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Antonio Roberto Piccinin

Antonio Roberto Piccinin

Número da OAB: OAB/SP 098837

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJSP
Nome: ANTONIO ROBERTO PICCININ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001486-84.2025.8.26.0441 (processo principal 1002204-35.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sonia Lira dos Santos - Gláucia da Silva França - Vistos. 1 - Anote-se a gratuidade já concedida nos autos principais. 2 - Diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para se manifestar. Intime-se. - ADV: SILVIO COGO (OAB 135132/SP), ANTONIO ROBERTO PICCININ (OAB 98837/SP), CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE (OAB 345734/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0266293-25.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Keli Cristina Piccinin Veroneze - MUNICÍPIO DE CAIABU - Processo de Origem: 0003805-25.2009.8.26.0493/0005 Vara Única Foro de Regente Feijó Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO ROBERTO PICCININ (OAB 98837/SP), ANGELICA MOLINARI (OAB 323166/SP), WALKIR PATUCCI NETO (OAB 325463/SP), SANDRA MARIA ROMANO MONTANHA (OAB 165509/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001568-74.2020.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Odete Maria Souza Lima - Apelada: Hilda Dias Coelho - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ALEGANDO SER POSSUIDORA DE LOTE DE TERRENO, DESDE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, COM POSSE LEGÍTIMA, MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. A RÉ CONTESTOU, ALEGANDO QUE A AUTORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DEVIDO DO CONTRATO CELEBRADO, E QUE A POSSE NÃO FOI EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. A SENTENÇA DECLAROU O DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR E (II) A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA USUCAPIÃO DEVIDO À CONTESTAÇÃO DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR É INVÁLIDA, CONFORME O ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE ESCRITURA PÚBLICA. 4. A POSSE DA AUTORA DESDE 2006, O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONFRONTANTES PREENCHEM OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DEVE SER REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. 2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.793. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2022179-30.2019.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA, J. 02.12.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005934-10.2016.8.26.0438, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 03.02.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015325-72.2018.8.26.0032, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 10.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Silva Felix Patrocínio dos Santos (OAB: 410763/SP) - Milton Cesar Vieira Alves (OAB: 385037/SP) - Otavio Luiz Ogura Nascimento (OAB: 376217/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antonio Roberto Piccinin (OAB: 98837/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 0004391-19.2012.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Peruíbe - Apelante: Aldo Nilo Losso (Espólio) - Apelante: Municipio de Peruibe - Apelante: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA (Justiça Gratuita) - Apelante: JEOVÁ ANDRADE DA FRANÇA (Justiça Gratuita) - Apelante: JOSÉ CARLOS CASTILHO (Justiça Gratuita) - Apelante: ANTÔNIO LIMA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Junzo Katayama (OAB: 21783/SP) - Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP) (Procurador) - Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB: 195960/SP) - Ana Paula Mariano da Silva (OAB: 292366/SP) - Daniel Pessoa de Morais (OAB: 64675/SP) - Damião Henriques Cavalcante Santos (OAB: 313436/SP) - Davi Teles Marçal (OAB: 272852/SP) (Convênio A.J/OAB) - Everton Meyer (OAB: 294042/SP) - Sonia Marcia Hase Verissima (OAB: 61528/SP) - Sandro Henrique Correa de Lara Guerreiro (OAB: 433866/SP) - Oiram Sant Ana (OAB: 61230/SP) - Maria José Rabelo de Abreu - Nelson Marques Luz (OAB: 78943/SP) - Joao Massaki Kaneko (OAB: 130578/SP) - Antonio Roberto Piccinin (OAB: 98837/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lillian Gomes de Camargo Santos (OAB: 347937/SP) - Sonia Marcia Hase de A Baptista (OAB: 61528/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0266293-25.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Keli Cristina Piccinin Veroneze - MUNICÍPIO DE CAIABU - Processo de Origem: 0003805-25.2009.8.26.0493/0005 Vara Única Foro de Regente Feijó Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: SANDRA MARIA ROMANO MONTANHA (OAB 165509/SP), ANTONIO ROBERTO PICCININ (OAB 98837/SP), ANGELICA MOLINARI (OAB 323166/SP), WALKIR PATUCCI NETO (OAB 325463/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005644-76.2011.8.26.0441 (441.01.2011.005644) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Adriana Limberti - - André Medeiros Lourenço - - Ronaldo Rumano da Rosa - - Jhnony Yoiti Adati - - Augusto Cesar Passarelli - - Fabio da Costa Soares - Aguarde-se o pagamento integral das custas judiciais. O ofício comunicando ao T.R.E. a extinção da pena imposta deve ser expedido pelo Juízo da Execução Criminal, no âmbito do processo de execução criminal nº 0009194-19.2021.8.26.0477. Dessa forma, cabe à parte interessada requerer as providências necessárias junto ao Juízo competente. Intime-se. - ADV: DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP), WALTER GOMES DE SOUZA (OAB 169391/SP), ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JÚNIOR (OAB 222419/SP), ERICA ELIZABETH GETHMANN (OAB 76535/SP), ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JÚNIOR (OAB 222419/SP), ANTONIO ROBERTO PICCININ (OAB 98837/SP), GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIOR (OAB 265546/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014732-66.2011.8.26.0077 (077.01.2011.014732) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bical Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda e outro - Banco do Brasil Sa - - Banco Fibra Sa - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Banco Bva Sa - - Rodocerto Transportes Ltda - - Grassi & Grassi Distribuidora de Lubrificantes e Produtos Automotivos Ltda - - Bextro Equipe Industria e Comercio Ltda - - Palmilhas Cal Mart Ltda - - Banco Safra Sa - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Dacarto Benvic Ltda - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Pvc Sul Plásticos Ltda - - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Sa - - Grp Capital Securitizadora Sa - - Dejalma de Campos Advogados - - D Kouros Comércio e Representações Ltda - - Banco Santander (brasil) Sa e Bancos Incorporados - - Incal Comércio de Componentes para Calçados Ltda - - Sergio Luiz Figueiroame - - Ecolab Quimica Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Curtume Cacique Ltda - - Cermatex Industria de Tecidos Ltda - - Boa Vista Serviços Sa - - Pvtec Industria e Comercio de Polímeros Ltda e outros - Luquesi Comércio de Couros e Componentes para Calçados Ltda e outros - Merco Textil Comércio e Representação Ltda - - Promax Produtos Máximos Sa Ind e Comercio e outros - Bertex Produtos para Calçados Ltda - - Mantuani Consultoria e Assessoria Na Gestão do Talento Sc Ltda e outros - Tecelagem Lady Ltda - - Telefonica Brasil S.A. e outros - Marcos Natali - - Douglas Ribeiro Matos Batista - - Leonilda Rodrigues de Souza - - Luana Mendes Borges - - Sonia Tereza de Oliveira Carvalho - - ALESSANDRA DOS SANTOS RECOARO DA SILVA - - Ana Paula Silva dos Santos - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Marcio Castro Gois - - LS DA ROSA-ME - - Marcos Aurelio ALves - - Celso Roque Piacente - - Francisco Tsuyoshi Numada e outros - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Joaquim Junior Goncalves e outros - Adão Carlos Ferreira - - Birimolde Palmilhas Comercio Varejista Ltda Me - - Jose dos Santos - - Maisa Cristina Macena Fernandes e outros - Luiz Henrique Saraiva Giroto Sociedade Individual de Advocacia e outros - Daniel Melo Cruz - Anbara Representações Comerciais Ltda e outros - LANCE JUDICIAL-DANIEL MELO CRUZ - Andre Dias de Souza - - Alameda Tintas de Andradina Ltda e outros - Vistos 1.Defiro a habilitação de Antonio Carlos Andrade da Rocha, Jeferson Fernandes da Silva Rocha e Janaína Silva Fernandes Xavier como herdeiros da credora Nelcilene da Silva Rocha, conforme requerido às fls. 12388/12408, considerando a documentação acostada e as manifestações favoráveis do Administrador Judicial à fl. 12415 e do Ministério Público à fl. 12437. Proceda a serventia às anotações pertinentes. 2.Recebo o pedido de habilitação formulado pelo Espólio de Willian Roberto Dias Factur, representado por Shirlei Cristina Pontin Factur e Gabriel Pontin Factur, conforme petição de fls. 12440/12441. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, com base nas declarações de hipossuficiência de fls. 12444 e 12445. Anote-se. Determine o cadastro do procurador indicado, Dr. Daniel José da Silva (OAB/SP 316.424), para futuras intimações. No mais, abra-se vista ao Administrador Judicial e, subsequentemente, ao Ministério Público para que se manifestem sobre o pedido de habilitação. 3.Considerando a certidão da Oficiala de Justiça à fl. 12459, que noticia o não cumprimento do mandado de imissão na posse (nº 077.2025/005751-1) devido à ausência de contato do representante legal da arrematante, intime-se a empresa Alameda Tintas de Andradina Ltda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote duas providências: primeiramente, caso ainda pendente, comprove o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em conformidade com os atos ordinatórios de fls. 12418 e 12429; em segundo lugar, entre em contato com a Oficiala de Justiça Adelia Harumi Toma Cavazzana a fim de agendar o efetivo cumprimento da medida de imissão na posse, sob pena de responsabilidade por eventual demora ou frustração da diligência. 4.Adicionalmente, intime-se a arrematante Alameda Tintas de Andradina Ltda para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos comprovação do registro da carta de arrematação, expedida à fl. 12422, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Esta comprovação deverá incluir o registro da constituição da hipoteca judicial sobre o imóvel, instituída como garantia do pagamento parcelado do preço, conforme determinado na decisão de fl. 12409 e consignado na referida carta de arrematação. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SARAIVA GIROTO (OAB 234729/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13388/MT), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13388/MT), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JESUNIAS LEÃO RIBEIRO (OAB 109013/MG), LUANNA ISMAEL PIRILLO (OAB 267691/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ROGÉRIO SANCHES CELICE (OAB 228768/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP), REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP), REGIS 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014732-66.2011.8.26.0077 (077.01.2011.014732) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bical Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda e outro - Banco do Brasil Sa - - Banco Fibra Sa - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Banco Bva Sa - - Rodocerto Transportes Ltda - - Grassi & Grassi Distribuidora de Lubrificantes e Produtos Automotivos Ltda - - Bextro Equipe Industria e Comercio Ltda - - Palmilhas Cal Mart Ltda - - Banco Safra Sa - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Dacarto Benvic Ltda - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Pvc Sul Plásticos Ltda - - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Sa - - Grp Capital Securitizadora Sa - - Dejalma de Campos Advogados - - D Kouros Comércio e Representações Ltda - - Banco Santander (brasil) Sa e Bancos Incorporados - - Incal Comércio de Componentes para Calçados Ltda - - Sergio Luiz Figueiroame - - Ecolab Quimica Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Curtume Cacique Ltda - - Cermatex Industria de Tecidos Ltda - - Boa Vista Serviços Sa - - Pvtec Industria e Comercio de Polímeros Ltda e outros - Luquesi Comércio de Couros e Componentes para Calçados Ltda e outros - Merco Textil Comércio e Representação Ltda - - Promax Produtos Máximos Sa Ind e Comercio e outros - Bertex Produtos para Calçados Ltda - - Mantuani Consultoria e Assessoria Na Gestão do Talento Sc Ltda e outros - Tecelagem Lady Ltda - - Telefonica Brasil S.A. e outros - Marcos Natali - - Douglas Ribeiro Matos Batista - - Leonilda Rodrigues de Souza - - Luana Mendes Borges - - Sonia Tereza de Oliveira Carvalho - - ALESSANDRA DOS SANTOS RECOARO DA SILVA - - Ana Paula Silva dos Santos - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Marcio Castro Gois - - LS DA ROSA-ME - - Marcos Aurelio ALves - - Celso Roque Piacente - - Francisco Tsuyoshi Numada e outros - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Joaquim Junior Goncalves e outros - Adão Carlos Ferreira - - Birimolde Palmilhas Comercio Varejista Ltda Me - - Jose dos Santos - - Maisa Cristina Macena Fernandes e outros - Luiz Henrique Saraiva Giroto Sociedade Individual de Advocacia e outros - Daniel Melo Cruz - Anbara Representações Comerciais Ltda e outros - LANCE JUDICIAL-DANIEL MELO CRUZ - Andre Dias de Souza - - Alameda Tintas de Andradina Ltda e outros - Vistos 1.Defiro a habilitação de Antonio Carlos Andrade da Rocha, Jeferson Fernandes da Silva Rocha e Janaína Silva Fernandes Xavier como herdeiros da credora Nelcilene da Silva Rocha, conforme requerido às fls. 12388/12408, considerando a documentação acostada e as manifestações favoráveis do Administrador Judicial à fl. 12415 e do Ministério Público à fl. 12437. Proceda a serventia às anotações pertinentes. 2.Recebo o pedido de habilitação formulado pelo Espólio de Willian Roberto Dias Factur, representado por Shirlei Cristina Pontin Factur e Gabriel Pontin Factur, conforme petição de fls. 12440/12441. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, com base nas declarações de hipossuficiência de fls. 12444 e 12445. Anote-se. Determine o cadastro do procurador indicado, Dr. Daniel José da Silva (OAB/SP 316.424), para futuras intimações. No mais, abra-se vista ao Administrador Judicial e, subsequentemente, ao Ministério Público para que se manifestem sobre o pedido de habilitação. 3.Considerando a certidão da Oficiala de Justiça à fl. 12459, que noticia o não cumprimento do mandado de imissão na posse (nº 077.2025/005751-1) devido à ausência de contato do representante legal da arrematante, intime-se a empresa Alameda Tintas de Andradina Ltda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote duas providências: primeiramente, caso ainda pendente, comprove o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em conformidade com os atos ordinatórios de fls. 12418 e 12429; em segundo lugar, entre em contato com a Oficiala de Justiça Adelia Harumi Toma Cavazzana a fim de agendar o efetivo cumprimento da medida de imissão na posse, sob pena de responsabilidade por eventual demora ou frustração da diligência. 4.Adicionalmente, intime-se a arrematante Alameda Tintas de Andradina Ltda para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos comprovação do registro da carta de arrematação, expedida à fl. 12422, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Esta comprovação deverá incluir o registro da constituição da hipoteca judicial sobre o imóvel, instituída como garantia do pagamento parcelado do preço, conforme determinado na decisão de fl. 12409 e consignado na referida carta de arrematação. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SARAIVA GIROTO (OAB 234729/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13388/MT), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13388/MT), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JESUNIAS LEÃO RIBEIRO (OAB 109013/MG), LUANNA ISMAEL PIRILLO (OAB 267691/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ROGÉRIO SANCHES CELICE (OAB 228768/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP), REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP), REGIS 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000989-03.2007.8.26.0441 (441.01.2007.000989) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deonildo Fantini - Conservas & palmito Cavarzan Itariri LTDA-ME - Vistos. Diante da recusa do perito nomeado, nomeio em substituição o perito Aires Uraguti Junior (eng.airesuraguti@gmail.com). Intime-se para que informe se aceita o encargo, tendo em vista tratar-se de parte beneficiaria da justiça gratuita. Providencie a serventia o cadastro desta nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Caso concorde, oficie-se à D.P.E. solicitando areserva de honoráriosao perito. Depois de realizada areserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Int. - ADV: ARNALDO FERAZO JUNIOR (OAB 144273/SP), ANTONIO ROBERTO PICCININ (OAB 98837/SP), PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 226784/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0377327-68.2021.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Jander Vanderlei Rufino Laez - Processo de Origem: Vara Única Vistos. Páginas 122/123: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 124. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 08 de maio de 2025. - ADV: WALKIR PATUCCI NETO (OAB 325463/SP), ANTONIO ROBERTO PICCININ (OAB 98837/SP)
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