Nilton Ramalho Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 15110129420198260090
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1511012-94.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcio Laines - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int. - ADV: NILTON RAMALHO JUNIOR (OAB 98045/SP)
3. Processo 00028634320248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002863-43.2024.8.26.0565 (processo principal 1003630-98.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.V.A.C. - Vistos. Aceito a competência. Expeça-se carta de intimação ao autor(a) para que dê andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: NILTON RAMALHO JUNIOR (OAB 98045/SP), NILTON RAMALHO JUNIOR (OAB 98045/SP)
4. Processo 00050347020248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005034-70.2024.8.26.0565 (processo principal 1003630-98.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.V.A. - M.C.P. - Vistos. Aceito a competência. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: NILTON RAMALHO JUNIOR (OAB 98045/SP), ALINE RODRIGUES SACOMANO (OAB 167496/SP), JOSE ELANIO LIVINO DE SOUZA (OAB 474790/SP)
5. Processo 10032711120258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1003271-11.2025.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; Foro Regional da Penha de França; 2ª Vara da Família e Sucessões; Alvará Judicial - Lei 6858/80; 1003271-11.2025.8.26.0006; Capacidade; Apelante: A. M. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Nilton Ramalho Junior (OAB: 98045/SP); Apelante: F. P. da S. (Representando Menor(es)); Advogado: Nilton Ramalho Junior (OAB: 98045/SP); Apelado: J. da C.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10122649620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012264-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neimar Santana Silva - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: NILTON RAMALHO JUNIOR (OAB 98045/SP)
7. Processo 08059605020248190003
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0805960-50.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MAIA ARENA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Ante decisão relativa ao Tema 1300que determinoua suspensão sobre os feitos sobre a matéria, na forma do art. 1.037, II do CPC. Intimem-se. ANGRA DOS REIS, 22 de junho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Substituto
8. Processo 00123742020128190003
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA a execução, com apoio no art. 924, II do CPC. Sem custas e honorários . Cumpridas as formalidades legais e administrativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.