Carlos Alberto Pires Bueno

Processos do Advogado

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2. Processo 00016868920238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001686-89.2023.8.26.0529 - Carta de Ordem Cível - Atos executórios (nº 2002661-20.2020.8.26.0000 - SJ 3.1.4-Serviço de Processamento do 4º Grupo de Câmaras de Direito Privado 1) - Nac Administração de Bens Ltda - Rozilene do Carmo Silva dos Santos - - Emae Empresa Metropolitana de Água e Energia S/A - - Prefeitura de Santana de Parnaíba - - F.K.O Construtora Ltda - Vistos. Intime-se o perito, por e-mail para que preste os esclarecimentos solicitados pelas partes, no prazo de 10 dias. Deve o(a) perito(a), ao proceder a manifestação, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "7874 - Manifestação do Perito", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem conclusos com urgência para análise e posterior devolução da carta de ordem. Int. - ADV: AGNALIO NERI FERREIRA FILHO (OAB 325011/SP), ANTONIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 469174/SP), LUCIANO FERNANDES KASSA (OAB 433607/SP), PAULO DOMINGOS DOS SANTOS (OAB 361851/SP), JORGE TIENI BERNARDO (OAB 121042/SP), CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), ROBERSON BATISTA DA SILVA (OAB 154345/SP), FLAVIO DUARTE BARBOSA (OAB 138654/SP)
3. Processo 00068857920078260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006885-79.2007.8.26.0068 (068.01.2007.006885) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Araújo de Jesus - Espólio de Edimar Rodrigues Duarte rep. por Darci Aparecida Rodrigues - - Darci Aparecida Rodrigues - - Maria Luzia Alves de Freitas e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - CLEIDE REGINA OLIVEIRA - - PEDRO LUIZ DE LIMA e outros - Ante ao ofício de fls. 561, recebido do RI de Santana de Parnaíba, manifeste-se a requerente. Prazo: 05 dias - ADV: CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), IARA MARLIN RIBAS JALA (OAB 227099/SP), BRUNA MENDES CASAGRANDE (OAB 376551/SP), SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS (OAB 251355/SP), SANDRA CAVALCANTI PETRIN (OAB 128412/SP)
4. Processo 00008824020028260115
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000882-40.2002.8.26.0115 (115.01.2002.000882) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Pertech Psm do Brasil Ltda - Jorma Industria de Componentes Eletronicos Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Rony Rios - - Carlos Soares da Silva - - Vanderlei de Azevedo - - Abilio de Oliveira - - Alfredo Alves Nucci - - Rubens Jose Montes - - Dimas Benedito Augusto - - Paulo Vicente Pena - - Valdemir Aparecido Rosalem - - Maria Lucia dos Santos - - Sony Exim Service S/A - - Sony Brasil Ltda - - Fazenda Municipal de Campo Limpo Paulista - - Intermédica Sistema de Saúde S/A - - Simone Santos Silva - - Marli Carvalho - - Jaci Monteiro - - Debora Aparecida Paulo Evangelista - - Adilson Asmam e Outros - - Maria das Graças Lima e Outra - - Izabel Cristina D. de Oliveira e Outro - - Ivani Aparecida Pinto da Rosa e Outros - - Clayton de Souza e Outro - - Maria Aparecida da Cruz Mantovani e Outros - - Camarbo Viana, Pessoa, Gomes e Advogados - - Maria de Fatima Silva - - Eliana Fernandes - - Valtencir Piccolo Sombini - - João Batista da Silva - - Eduardo Santos - - Inss - - Jose Wilson de Oliveira - - Raimundo Lourenço da Silva - - Nossa Caixa S/A - Claudinei Formaggio - Claudinei Formaggio - - Valdir Pereira de Almeida - - Joaquim Ramos da Silva - - Alex Alves - - Ermes dos Santos - - Adeildo dos Santos - - Francisco Pereira de Araújo - - Jose Vicente Silva dos Santos - - Walmeri dos Santos Pereira - - David Wilson Louzada - - Helenilton Pedreira Mota - - Jose Francisco Alves Timoteo - Jose Francisco Alves Timoteo - Lucas Luiz da Fonseca - - Nelson Benedito Lessa Junior - - Dulcinete Gabriel da Silva Martins - - Jose Nunes de Arruda - - Vanderlei Rapanha - - Joana Aparecida Bini Ferreira - - Marcelino da Graça Monteiro - - Paulo Alexandre Santos Nucci - - Joao Carlos de Oliveira - - Severino Jose da Silva - - Marcelo da Silva - - Fazenda Nacional - - Antonio Alves Ferreira - - Sony Brasil Ltda - - Viviane de Oliveira - - Celia Maria da Silva - Edneia Viegas Reis Frias - Clovis Tavares - - Alberico Oliveira Lima - - Dilson Souza Santos - - Luiz Carlos Pereira Bastos - - Vera Lucia Sagrado - - Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - União - Fazenda Nacional - Nilson Tavares da Silva - - Sergio Luiz Spadone - - Jose Gracialdino Omissolo - - Agenor Donizete da Silva - Antonio Sergio Galesi - Divanil Aparecida de Faria - - Ailton de Oliveira Souza - - Vicentina Franco Rodrigues - - Maria Tercis dos Santos Paulo - - Jonas Paulino Rodrigues Junior - - Sonia Helena Cardoso da Silva - - Zamir Gonçalves dos Santos - - Paulo Satoro Okumura - - Sebastião Eli Alves Suhet - - Mac Laren Emilio Montalvão Filho - - Gildásio Santos Lima - Claudia Maria de Jesus Santana - Maria Tércis dos Santos Paulo e outro - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Uison Batista dos Santos - - Debora Aparecida Paulo Evangelista - - Banco do Brasil S/A - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - Vistos. Reitere-se o ofício expedido ao Banco do Brasil, constando a advertência que o não atendimento à requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Int. - ADV: VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR 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5. Processo 10061900520158260529
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andrea Ferraz do Amaral de Toledo Santos (OAB 172671/SP), Carlos Alberto Pires Bueno (OAB 98839/SP) Processo 1006190-05.2015.8.26.0529 - Usucapião - Reqte: Milton Luiz dos Santos Netto - Reqdo: Espólio de Maria Conceição Pontes do Rosário rep. p. herdeira Sandra Ferreira Silva do Rosário - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, acerca da consulta de endereços efetuada pelo sistema INFOSEG.
6. Processo 10057490920248260529
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Alberto Pires Bueno (OAB 98839/SP) Processo 1005749-09.2024.8.26.0529 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos. Defiro a pesquisa Infoseg em nome de Consuelo Ommundsen de Abreu Jardi - CPF nº 044.349.238-70, após o recolhimento da respectiva taxa. Prazo: 05 dias. Intime-se.
7. Processo 10011752520235020422
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001175-25.2023.5.02.0422 : MM AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. E OUTROS (2) : IZABEL CRISTINA DE PAULA ARANTES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdeb22f proferida nos autos. 1001175-25.2023.5.02.0422 - 1ª TurmaRecorrente(s):   1. MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA Recorrido(a)(s):   1. CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A 2. IZABEL CRISTINA DE PAULA ARANTES 3. MM AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. 4. MULTCLEAN CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI RECURSO DE: MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 9e7b962; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 8c1a21f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /akg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MM AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. - IZABEL CRISTINA DE PAULA ARANTES
8. Processo 10011752520235020422
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001175-25.2023.5.02.0422 : MM AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. E OUTROS (2) : IZABEL CRISTINA DE PAULA ARANTES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdeb22f proferida nos autos. 1001175-25.2023.5.02.0422 - 1ª TurmaRecorrente(s):   1. MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA Recorrido(a)(s):   1. CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A 2. IZABEL CRISTINA DE PAULA ARANTES 3. MM AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. 4. MULTCLEAN CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI RECURSO DE: MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 9e7b962; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 8c1a21f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /akg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MULTCLEAN CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI - MM AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. - IZABEL CRISTINA DE PAULA ARANTES - CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A