Joao Mauro Bigliazzi

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00570022520248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº 0057002-25.2024.8.16.0014 Berkley Internacional do Brasil Seguros S.A Vs. Viação Garcia Ltda. Vistos, I - Relatório Trata-se de Ação Regressiva, proposta por Berkley International do Brasil Seguros S.A em face de Viação Garcia Ltda., alega a autora, em síntese, que celebrou contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil junto ao transportador rodoviário Real Expresso Ltda., destinado à proteção de mercadorias de terceiros sob seus cuidados. Sustenta que, houve o transporte rodoviário de uma bicicleta usada no trajeto de Brasília /DF à Curitiba/PR, entretanto, a bicicleta transportada foi furtada do interior do bagageiro do ônibus da Real Expresso, no dia 12 de dezembro de 2023, quando o veículo estava estacionado na garagem da ré.Ato contínuo, alega que a bicicleta em questão fora recuperada e entregue à segurada Real Expresso, entretanto, apresentava danos, motivo pelo qual foi recusada pelo destinatário. Diante desse fato, a autora Berkley aduz que, foi acionada e por força da apólice contratada procedeu ao pagamento da indenização de seguro. Em razão dos fatos narrados, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 6.000,00 devidamente atualizados. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 25.1), reconhecendo o furto da bicicleta do bagageiro do ônibus enquanto o veículo se encontrava na garagem, mas sustenta que, ao tomar ciência do ocorrido, adotou diligências imediatas que resultaram na recuperação do bem já no dia seguinte ao furto. Alega que a bicicleta foi devolvida à transportadora em condições normais e devidamente acondicionada dentro da caixa utilizada para o transporte. Contesta a existência de danos no objeto, argumentando que a bicicleta era usada e que eventuais desgastes são inerentes ao uso e não resultantes de sua atuação. Acrescenta que não há prova de recusa pelo destinatário e que tal recusa, se existente, decorre de desacordo comercial entre remetente e destinatário, nãopodendo ser imputada à ré. Aduz que não há elementos para comprovar que o estado do bem ao ser devolvido divergia daquele em que foi recebido pela transportadora. Afirma, ainda, que o bem está disponível para retirada e que a seguradora pode utilizá-lo para mitigar prejuízos, sem, contudo, responsabilizar a ré pelos danos alegados. Prosseguindo, argumenta que o ocorrido foi um evento imprevisível, fora de sua previsibilidade ou controle, e que tomou todas as medidas possíveis para mitigar seus efeitos. Ao final, defende a ausência de responsabilidade, devido a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiros e com base na ausência de ilicitude ou culpa, requer a improcedência da ação. Réplica em seq. 29.1. Intimadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Alegações finais escritas.Intimadas para esclarecimentos, as partes manifestaram-se em seq. 47 e 48. É o relatório. Decido. II – Fundamentação As partes foram devidamente intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e ambas manifestaram- se pelo julgamento antecipado. Assim, tratando-se de direitos disponíveis e ausente requerimento de outras provas para elucidar o deslinde da controvérsia, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, com base no conjunto probatório já constante dos autos. Trata-se de ação regressiva por meio da qual a seguradora autora pretende o ressarcimento do valor despendido a título de indenização securitária à sua segurada, em razão do furto de uma bicicleta transportada pela empresa Real Expresso Ltda., ocorrido quando o veículo estava na garagem da ré. Segundo a petição inicial, a empresa Real Expresso Ltda. celebrou, junto à autora, contrato de seguro facultativode responsabilidade civil do transportador rodoviário, destinado à preservação de mercadorias pertencentes a terceiros que estivessem sob seus cuidados (seq. 1.11). Assim, a segurada da autora foi contratada para realizar o transporte rodoviário de uma bicicleta de propriedade do Sr. Paulo Cardoso Júnior, com origem em Brasília/DF e destino em Curitiba/PR (seq. 1.7). Dessa forma, a bicicleta foi entregue à segurada Real Expresso Ltda., dando início à obrigação de transporte. Contudo, por razões operacionais, o veículo que realizaria o transporte permaneceu na garagem da ré. No entanto, em 12 de dezembro de 2023, a bicicleta foi furtada do interior do bagageiro do ônibus da Real Expresso Ltda. (seq. 1.9). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceituado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a autora deveria demonstrar de forma inequívoca a conduta culposa da requerida, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. A presente demanda versa sobre pretensãoregressiva exercida por seguradora que alega ter indenizado sua segurada em razão de furto de mercadoria ocorrido nas dependências da ré. Para a caracterização do dever de indenizar, imprescindível a demonstração dos elementos clássicos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e, quando for o caso, culpa. O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o art. 927 do mesmo diploma determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A autora fundamenta sua pretensão na sub- rogação prevista no art. 786 do Código Civil, segundo o qual "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". É certo que a sub-rogação constitui direito do segurador que efetivamente paga a indenização ao segurado, transferindo-lhe os direitos que este possuía contra terceiros responsáveis pelo sinistro. Contudo, para o exercício válido da pretensão regressiva, é imprescindível que reste demonstrada a responsabilidadedo terceiro pelos danos que ensejaram o pagamento da indenização securitária. A mera existência do contrato de seguro e o pagamento da indenização não geram, automaticamente, direito de regresso contra qualquer terceiro, sendo necessária a comprovação da responsabilidade civil deste. No caso em exame, embora tenha efetivamente ocorrido o furto da bicicleta, conforme Boletim de Ocorrência juntado aos autos, verifica-se que o bem foi recuperado no dia seguinte ao evento e devolvido à transportadora segurada. A própria autora reconhece em sua narrativa que "a bicicleta foi recuperada", circunstância que, por si só, afasta a configuração de dano total passível de indenização integral. O alegado dano decorreria, segundo a versão autoral, da recusa do destinatário em receber a mercadoria em razão de "diversos danos" que ela teria sofrido. Ocorre que não há nos autos qualquer prova técnica, laudo ou documento que comprove efetivamente a existência e a extensão dos alegados danos na bicicleta. A ré, por sua vez, demonstrou através de fotografias que a bicicleta encontra-se adequadamente acondicionada e com todas as suas peças presentes, apenas desmontada para transporte, o que é procedimento normal paraesse tipo de mercadoria. Ademais, conforme reconhecido pela própria ré na contestação, "não sabemos qual era o estado da bicicleta quando foi entregue à Real Expresso, mas sabemos que é um bem usado". Esta circunstância é de fundamental relevância, pois eventual recusa por parte do destinatário pode decorrer de questões comerciais alheias ao suposto furto, até mesmo sobre o exercício do direito de arrependimento do consumidor, não podendo ser imputada à ré. Aspecto crucial da presente demanda refere-se à natureza da apólice de seguro celebrada entre a autora e a Real Expresso. Trata-se de "contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário", conforme narrado na inicial, destinado a preservar mercadorias em geral pertencentes a terceiros sob os cuidados da transportadora. Este tipo de contrato estabelece relação jurídica exclusivamente entre seguradora e transportadora, não criando qualquer vínculo direto com terceiros que eventualmente prestem serviços à segurada. A ré limitou-se a disponibilizar suas instalações para pernoite do veículo da transportadora segurada, não assumindo qualquer obrigação contratual específica relacionada à guarda ou vigilância dacarga transportada. O dever de zelo pelo veículo em suas dependências foi adequadamente cumprido pela ré, que permitiu o estacionamento em local fechado e seguro. A ocorrência de furto por terceiros constitui fato imprevisível e alheio à atividade normal da empresa requerida, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade objetiva ou subjetiva pelo evento. No caso concreto, a empresa não possui o dever jurídico de garantir segurança absoluta contra atos criminosos de terceiros, especialmente quando adota as cautelas normais de seu segmento empresarial. O elemento decisivo para o deslinde da questão reside no fato de que a bicicleta foi recuperada em menos de 24 horas após o furto e devolvida à transportadora segurada dentro da caixa em que estava sendo transportada. Esta circunstância demonstra que não houve dano patrimonial definitivo passível de indenização integral. Os alegados danos na mercadoria não foram comprovados por meio de prova técnica adequada, limitando-se a alegação genérica da autora sobre "diversos danos" que teriam motivado a recusa do destinatário. As fotografias acostadas aos autos pela ré demonstram que o bem encontra-se em condições adequadas,com todas as peças presentes e devidamente acondicionadas. A eventual recusa do destinatário em receber a mercadoria pode decorrer de múltiplos fatores alheios ao suposto furto, incluindo questões comerciais entre remetente e destinatário, estado anterior da mercadoria ou simples arrependimento negocial, circunstâncias que não podem ser imputadas à requerida. Por fim, cumpre destacar que a relação securitária estabelecida entre autora e Real Expresso não cria qualquer obrigação ou responsabilidade para a ré, que não é parte neste contrato. O risco assumido pela seguradora refere-se especificamente à atividade de transporte desenvolvida por sua segurada, não se estendendo a terceiros que eventualmente prestem serviços acessórios. A ré limitou-se a permitir o estacionamento do veículo transportador em suas dependências, serviço este adequadamente prestado mediante disponibilização de local fechado e com a segurança compatível com sua atividade. Não há fundamento jurídico para responsabilizá-la por riscos específicos da atividade de transporte assumidos contratualmente pela seguradora. III – DispositivoDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada nestes autos nº 0057002- 25.2024.8.16.0014 por Berkley International do Brasil Seguros S.A em face de Viação Garcia Ltda., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação. Condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida 1 , providencie-se, no momento oportuno, a 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cujaretenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ 2 ), ao advogado pessoa física (IRPF 3 ), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 4 , respeitadas as alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário pelo devedor. satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores que, no exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido:EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8) Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura dovoto relator da Exma. Ministra integrando-o, aqui, também, como razões de decidir. 5 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina /Pr, 01/07/2025. Marcos Caires Luz Juiz de Direito 5 https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&docum ento_sequencial=161046181®istro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_d ata=20220812&formato=PDF
3. Processo 10001021620248260373
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - Ciência ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca da apresentação do 9º Relatório Mensal de Atividades acostado aos autos do incidente de nº 0000055-59.2024.8.26.0373. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)
4. Processo 10100458420258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010045-84.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Menoti Silva - Viacao Garcia Ltda - VISTOS. Para evitar eventual cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos, em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC). Na sequência, remetam-se os autos à fila competente. Int. - ADV: JONAS DIAS DE ANDRADE (OAB 99058/PR), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), FELIPE MEIRELES RACHID (OAB 450211/SP), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR)
5. Processo 08036950920238190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803695-09.2023.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0803695-09.2023.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00074953 RECTE: QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO OAB/SP-317393 ADVOGADO: GABRIELE BANDEIRA BORGES OAB/SP-480126 RECORRIDO: MANOEL JHONES BENTO DA SILVA RECORRIDO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS COELHO ADVOGADO: THAMARA FREIRE DE MATOS OAB/RJ-213406 ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO OAB/RJ-132898 RECORRIDO: CARREFOUR BANCO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 RECORRIDO: VIACAO GARCIA LTDA ADVOGADO: SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR OAB/PR-040412 ADVOGADO: JONAS DIAS ANDRADE NEVES OAB/PR-099058 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa recorrente, que não teve qualquer participação nos fatos narrados na inicial, já que a cobrança foi realizada pelo corréu Viação Garcia. Fica mantida no mais a sentença quanto aos demais réus. Salienta-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
6. Processo 10023524920258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1002352-49.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002352-49.2025.8.26.0482; Assunto: Transporte de Pessoas; Apelante: Ana Lucia Lourenço (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Apelado: Brasil Sul Encomendas Rápidas; Advogada: Sandra Soledad Estellé Escobar (OAB: 40412/PR); Advogado: Jonas Dias Andrade Neves (OAB: 99058/PR); Advogado: Lucas Lolata de Azevedo (OAB: 106355/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
7. Processo 10405523620238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 2309/2424 do incidente processual nº 0000011-97.2024.8.26.0354, abro vista às RECUPERANDAS. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
8. Processo 00240071520018260554
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024007-15.2001.8.26.0554 (554.01.2001.024007) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Sotrel Engenharia Sa - Pierry Saby Ltda - Can Work Com e Serviços Ltda - - Manoel Almeida Dias - - José de Fátima Silva - - Édison Pigatto - - Vg Sistem Com e Projetos Ltda - - Taís Elaine de Souza - - Osni Pigatto - - Itaú Banco de Investimento Sa - - Metasa Sa Indústria Metalúrgica - - Pedro Candido da Silva - - Reginalda Oliveira Silva - - Banco Itaú Sa - - Manoel de Menezes Silva - - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais Sa Usiminas - - José Carlos Menezes Silva - - Antonio Mario Marcondes Testa e Antonio Carlos Rota - - Edenilson Pereira de Almeida - - Luiz Messina - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Roudes Celestino Neto - - Manoel Messias Santos Silva - - Gonvarri Brasil Ltda - - João Batista de Oliveira - - João Januário dos Santos - - Tarcisio Silva Saldanha - - José Lúcio Grigório - - Francisco José Fruet de Stephani - - Hercilio José de Lira - - Edvaldo Pinto da Silva - - Inaldo Paz de Lira - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Jose Carlos Menezes Silva - - Jose Wilson Marques de Carvalho - - Juvenal Cavalcanti da Rocha - - Osvaldo da Silva - - Moyses Soares de Souza - - Gilmario Vicente - - Jose de Fatima Silva - - Bruno Eduardo Abbade - - Kazuo Claudio Egami - - Marcos Fernando Rodrigues - - José de Souza Araujo - - Rubens Alves da Silva - - Sidnei Miguel Martins - - Joanilton Durães dos Santos - - Luzilene Santana - - Airton Antonio Vidotto - - ESPÓLIO DE JOÃO DE FREITAS VASCONCELOS REP. PELA HERDEIRA ERNANI MARIA DA SILVA VASCONCELOS - - Neilton Fontes da Silva - - Cicero Severino da Silva - - Kleber Antonio Ferreira - - Paulo Henrique Leme - - José Luiz Antonio - - Miguel da Silva Souza - - Edgar de Souza - - Marcos Pinheiro Marcal - - Carlos Ferreira de Assis - - Nilo Doi - - Ednilson Pereira de Almeida - - Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras - - Carlos Augusto Marques - - Enoque Francisco da Silva - - Alexandrino Pereira do Nascimento - - Mart Madeiras Materiais de Construçoes Ltda - - Juarez dos Santos Vieira - - José Melquiades das Graças - - José Augusto Alves de Menezes - - Edson Brandão dos Santos - - Scala Acs Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Marcius Guedes Coelho - - Supergasbras Distribuidora de Gas Sa - - Fernando Almeida - - Tertecman Montagem e Manutenção Industrial Ltda - - Antonio Mario Marcondes - - Ariosvaldo Onofre do Bonfim - - Antonio Jose de Souza - - Luiz do Prado - - Olivio Jose Ferreira - - Ztec Tecnologia de Metais Ltda - - Jose Gonçalves de Oliveira - - Benedito Aparecido da Silva Nunes - - Omar Kalil Abrão Eid - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Jose Raimundo Nonato Bezerra - - Sergio Aparecido Iamarino - - Edson Francisco Veloso - - Rolando Candido dos Martires - - Ricarda Maria de Jesus - - Sidney Vieira Rodrigues - - Adriano Roberto Rodrigues - - Celso Joao da Silva - - Companhia Siderúrgica Paulista Cosipa - - Manoel Almeida Dias - - Francisco Edmir de Souza - - Bernardo dos Santos - - Luiz Carlos Barbosa de Almeida - - Almir Molero Rubinello - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Marco Antonio Marini Engenharia Estrutural Sc Ltda - - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA - - José Alves de Sousa - - Regiane Tedesco - - Joao de Freitas Vasconcelos - - Mauro Gonçalves Vieira - - Industria e Comercio Stanp Ltda - - Edson Barbosa da Silva - - Jose Vieira da Silva - - Antonio Ferreira da Silva - - Jair Bezerra Santos - - Roulindo Vitor dos Santos - - Pedro Fortunato dos Santos - - Equipasul Construções e Montagens Ltda - - Osni Pigatto - - Edison Pigatto - - Real Cash Assessoria e Fomento Comercial Ltda - - José Luiz Ciariléglio - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Miguel Miranda Barbosa - - Isaias Pedro de Sales - - Milton Morais da Cruz - - Miguel Fabiani - - Erilson Santos - - Lourival de Castro Lacerda - - Adilson Dias dos Santos - - Francisco Carlos Ferreira da Silva - - Companhia Siderurgica Nacional - - Josemar Barreto Lucena - - José Suniga Campos - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIASS METALÚRGICAS ELETRICAS - - Acelormittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúgicos S/A - - Caxemira Gestão de Bens Própr. e Part. Ltda - - Antenor Perencine e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Ambiel, Belfiore, Gomes e Hanna Advogados - - Bruna alves Rocha - - Espolio de Rubens Machioni da Silva repr. por Aliete Martins Machioni Silva - - REGINALDA OLIVEIRA SILVA - - Manoel Juarez de Menezes - - Irineu Danilo da Rosa Fagundes - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Ernani Maria da Silva Vasconcelos e outros - Vistos. Considerando que Alexandrino Pereira do Nascimento, Gerson Baseio e Leo Hitoshi Tominaga interpuseramembargosdedeclaração às fls. 5557/558 e 5591/4494contra a decisão de fl. 5534/5535, dê-se vista aos embargados, e ao administrador judicial para, querendo, manifestar-se sobre osembargosopostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Após tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: MARIA DA GRAÇA CUBALCHI SAAD (OAB 156480/SP), MARIA DA GRAÇA CUBALCHI SAAD (OAB 156480/SP), MARIA DA GRAÇA CUBALCHI SAAD (OAB 156480/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JULIO CESAR CASSIANO RIBEIRO (OAB 148315/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), MARIA DA GRAÇA CUBALCHI SAAD (OAB 156480/SP), MARIA DA GRAÇA CUBALCHI SAAD (OAB 156480/SP), CRISTIANE CARLOVICH (OAB 156499/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUDMILLA GENTILEZZA (OAB 156750/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR (OAB 131762/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DENISE CAMPOS TEIXEIRA (OAB 141506/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 136405/SP), LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 136405/SP), JACY GAUDENCIO DA SILVA (OAB 120156/SP), ANTONIO MARCOS GALARDI DE MELLO (OAB 129520/SP), FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO (OAB 128358/SP), MARIA RITA RIEMMA (OAB 120616/SP), FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS (OAB 121291/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP), MATUSALEM DA SILVA (OAB 124705/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), FRANCISCO DIAS DE BRITO (OAB 115354/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CLAUDIR FONTANA (OAB 118617/SP), FRANCISCO DIAS DE BRITO (OAB 115354/SP), FRANCISCO DIAS DE BRITO (OAB 115354/SP), FRANCISCO DIAS DE BRITO (OAB 115354/SP), LUIZ EDUARDO MONTEIRO LUCAS DE LIMA (OAB 115735/SP), REINALDO DE MELLO (OAB 118413/SP), CLAUDIR FONTANA (OAB 118617/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CLEUSA APARECIDA NONATO MEDEIROS (OAB 52503/SP), ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES (OAB 71342/SP), GRIMALDO EDSON FERREIRA PASSOS (OAB 65977/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), MARLENE DO CARMO MANTOVANNI FRAQUETA (OAB 60613/SP), MARLENE DO CARMO MANTOVANNI FRAQUETA (OAB 60613/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), GILSON LUCIO ANDRETTA (OAB 54513/SP), ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES (OAB 71342/SP), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), ANA MARIA MOREIRA SALLES (OAB 42624/SP), LUCIA MARILDA DE A SILVA COMELLI (OAB 41155/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), JOÃO JOSÉ DE ALBUQUERQUE (OAB 71446/SP), MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES (OAB 78770/SP), MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES (OAB 78770/SP), MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES (OAB 78770/SP), MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES (OAB 78770/SP), MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES (OAB 78770/SP), MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES (OAB 78770/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SERGIO DE SOUSA (OAB 168583/SP), HELOISA DE OLIVEIRA HERRERA (OAB 191426/SP), VILMA MARQUES (OAB 200527/SP), VILMA MARQUES (OAB 200527/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), EDNÉIA DIAS QUINTELA (OAB 208212/SP), PAULO BUENO DE AZEVEDO (OAB 182863/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ELIANE DE SOUZA (OAB 177604/SP), LEANDRO REINALDO DA CUNHA (OAB 176900/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), REGIANE TEDESCO (OAB 170091/SP), VICENTE JACKSON GERALDINO DOS SANTOS (OAB 168590/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PAULO AFONSO SILVA (OAB 25728/SP), PAULO AFONSO SILVA (OAB 25728/SP), PAULO AFONSO SILVA (OAB 25728/SP), PAULO AFONSO SILVA (OAB 25728/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PEDRO CAMPOS DE QUEIROS (OAB 211845/SP), FERNANDO TADEU MARQUES (OAB 250009/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), ALBERTO ANGELO BRIANI TEDESCO (OAB 218506/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), JOAO MAURO BIGLIAZZI (OAB 99058/SP), JOAO MAURO BIGLIAZZI (OAB 99058/SP), JUSSARA LEITE DA ROCHA (OAB 98081/SP), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), ACHILES SILVA DO AMARAL (OAB 67391/RJ), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), JOSE ROSIVAL RODRIGUES (OAB 94491/SP), JORGE KIANEK (OAB 94322/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), FERNANDO MARQUES DA SILVA (OAB 455656/SP), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), DANIELA MARI WERKHAUSER (OAB 27587/PR), AGNALDO BERTOLI (OAB 74804/SP), ANDREIA ALVES DE BRITO (OAB 278046/SP), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB 438/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), VANESSA GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 295757/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO (OAB 106583/SP), GESSE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 106787/SP), SILVIA ALICE COSTA S DE SOUZA CARVALHO (OAB 109157/SP), THAIS PINHEIRO MARCAL (OAB 109843/SP), ZELIA MARIA FURTADO FRANCO (OAB 110049/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), JORGE KIANEK (OAB 94322/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), JORGE KIANEK (OAB 94322/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), VERA LUCIA DA FONSECA SILVA (OAB 88239/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), AGENOR BARBATO (OAB 100635/SP), JORGE KIANEK (OAB 94322/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP)