Sidney Eduardo Stahl

Processos do Advogado

1. Processo 10136659520198260068
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013665-95.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - FAZENDA NACIONAL e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Totvs S/A - - Banco Safra S/A - - Embrisa Transportes de Cargas Ltda Me - - Sheila Melchiori Simoes Transportes Me - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Futurolog Comercio Movimentação e Logística Ltda - Me - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - - Cra Assessoria Comercial Ltda - - Transportadora Low Cost Eireli - - Moris Consultoria de Negócios e Informática Eirelli - Me - - Nifast do Brasil Distribuicao Comercio e Importacao Ltda e outros - Carolina Aparecida Correa Dias e outros - Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - - Digitrol Indústria e Comércio Ltda. - - Industria de Maquinas Miotto Ltda - - Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Ezequiel Raymundo - - America Net Ltda - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jéssica Oliveira Ferreira Nunes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Braskem S/A - - Alexsandro da Silva Etiquetas - - Babetto & Alves Sociedade de Advogados - - Tintas Jd Ltda - - Marcelo Santos de Oliveira - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Tm Epi's Ltda - - Marcos Roberto Moreira de Souza e outros - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e outros - Mayara Carneiro Nakaya - - Máquinas Agrícolas Jacto S. A - - Itaú Unibanco S.A. - - Norberto Gomes da Fonseca - - Nelson Macedo dos Santos - - Banco Rendimento S.a. - - Adilson Silva dos Santos - - Telefonica Brasil S.A. - - Elevadores Atlas Schindler S/A - - Antonio Marcos Ferreira de Silva - - Messias Soares dos Santos - - Connect Tecnologia e Consultoria Eireli - - Marlucia Euzebio Santos da Silva - - Francisco Genualdo de Sousa - - Paulo Roberto de Jesus Guedes - - Francisco Vieira Lima - - Prolease Locação de Bens Ltda - - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - - Jair Gonçalves Ltda Epp - - Welington Cavalaro - - Fabio Pereira de Araujo - - Lessa Vergueiro Advogados - - Katiussa Santos Silva - - Kelli Aparecida Araujo - - Andrea Cristina de Oliveira Costa - - Dimensionar Solucoes Em Bombas, Motores e Automação Eireli - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Renato Soares - - Edilson Rosa da Silva e outros - Edicarlos Rocha e outros - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Claudio Cesar de Lima - - TIM S/A - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - - Adriano Santos da Silva e outros - Paulo Rogério da Silva e outros - Rosilene Dias de Araujo e outros - Jessica Priscila Lima da Silva - - Karina Medeiros e outros - Ecn Refeições Coletivas Eireli-epp - - Valderene Pimenta de Moraes - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Djalma Joao da Silva - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos - - Adenize Gomes dos Santos - - Valmir Luiz Ribeiro - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp e outros - Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida e outros - Angela Maria dos Santos - - Luiz Paulo Almeida Gonçalves de Barros - - Maria Valdirene de Souza Silva - - Darci Gomes - - Sp Segurança e Vigilância S/s Ltda - - Alexandre Salvador Picelo - - Sp Serviços Terceirizados e Seg Eletronica - - Sebastião Joao Evangelista - - DANILO FURLANI CABRAL - - Roberto Severino de Araújo - - Joao Carlos Rodrigues - - Renato Saturnino de Assis - - Juliana Guarnieri Ravagnani - - Charliana de Brito Oliveira - - Adalton Bispo de Oliveira - - Edson Gonçalves Coelho - - Lourival Faustino Barbosa e outros - Banco Industrial do Brasil S.A. e outros - Cleiton dos Santos Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Reinaldo de Jesus Santos - - Claudinei Siqueira Cartaxo - - Luiz Ramos da Silva - - Jose Tavares de Melo - - Maria Ana Lúcia da Silva - - Debora de Freitas Nunes da Silva - - Fernando do Carmo Marcos - - Fabiana Faustino da Silva - - Banco Idustrial do Brasil - - Claudemir Pereira da Silva - - Etza Rodrigues de Araujo e outros - Edicarlos Rocha e outros - Carlos Eduardo Sampaio - - João Gomes Pedrosa Filho - - Tatiane Meire da Silva - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Talyta Ferreira Freitas Silva e outros - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A e outros - Angela Maria dos Santos da Silva - - Manoel Inacio da Silva - - Francisca Adriana Martins Furtado - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Adriana Vieira dos Santos Souza - - Vinicius Alexandre Silva - - Bruno Silva Lima e outros - Elinaldo Jose de Oliveira do Carmo e outros - Anselmo Luiz Paes - - Mauricio Pedro da Silva - - Sandra Virgínia Ferreira Pires - - Maria Eliane de Sousa Araujo - - Daniel de Oliveira - - Sueli Gonçalves de Souza - - Eliane da Silva Monteiro Costa - - Elza Pereira Rosa Silva - - GIOVANA APARECIDA BORGES SANTANA - - Flavia Lima Silva - - Gislene Smanioto Martoni - - Lindamir do Rozario Almeida - - Alane Maria da Silva - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Aminadab Barbosa Lopes - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Daniel Silva Santos - - Helio Rodrigues Antunes - - Joao da Silva Campos Neto - - Emerson Alves Moreira - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - José Santana Furtado - - Jesus de Assis - - Marinalva Carvalho dos Santos Souza - - NILZA MARIA GOMES DA SILVA - - João Fábio dos Santos - - Ademar Gomes Saraiva - - Jairzinho Miranda dos Santos - - Guilherme Homero Cantara - - Angenilda Aparecida dos Santos Lima - - Alexandre Rodrigues de Oliveira - - Aparecido Barbosa da Silva - - Maurício Gomes Costa - - Ramis Fernandes Costa - - Valter Joaquim Vilaça - - Jarbas Lins Ribeiro - - Guilherme Augusto Manoel - - Berivaldo Bento da Silva - - Vitor Fernando Yamasaki - - Donisete José da Silva - - Kleber Correa de Oliveira - - Waldir Scupinari Júnior - - Jose Carlos Alves dos Santos - - LUIZ GONZAGA DE SOUZA - - Eliete Gonçalves Brisola - - Maria de Fátima Silva Santos - - Maria Socorro Firmino Martins - - Alex Teixeira Coimbra da Silva - - Eduardo Renato Scaravelli - - Banco Industrial do Brasil S. A. - - Adriana de França Goes - - Ivan Saul Mamani Tancara - - Ketelin Marcia Aparecida dos Santos Samuel - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - Fábia Bustamante Alves Motozoc - - Fabio Barbosa da Silva - - Adalto de Souza Campos - - Camar Plásticos Ltda. - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Cec Hidraulica Comercio e Representacoes Ltda - - Topjet Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jose Ivan Silva Sales - - Eduardo Renato Scaravelli - - Paulo Juno de Azevedo Melo e Pontes - - Marcos Pelegrini - - Ademir Jose da Silva - - Gutemberg Teixeira de Araujo - - Adriana Vale Lopes - - Adilson Moraes Cavalcante - - Claudia Maria Penedo - - Mauricio Marciano Duarte - - Moacir Lourenço da Silva - - Rosana de Andrade - - GILSON DE BARROS - - Paulo Gomes da Rocha - - Hélida de Brito Alves - - Luiz Carlos dos Santos Amorim - - Claudia Lima Dobarro e outros - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados - - Alessandra Costa dos Santos e outros - Cledjane dos Santos Silva - - Crisley Gomes da Silva - - Sabrina dos Santos Souza - - Djalma João da Silva - - Raimundo Aldenor Gomes da Silva - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Maiza de Lima Marciano - - Osvaldo dos Santos - - Nagdalla Kalyere da Silva - - João Carlos dos Santos - - Eduardo Franca Dias - - Roseli Honorio Muniz - - Luis Sérgio Aguilera Toloza - - Jose Antonio Sampaio - - Maria de Fátima Fortes - - Elizangela Pinatti - - Antonia de Macedo Silva - - José Gomes de Almeida Neto1384155 - - Edivaldo Marques Pereira - - Luis Carlos Simões - - Alessandra Sousa Vieira - - Alisson Borges da Silva - - Flavia Lima Silva - - Francisco Oliveira Froes Junior - - Eliana Martins - - Edinea Ribeiro de Campos Pereira - - Monica Maria da Silva - - Ricardo Henrique Conceição - - Rodrigo Brasil de Almeida - - Rafael Fernandes - - João Bosco da Silva Junior - - Noedes Santos Ribeiro Vieira - - Rogério Anselmo de Araujo - - Paloma Oliveira - - Maria das Dores do Nascimento Moreira - - Ronaica Souza Silva Fernndes de Paula - - Solange Teixeira da Silva - - Luciana Maria de Lima Ribeiro - - Valdemiro Sousa da Silva - - Valdir Roberto Ruy - - Jackson Silva de Melo - - Fernando Gonçalves de Araujo - - Rodrigo Alves de Almeida - - Heleno José Faustino - - Fernando Henrique de Souza - - Cezar Pereira da Silva - - ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antonio Carlos da Silva - - Maria das Neves Cordeiro Mergulhão - - Ednaldo Rodrigues de Almeida - - Cicero Alves Furtado - - Jefferson de Carlos Ruiz - - Virgilio Marcelo Carmo dos Anjos - - Luis Carlos Ferreira - - Marcos Roberto Silva Santos - - Norberto Gomes da Fonseca - - Ricardo de Melo Carvalho - - Geovanni Guilherme Pita - - Ronaldo Adriano dos Santos - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Maria José Barbosa dos Santos - - Sebastião Braz de Lima - - Marciano Nunes Monteiro - - Bernadete Maria da Silva - - Leonardo Mascarenhas Batista - - Eliseu Oliveira & Nascimento Sociedade de Advogados - - Ademir Alves Barreto - - Qp Servicos de Apoio As Empresas Ltda-me - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Ivanildo Benedito dos Santos - - Caio Vinicius Paixão - - Donizeti Aparecido dos Santos Junior - - Vanessa Biral Zancanaro - - Juvenal Ribeiro Gomes - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Claudinei Pereira de Castro - - Erica Machado de Amorim Barros - - Toyota do Brasil Ltda - - Fabio Chaga Palmeira - - Raimundo Alves da Costa - - Polyfast Comércio, Representações, Importação e Exportação de Polímeros Ltda - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Edilene Sousa Vettore - - Edson Vettore - - Gilson de Souza Fernandes - - Carlos Henrique de Lima Rosa - - Mizael do Monte Ferreira - - Sebastião Pereira de Souza - - Jocelia Bezerra da Silva - - Kelly Cristina Sales - - Rafael de Oliveira e Souza - - Dilsa Maria de Araújo - - Jose Serafim dos Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - - Jose Maria de Oliveira - - Maria Isabel Portela Rodrigues - - Ronny Aparecido da Silva - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Braspess Transportes Urgentes Ltda - - Carlos Roberto de Oliveira - - Maria do Socorro Souza - - Arruda & Finholdt Sociedade de Associados - - Eliana Aparecida Batista - - Maria Joselia de Andrade Gomes - - Leonardo Marcelino Pereira - - Maria Luiza de Jesus - - Leandro Paulino Mussio - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Odair José Albrigo de Almeida - - Jessica Marques Ribeiro - - Safe Empilhadeiras Ltda. - - Juliano Jacob - - Francisca Suely Ferreira Sousa - - Anderson Camargo Ribeiro - - Rosangela do Nascimento Santiago - - Anelice Rodrigues da Silva Laia - - Cleber Ricardo da Silva - - Nivaldo Attila Mantovani - - Fabiana Marques Silva - - Elaine Neves Rodrigues Soares - - Katia Roseane da Siva Juvencio - - Elen de Cassia Gonçalves de Oliveira - - Wagner do Nascimento Santiago - - Wendel Correia de Carvalho - - Ytalo Ribeiro dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Weslley da Silva Oliveira - - Anderson de Brito Pereira - - Anselmo Caetano da Silva - - José Conceição Lopes - - Cristina Izidro da Silva - - Giovana Aparecida Borges Santana - - Joelma Alves de Oliveira - - Simone Auxiliadora da Silva Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind.quím.,farm.,plást.expl.,abr,fer.osasco Cotia - - Jailza Marques Nascimento Coelho - - Anatália Alves Lima - - Joerlei Moraes Bento - - Edvaldo de Jesus Santos - - Rock Barueri Participações Imobiliárias Ltda. - - Reinaldo Adriano Valério - - Luciana Miranda da Silva - - José Renato Barboza da Silva - - Daiane Ferreira da Silva Mauro - - Walmir Vasconcelos - - Eurilene G. Siqueira de Souza - - Aldite Coutinho Santos - - Josefa Alexandra Fernandes Pedrosa - - Igor Rubens Martins de Souza - - Joara de Freitas Reis Goncalves - - Maria do Carmo Gonçalves Reis - - Evaldo Mendes da Silva - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Ana Paula da Conceição Souza - - Alexandre Salvador Picelo - - Sociedade de Advogados - Arnor Serafim Junior Advogados Associados - - Ana Lúcia Faria - - Marcelo de Souza Couto - - Leandro Afonso da Silva - - Andreza Maria da Silva Santos - - Geturdes Aciole de Freitas Ribeiro - - Carlos Eduardo Carvalho Rangel - - Arnor Serafim Júnior Advogados Associados - - Nelcinaide Rodrigues dos Santos Vaz - - Claudia Rodrigues da Silva Ribeiro - - Fabiana Gonçalves Silvino - - Marli Lipari Saisi - - Leila Cristina C Del Nero - - Edson dos Reis Jorge Vaz - - Luanda Souza Santos - - Rubens Knop - - Marcos Pelegrini - - Francisco Zélio Vieira - - Andreza Maria da Silva Santos - - Thiago Rodolfo da Silva - - Roseli Maria de Lima Bomfim - - Amadeu Gomes da Silva - - Adilson Moraes Cavalcante - - Jhonatan Silva de Melo - - Vagner Macedo de Oliveira - - Cristiane Morais Costa Souza - - José Lima Silva - - Alexandre Francisco da Silva - - Emerson Alberto dos Santos Samuel - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. - - Nabal de Almeida Ribeiro - - Jonathan Henrique de Souza - - Nelry Maciel Moda - - Gideon Jose Duarte - - Mec-q Comercio e Serviços de Metrologia Industrial Ltda - - Renzo Eduardo Leonardi - - Rosilda Dias Coração - - João Pereira da Silva - - Maria Vandeilma da Silva Alencar - - Fane Aparecida Nunes Rosa de Oliveira - - Francisca Telma Serafim de Souza - - Vera Lucia Santos Silva - - Wille Vidal da Silva - - Matheus Saraiva - - Jackson Raphael Fernandes Tavares - - Juscimare Teixeira Santana - - Eduardo de Oliveira Gardin - - Florisvaldo Soares Neto - - Maria Aparecida Mariano - - Francisco Vieira Lima - - Alziro Carvalho Jorge - - Marco Antônio Maimeri - - Sonia Regina Zeggio Varrichio - - Andrea Pires da Costa - - Adriana Cristina da Silva - - Manoel Bonfim Alves da Silva - - Luiz Fernandes de Paula - - Rafael de Freitas Sotello - - Albino Joao Ferreira - - Alexandra Santos Pereira Veiga - - Helio Carlos Braz da Silva - - Rosimeire Silva Santos Vieira - - Maria Alves de Moura - - Roseli Pereira dos Santos - - Jaqueline Aparecida Dias Barbosa - - Possehl Erzkontor do Brasil Imp. e Exp. Asses.tec.coml.ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Elieuza Santos Lima - - Severina Maria da Silva - - Reginaldo dos Santos Silva - - Reginaldo Penedo da Silva Júnior e outros - Elias Gregorio Ferreira e outros - Matheus Miller Fernandes - - Jurandy José de Sousa - - Herber Fagner Nazaré - - Carlena Maria Lopes de Souza - - Cláudio Costa e Silva - - Cláudio Costa e Silva - - Francine Gomes Lupianhes - - Sebastião da Silva Barry - - Maria de Fatima da Silva - - Cristiana Freire Nunes - - Ray Xavier Freire - - Vanessa de Paula Moura - - Larissa Ramos Souza - - Diego Francis Barreto - - Rogevaldo da Silva Souza - - Sheriton Almeida Ferrari - - Emerson Rogerio Carrara - - Zaine Graziela Gottara - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Andreza Cristina Ferreira de Andrade - - Eliane da Silva Santos - - Graciela Lima Santos - - Jose Rogerio Porto Silva - - Cristiane dos Santos - - André Ribeiro Pereira - - Graciele Araujo de Almeida - - Marcelo Cabral Silva - - Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda - - Fabiana Marques Silva - - Aldilva Francisca dos Santos - - Bruno de Lima Silva - - Tatiane Meire da Silva - - Adenize Gomes dos Santos - - Edson Jose de Morais - - Leirizana Santana de Jesus - - Fabio Santos Souza - - Fabiana Maria de Lima - - Fabiana dos Santos Silva - - Lilian Aparecida de Almeida - - Maria Aparecida Souza da Silva - - Elane Alves Pereira - - Maria Jambeiro dos Santos - - Cristiane Ramos Pereira - - Ednaldo Silva Santana - - Terezinha Aparecida Rodrigues - - Silvana Meira dos Santos - - Valéria Fátima dos Santos - - Nivaldo Silva de Souza - - Carlos Augusto de Oliveira, - - Carlindo Duarte dos Santos - - Antonio Sena da Conceição - - Auricélia Pereira de Souza - - Ana Paula Mendes Rodrigues dos Santos - - Alexsandra Francisco dos Santos - - Aldiva Francisca dos Santos - - Janaina Otaviano de Sousa - - Jhonatan Henrique Silva - - João Silva dos Santos - - João Batista Gomes da Silva - - Gilberto dos Santos - - Gideane Nunes Rodrigues - - José da Silva Nascimento - - José Tarcísio Nascimento Araújo - - Julio Cesar Santos Feitosa - - Francisco Aparecido de Araujo - - Clélia Salve Cezário - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Francimar Ribeiro dos Santos - - Rodrigo Rodrigues Goncalves - - Elaine Rose Melo da Silva - - Rita de Cassia Medeiros Rodrigues - - José Roberto Nicolau - - Roy Khouri - - Leandro Cesar de Paula e outros - Marousso Ioannis Bethanis e outros - Marcio Sebastião Rodrigues Moreira - - Sapore S.a. - - Carlos Honorio de Castro - - Maria José Lima da Silva - - Evanildes Curcino de Souza - - Jessica Aparecida Correia - - Gilmara Araújo dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Jose Adriano Santana - - Davi dos Santos Maciel - - José Jaime Custódio Barbosa - - Veronica Maria de Alcântara - - Luciano Roque Pedrosa da Silva - - Beatriz Gois da Silva e outros - Clarice Meneguel - - Gabriel Meneguel Manoel - - Vitoria Barbara Meneguel Manoel - - Valentina Meneguel Manoel - - SOS Service Comércio e Manutenção Eletromecãnica Ltda Me - - Edgar de Lima - - Elikon Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Na Pessoa de Romylos Ioannis Bethanis e outros - Carlos Eduardo da Silva - - Cleber Aurelio de Souza - - Eliel Azevedo Novais - - Lazaro Cesar Viana e outros - Marileide Rodrigues dos Santos e outros - Antonia Bloemer Barbosa - - Marileide Rodrigues dos Santos - - Marta Janete da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Alveni Feitosa de Oliveira - - Ricardo Alexandre dos Santos - - Anderson Henrique dos Santos - - Giovane de Oliveira Miranda - - Carlos Antonio Alves dos Santos - - Roseanny Teresa de Souza - - Roberson Darismond - - Emerson Rogerio Carrara - - José Claudio de Almeida Gomes - - Laudelino de Assis Santos - - Maria Ivoneide de Lima Gomes - - Bruno dos Santos Valentim - - Kelly Cristina Pereira Gaia - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Josildo Dias Santos - - Raimundo Alves da Costa - - Fatima Pelegrini Lopes - - Fabio Gonçalves Torres - - Aline de Souza Silva Soares - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Vila Zaira Hortifruti Ltda. - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Sandra Sales da Silva - - Lucas Vinicius Sampaio da Costa - - Reginaldo Penedo da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Maria Adriana das Neves Chagas - - Iran Mascarenhas da Cruz Pereira - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Jose Charles Gonçalves Jardim - - Wagner Fernandes de Brito - - Vagner da Silva Lima - - Gisele Souza Basilio da Silva - - Everardo Rodrigues Chaves - - Jones Lourenço da Silva - - Bernadete Maria Santana Silva - - Kesia Damião Cardoso - - Evelyn Aparecida Fernandes da Silva - - Gilberto do Nascimento - - Fabiana Morais Alves - - Marcelo Mantovani - - Mauricio Mantovani - - Monique Mantovani - - Kaique Ferminio de Souza - - Antônio Severino da Silva - - Luciana Oliveira Souza - - Leila Maria Silva - - Luciene Katia de Oliveira Nascimento - - Rudberto Simoes de Almeida - - Magna Roberta Machado - - Janelle Diana de Moraes Amorim - - Isaura Aleixo da Costa - - Union Indústria de Moldes e Comércio Atacadista de Maquinas Ltda - - Marcia Paiva de Carvalho - - Jose Carlos Cardoso - - ADRIANA DE ARAUJO OLIVEIRA - - Roberta Maria Lima Menezes Carvalho - - Rosomaria Eugenia Rocha - - Carlos Vinícius Soares de Faria - - Adeir da Silva Soares - - Ailton Jose Rodrigues - - Maria Luiza Rocha - - Eduardo Henrique Aparecido de Assis - - Jair Ferreira dos Santos e outros - Marco Aurélio Missaci e outros - Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre petições de fls. 32176/32178, 32193/32198, 32201/32202, 32203/32208, bem como sobre a minuta do edital às fls. 32209/32212. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), MARCIA CAZELLI PEREZ (OAB 82756/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA (OAB 85541/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), CRISTIANI TERCERO SOARES CALAZANS (OAB 255940/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), EDNEY BERTOLLA (OAB 252182/SP), EDIMILSON DE ANDRADE (OAB 251156/SP), MAGNA ROBERTA MACHADO (OAB 250158/SP), MAGNA ROBERTA MACHADO (OAB 250158/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), RUDBERTO SIMOES DE ALMEIDA (OAB 260807/SP), RUDBERTO SIMOES DE ALMEIDA (OAB 260807/SP), APARECIDO ALEXANDRE VALENTIM (OAB 260713/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA (OAB 85541/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), MARIUSA PIRES RICARDO (OAB 98380/SP), TANIA MARIA GIANINI VALERY (OAB 98104/SP), RENATO SOARES (OAB 95828/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO (OAB 377910/SP), SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO (OAB 377910/SP), LUCIANO MARTINS CRUZ (OAB 377692/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), LAIS LOPES DA SILVA (OAB 368867/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), FABIANA DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 371821/SP), SANDRA LUCIA BEVEVINO (OAB 372457/SP), CRISTIANO GOMES DE SANTANA LIMA (OAB 370712/SP), RENATO FRANCISCO SANCHES (OAB 369213/SP), RENATO FRANCISCO SANCHES (OAB 369213/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), LAIS LOPES DA SILVA (OAB 368867/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), JULIANA PEREIRA BITENCOURT (OAB 358174/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS (OAB 371564/SP), FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA (OAB 373852/SP), JACQUELINE ALVES ADRIANO DE SOUZA REIS (OAB 373858/SP), JACQUELINE ALVES ADRIANO DE SOUZA REIS (OAB 373858/SP), THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), BERGUISON SANTOS BARRETO (OAB 369883/SP), ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS (OAB 371564/SP), ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS (OAB 371564/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), MARIA DAS DORES DOS SANTOS LALLA (OAB 410900/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), GABRIELA DE ALMEIDA LIMA (OAB 411869/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), JAIRO BARCELOS NEGREIROS (OAB 409517/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), ELIANA MARTINS (OAB 407206/SP), ELIANA MARTINS (OAB 407206/SP), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), MARCOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 404519/SP), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO (OAB 121515/MG), ANDRIELY TALITA LIMA GAMA (OAB 468342/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE (OAB 17656/SC), EDLAINE N. LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CARLOS HONORIO DE CASTRO (OAB 3541B/MT), CARLOS HONORIO DE CASTRO (OAB 3541B/MT), ANA BEATRIZ FALCADE SOARES (OAB 476631/SP), ANNE ZOE BALTAZAR LOPES (OAB 414702/SP), FABIANA MORAIS ALVES (OAB 463422/SP), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 450354/SP), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), ROSIENE RODRIGUES MOURA LIMA (OAB 434138/SP), THIAGO GONÇALVES CORIOLANO (OAB 426776/SP), VICTOR PALHANO GUIMARÃES (OAB 420766/SP), RAFAEL SANTOS PENA (OAB 416477/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GISELIO BISPO DOS SANTOS (OAB 388111/SP), LUCIANA MIRANDA DA SILVA (OAB 388897/SP), BRUNO DOS REIS VANZELLI (OAB 390127/SP), BRUNO DOS REIS VANZELLI (OAB 390127/SP), MARCELO CABRAL SILVA (OAB 387150/SP), MATEUS PELOZATO HENRIQUE (OAB 391135/SP), MATEUS PELOZATO HENRIQUE (OAB 391135/SP), LUCIANA MIRANDA DA SILVA (OAB 388897/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE (OAB 388187/SP), NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE (OAB 388187/SP), NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE (OAB 388187/SP), LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ (OAB 385775/SP), EDISON EVANGELISTA DE JESUS (OAB 382721/SP), ANIBERTO ALVES ROSENDO (OAB 379826/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), LUCIANA MIRANDA DA SILVA (OAB 388897/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 399409/SP), RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 399409/SP), RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 399409/SP), RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 399409/SP), JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA (OAB 392639/SP), LUCIANA MIRANDA DA SILVA (OAB 388897/SP), LUCIANA MIRANDA DA SILVA (OAB 388897/SP), LUCIANA MIRANDA DA SILVA (OAB 388897/SP), LUCIANA MIRANDA DA SILVA (OAB 388897/SP), LUCIANA MIRANDA DA SILVA (OAB 388897/SP), LUCIANA MIRANDA DA SILVA (OAB 388897/SP), LUCIANA MIRANDA DA SILVA (OAB 388897/SP), LUCIANA MIRANDA DA SILVA (OAB 388897/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), GILSON RODRIGUES DANTAS (OAB 282819/SP), RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (OAB 283942/SP), RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (OAB 283942/SP), RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (OAB 283942/SP), RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (OAB 283942/SP), FILIPE SANTANA HAACK (OAB 283631/SP), GILSON RODRIGUES DANTAS (OAB 282819/SP), RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (OAB 283942/SP), GILSON RODRIGUES DANTAS (OAB 282819/SP), GILSON RODRIGUES DANTAS (OAB 282819/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 281793/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 281793/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (OAB 283942/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (OAB 283942/SP), RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (OAB 283942/SP), GIULIANO PISTILLI (OAB 288749/SP), TATIANE ARAUJO DE CARVALHO ALSINA (OAB 257758/SP), EDILENE SOUSA VETTORE (OAB 261314/SP), LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA (OAB 264531/SP), BALTAZAR ROSA DA SILVA (OAB 266916/SP), GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP), WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA (OAB 264657/SP), RICARDO DA SILVA MODESTO (OAB 263691/SP), EDILENE SOUSA VETTORE (OAB 261314/SP), TATIANE ARAUJO DE CARVALHO ALSINA (OAB 257758/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 276753/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), JAIR ROSA (OAB 276161/SP), VITOR CRISPIM COSTA (OAB 270963/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 269560/SP), EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP), EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), WAGNER APARECIDO RODRIGUES (OAB 336596/SP), ENRICO DE SOUZA ALVARES LEITE (OAB 343288/SP), WILLIAN KEN BUNNO (OAB 343463/SP), WILLIAN KEN BUNNO (OAB 343463/SP), MARCIA ALVES SIQUEIRA BARBIERO (OAB 343381/SP), BRUNO RICARDO MERLIN (OAB 341751/SP), FELIPE ANTONIO ANDRADE ALMEIDA (OAB 339661/SP), KAUE FERNANDO TOLDO (OAB 344514/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA (OAB 328933/SP), JOILSON SOUZA DE JESUS (OAB 327229/SP), ALTAIR RODRIGUES DA COSTA (OAB 327032/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), LEONARDO MARCELINO PEREIRA (OAB 353338/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), RONALDO FERRAZ DE ARAÚJO (OAB 355413/SP), RONALDO FERRAZ DE ARAÚJO (OAB 355413/SP), RONALDO FERRAZ DE ARAÚJO (OAB 355413/SP), THUANNY PEREIRA (OAB 353883/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), LUCAS MESSIANO BORTOLATO PERNAS (OAB 352240/SP), JEFERSON MUZELI (OAB 351897/SP), JEFERSON MUZELI (OAB 351897/SP), ROBERTO ALVES DE FARIA (OAB 349518/SP), RITA DE CASSIA MEDEIROS RODRIGUES (OAB 348668/SP), RITA DE CASSIA MEDEIROS RODRIGUES (OAB 348668/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), NAIR CARLOS DE FREITAS MARINHO (OAB 303537/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), BARBARA FINHOLDT FERNANDES (OAB 313030/SP), BARBARA FINHOLDT FERNANDES (OAB 313030/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GUTEMBERG TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 314345/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP), RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES (OAB 300092/SP), ELISEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB 297755/SP), ELISEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB 297755/SP), VALERIO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 297492/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 318709/SP), GUTEMBERG TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 314345/SP), RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP), SAMUEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 315771/SP), SAMUEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 315771/SP), CAMILA BARRETO DA SILVA (OAB 314968/SP), JOCINEIA SOUZA DE JESUS (OAB 314827/SP), GUTEMBERG TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 314345/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), MARILU OLIVEIRA RAMOS (OAB 163645/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), MARILU OLIVEIRA RAMOS (OAB 163645/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), LINDENBERG BRUZA (OAB 15646/SP), HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), MARCOS ANTONIO ZAFANI CORDEIRO (OAB 156257/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ROGER PAMPANA NICOLAU (OAB 164713/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), SOLANGE RIBEIRO (OAB 172974/SP), SOLANGE RIBEIRO (OAB 172974/SP), LEANDRO PAULINO MUSSIO (OAB 172349/SP), LEANDRO PAULINO MUSSIO (OAB 172349/SP), LEANDRO PAULINO MUSSIO (OAB 172349/SP), ENZO PISTILLI (OAB 171677/SP), ENZO PISTILLI (OAB 171677/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR (OAB 178994/SP), ADILSON TORRES DA SILVA (OAB 180674/SP), ADILSON TORRES DA SILVA (OAB 180674/SP), ADILSON TORRES DA SILVA (OAB 180674/SP), ADILSON TORRES DA SILVA (OAB 180674/SP), ADILSON TORRES DA SILVA (OAB 180674/SP), ADILSON TORRES DA SILVA (OAB 180674/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR (OAB 178994/SP), FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR (OAB 178994/SP), VAGNER PIVATTO (OAB 178825/SP), VAGNER PIVATTO (OAB 178825/SP), VAGNER PIVATTO (OAB 178825/SP), VAGNER PIVATTO (OAB 178825/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ADILSON TORRES DA SILVA (OAB 180674/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), SEBASTIAO VALTER BACETO (OAB 109322/SP), SEBASTIAO VALTER BACETO (OAB 109322/SP), GILSON DE SOUZA (OAB 106914/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS (OAB 104403/SP), ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS (OAB 104403/SP), ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS (OAB 104403/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), RUI DI GIACOMO BARBOSA (OAB 102693/SP), MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA (OAB 102363/SP), MARISTELA GONCALVES (OAB 101799/SP), MARISTELA GONCALVES (OAB 101799/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), CLAUDIA FERNANDES DE LIMA (OAB 135104/SP), CLAUDIA FERNANDES DE LIMA (OAB 135104/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR (OAB 133027/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), IVO FERNANDES JUNIOR (OAB 131060/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), MARCILIO JOSÉ VILLELA PIRES BUENO (OAB 154439/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), VANUSA ALVES DE ARAUJO (OAB 149664/SP), VANUSA ALVES DE ARAUJO (OAB 149664/SP), VANUSA ALVES DE ARAUJO (OAB 149664/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), GEORGE MILAN MARDENOVIES (OAB 117149/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ADILSON TORRES DA SILVA (OAB 180674/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), MARCELO GAYER DINIZ (OAB 219205/SP), MARCELO GAYER DINIZ (OAB 219205/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), ALESSANDRA MONTONI SKIBICKI (OAB 216129/SP), ALCIDIO COSTA MANSO (OAB 211714/SP), SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP), ELIZANGELA PINATTI (OAB 210569/SP), ELIZANGELA PINATTI (OAB 210569/SP), ELIZANGELA PINATTI (OAB 210569/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), GILMARQUES RODRIGUES SATELIS (OAB 237544/SP), MARIANO MASAYUKI TANAKA (OAB 236437/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), DOMINGOS GARCIA NETO (OAB 235519/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCIO ANTONI SANTANA (OAB 234772/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ELIZABETH VAZ GUIMARÃES FERREIRA (OAB 231217/SP), ELIZABETH VAZ GUIMARÃES FERREIRA (OAB 231217/SP), ALDO DE OLIVEIRA (OAB 227776/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), ÁTILA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 187320/SP), MARINA FATARELLI FAZZOLARI (OAB 192791/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), RUBEM GAONA (OAB 193290/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), REGINALDO GOMES MENDONÇA (OAB 184467/SP), REGINALDO GOMES MENDONÇA (OAB 184467/SP), REGINALDO GOMES MENDONÇA (OAB 184467/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ELIZANGELA PINATTI (OAB 210569/SP), RICARDO CASSEMIRO RODRIGUES (OAB 206060/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI (OAB 207090/SP), FREDERICO DORNFELD ARRUDA (OAB 206436/SP), FREDERICO DORNFELD ARRUDA (OAB 206436/SP), RAMIRO ANTONIO DE FREITAS (OAB 194474/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), ARIANA FABIOLA DE GODOI (OAB 198686/SP), ARIANA FABIOLA DE GODOI (OAB 198686/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), PAULO CÉSAR DA COSTA (OAB 195289/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), RENATA MORAIS BERSAN (OAB 237664/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), TATIANA ENGLER ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 243074/SP), MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 240937/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP)
2. Processo 10091488520188260099
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009148-85.2018.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Sidnei Blumer - David Rodrigues - - João Martins da Silva - - Aurelio Silvatti e outros - Indefiro, por ora, a citação por edital, pois não foram esgotados os meios de localização. E, para tanto, desde já defiro as pesquisas de endereço pelos sistemas Infoseg e Siel. Com asa respostas, intime -se a parte autora para manifestação. Int. - ADV: ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ (OAB 478403/SP), MADONA DOMINGUES MARTINS DUTRA (OAB 431618/SP), MEIRIELLE TALITA PAULA DE SOUZA (OAB 375347/SP), TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA (OAB 367837/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP)
3. Processo 01424144720028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0142414-47.2002.8.26.0100 (583.00.2002.142414) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - Hf Participações e Empreendimentos S/A - - Jpca Construções Ltda.. - - Carlos Alberto Jereissati - - José Paulo Jereissati - Antonio Fernando Pereira Oliveira - Carlos Alberto Cury - - Edouard Michel Raymond Bos - - José Eduardo Solari - - Rodrigo Eduardo Saddi Haidar - - Sanhidrel Instalações e Comércio Ltda - - Marco Engenharia e Consultoria Ltda. e outros - Alvaro Moises Prado Pinheiro - Jpca Construções Ltda. - - Condomínio New LIfe - - Heliana Aparecida Sarti Seixas Tonetti - - Marcelo dos Santos Dinis - - Maria Madalena Machado Marcondes e outros - Maria Madalena Machado Marcondes. - Manifeste-se a Síndica no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), LUIS FELIPE GRANDI MASSOLA (OAB 173319/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), HYLTOM PINTO DE CASTRO FILHO (OAB 180959/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), MARCELO YAMASHIRO (OAB 214358/SP), JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP), JOSE EDUARDO GUEDES (OAB 132464/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), REGINA MAGNA BARRETO DAMACENO (OAB 124073/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), SAMIR ARY (OAB 17716/SP), OSMAR DOMINGOS DA SILVA (OAB 321158/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), SAMIR ARY (OAB 17716/SP), SAMIR ARY (OAB 17716/SP), LUIZ ALBERTO BUSSAB (OAB 79886/SP), SAMIR ARY (OAB 17716/SP), CICERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA (OAB 103579/SP), HERIVELTO FRANCISCO GOMES (OAB 93971/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), DENIS BERENCHTEIN (OAB 256883/SP)
4. Processo 50171357920224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017135-79.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: FIACAO ROSSIGNOLO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FIAÇÃO ROSSIGNOLO LTDA., contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, objetivando provimento que determine a exclusão dos valores referentes ao PIS/COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL (sob a modalidade de apuração do Lucro Presumido), compensando os valores indevidamente recolhidos. Sustenta que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (re 574.706/PR), pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, deve ser estendido ao IRPJ e CSLL (sob a modalidade de apuração do Lucro Presumido), em relação ao PIS e COFINS. Juntou procuração e documentos. Inicialmente distribuídos os autos à 8ª Vara Cível de São Paulo, em cumprimento à decisão de id 257248272, a impetrante emendou a inicial para retificar a autoridade coatora e comprovou o recolhimento das custas judiciais (id 258298684).. Recebida a emenda a inicial, foi reconhecida a incompetência do juízo e determinada a distribuição do feito à esta Subseção Judiciária (id 258845482). Com a distribuição do feito a esta Vara, a análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (id 259001896). A União requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O MPF opinou pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar arguida pela autoridade impetrada, uma vez que não se trata de questionamento sobre lei em tese, conforme entendimento jurisprudencial, sendo, ainda, cabível a compensação na via mandamental. Nos termos do artigo 5º, LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A norma constitucional torna estreita a via do “mandamus” ao exigir, para sua concessão, que se tenha direito líquido e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51 em seu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely Lopes Meirelles, referindo-se a esse dispositivo recorda que “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (Mandado de Segurança. 26 ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 37). É certo que, no que concerne à tese de inadmissibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em 15/03/2017, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Por conseguinte, exsurge da fixação de referida tese o “fumus boni iuris”, hábil a autorizar a exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária do IRPJ e da CSLL (sob a modalidade de apuração do Lucro Presumido), não se evidencia como situação idêntica, descabendo a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706. De fato, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XI, da Constituição Federal, veda-se expressamente a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Confira-se o teor de referido dispositivo: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...).” Assim sendo, “contrario sensu”, em não se tratando de inclusão de IPI na base de cálculo do ICMS, admite-se a inclusão de imposto na base de cálculo de outro. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.144.469/PR. Portanto, hígida a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (sob a modalidade de apuração do Lucro Presumido). Não há correlação da sistemática de cobrança de referidos tributos, com aquela que fundamentou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal. Vale mencionar, por oportuno, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional. Colaciono: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Sendo assim, não verifico a indigitada ilegalidade na atuação dos agentes fazendários. Ademais, cumpre registrar que em sede de recurso repetitivo, no julgamento do tema repetitivo nº 1008, já transitado em julgado, o STJ consignou que “(...) Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos”. Ao final, fixou a seguinte tese: “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido” (decisão publicada DJE 01.06.2023). Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal
5. Processo 50076055120224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007605-51.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT Advogados do(a) IMPETRANTE: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056, SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 IMPETRADO: GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ALTO DO IPIRANGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Tendo em vista o substabelecimento SEM reservas juntado no Id 314394835, promova-se a retificação do polo ativo, republicando-se a sentença no nome dos novos procuradores. São Paulo, data lançada eletronicamente.
6. Processo 50076055120224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007605-51.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 IMPETRADO: GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ALTO DO IPIRANGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT e suas filiais em face do GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ALTO DO IPIRANGA, objetivando a concessão de medida liminar independentemente da oitiva da Autoridade Impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, para que seja expedido imediatamente, e após, mensalmente, o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, desde que o único óbice à emissão da certidão seja a existência de pendência de individualização de valores. Relata a Impetrante não está conseguindo obter o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. Esclarece que foi informada pelo atendente da agência da Caixa Econômica Federal que o sistema de gerenciamento interno da CEF estava em fase de reformulações, resultando em diversas falhas e limitações de acesso, razão pela qual inúmeras empresas estavam com pedidos de agilização na regularização de pendências. Informa que, em 02/02/2022, impetrou o Mandado de Segurança nº 5002157-97.2022.4.03.6100, distribuído a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, a fim de viabilizar a imediata expedição do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, que restava obstaculizada por inconsistência do sistema da CEF, que elencou os valores individualizados de FGTS como se pendências fossem. Foi proferida liminar para determinar a análise das pendências. Após exaustivas tentativas, o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS foi emitido, sendo válido até 12/03/2022. Ocorre que, com o vencimento do certificado, a Impetrante solicitou, em 14/03/2022, a emissão de novo documento e surpreendeu-se com uma nova negativa, razão pela qual a Impetrante analisou as supostas pendências e enviou, em 21/03/2022, os documentos que comprovam a regularidade da contribuinte. Aduz necessitar da Certidão para participar de licitações e também para receber pelos serviços prestados, estando impedida de participar de novos processos de contratação até que apresente o CRF. Ao final, requer que seja a medida liminar confirmada através da concessão definitiva da segurança, para assegurar o direito líquido e certo à expedição do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, conforme disposto nos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, mensalmente, até que se solucione os problemas sistêmicos, desde que o único óbice à emissão da certidão seja a existência de pendência de individualização de valores, tendo em vista que já fora comprovada a inexistência de pendências relativas ao recolhimento da contribuição destinada ao FGTS. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. A decisão sob o ID 248037995 remeteu os autos para a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, por conexão com o Mandado de Segurança nº 5002157-97.2022.4.03.6100. Os autos foram devolvidos por aquele Juízo entender inexistente a conexão (ID 252790611). Requisitadas previamente as informações (ID 257428305), o impetrado alegou sua ilegitimidade passiva, porque somente a União (gestora do FGTS) poderá anular e/ou discutir o mérito das restrições impeditivas da concessão do CRF, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário em relação à União Federal. Alega, ainda preliminarmente, ausência do direito líquido e certo e inexistência de ato coator. Informou que, a pedido da impetrante, foi estabelecido prazo de 90 dias para que o empregador proceda à regularização das pendências de individualização existentes. Por consequência do acordo pleiteado pelo empregador, foi suspenso o bloqueio de emissão de CRF decorrente das pendências de individualização a regularizar e o CRF encontra-se regular. No mérito, esclarece que existem pendências de individualização de recolhimentos efetuados pelo empregador, pugnando pela denegação da segurança. A impetrante foi intimada a informar seu interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista o teor das informações e a expedição do respectivo Certificado (ID 257428324). Sobreveio manifestação de interesse da impetrante no prosseguimento, uma vez que afirma ter adotado todas as providências necessárias para a regularização das pendências, mas até o momento não houve resposta acerca do pedido administrativo. Informou, por fim, que o CRF foi emitido pela última vez em 26.08.2022, com validade até 24.09.2022. Recebidos os autos, foi indeferida a medida liminar ante a existência de pendência de individualização de valores que é óbice que impede sua emissão (ID 261420179). Ademais, foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, ressaltando que a ausência, ou não, de ato ilegal é matéria atinente ao mérito. Em face da decisão houve oposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados (ID 270978328) Com o parecer do Ministério Público Federal (ID 287814532) deixando de opinar acerca do mérito do presente writ, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e de litisconsórcio necessário, uma vez que a CEF detém legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo das demandas em que se postula a expedição de Certidão de Regularidade do FGTS. Senão vejamos. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.844/94, os quais regulamentam a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estipulam que: Art. 1º Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidos. Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como, diretamente, ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. Da leitura dos supramencionados dispositivos, tem-se que a legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, realizar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio com a Caixa para tanto. No entanto, este não é o caso dos autos. Portanto, considerando que o pedido do presente mandado de segurança, conforme revela a leitura da inicial engloba somente a expedição do Certificado de Regularidade, a competência é exclusivamente da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O mandado de segurança é o instrumento idôneo a resguardar direito líquido e certo, quando dispensada a dilação probatória, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF e do art. 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. O Decreto nº 99.684/90, que consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em seus artigos 43 e 45, fixa que a regularidade da situação do empregador é demonstrada por meio do Certificado de Regularidade do FGTS, e que os seus requisitos são: o adimplemento das obrigações e a quitação de empréstimos com créditos do Fundo. 3. O inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fixa a competência da CEF para emitir o Certificado de Regularidade do FGTS, na qualidade de agente operador. 4. A jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual a mera ausência de individualização do recolhimento dos valores do FGTS, obrigação acessória, não obsta a concessão do Certificado de Regularidade. Precedentes desta Corte Regional. 5. Remessa Necessária improvida. (5002374-72.2024.4.03.6100. RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR. Julgamento: 04/12/2024. Intimação via sistema Data: 05/12/2024) Ressalto que, no ID 261420179, foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, ressaltando que a ausência, ou não, de ato ilegal é matéria atinente ao mérito. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. O cerne da controvérsia consiste na expedição do Certificado de Regularidade do FGTS ante a informação de existência ou não de pendências. Cumpre ressaltar que o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. É dever do ente estatal competente expedir tais certidões com exatidão de forma e de conteúdo, nos termos da legislação própria. Cuidando da existência de dívidas de pessoas físicas, de pessoas jurídicas e de entes despersonalizados junto ao Fisco (tributárias ou não), a elaboração dessas certidões está inicialmente regrada pelo Código Tributário Nacional (art. 205 a art. 208, inclusive impondo responsabilidade ao agente público em caso de eventuais irregularidades), complementado por regramentos de cada ente estatal responsável. A rigor, essas certidões podem mostrar três situações: 1) se inexistirem obrigações pendentes, a certidão será negativa de débito (CND em sentido estrito) 2) havendo obrigações pendentes, a certidão expedida será positiva pois nela devem constar as inadimplências acusadas pelos registros públicos no momento da expedição da certidão (CPD); 3) caso os débitos fiscais indicados na certidão estejam com a exigibilidade suspensa, a certidão expedida será positiva com efeitos de negativa (CND em sentido amplo, ou CPEND). Ainda que o FGTS não tenha natureza tributária quando se trata da exigência nos moldes da Lei nº 8.036/1990, por analogia e por primados do direito público, o contribuinte possui direito à expedição de certidão negativa de débito na inexistência de crédito constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou certidão positiva com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, consoante mandamento estampado no art. 151 do CTN, ou que tenha sido concretizada penhora suficiente em execução fiscal, na esteira do art. 206 do mesmo diploma legal. No caso vertente, a impetrante afirma que não pôde emitir a Certidão de Regularidade do FGTS uma vez que constava no site da CEF a mensagem de que “as informações disponíveis não são suficientes para a comprovação automática da regularidade do empregador perante o FGTS. Solicitamos acessar o portal Conectividade Social, mediante certificado ICO, para verificar possíveis impedimentos ou comparecer a uma das Agências da CAIXA, para obter esclarecimentos adicionais” (ID 247484063). É obrigação do empregador fornecer ao Conselho Curador do FGTS todas as informações relacionadas aos fatos geradores da contribuição, na forma prevista pelo art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Destaquei De seu turno, assim determina o art. 45 do Decreto nº 99.684/1990 acerca do Certificado de Regularidade do FGTS: Art. 45. Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições: I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II - estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS. Destaquei No caso dos autos, foram prestados os seguintes esclarecimentos técnicos: “1 – Constata-se no caso em tela que existem pendências de individualização de recolhimentos efetuados pelo empregador. (...) 7 – Por derradeiro, superada a demonstração normativa ora realizada, reporta-se, neste ensejo, que o empregador em questão requereu, no pleito judicial em questão, acordo, através do qual, administrativamente, foi estabelecido prazo de 90 dias para que o empregador proceda à regularização das pendências de individualização existentes. (anexo) 7.1 – Por consequência do acordo pleiteado pelo empregador foi suspenso o bloqueio de emissão de CRF decorrente das pendências de individualização a regularizar. 7-2 – Diante do acima exposto e de acordo com o extrato de pendencias de individualização e do acordo pleiteado pelo empregador o CRF encontra-se regular. (anexos)”. O documento acostado sob o ID 257428323 indica que há pendências de individualização a regularizar em diversas competências/ recolhimentos. Embora a impetrante afirme ter adotado todas as providências necessárias para a regularização das pendências, não há como analisar a questão em sede mandamental, eis que não admite dilação probatória. Ademais, a via mandamental não admite dilação probatória. Portanto, não colhe amparo o pedido de imediata expedição do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, já que a pendência de individualização de valores a regularizar em diversas competências é óbice que impede sua emissão. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE FGTS. NÃO CABIMENTO. PENDÊNCIAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. NÃO CUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. O debate instalado nos autos diz respeito à possibilidade de emissão de certificado de regularidade de FGTS em favor da agravante em razão do descumprimento da obrigação de individualização dos recolhimentos nas contas vinculadas dos empregados. Não há, ao que parece, pendência relativa à ausência de recolhimentos, sendo clara a agravada nas informações prestadas no mandamus de origem ao afirmar que “existem pendências de individualização de recolhimentos efetuados pelo empregador.” 3. Há expressa previsão em diploma legal regulamentar acerca do cumprimento de todas as obrigações para com o FGTS como condição à emissão do respectivo certificado de regularidade. Considerando, assim, o descumprimento da obrigação relativa à individualização dos depósitos de FGTS pela agravante, tenho por devidamente caracterizada situação impeditiva da emissão do documento pleiteado. 4. A ausência de individualização dos depósitos pelo empregador acarreta ao empregado, em termos práticos, as mesmas consequências da ausência de recolhimento, tendo em vista que os valores eventualmente recolhidos não serão transferidos aos titulares das contas vinculadas em razão da falta da apresentação das informações necessárias pelo empregador. 5. Embora o artigo 8º do Decreto nº 3.914/2001 estabeleça que “A falta de pagamento das contribuições de que trata este Decreto resultará no impedimento da emissão, pela Caixa Econômica Federal, do Certificado de Regularidade do FGTS, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis”, mencionado dispositivo legal não prevê ser esta a única causa de impedimento da emissão da certidão em debate, mormente diante da previsão do artigo 45, I do Decreto nº 99.684/90. 6. Não há nos autos do processo de origem documentos que autorizem o reconhecimento, neste momento processual, de que agravada dispõe de todas as informações necessárias para a individualização de contas. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (5018301-16.2022.4.03.0000. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. Julgamento: 03/02/2023. Intimação via sistema Data: 06/02/2023) Além disso, por força de acordo entre as partes, o CRF foi emitido pela última vez, pelo que consta dos autos, em 26.08.2022, com validade até 24.09.2022. Não é possível a impetração para que o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS seja expedido mensalmente, pois trata-se de pedido amplo, sem que haja certeza da existência de ato coator futuro. Ainda que assim não fosse, a regularidade deve ser aferida no momento da expedição do documento. Desta feita, não comprovada a violação a direito líquido e certo da impetrante, não se justifica a concessão da ordem pretendida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas, e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta
7. Processo 10242305620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024230-56.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Rosemeire Napolitano - Vistos. Em tempo: leia-se, no dispositivo, artigo 14, § 3º, da Lei do Mandado de Segurança. Mantida as demais disposições da sentença. Int. - ADV: SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP)
8. Processo 10242305620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024230-56.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Rosemeire Napolitano - Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim para declarar a nulidade de todos os atos derivados dos processos administrativos que geraram a cassação da habilitação da impetrante (nºs 20228/2024 e 41410/2024 vide fls. 84/110), desde as primeiras notificações (19/08/2024 e 20/08/2024 vide fls. 87 e 104), anotando que, por consequência, deve ser garantido à impetrante a devolução integral dos prazos para defesa mediante nova e correta notificação, observando-se eventuais prazos decadenciais. Provimento jurisdicional aplicável desde logo, nos termos do artigo 14, § 3º, do CPC. Custas e despesas na forma da Lei (pelo Detran/SP). Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Ao Ofício Judicial: desconsiderar a decisão de fls. 111, conforme início da fundamentação. P.I.C. - ADV: SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP)
9. Processo 52477874120238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5247787-41.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: M. M. V. CPF: ***.***.***-** RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a sentença de procedência parcial do pedido de ID 10418255175 e a omissão quanto à solidariedade das rés, ACOLHO os embargos de ID10418255175 e ID 10426737256 para retificar o dispositivo da sentença para que conste: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: i) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora o montante de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês - Taxa selic, desde a publicação da presente decisão, por se tratar de responsabilidade contratual. O valor da condenação deve ser depositado em conta judicial remunerada, em favor da menor. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que, com fulcro no art.85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula 326, STJ). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com supedâneo no art.487, I do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado da presente decisão, resolvidas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
10. Processo 15198173620198260090
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1519817-36.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Obras Sociais da Arquidiocese de Aparecida - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "Vistos. 1. A executada, regularmente citada, vem aos autos oferecer à penhora para garantia do juízo bem imóvel que seria de sua propriedade (fls. 21/59, fls. 60/66, fls. 75/78, fls. 79/87 e 94/147). Sobreveio manifestação da parte exequente rejeitando a indicação, pois o imóvel oferecido não está em nome da executada (fls. 91). É a síntese do necessário. Decido. O município, na primeira oportunidade, concordou com o pedido (fls. 72), mas após a informação de que o imóvel não possui matrícula (só transcrição) e que não está registrado em nome da executada (fls. 75/78 e 79/87), apresentou recusa (fls. 91). Assiste razão ao município. Na hipótese dos autos, a peticionária ofereceu como garantia um bem imóvel que ainda não é de sua propriedade. Como é sabido, a propriedade somente se transfere por meio do registro do título translativo no cartório competente, de modo que, enquanto não se procede ao registro, o alienante - ou no caso dos autos, o arrematado - continua a ser havido como dono do imóvel, e não a executada-embargante. É irrelevante para o fim de reconhecimento da propriedade, o fato de o imóvel estar submetido ao regime de transcrição e não de matrícula, uma vez que um ou outro sistema diz respeito apenas à forma dos atos registrais, e não ao seu conteúdo. Portanto, a parte executada está, na verdade, a oferecer bem de terceiro como garantia, oferta essa que somente é válida e eficaz com a expressa anuência do terceiro proprietário, ausente neste caso (art. 9º, inciso IV, da Lei 6.830/80). Vale destacar que a carta de arrematação, enquanto não registrada, somente lhe atribui a condição de possuidora com animus domini, e não de proprietária. E tal fato não impede que seja considerada contribuinte do tributo em questão, pois nos termos do art. 2º da Lei Municipal 6.989/66: Art. 2º - Constitui fato gerador do imposto predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município. O fato de a lei municipal elencar como sujeito passivo, também, proprietário, não exclui a obrigação tributária do possuidor do imóvel com animus domini, uma vez que os diversos sujeitos passivos descritos na norma instituidora respondem solidariamente pelo tributo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução Fiscal IPTU Comarca de Jandira Alegação de alienação do bem, contudo, sem registro da transferência da titularidade no Cartório de Imóveis Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo Inadmissibilidade Recorrente que consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis Reconhecimento da legitimidade passiva Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil c.c. artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do promitente-comprador do bem imóvel Mera averbação da promessa de venda na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade Prejudicada a análise da alienação fiduciária Matéria não abordada em Primeiro Grau de jurisdição Reconhecimento da legitimidade passiva Decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2311837-42.2023.8.26 .0000 Jandira, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 29/02/2024, 14ª Câmara de Direito Público) Assim, o Município pode cobrar o tributo de qualquer deles, razão pela qual o lançamento em face da arrematante mostra-se regular e válido, subsistindo sua legitimidade passiva para responder pela exação ora cobrada. O fato de enfrentar supostos entraves burocráticos para obter o registro da carta de arrematação não é um "mero detalhe", como faz parecer, mas sim o fator determinante entre ser ou não proprietária do bem. Não é razoável que a executada pretenda repassar à Fazenda os riscos e dificuldades que ela mesma enfrenta para a aquisição da propriedade, caso venha a se proceder à expropriação do bem. Como se sabe, a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) ao executado não pode suprimir o escopo executivo, isto é, a satisfação do crédito de modo eficaz. Ante o exposto, diante da recusa fundada da exequente, indefiro a nomeação do bem imóvel à penhora feita pela parte executada às fls. 21/22, assim como afasto a alegação de sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da presente execução. 2. Manifeste-se a exequente conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int." - (CDA: 52318092019501 Valor da causa: R$ 72.744,28 Distribuição: 25/04/2019). NADA MAIS - ADV: SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP)