltda - - Supremus Participações Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP), FELIPE CARLOS DA SILVA (OAB 302375/SP), RIVALDO RIBEIRO VIEIRA (OAB 290831/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB (OAB 283075/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), LUÍS 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5. Processo 00533271120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 10428419120178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042841-91.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Lagrotta Azzurra Indústria e Comércio de Confecções LTDA - - Descartáveis Nom Woven Imp. Exp. Ltda - - Beauty Look Cosméticos Ltda - - Solidum Administração de Bens Ltda - - Supremus Participações Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - Fls. 9.887/9.891: última decisão. Fls. 9.902/10.090 (Falidas): Apresentaram manifestação em cumprimento à decisão de fls. 9.887/9.891, informando: (i) a localização dos veículos Ford/Fiesta (placa FPI6817) e I/BMW F650 GS (placa EFK4765), alegando estarem fora de circulação; (ii) que apenas 4 funcionários estavam com contratos ativos na convolação em falência, tendo efetuado pagamentos após a quebra; (iii) sobre as benfeitorias no imóvel locado, esclarecendo que a massa não será onerada; (iv) que o contrato de locação com a HAWKS venceu em 15/12/2024, sem renovação; (v) apresentaram relação de credores complementar; (vi) prestaram declarações parciais do art. 104 da Lei 11.101/2005. A Administradora Judicial, às fls. 10.103/10.117, tomou ciência e opinou por diversas providências. Fls. 9.892/9.894 (HAWKS Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Eireli): Requereu a análise da viabilidade de locação de galpão contíguo ao atualmente ocupado, situado no mesmo complexo industrial, no valor mensal de R$ 4.000,00, por prazo inferior a 5 anos, comprometendo-se a desocupar o imóvel em 90 dias após notificação da Administradora Judicial ou do D. Juízo. Fls. 9.899 (Diego Moreira D'Alessio): Requereu a baixa das restrições via RENAJUD sobre veículos regularmente arrematados: (i) carreta rodotec PC 4020, placa EGT3071, chassi 9A9SR3E13BSDU8037; e (ii) carreta rodotec PC 4020, placa EQG3138, chassi 9A9SR3E13BSDU8038. Fls. 10.053/10.069 (Administradora Judicial): Apresentou extensa manifestação abordando: (i) envio de ofício ao Banco Safra S.A. em 09/05/2025 sobre risco em aberto que impossibilita encerramento de conta (Doc. 1); (ii) envio de ofício ao 11º CRI-SP em 09/02/2025 sobre averbação de indisponibilidade do imóvel matrícula 185.286, juntando a matrícula com averbação efetivada (av. 36/185.286 - Doc. 3); (iii) sobre manifestação da DAP Distribuidora de Cosméticos (fls. 9.691/9.692) informando penhora no rosto dos autos de R$ 31.874,41 contra Vass Cosméticos, esclarecendo que só poderá anotar quando constatar crédito na elaboração da relação do art. 7º, §2º; (iv) sobre a HAWKS (fls. 9.695/9.704), tomou ciência dos depósitos judiciais de fevereiro e março/2025, esclarecendo que bens da Massa foram individualizados no Laudo de Avaliação (fls. 9.712/9.814), opinando pela ciência da HAWKS sobre o laudo, e informando não ter recursos para transferência dos bens até que haja alienação; (v) sobre o Laudo de Avaliação do Leiloeiro (fls. 9.712/9.814) totalizando R$ 529.930,00, opinando pela homologação e autorização para alienação individualizada (veículos) ou em lotes (móveis e equipamentos), através de leilão eletrônico nos termos do art. 142, I e §3º-A da Lei 11.101/2005, em primeira chamada pelo valor da avaliação, segunda por 50% e terceira por qualquer valor; (vi) sobre a KM3 Patrimonial S.A. (fls. 9.816/9.879) que noticiou cessões de créditos do Banco Bradesco e Itaú Unibanco via Fundo de Liquidação Financeira, opinando pela intimação para apresentar toda cadeia de cessões e documentos comprobatórios; (vii) pela manutenção da indisponibilidade do imóvel matrícula 185.286, relatando que KM3 questiona a medida mas há indícios de confusão patrimonial, citando jurisprudência do TJSP, e informando sobre tentativa de leilão em execução singular (processo 1014982-74.2015.8.26.0002, 4ª Vara Cível de Santo Amaro) suspensa após intervenção da Massa em 28/04/2025. Fls. 10.093/10.094 (Banco Voiter S.A.): Cadastre-se, se em termos. Fls. 10.103/10.117 (Administradora Judicial): Apresentou nova manifestação sobre: (i) a proposta da HAWKS para locação adicional, opinando pela intimação das partes para esclarecerem sobre aditivo contratual, não vislumbrando óbices desde que valores sejam depositados judicialmente e HAWKS permaneça como fiel depositária dos bens; (ii) tomou ciência sobre localização dos veículos, confirmando que Ford/Fiesta foi arrecadado e avaliado, informando que adotará providências para o I/BMW F650 GS, e opinando pela intimação das Falidas sobre quem utilizou os veículos após a quebra e localização do BMW EUA6815; (iii) sobre funcionários, opinando pela apresentação do comprovante de pagamento de Renato Luiz Santos, tomando ciência dos demais pagamentos e ressaltando que ferem a paridade de credores; (iv) sobre benfeitorias, esclarecendo que Cristiane nunca solicitou autorização, opinando por esclarecimentos sobre trabalhos contratados; (v) confirmou competência das Falidas para relação de credores do art. 99, III, informando que verificará as informações para elaborar o Edital; (vi) constatou declarações parciais do art. 104, faltando mandatos outorgados e bens fora do estabelecimento; (vii) opinou pela expedição de ofícios aos Bancos Santander, Bradesco, Caixa e Villela para bloqueio de contas das 5 empresas do grupo. Fls. 10.130/10.132 (Ministério Público): Manifestou-se: (i) ciente de todo o processado; (ii) pedidos de habilitação devem ir direto à administradora; (iii) ciente das providências da administradora sobre ofícios, arrecadação, averbação de indisponibilidade, esclarecimentos sobre veículos, funcionários, locações e relação de credores; (iv) nada a obstar quanto aos itens da administradora, exceto: (v) pela manutenção da indisponibilidade do imóvel matrícula 185.286. Fls. 10.133/10.134 (Município de São Paulo): Requereu habilitação de crédito no valor de R$ 60.723,67, decorrente de multa contratual aplicada à Descartáveis Non Woven, com sentença transitada em julgado. Fls. 10.133/10.134 (Município de São Paulo): Requereu habilitação de crédito de R$ 60.723,67 (para 30/05/2025), decorrente de multa contratual contra Descartáveis Non Woven por descumprimento de contrato de fornecimento de luvas, com ação judicial nº 1059160-81.2017.8.26.0053 julgada procedente e transitada em julgado, sendo a própria falida quem requereu sujeição ao concurso em impugnação ao cumprimento de sentença. Fls. 10.255/10.265 (DETRAN-SP): Informou sobre o sistema RENAJUD e as restrições já lançadas nos veículos da falida, apresentando extratos detalhados. Proposta de locação pela HAWKS Intimem-se as Falidas e a Hawks para que prestem os esclarecimentos requeridos pela Administradora Judicial (fl. 10106). Esclarecimentos da Falida Intime-se a Falida para que complemente os esclarecimentos, nos termos do requerimento de fls. 10106 10117. No mais, intime-se a Sra. Cristiane de Souza Rodrigues para esclarecer (i) quais trabalhos foram contratados para estruturação e funcionamento adequado da parte elétrica do imóvel locado à Rua Cerqueira César; e (ii) qual foi o prestador de serviço foi contrato, bem como para que apresente aos autos a proposta de trabalho e o orçamento aprovado, bem como os comprovantes de pagamentos; Expedição de ofícios para bloqueio de contas bancárias Defiro o bloqueio de contas nos Bancos Santander, Bradesco, Caixa e Villela Brasil Bank. Expeçam-se ofícios, nos termos requeridos na fl. 10116. Indisponibilidade do imóvel (matrícula 185.286) Foi determinada a indisponibilidade do imóvel na decisão de fl. 9430/9435, em razão de indícios de confusão patrimonial. A Administradora Judicial, às fls. 10059 10066, esclareceu que o imóvel foi utilizado para integralização do capital social. Além disso, era utilizado como sede da Falida e há contrato de locação em nome da falida relativo ao imóvel. Ainda, ainda estão sendo prestados esclarecimentos pela falida em relação aos seus bens, o que demanda cautela quanto ao levantamento das indisponibilidades. Por essas razões, mantenho a indisponibilidade do bem imóvel. Habilitação de crédito do Município de São Paulo Determino que a Administradora Judicial ajuíze incidente de classificação de creédito público. Alienação dos bens arrecadados Diante da ausência de impugnações, homologo o laudo d eavaliação de fls. 1709 1711. Defiro a alienação por leilão, nos termos do art. 142, I, e §3º-A, da Lei nº 11.101/2005, por leilão eletrônico, a ser realizado, em primeira chamada, pelo valor da avaliação, em segunda chamada por 50% do valor da avaliação, e, em terceira chamada, por qualquer valor. Intime-se o leiloeiro para que providencie o necessário. Cessão de créditos em favor de k3 Patrimonial Intime-se a requerente para que apresente a cadeia de cessões, nos termos do requerimento da Administradora Judicial. Ofício do DETRAN Ciência à Administradora Judicial. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP), FELIPE CARLOS DA SILVA (OAB 302375/SP), RIVALDO RIBEIRO VIEIRA (OAB 290831/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB (OAB 283075/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), FLAVIO MENDONÇA 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7. Processo 06365349519948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0636534-95.1994.8.26.0100 (583.00.1994.636534) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pagamento - Ats Advanced Telecommunications Systems do Brasil Ltda. - Embracon Eletronica Tecnologia S/A - Miguel Domingues de Camargo - - Municipalidade de São Paulo - - Darci Felipe Santiago - - Ricardo Steagall Lepore - - Elza Buenos Aires Firmino - - Marcelo Aparecido dos Santos - - Maria Lúcia Barbosa. - - Terezinha Carlos - - Jose Carlos Caetano da Silva - - Base Fomento Empresarial Ltda - - José Catarino de Oliveira - - Radio Record S.a - - Marcia Regina Albuquerque Mendes - - L.f. Ind. e Com. Comp. Eletronicos Ltda. e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Carlos Alberto Coelho - - Luiz Vieira de Sousa - - Osvaldo Batista Santana - - Derivaldo Pacheco de Almeida - - Telecomunicacões de São Paulo S/A - Telesp - - Susan Margaret Hempel - - Lógica Moda e Confecções Ltda. - - Grafica e Editora Lara Ltda. - - Itaútec Philco S.a - - Edelcio Garcia - - Jeronimo Batista Azevedo - - Edelvita Souza de Oliveira Eduardo - - Pedro Matias Oscar Pablo Kuhles Ebert - - Isaura Rosa Macena - - José Tarcisio Romão - - José Roberto Ferreira - - Oswaldo Pereira - - Flavia Maria Fernandes - - Maria José de Lima - - União Federal. - - Fatima Aparecida Dias. - - Jandui Alves de Souza - - Rosa Carvalho da Silva - - Silvana Oliveira - - Manufatura de Brinquedos Estrela S/A - - Marcia Aparecida Santana - - Doralice Maria dos Santos - - Imprensa Oficial do Estado S.a.- Imesp - - Madalena de Jesus Souza Santos - - Celso Machado da Silva - - Maurício Alexandre Ferreira da Silva - - C Vidigal Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Transportadora Itapemirim S/A - - Condulli S/A Condutores Elétricos - - Mariluzia de Lima Miranda - - Patrícia Rosa Nascimento de Carvalho - - Sindicato Trabalhadores Indústrias Met. Mec. Mat. Elétrico S. P. - - Ronaldo Jose Lepore - - Antonio Nonato Vimeiro Junior - - Maria Arlete de Souza - - Francisca Matos da Costa - - Flordelice Alves Felix - - Maria Margaret Almeida Rocha - - Roberto Aroso Cardoso - - Central de Metais e Ferragens Ltda - - Ivone de Fatima Dias de Oliveira - - José Conceição Santos Oliveira - - Unicard Banco Multiplo S/A - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Maria José Ribeiro - - Maria Luiza Macedo - - Tvsbt - Canal 4 de São Paulo S/A - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Cristiano Lara de Alencar - - Elita Raimunda de Macedo - - Maria do Socorro Ferreira Abade - - Walter Bicalho de Souza - - Zélia Freire Santos - - Maria Marlene do Socorro Alencar - - Joaquim de Fatima Gomes - - Norma Camargo Ferreira - - Paulo Cesar Araujo Martin - - Antonio Henrique Perrone - - Relevo Araújo Indústrias Gráficas Ltda - - Drogaria Nova Clube de Campo Ltda. - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - The First International Trade Bank Ltda - - Reginaldo Simião de Barros e outros - Humberta Ramos dos Santos - - Gerson Martins Gonçalves - - Jair Amaro de Souza - - José Benedito Rocha - - José Cássio Alves Ferreira - - Josefa Neta de Andrade - - Maria Gorete Alvarenga Silva - - Rosana Pazetti Pereira Passos - - Sebastião Marcos Pereira da Silva - - Wilton Anacleto de Padua - - Ana Maria Machado e outros - Alcides Francisco - - Osvaldo Batista de Santana - - Fatima Aparecida Dias e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Josefa Maria Barbosa - - Maria Lúcia Barbosa e outro - Maria das Graças Apolinario da Silva - - Maria de Lourdes Pereira de Sousa - - Antonia Anastacio - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Grafica e Editora Lara Ltda e outros - Vistos. (Última decisão fl. 6312) 1) Fl. 6334: Defiro o desarquivamento da habilitação de crédito, processo nº 1002464-84.1994.8.26.0100, conforme requerido. Providencie a z. Serventia a juntada do extrato da conta judicial, certificando, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023 e da Ordem de Serviço nº 01/2023. Após, à síndica para que providencie, junto ao perito contador, a atualização das contas de liquidação. Providenciem o necessário. 2) Fl. 6338: Ciente da manifestação do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), GERALDO MAGELA FERREIRA (OAB 70455/SP), NEY ARY DE SOUZA ROSA (OAB 71949/SP), VALDEMAR DOS SANTOS CORREIA (OAB 73038/SP), LUIGI MINGRONE (OAB 75037/SP), MARIA HELENA SALLES (OAB 75368/SP), DENISE MEDEIROS (OAB 75660/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), NEIVA BERGER (OAB 64002/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), JAIME DOUTEL SACRAMENTO (OAB 36085/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), 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30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MARCOS GOSCOMB (OAB 33146/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), CARLA ZANIN DOS SANTOS FELGUEIRAS (OAB 173251/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), CAMILLA ALVES CORDARO BICHARA (OAB 185737/SP), JOSE FERNANDES MEDEIROS LIMAVERDE (OAB 23361/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), JOSE CARLOS BICHARA (OAB 24714/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), VICENTE ROSA DE MENDONCA (OAB 26991/SP), VICENTE ROSA DE MENDONCA (OAB 26991/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), MEIRE MAZUREK PERFEITO (OAB 28014/SP), SILVESTRE DE LIMA NETO (OAB 29234/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP)
8. Processo 01472546120068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0147254-61.2006.8.26.0100 (100.06.147254-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Gilmar Liberio de Melo - Maria Apolonio Vitor Dias - Fls. 48.214/48.218: Última decisão. 1. Fls. 48.182/48.183, Fls. 48.187/48.189, Fls. 48.200/48.204, Fl. 48.209, Fls. 48.248, Fls. 48.251/48.252, Fls. 48.254/48.256, Fls. 48.265/48.277, Fls. 48.281/48.285, Fls. 48.291/48.292, Fls. 48.358/48.359, Fls. 48.364/48.365, Fls. 48.366/48.370, Fl. 48.373, Fl. 48.378, Fls. 48.402/48.404, Fl. 48.568, Fls. 48.579/48.582, Fls. 48.584/48.586, Fls. 48.611/48.621, Fls. 48.622/48.626, Fls. 48.669/48.670 e Fls. 48.684/48.924, item I, a e b: Ciência aos credores Clodomir Miranda Brito, Maria Severina Dias de Farias, Anarolino Aires Nunes, Tatiana Ceccacci Rodrigues, Helio dos Santos, Antônio Ramos de Oliveira, Adalberto Matias Viana, Otmar José Ritter, Fábio Gregório da Silva, Espólio de Laerte de Lima, Hélio Alves Bezerra de Sá, Benedito Donizete Augusto da Silva, Helio Luiz, Inácio João de Queiroz, Sergio Neri da Silva, Deborah Filellini Becker Petta, Loreni Gonçalves da Silva, Josenilto Santos, Osvaldino Batista dos Santos, Geraldo Andes Martins de Souza, Maria das Dores Raposo da Silva Nascimento, José Gomes dos Santos, Emerson Dip dos Santos e Marcos Furquim de Ramos através dos seus respectivos patronos, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme as reiteradas determinações anteriores, as informações dos credores devem ser encaminhadas DIRETAMENTE à Administradora Judicial no endereço eletrônico pires1vfrj@gmail.com. Não obstante, como relatado pela Auxiliar do Juízo, considerando a intempestividade do envio dos dados bancários pelos credores para participação nos rateios já deferidos no presente feito, deverão os credores promover a regularização da documentação junto à Administradora judicial com o intuito de que estejam aptos a participar de eventuais novos rateios a serem realizados, em caso de suficiência de ativos para pagamentos, sendo inócuas as comprovações do envio no processo falimentar. Ressalto, ainda, que todas as indicações no processo principal não serão consideradas para fins de anotação. Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 48.190/48.193, Fls. 48.374/48.377 e Fls. 48.406/48.567: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 48.194/48.199, Fls. 48.206/48.208, Fls. 48.212/48.213, Fls. 48.240/48.242, Fl. 48.245, Fls. 48.595/48.609 e Fls. 48.684/48.924, item I, c: Ciência ao Espólio de Alexandre Alves Gurgel, ao Espólio de Marcos Antônio da Fonseca e ao Espólio de Gilmar Gomes Pereira, por seus patronos, acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, devendo providenciar a documentação necessária a fim de possibilitar a regular substituição processual. 4. Fl. 48.211, Fl. 48.249, Fl. 48.279 e Fls. 48.684/48.924, item II: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 48.243/48.244: À z. Serventia, para a exclusão da Advogada. 6. Fls. 48.293/48.357 e Fls. 48.684/48.924, item I, d: Ciência aos credores Manoel Nunes da Cruz e Paulo dos Santos acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Considerando o exposto pela Auxiliar do Juízo, intimem-se os credores Paulo dos Santos (CPF nº 119.606.538-14) e Paulo dos Santos (CPF nº 753.894.449-49), através dos seus respectivos patronos, Dra. Nélida Cristina dos Santos (OAB/SP nº 109.821) e Ivo Dalcanale (OAB/SP nº 404.688), para apresentarem os documentos comprobatórios sobre a composição dos seus créditos. Com ou sem as manifestações dos credores, intime-se a Administradora Judicial para apresentar sua manifestação. Após, tornem conclusos para deliberações. 7. Fls. 48.361/48.363 e Fls. 48.576/48.578: À z. Serventia para regularizar a representação da Administradora Judicial e para que atualize os prepostos, conforme solicitado. 8. Fls. 48.380/48.399 e Fls. 48.684/48.924, item III: Ciência aos credores e interessados e ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando as explanações da Auxiliar do Juízo, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/SP para promover a baixa das restrições lançadas por esse Juízo nos veículos arrematados, e para que proceda com a transferência dos veículos: (i) Mercedes Bens Sprinter, 310 D, ano de fabricação e modelo 1998, placa CMP 9396; e (ii) Marca Mercedes Bens Sprinter, 310 D, ano de fabricação e modelo 1998, placa CMP 9378 ao arrematante Transportes São Guilherme Ltda. À z. Serventia para as providências necessárias. Caso existam restrições de outros Juízos, deverá o arrematante diligenciar aos Juízos competentes que tenham lançado restrições sobre os bens, para baixa dos gravames, servindo a presente como ofício. 9. Fls. 48.569/48.575 e Fls. 48.684/48.924, item VII: Ciência aos Credores e demais interessados, acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. 10. Fl. 48.583 e Fls. 48.684/48.924, item VI: Defiro a realização de pesquisa, via SISBAJUD e RENAJUD, para localização do endereço do credor Alexandre de Oliveira Lima (CPF nº 186.118.018-73), a fim de que seja possível intimá-lo para regularização da representação processual. À z. Serventia para as providências necessárias. 11. Fls. 48.587/48.594, Fls. 48.672/48.683 e Fls. 48.684/48.924, item I, c: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, acolho os pedidos de substituição processual pleiteados pelo Espólio de Luis Carlos dos Santos e pelo Espólio de Elias Pereira Neto. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 12. Fls. 48.627/48.635 e Fls. 48.684/48.924, item I, d: Ciência ao credor Jovino dos Santos, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Destaco que, conforme exposto pela Administradora Judicial, com a decretação da falência e a publicação do Edital da Relação de Credores a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, o credor deveria ter conferido a Relação de Credores publicada, e, eventualmente, ter distribuído o devido incidente de habilitação de crédito, visto que seu crédito não foi relacionado pelo antigo administrador judicial, conforme expedido o referido edital às fls. 7.198/7.354, em 25/09/2009. Contudo, ressalto o já decidido às fls. 41.841/41.845, acerca do reconhecimento da decadência do direito de o credor requerer a habilitação retardatária do crédito, após a data do término do triênio decadencial (23/01/2024), nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020. 13. Fls. 48.636/48.668 e Fls. 48.684/48.924, item I, e: Considerando o quanto já decidido na Decisão de fls. 22.479/22.492, intime-se o Requerente Adilson Marçal, através da sua patrona, para que promova o encaminhamento de pedido de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, diretamente a Administradora Judicial, através do e-mail pppajmais@gmail.com, com os documentos necessários. 14. Fls. 48.684/48.924:Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes as que passo a decidir: i. Intimem-se as Falidas, os credores e demais interessados, e o Ministério Público, para que se manifestem quando à possibilidade de incineração da documentação sem utilidade para a falência, desonerando a Massa Falida da guarda dos referidos documentos, os quais encontram-se armazenados na empresa Documental Soluções Empresariais, conforme exposto pela Administradora Judicial às fls. 48.684/48.924, item IV. ii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, acoste aos autos todas as informações e documentos solicitados sobre as microfilmagens de 84 resgates realizados na conta judicial nº 5000118433000, vinculada ao processo nº 0053891-30.2001.8.07.0001, que tramitou perante a 17ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, em complementação as informações parciais prestadas às fls. 33.925/33.929. iii. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre as conferências realizadas pela Administradora Judicial acerca dos pagamentos efetivados pelo Banco do Brasil S.A. relacionados às 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. iv. Considerando os apontamentos da Administradora Judicial acerca dos pagamentos realizados em duplicidade quando do processamento da 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio, pelo Banco do Brasil S.A., intime-se os credores: (i) Espólio de Maria de Souza Vieira, (ii) Espólio de Maria Madalena Buaes, (iii) Espólio de Reginaldo Candido da Silva, (iv) Espólio de Rodolfo Locateli e (v) Espólio de Telimar Bastos Pereira, através dos seus respectivos patronos, quais sejam, Dr. Jorge Donizetti Fernandes (OAB/SP nº 82.747), Dr. José Oscar Borges (OAB/SP nº 54.473), Rodolfo Locateli (OAB/SP nº 497.628) e Júlio José Chagas (OAB/SP nº 151.645), para que devolvam os valores indevidamente recebidos, conforme apontado à fl. 48.768. v. Considerando os apontamentos da Administradora Judicial acerca dos pagamentos realizados em duplicidade quando do processamento da 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar pelo Banco do Brasil S.A., intime-se os credores: (i) Alessandra da Paixão Rodrigues da Silva, (ii) Dener das Chagas, (iii) Denise Cristina da Silva Adolpho, (iv) Denise de Pauli, (v) Deriosvaldo Alves Barbosa, (vi) Deusdete Barbosa de Souza, (vii) Devair Genova, (viii) Devanir dos Santos, (ix) Dilma de Moura Lima, (x) Dircélia de Jesus Savinhoni de Oliveira, (xi) Domingos Marques de Queiroz, (xii) Donisete Jose Bernardes (Representado por Wagner Alves Bernardes e Aldeneide Alves Bernardes), (xii) Donizete Ribeiro, (xiv) Douglas Candido Mauricio, (xv) Douglas da Silva, (xvi) Douglas De Oliveira, (xvii) Douglas Eduardo Fortes de Oliveira, (xviii) Edegar Milton Kuhn, e (xix) Rodrigo Pereira da Silva, através dos seus respectivos patronos, quais sejam, Bernadete Cardoso Pajares da Graça (OAB/SP nº 123.617), Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB/SP nº 149.285), José Eduardo Brito Rodrigues (OAB/RS nº 80.030), Lucilene Alves Rocha (OAB/SP nº 155.571), Elisa Carvalho De Oliveira Cavalcante (OAB/SP nº 147.792), Dejair Passerine da Silva (OAB/SP nº 55.226), Claudio Lelio Ribeiro dos Anjos (OAB/SP nº 145.207), Eliel de Carvalho (OAB/SP nº 142.496), Rosemeire Barbosa (OAB/SP nº 142.473), Janderson Vilela Veiga (OAB/PR nº 100.531), Peterson Padovani (OAB/SP nº 183.598),Wanor Moreno Mele (OAB/SP nº 83.339), Victor Leite Mele (OAB/SP nº 380.192), Adilson Nunes de Lira (OAB/SP nº 182.731), Maria Lucia Monaco (OAB/SP nº 71.964), Dilma Santos De Moraes Bezerra (OAB/BA nº 8.332), Valdomiro Ferreira Canabarro (OAB/SP nº 11.942) e Karina Lemos Di Prospero (OAB/SP nº 218.607), para que devolvam os valores indevidamente recebidos, conforme apontado à fl. 48.769. vi. Defiro a realização de pesquisa, via SISBAJUD e RENAJUD, para a localização dos endereços de Dima Moreira da Silva (CPF nº 491.476.091-68) e Dione Edson Penteado Soares (CPF nº 437.291.000-25), a fim de possibilitar as futuras intimações dos credores para promoverem a devolução dos valores pagos em duplicidade. À z. Serventia para as providências necessárias. vii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 dias sob a pena de aplicação de multa por descumprimento, esclareça a razão ter realizado os pagamentos em duplicidade dos credores indicados nos documentos de fls. 48.768 e 48.769, os quais estavam listados na 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. viii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 dias sob pena de aplicação de multa por descumprimento, apresente os comprovantes de entradas e saídas da conta judicial de nº 4900124252611 dos valores indicados no item X da manifestação de fls. 48.684/48.751, quais sejam: Em 02/07/2024, saída dos valores de R$ 74.771,26 e R$ 15.228,74; em 08/07/2024, entrada dos valores de R$ 460,25, R$ 852,11 e de R$ 3.104,89; em 09/07/224, entrada do valor de R$ 21,24; em 31/07/2024, entrada dos valores de R$ 520,16 e R$ 4.652,08; em 01/08/2024, entrada do valor de R$ 963,03; em 02/08/2024, entrada dos valores de R$ 792,44 e R$ 1.375,34; em 05/08/2024, entrada dos valores de R$ 1.227,77 e R$ 4.292,93; em 07/08/2024, entrada dos valores de R$ 2.952,41, 2.446,10 e 247,98; em 08/08/2024, entrada do valor de R$ 1.371,00. ix. Considerando a apresentação da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio (fls. 48.770/48.771) e da 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar (fls. 48.772/48.778), determino a INTIMAÇÃO dos credores para conferirem seus dados bancários e pessoais nela incluídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitem eventuais correções diretamente à Administradora Judicial, exclusivamente através do e-mail pires1vfrj@gmail.com, restando desde já consignado que requerimentos deste teor formulados nos autos principais não serão considerados. De igual forma, ratifico que o prazo concedido se limita à correção de erros materiais, sendo vedadas, portanto, novas inclusões na 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as eventuais correções necessárias, deverá a Administradora Judicial protocolar a versão final nesses autos, ficando desde já autorizada a encaminhar as versões eventualmente corrigidas e protocoladas nesses autos da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e a 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, sendo que a presente decisão vincula as planilhas referidas. Assim que remetidas ao Banco do Brasil S/A, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade. Pontue-se, que os valores a serem pagos estão dispostos em uma única coluna, de cada planilha, nos valores exatos que devem ser pagos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após o processamento dos pagamentos, deve o Banco do Brasil apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos), sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e da 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram dos referidos rateios e que ainda não receberam seus créditos. x. Consigno que os créditos detidos por credores da Massa Falida que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vinculada aos referidos processos, nos termos apontados na planilha de fl. 48.779, a qual concedo também vistas de 5 dias aos credores e beneficiários para conferência dos dados de transferências. Decorrido o prazo, deve também a AJ protocolar a versão final nos presentes autos e encaminhar ao Banco do Brasil, nos mesmos formatos apontados acima, de forma que a presente decisão também vincula a planilha de transferências de penhoras aos MM. Juízos solicitantes, sem necessidade de nova decisão e para a qual deverá também o Banco do Brasil processar os pagamentos e prestar contas nesses autos nos prazos assinalados acima; xi. À z. Serventia, com urgência, para conferir e expedir os MLEs acostados às fls. 48.915/48.924, em favor da Auxiliar do Juízo, conforme já decidido às fls. 48.214/48.218, de forma que fica autorizado o seu levantamento, sem necessidade de nova decisão. xii. Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da ausência de providências dos credores detentores de créditos reservados e habilitados no 1ª Rateio e no Rateio Suplementar, no tocante à regularização da documentação comprobatória dos créditos e/ou dos dados bancários e/ou pessoais para o recebimento dos créditos, INTIMEM-SE, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 dias, os credores relacionados às fls. 48.780/48.788, através dos seus respectivos patronos, regularizem a documentação relativa aos créditos reservados e/ou habilitados no 1º Rateio e no Rateio Suplementar, sob pena de os valores disponíveis para pagamentos serem destinados a novo rateio entre os credores da falência nos termos do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cujo prazo já há muito se esgotou. Decorrido o prazo supra, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca da regularização da documentação pertinente, no prazo de 15 dias, e apresente nova prestação de contas e nova proposta de rateio entre os credores. Após, tornem conclusos para deliberações. xiii. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.789/48.914, contendo as movimentações processuais até 27/05/2025. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA (OAB 180412/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), NÁDIA ABDO (OAB 25983/RS), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB 220568/SP), EDSON GRACEFFI BLANCO (OAB 162878/SP), JANDIR JOSE DALLE LUCCA (OAB 96539/SP), ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA (OAB 114710/SP), LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS (OAB 103732/SP), CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN (OAB 122231/SP), LAYLA URBANO ROCCO (OAB 225752/SP), ANTONIO VIEIRA FILHO (OAB 82680/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), DEBORA SANT´ANA FUCKNER CLEMENTINO (OAB 164511/SP), MARICY MONTANA (OAB 133309/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 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9. Processo 00229665020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022966-50.2020.8.26.0100 (processo principal 0812338-43.1995.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Emtesse Empresa de Segurança e Transportes de Valores Ltda. - - Moraes Sampaio Sociedade de Advogados - Droga Passagem Ltda. - Massa Falida de Emtesse Empresa de Segurança e Transportes de Valores Ltda. - Sidney Ananias de Oliveira - - Carlos Alberto Amorim - - Adenicio Nuna dos Santos - - Nelson Gonçalves - - Nero Vicente Bernardes - - Sebastiao Carlos Lucas Fortunato - - Carlos Roberto Maciel - - Marcos Marasco - - Nelson Barbosa de Oliveira - - Manoel Pessoti - - Manoel Luiz Coelho - - Jose Roberto Pereira - - Jose Rogerio do Nascimento - - Jose Rogerio Celestino - - Jose Mario Rissi Vila - - Luiz Carlos Santana - - Alcidino Gomes Fonseca - - Amado Vitorino de Abreu - - Jamil Amim Boudaye - - STEFANO DEL SORDO NETO - - Florentina Inácio Bicudo - - Celio Jose da Rocha - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Hamilton Alves Castro - - Antonio Simao da Rocha - - José Valter Vieira - - Irandi Amorim de Paula - - Antonio Teixeira Costa - - João Matias de Souza Junior - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Brasil - - Jorge Luiz Alves - - Adilson Mendes - - Joao Gomes Jardim - - João Batista dos Santos - - Gilmar Crispin Nunes - - Genesio Miguel - - Airton Vieira da Silva - - Adilertino Tozato Junior - - ELSO APARECIDO FILIPPINI. - - Valdinar Alves de Souza - - Carlos Augusto Batista - - Reinaldo Quadros de Souza e outros - José Ancelmo Félix e outros - Nelson Lerias dos Santos. - - Dionisio Antenor de Souza - - Jose Lopes da Silva - - Francisso Alves de Lacerda - - Miguel Gonçalves Martins - - Jose Xavier Valentini - - Jose Marival de Oliveira - - João Alves do Nascimento - - Roberto Aparecido Damasceno - - Jose Messias de A. A. Pimenta - - Claudionor Ferreira de Lima - - Espólio de Fernandes Carolino Vieira - - Francisco Adalberto Dudasch - - Paulo dos Santos - - Roberto Barreto da Silva - - Walmir Barbosa Oliveira - - Lucio Rocha dos Santos - - Adalberto de Souza Dudasch e outros - José Roberto Alcantara - - Jose Marcos Souza de Freitas - - Antonio Claudio Zorgette - - Antonio Gregui de Camargo - - Antonio Silvio Delfino - - Elpidio Cestari - - Evaristo Campos Leite - - Gilberto de Oliveira - - Ailton Alves de Oliveira - - Ailton Rodrigues Soares. - - Aparecido Bento dos Santos - - Aureliano Gomes Cordeiro - - Barnabe Nery de Souza - - Carlos Roberto de Lima - - Célio Rodrigues Bueno - - Donizete Barbosa de Oliveira - - Edson Gomes Gorjon - - Eude José dos Santos - - Fausto José Derigo - - Francisco Carlos Charaba - - Francisco Evaldo Farias - - Francisco Gomes Pereira - - Jeuvalzio Araújo - - João Esteves - - João Batista Marcon de Castro - - José Airton dos Santos - - José Carlos Barbosa Silva - - José Carlos Pereira dos Santos - - José Roberto Alves - - Manoel dos Santos Vivaldo - - Manoel Marques da silva - - Mario Donizete Alves - - Nelson Ferreira - - Nivaldo Alves Siqueira - - Orlando de Souza Lima - - Sancho Dias dos Santos - - Wilson Lopes - - João Chumilas - - João Honorio Ferreira - - Jorge Martins Portillo - - José Henrique Paulin - - Luiz Carlos Araujo - - Marco Antonio Dias Fatorelli - - Odival Peres Romero - - Odinei Peres Romero - - Osmir Class - - Roberto Aparecido da Silva - - Robson Denio de Castro Rocha - - Joel Aparecido Pereira - - Moacir Amaro da Silva - - Antonio Rodrigues de Souza Neto - - Valdecir Pedroso - - Vanderlei Augusto Leoncini - - Wilson Carlos Rodrigues - - Wilson Grava da Silva - - Espólio de José Leandro da Silva Filho' - - Espólio de Rogério Lahoz Gil - - Isaias Severino da Silva - - VALTER EDUARDO MARTINS FERREIRA - - Orlando da Silva Cerqueira - - Alfeu Ramos de Morais - - Luiz Roberto Tater - - Jovenil Clemente de Souza - - Espólio de Francisco Henrique Munhão - - Belchior Vitorino Alves e outros - Reginaldo Ferreira Alcario - - Gildete Oliveira Santos - - Maria RIbeiro de Souza - - Espólio de Marcus Marasco - - Francisco Santos - - Sebastião de Freitas - - Luiz Mario Ferreira Rocha e outros - Nelson Bernadino da Silva - - Jaime Souto Almeida - - Antônio Valdemir Borges - - Joao Machado da Silva Junior - - Espolio de Marcos Marasco - - Orismar Jesus Barboza - - Rubens Pereira Goulart - - Anisio Alves da Rocha e outros - Maria dos Anjos Nalon Silva - - Zilda Serafina de Cerqueira Pereira - - José Vicente Dias Neto - - Valdiran Ferreira Pontes - - Francisco Olavo do Nascimento e outros - ANTONIO SIMIÃO DA ROCHA e outros - ELSO APARECIDO FILIPPINI - - Manoel Raimundo dos Santos Souza - - Francisco Borges da Silva - - Roberto Avila da Conceição - - João Bezerra da Silva - - Florentina Bicudo Shimakawa - - Valdevino José Borges - - João Bezerra da Silva. - - Valdenir Jose do Nascimento - - Flávio Aléssio - - Lourival Hilário Segura - - Wilson Guedes Silva - - Daniel Coelho Fernandes - - José Bonfim Barbosa - - Clemente Roberto Rocha de Oliveira - - Eliane Laurentino da Silva - - Severino Raimundo Silva e outros - Espólio de Geraldo Moacir Alves de Oliveira e outros - Ivair Pires e outros - Jose Antonio de Oliveira - - João Costa Gonçalves - - Luiz Carlos de França - - Idalino Lopes Dourado e outros - Julice Pereira - - Paulo Leandro. - - Espólio de Neutu Palma - - Espolio de Oswaldo Gusson - - Abinauro Lima do Prado - - Antonio Carlos Leite - - Gilson Fernandes - - Osenildo Pereira dos Santos - - Valter jose da silva - - Banco do Brasil S/A - - Taisa Vitória Albuquerque Alves de Oliveira e outros - Vistos. Última decisão às fls. 5639. 1. Procurações e dados bancários Fls. 5645/5647, fls. 5673/5674, fls. 5742/5744, fls. 5757: ciente. Promova a z. Serventia as atualizações necessárias. 2. Pagamentos 2.1 Fls. 5715/5716: certidão dá ciência dos pagamentos realizados e das inconsistências quanto a outros, solicitando esclarecimentos das partes e do Síndico. Ciente. 2.2. Fls. 5724/5732: João Bezerra da Silva, CPF n. 688.334.07420, afirma haver situação de homonímia a explicar a existência de duas habilitações, o pagamento a um deles, reiterando que seu pagamento está pendente. Fls. 5760: Síndico manifesta ciência e afirma que haverá pagamento oportunamente. Ciência ao peticionante José Bezerra da Silva, sobre os apontamentos do Síndico, indicando que haverá pagamento oportuno. 2.3. Fls. 5748/5754: igualmente, José Xavier afirma existir outro credor, de nome José Xavier Valentim, que já recebeu seu crédito. Ressalta que seu CPF é 265.780.188-91 e que ainda não recebeu seu crédito. Fls. 5760: Síndico afirma que José Xavier Valentin levantou R$ 1.353,51 a mais, opinando pelo bloqueio de sua conta, e ainda, opinou pelo pagamento de José Xavier R$ 2.665,91, a ser pago na 16ª lista. Antes de proceder ao bloqueio on-line, intime-se JOSÉ XAVIER VALENTIM, CPF 364.231.814-20, na pessoa de seu advogado, para devolução em 5 dias do valor depositado a maior, sob pena de penhora on-line, além de outras penalidades processuais cabíveis. Quanto a José Xavier, ciente da manifestação do Sr. Perito quanto ao pagamento em 16ª lista, com o que concorda o Juízo. 2.4. Fls. 5760: Síndico requer intimação do credor Orismar Jesus Barbosa, conforme a certidão expedida, para retificar as informações pendentes Intime-se o credor Orismar Jesus Barbosa, para retificação nos termos já determinados, em 5 dias. 2.5. Fls. 5771/5772: sucessores de Geraldo Moacir Alves de Oliveira rememoram que foi deferido levantamento de valores parciais, atinentes aos herdeiros habilitados, apenas. Contudo, foi creditado o valor integral, por equivoco. Assim, de boa-fé, depositaram em Juízo o valor a maior (R$ 9.866,35). Ciência ao Síndico e à serventia. 2.6. Fls. 5776/5777: credora Floretina afirma que recebeu valor a menor do que o devido. Requer esclarecimentos do Síndico. Manifeste-se o Síndico. 3. Edital de credores omissos Fls. 5718, publicado às fls. 575/5756: Verifico que a z. Serventia não expediu o edital de forma nominal, e que, ainda, o Síndico não trouxe essa relação nominal. Assim, a fim de evitar nulidades, providencie o Síndico o encaminhamento da lista dos credores inertes para o e-mail sp3falencias@tjsp.Jus.br, no prazo de 10 dias. Com ela, republique-se, nominalmente. Intimem-se. - ADV: RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), MARIA 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10. Processo 00201719520258260100
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020171-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1043925-30.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Adimplemento e Extinção - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de prestação de contas previsto no artigo 22, iii, "p", da Lei 11.101/05 para apresentação da conta demonstrativa da administração da Massa Falida do Grupo Tíner. Dê-se vistas ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA (OAB 281862/SP), FLAVIO SOUZA SANTANA (OAB 282446/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB 289092/SP), CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA (OAB 289288/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES QUARTAROLO (OAB 294250/SP), ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA (OAB 281862/SP), ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS (OAB 312783/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO (OAB 320227/SP), MARCUS VINICIUS SANCHES (OAB 38007/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELIAS DA CUNHA FILHO (OAB 332997/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), 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