Diogenes Cabelo Veloso

Processos do Advogado

1. Processo 50100428420218080035
   Tribunal: TJES | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010042-84.2021.8.08.0035 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADOS DO RECORRENTE: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - OAB SP195972-A, VITOR ALVES FORTES - OAB RJ220500 E LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - OAB RJ097964 RECORRIDA: MILENA COUTINHO BIGOSSI ADVOGADA DA RECORRIDA: KARLA AGUIAR MUNALDI - OAB ES14685 DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 11889356), nos termos do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 9445536), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente, mantendo a SENTENÇA que, nos autos da “AÇÃO CONDENATÓRIA” ajuizada em face dele por MILENA COUTINHO BIGOSSI, representada por seu curador interino Tiago Figueiredo Gonçalves, “julgou procedente o pedido autoral para condenar o banco a ressarcir à autora, o valor de R$ 808.970,14 (oitocentos e oito mil, novecentos e setenta reais e quatorze centavos), sobre o qual deverá incidir juros moratórios e correção monetária a partir da citação.” O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CURADORA PROVISÓRIA – MOVIMENTAÇÕES DE ELEVADA MONTA E INCOMPATÍVEIS COM A CONTA DA CURATELADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não sendo responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). 2. Observa-se dos autos, notadamente diante dos comprovantes anexados, que a partir da atuação da curadora provisória, as despesas passam a extrapolar exacerbadamente a receita oriunda da pensão recebida pela apelada, não observando o limite imposto pelo Juízo orfanológico, e sua descapitalização torna-se perceptível com a realização de aplicações em seu nome, que culminaram com prejuízo de elevada ordem financeira. 3. A instituição bancária ora apelante não adotou as cautelas mínimas de segurança para autorização das movimentações realizadas em nome de pessoa incapaz, permitindo movimentação incomum e de elevados valores. Para autorizar quaisquer movimentações bancárias, cabia-lhe exigir a documentação pertinente, para que fossem realizadas em conformidade com a autorização judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível, nº 5010042-84.2021.8.08.0035. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA. julgamento:14 de agosto de 2024) Opostos Embargos de Declaração, foi conferido parcial provimento para que “o índice a ser aplicado seja a taxa Selic” (id. 10979350). Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, violação aos artigos 11, 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois “o v. acórdão recorrido persistiu nas relevantes omissões apontadas pelo Santander no id. 9887066, plenamente sanáveis, inobstante a oposição de embargos de declaração com essa finalidade.” Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 186, 188, I, e 927, do Código Civil, e ao artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porque “o v. acórdão recorrido valorou equivocadamente os fatos incontroversos dos autos e atribuiu ao Santander responsabilidade objetiva com base em um parâmetro de culpa normativa, além de ter desconsiderado que o banco não praticou ato ilícito (porque atuou em estrito cumprimento de decisão judicial) e que não há nexo de causalidade (porque o suposto dano foi causado por fato exclusivo de terceiro).” Contrarrazões apresentadas pela Recorrida pelo desprovimento (id. 13182590). Na espécie, nota-se que o Recorrente afirma que os artigos 11, 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, foram contrariados, em razão da existência de omissão no Aresto objurgado, por “desconsiderar a aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC ao caso, apesar de reconhecer que as movimentações supostamente indevidas foram feitas por terceiro com acesso à conta da autora (Camila, a antiga curadora provisória de Milena)”, Com efeito, é cediço que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que inexiste contradição e omissão a ser sanada quando a fundamentação e as conclusões do Acórdão estão em harmonia, e quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o Julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Extrai-se do Voto Condutor proferido no Recurso de Embargos de Declaração, in litteris: “No caso dos autos, não há omissão a ser sanada porque restou definido no julgamento colegiado, em cotejo com o acervo probatório, não ser hipótese de “culpa exclusiva de terceiro capaz de afastar sua responsabilidade, visto que o risco é da sua atividade.” Saliento, ademais, que “Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.” (AgInt no AREsp n. 1.202.662/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.) Nesta linha, tendo sido suficientemente fundamentado o entendimento de que o banco apelante assumiu o risco inerente a tais operações e falhou em preservar o interesse da conta da interditada, não há que se falar em omissão. Vejamos: “Embora o apelante sustente não ter havido falha na prestação do serviço, por não ter sido informado sobre a existência de limite para as transferências realizadas pela pretérita curadora provisória da apelada, tal argumento não merece prosperar. Isto porque, para autorizar quaisquer movimentações bancárias, caberia à instituição exigir a documentação pertinente, para que fossem realizadas em conformidade com a autorização judicial. Inclusive, como bem colocou a d. Procuradoria de Justiça em seu parecer (id. 7127485): ‘À evidência, as alterações cadastrais de acesso e senhas de movimentação da conta corrente franqueada por parte da instituição bancária à nova curadora, seja por meio de cartão ou on line, deveria ser precedida de formalidades legais básicas, tais como obtenção do Termo de Curatela, a documentação da nova curadora e outros porventura requeridos. Com efeito, a instituição financeira, como destinatária de uma ordem judicial, era responsável pelo fiel cumprimento das regras de movimentação da conta da curatelada, bem como fazer cumprir as diligências indispensáveis à segurança da consumidora’.” Vê-se, assim, que a matéria em relação à qual o embargante alega omissão foi oportuna e adequadamente apreciada pelo órgão julgador, que, contudo, adotou entendimento contrário ao seu interesse. No que se refere ao índice de juros de mora e correção monetária, embora não tenha sido objeto de apelação, por ser matéria de ordem pública, a tese comporta acolhimento. Por se tratar de responsabilidade contratual, deverá incidir juros de mora com aplicação da Taxa Selic a partir da citação, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Vejamos: […] 1. Em se tratando de obrigação contratual, a incidência de juros de mora segue o disposto no art. 406 do Código Civil. Sobre a matéria, é de se reconhecer que o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a SELIC (Temas nº 99 e 112). 2. Ademais, por versar a ação sobre dano material afeto à relação contratual, incidirá correção monetária pelo INPC até a citação, quando passará a incidir juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Agravo de Instrumento 5006796-88.2021.8.08.0000; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julgado em: 16/Mar/2022). À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, para que o índice a ser aplicado seja a taxa Selic. É como voto.” Neste contexto, em que pese a irresignação do Recorrente, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pela Câmara Julgadora, restando evidenciada a pretensão dos Recorrentes de rediscussão da causa. Em sendo assim, sob esse prisma o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Comprovada a tempestividade do recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos para se conhecer do agravo e proceder ao exame do recurso especial. 4. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificada omissão no julgado. 2. A manifestação clara e suficiente do Tribunal de origem afasta a alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.509.104/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Por conseguinte, na hipótese sub examen, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Além disso, quanto à inobservância aos artigos 186, 188, I, e 927, do Código Civil, e ao artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pois “a situação é de culpa exclusiva de terceiro, de modo que a responsabilidade pela restituição dos valores à autora não deve ser atribuída à instituição financeira”, rever o entendimento firmado pelo Órgão Fracionário de que o Recorrente deixou de exigir a documentação pertinente para autorizar quaisquer movimentações bancárias da Recorrida demandaria, necessariamente, a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, tendo em vista a Súmula nº 07, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” A propósito: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE. CDC. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de causas excludentes do nexo causal entre a conduta da recorrente e o fato danoso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor da compensação moral foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 5. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp n. 2.193.647/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
2. Processo 00909400320238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 112.405: Prestei informações em separado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
3. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota cartorária a LUCIANA CRISTINA SACCHI FERREIRA ME: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 47404/47407, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO 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4. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Grupo de Comunicação Três S/A e outro - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Dayna Coelho do Nascimento: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pela substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 47088 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fabrício Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP). Nota de cartório a Vera Maria Troccoli Vitorino: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pela substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 47099 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fabrício Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP). - ADV: MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA (OAB 18354/GO), FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA (OAB 34673/DF), ANTONIO ERNANDE DA COSTA JÚNIOR (OAB 15934/AL), RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO (OAB 448026/SP), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANDRÉ FONSECA ROLLER (OAB 20742/DF), ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB 39686/RS), HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO (OAB 79153/PR), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS, WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JÉSSICA MAGALHÃES MIRANDA (OAB 7402/RO), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB 31885/SC), JENIFFER DE CASTRO TENCA (OAB 14784/MT), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), ALINE MAIARA 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5. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Grupo de Comunicação Três S/A e outro - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Dayna Coelho do Nascimento: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pela substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 47088 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fabrício Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP). Nota de cartório a Vera Maria Troccoli Vitorino: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pela substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 47099 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fabrício Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP). - ADV: MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA (OAB 18354/GO), FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA (OAB 34673/DF), ANTONIO ERNANDE DA COSTA JÚNIOR (OAB 15934/AL), RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO (OAB 448026/SP), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANDRÉ FONSECA ROLLER (OAB 20742/DF), ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB 39686/RS), HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO (OAB 79153/PR), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS, WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JÉSSICA MAGALHÃES MIRANDA (OAB 7402/RO), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB 31885/SC), JENIFFER DE CASTRO TENCA (OAB 14784/MT), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), ALINE MAIARA 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7. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A e outro - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Dayna Coelho do Nascimento: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento que outorgue poderes aos advogados Dr. Fabrício Luiz Pereira Santos e Dra. Maíra Milito. Ressalta-se que os instrumentos de mandato acostados às fls. 47.088 e 47.186 conferem poderes exclusivamente aos advogados Dra. Maricene Cardoso Marques Testa e Dr. Ernani Mas Torrecilla, não contemplando, portanto, os patronos ora indicados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fabrício Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP). - ADV: SILVANA BUENO CORREIA (OAB 48463/PR), PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO (OAB 141129/RJ), MARCIO MACIEL PLETZ (OAB 58405/RS), LUAN CRISTIAN LOURENCO (OAB 181047/MG), ELISANDRA BARRETO JORDÃO (OAB 135957/RJ), PATRICIA HELANE BORGES SOARES DE QUEIROZ (OAB 28395/BA), PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO (OAB 141129/RJ), SILVANA BUENO CORREIA (OAB 48463/PR), LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA (OAB 3006/AM), GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO (OAB 21557/BA), LUCIANO NOGUEIRA TELLES (OAB 17288/ES), THATIANE DO NASCIMENTO ROCHA (OAB 201988/MG), ANDRÉA SOARES BARBOSA (OAB 0964B/PE), PATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 162847/RJ), CECIVANIA FARIAS DA FONSECA (OAB 34489/PE), RAPHAELA HELOISE DE ASSIS E SILVA (OAB 45325/PE), ITAMAR DE SOUZA NOVAES (OAB 11173/MS), SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA (OAB 13270/MA), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15373/MT), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15373/MT), FRANCISCO 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8. Processo 09183601320248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0918360-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE TABACH MACHADO SOARES RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VA, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BTG PACTUAL S A Trata-se de ação ajuizada por FELIPE TABACH MACHADO SOARES contra AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VA, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BTG PACTUAL S A, com pedido de deferimento de gratuidade de justiça. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça (id 144003488 ), o autor interpôs agravo de instrumento sendo-lhe deferido efeito suspensivo (id 150020473). Posteriormente, foi negado provimento ao recurso, consoante decisão juntada no id 173576078, restando mantida a decisão proferida por este juízo. Regularmente intimado para proceder aos recolhimentos devidos sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, o requrente postulou pelo parcelamento das custas judiciais, o que restou indeferido, sendo novamente intimado para recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito - id 183244819. Entretanto, a despeito de ter sido regularmente intimada, a parte autora não comprovou nos autos o pagamento das custas processuais / taxa judiciária devidas. Assim, certificou essa serventia no id 195864433. Relatados. Decido. Inicialmente, anote-se a não intervenção do MP. O Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito devendo prevalecer os princípios da operabilidade e da efetividade galgados ao status de norma constitucional. As partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável, – o contrário seria relegar as normas de ordem público que regulamentam a tramitação processual – ao critério e interesse (ou não), da parte o que, data máxima vênia, parece impossível em tempos modernos nos quais a sociedade clama por um Judiciário mais ativo e efetivo. De nada valeria declarar com tanta pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar. Dever que é uma das vertentes da altissonante regra constitucional de que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. (HC 91.041-6/PE, Min. Ayres Britto) Dessa forma, a decisão proferida o foi no sentido de cumprir a ordem constitucional de que a prestação jurisdicional deve se dar de forma célere e efetiva sendo incumbido o magistrado de concretizar tal regramento e, ante o ineditismo da situação da pandemia atualmente verificado, insta buscar instrumentos, ferramentas e procedimentos que permitam a tramitação do processo para que possa, enfim, ser prestada a jurisdição, fim último e precípuo do sistema judiciário. Nesse sentido vem entendendo o TJRJ como se vê adiante a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO APRESENTADO COM ARGUMENTOS A RESPEITO DA NECESSIDADE DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015. (AC 0348638-22.2019.8.19.0001, Des. BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 22/08/2022, 22ª CC) Necessário se deixar consignado que o recolhimento das custas se relaciona à regularidade formal da demanda, tendo, portanto, natureza de pressuposto processual de validade. Assim, o não recolhimento das custas processuais enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, sendo dispensável a prévia intimação pessoal. Nesse sentido, já se manifestou este TJRJ, conforme jurisprudência que abaixo se colaciona: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais pela autora. Conforme regra contida no art. 290, o não recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. Precedente deste E. TJRJ. Autora que foi intimada pelo portal eletrônico para regularização do pagamento das custas, mas quedou-se inerte. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Intimação que é requisito expresso para os casos de sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, II e III, do CPC. Inteligência do artigo 485, § 1º, do mesmo diploma legal que não se aplica a hipótese prevista no artigo 290 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(0804395-57.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Ação revisional c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não interposição de recurso dentro do prazo. Preclusão temporal. Decisão que determinou o recolhimento de custas processuais e a emenda da inicial. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Arts. 319 a 321 e 485, I, todos do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da demandante. Art. 485, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.(0838289-91.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 18/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Por tais motivos DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do disposto nos artigos 485-IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. CUMPRA-SE. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao DIPEA. Dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 20 de junho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
9. Processo 00046773020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004677-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1053699-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Webmotors S/A - Ciência à(o) autor(a)/exequente das PENHORAS efetivadas via sistema RENAJUD, consoante fls. 296/300. - ADV: VITOR ALVES FORTES (OAB 220500/RJ), GIOVANNA DE MELLO PEDROSA MARUM (OAB 476108/SP), LEONARDO ESPINDOLA (OAB 97964/RJ), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP)
10. Processo 00141658720098260438
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014165-87.2009.8.26.0438 (438.01.2009.014165) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Companhia Açucareira de Penápolis - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Sucral Engenharia e Processos Ltda - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Rio Doce Agropecuaria Ltda - - Cia Importadora e Exportadora COIMEX - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Trendbank Banco de Fomento Multisetorial - - Fujiwara Equip de Proteção Individual - - Ribeirão Prestação de Serviços Administrativos Ltda - - Aster Petroleo Ltda - - Snf do Brasil Ltda - - Comercial e Importadora de Rolamentos Noiva da Colina Ltda - - Addn Assistencia Tecnica Comercio e Industria Ltda - - Conser Serviços Tecnicos Industriais Ltda - - Roney Reis Verri Urives - - Ação Informatica Brasil Ltda - - Andrade e Araujo Lutecia Ltda - - Bio União Trading - - Mbf Agribusiness Assessoria Empresarial Ltda - - Helifab Service Ltda - - Laudemir, Leonardo, Marcel Buranello - - Pires do Rio Citep Comind de Ferro e Aço - - Turbimaq Turbina e Maquinas Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda, Kaysser Factoring Ltda, Bankaysser Factoring e Fomento C - - Sugar Brasil Quimica Ind e Com Ltda - - BANCO SISTEMA S/A - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Pz Eletromecanica Ltda - - Dipal Comercial Ltda - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Adelcir Galiotto - - Dionisio Reciclaveis Comercial Ltda - - Db Distribuidora de Baterias Ltda - - Number One Intermediações e Negocios Ltda - - Wilson Donizetti Escudeiro Sertãozinho - - Ivo Galioto - - Jcici Consultoria Empresarial e Participações Ltda - - Auto Posto Peixinho - - Efa Com e Representação Ltda - - Evanildo e Alex Serviços Agricolas Ltda - - Felipe Repe Transportes Ltda - - Henrique Roman Torres Com de Peças Automotivas - - Hidracolmo Retifica de Bomas e Motores Ltda - - Ja Kuhn Me - - Jose Jeferson dos Santos Fernandes - - Solution Automação Ind Ltda - - Sonopaz Dream Factory Comercial Atacadista Ltda - - Souza Junior & Souza Transp, Ltda - - Transportes São Carlos Ltda - - Vpetro Representação Comercial - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Espolio de Dilson Torrezan e Rosana Aparecida Ferreira Torrezan - - Ad Desiderio Usinagem Me e Rr Lubrificações Com Ltda - - Rhemax Com de Vendas e Pos Vendas Ltda - - Comercial Devides Borrachas Materiais P Ind e Lavoura Ltda - - Adelmo Pedro Torrezan, Alcindo Antonio Torrezan e Outros - - Espolio de Lahir Buranello - - Marcio Kerches de Menezes - - Banco Bradesco Sa - - Plastiprene Plasticos e Elastomeros Industriais Ltda - - Sodexho do Brasil Comercial Ltda - - Ge Betz do Brasil Ltda - - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - - Agro Pastoril Caracol Ltda - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Breda Transportes e Serviços Ltda - - Jorge Kaysserlian - - Jose Lucas de Moraes - - Conselho Regional de Quimica da Iv Região - - Feres Shahateet - - Branca Vicente Bergner - - Antonio Carlos Franco Cozza - - Marcelo Nahas Matiello - - Giancarlo da Silva Cozza - - Afonso Pneus Ltda - - Gasforte Combustiveis e Derivados Ltda - - Adelina Almeida da Silva - - Jaupeças Comercial Ltda - - Eduardo Macedo de Campos - - Roberto Sodre Viana Egreja - - Eduardo Hosoume - - Industria e Comercio de Bebidas Funada Ltda - - Carlos Antonio Bergner - - Antonio Irvando de Andrade e outros - Jose Benvindo Monteiro - Carlos Gabaldo - - Edison João Geraissate - - Tecaut Automação Industrial Ltda - - Adelfo Jair Domingues - - Mariana Candelaria Miziara - - Denise Ambrogi de Calaigian Jorge - - Açucareira Virgolino de Oliveira Sa - - Jose Alberto Abrão Miziara - - Artaratrop Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Retifica São Cristovão Ltda - - Jardim Administradora de Bens e Negocios Ltda - - Real Facil Intermediações Ltda - - Antonio Eduardo Anhezini - - Ttv Texas Turbinas Vapor Ltda - - Tonheiro & Tonheiro Ltda Me - - Luiz Henrique da Silveira Cozza, Cesar Augusto da Silva Cozza, Marcia Regina Ferrari de Souza e Outr - - Union National Agro + Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Financeiros Agropecuarios - - Proativa Saude e Administração Ltda - - Jose Carlos Fernandes de Alcantara - - Nair Cristina de Almeira Soares - - Br Link Comercio Importação e Exportação Ltda - - Cotergavi Instrumentos de Medição Ltda - - Celio Pereira do Amaral Junior Transp Epp - - Teletusa Matpconstrução Ltda - - Ma dos Santos Materiais de Construção Me - - Jose Manuel Rodriguez Rodriguez - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação e Afins de Araçatuba - - Marco Botteon Ind Com Ltda - - Nercina Andrade Costa e Outros - - Abdo Youssaif Koury - - Atacadão Rio Branco Exportação e Importação Ltda - - Auto Center Marin Ltda - - Euzebio Zago Transporte Me - - Eccoloja Nippon Comercio de Equipamentos de Sinalização e Segurança Ltda Me - - Amazonia Industria e Comercio Ltda - - Jose Aparecido da Silva - - Antonio Carlos da Silva - - Jose Carlos Januario - - Jose Pereira da Silva - - Antonio Carlos Viana - - Jose Rodrigues Filho - - Jose Luiz Vieira - - Gino Augusto Corbucci - - Flavio Medeiros Eid - - Ailton dos Santos - - Antonio Soares da Silva - - Alex Ferreira da Silva - - Andreia da Silva - - Maria de Fatima Rodrigues - - Aparecido Donizete dos Santos - - Adailton dos Santos - - Pedro Barbosa - - Jose Evangelista dos Santos - - Ananias Gomes de Oliveira - - Andrea de Oliveira - - Pedro Vicente dos Santos - - Jose Vieira de Lira - - Benedito Gomes da Silva - - Helio Marques Neves - - Jailton Jose da Silva - - Juarez Vieira da Silva - - Jurandir Marques - - Anita da Silva Ferreira - - Adilson Jose da Cruz - - Alessandro Silva dos Santos - - João Moreira - - Claudio Buzalaf - - Marcia Regina Ferrari de Souza - - Cesar Augusto da Silva Cozza - - Adão de Souza - - Alex Lima Soares - - Jucelino Antonio Madureira - - Almir Silva de Souza - - Laurentino Marques da Silva - - Sergio Eduardo Rodrigues - - José Evaristo dos Santos - - Adelina Almeida da Silva - - Cristobal Wilson Fernandes Martines - - Cinara Cristina Rodrigues - - Lourival de Medeiros Lima - - Carlos Carneiro Barreto - - Cicero Santino - - Jose Castilho Jeronymo - - Antonio Donizete Santana - - Laercio Xavier Ramos - - Eder Fonzar Granato - - Lindorio Eduardo de Castilho Neto - - Manoel Joventino de Jesus - - Moacir Mazaia Alvares - - Alex Veloso Batista - - Leandro Corassa - - Ivanoel Torrezan - - Ademilson Jose da Cruz - - Nilson da Luz Ribeiro - - Edson de Assis Monteiro - - Gilmar de Campos Domingos - - Mauricio Pereira de Aguiar - - Natal Montanher - - Alessandro dos Santos Rosis - - Roseli Catarina Ferreira Verdelho - - Antonio Coimbra dos Santos - - Adeir Vitorino da Silva - - Ruth Fabretti Penteado - - Benerval Bergamaschi - - Cal Ferreira Ltda - - Lazara Pionice Novato - - Mauro Rodrigues Costa - - Augusto Pinto Valentim - - Edson Geraldo Colevati - - Leonardo Andrade de Oliveira - - Aparecido Adolfo - - João Andrade de Oliveira - - Adailton Teixeira Ramos - - Control Union Warrants Ltda - - Jose Roberto de Moura Bernardino - - Adão Santos de Jesus - - Carlos Roberto Zacarias dos Santos - - Afonso Machado Lima - - Roberto Flauzino Munhoz Pereira - 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- Vieira & Catarino Ltda Epp - - Estrada Distribuidora de Derivados do Petroleo Ltda - - Maria Tereza Pereira Barreto - - Edercio Martins Leite - - Edson Mantovam - - Edivan Silva da Conceição - - Genivagson Antonio da Silva - - Jose Truel Campoi - - Maciel da Silva Barbosa - - Claudemir Antonio Zequim - - Leandro Mori Kaysserlian - - Jose Ricardo Ribeiro Saraiva - - Adriano Aparecido Gonzaga Belarmino - - Andre Luiz Teixeira Vallim - - Alcides Trugillo - - João Carlos Bigatan e outros - Acacia Jose de Souza - Adilson Richard - - Altelino Jose de Souza - - Antonio Mario dos Reis Junior - - Aparecido Evangelista Rodrigues - - Antonio Carlos Batista - - Antonio Jose da Silva - - David da Silva - - Jose Luiz da Silva - - Antonio Rodrigues do Nascimento - - Elcio Batista - - Marcos Batista dos Santos - - Marcelo Pereira - - Jose Carlos de Almeida - - Nelson Fernandes de Souza - - KAYSSER - - Antonio Ferreira dos Santos - - Luiz Antonio Ferreira - - Jaime dos Santos - - Paulo Henrique da Silva - 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Adenair Gomes Correia e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA e outro - Leni de Fátima Silva Mendes - - Débora Rodrigues Hidalgo - - Roberto Soares Rodrigues - - Renato Soares Rodrigues - - Maria José Gallinari Campeol - - Marcia Maria Gallinari Campeol - - Simone Regina Gallinari Campeol - - Maria de Lourdes Campeol Bonfim - - Luis Antonio Gallinari Campeol - - Agricana Cultivo de Cana Ltda - - Leonel Rodrigues Perez Filho - - Valdir Dias - - Victor Ferreira Meireles - - CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA - - Aparecida Rosi Santiago e outros - Ceciana Patricia Pereira Nicácio - - Márcio Bottrel Nicácio e outros - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Transcocamar Transportes e Comércio Ltda - - Real Fácil Intermediações Ltda - - Adão Iran Rumão da Silva - - Aster Petroleo Ltda - - Andrade & Araújo Lutecia Ltda e outros - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Unival Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda - - Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo - - Silvio Ricardo de Oliveira Me e outros - Neide Richart Rodrigues e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda e outros - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Rubens Messias de Souza - - José Solcia e outros - Sodexo do Brasil Comercial S/A e outros - Valdenir Ramos dos Santos - - Sueli Ramos Gimenes - - Maria Solange Ramos dos Santos Silva - - Meire Sueli Martines Bonii - - Nayara Maria Vilanova de Andrade - - Carlos Roberto Soares - - Maria de Lourdes Tavares Gallinari e outros - Emerson Antonio Bachiega e outros - Carlos Alberto Buranello Gualda - - Ronaldo Gom - - Dirce das Dores Domingues Parladore - - Antonio Munhoz Catelan - - Airton Ranieri - - Espólio de Oswaldo Soares Hidalgo - - Jeni Mariana Melles Tonello - - Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda. - - Dejair Crivelaro Rizzato - - Maria das Dores de Almeida Gallinari - - Valdir Dias - - Alex Sandro Vieira da Rocha - - Telma Esvicero Bazarin - - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Adilson Penha Fernandes - - Luiz Pontin - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - GLAUCIA LUCINEIA MONTEIRO - - Maria Aparecida Tavares dos Santos - - Ismael Evangelista - - Viação Piracicabana S.A. - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Engclarian Indústria e Comércio Ltda - - Vagner da Silva Dias - - Eloisa Maria Bedin Galiotto - - Janaina Galiotto - - Mateus Galiotto - - Edivan Martins Sena - - Denilson Domingos Cervigni - - Sucrana Assessoria e Tecnologia S/s Ltda. - - Comissão Pastoral da Terra - - Valmir Marim - - Josimar Simplicio Ferreira - - JOSIAS PEREIRA e outros - Fls. 37100/37104: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o representante do Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ROBSON MACHADO MENDONÇA (OAB 252280/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB 251163/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO (OAB 250755/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 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