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Maria Jose Roma Fernandes Devesa

Maria Jose Roma Fernandes Devesa

Número da OAB: OAB/SP 097661

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP
Nome: MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020239-28.1999.8.26.0562 (562.01.1999.020239) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jair Moraes Chiorlin - Elebras Elevadores Brasileiros Ltda - - Eduardo Conde Bandeira - ILGE REIS - - Prefeitura Municipal de Santos - - ANTONIO PESTANA SOBRINHO - - OLGA DE SOUZA PESTANA - - ESPÓLIO DE NELSON PESTANA - - ESPÓLIO DE ROSA PESTANA NUNES - - MARIA APARECIDA PESTANA MARQUES - - NAIR DE SOUZA LOPES - - JOÃO REMIRO PESTANA - - DIOCLEIDES PESTANA RAMOS - - JOSÉ PESTANA RAMOS - - LOURDES APARECIDA PESTANA ESTRONIOLI - - VILMA PESTANA RAZZA - - LUIZA ELENA PESTANA - Leonardo Filipe Vieira - Vistos. Às fls. 2617, o perito requer a revisão do valor reservado a título de honorários. Indefiro o pedido, uma vez que, para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 910/2023. Intime-se o perito acerca da presente, bem como para que dê início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 139966/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP), CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER (OAB 155068/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP), JOSE CARLOS DE CERQUEIRA (OAB 26015/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP), RENATA VON ATZINGEN JORDÃO ANDRADE JUNQUEIRA (OAB 387383/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP), JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA (OAB 62054/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), JOSE BERNARDINO DA SILVA (OAB 98694/SP), JOSE BERNARDINO DA SILVA (OAB 98694/SP), ALEXANDRE ABRAHAO NETO (OAB 69694/SP), ISAURA APARECIDA RODRIGUES (OAB 339073/SP), JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA (OAB 62054/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004944-98.2025.8.26.0477 (processo principal 1008229-53.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sajo Empreendimentos Ltda. - Felipe de Araujo Ramos e Cia Ltda Me - Vistos. Aguardem-se o trânsito em julgado do acórdão proferido a fls. 175 (cento e setenta e cinco) a 179 (cento e setenta e nove) dos autos principais; que ocorrerá em 2/7/2025, na ausência de interposição recursal; sua certificação, bem como o regresso destes da instância superior; sobrestando-se esta execução caso persista o curso no juízo ad quem. Tratando-se de conversão a cumprimento provisório de sentença, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) acerca da reformulação do incidente, no ínterim do item "a". Intime(m)-se. - ADV: MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), THIAGO RIBEIRO DOMINGUES (OAB 438515/SP), MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES (OAB 466756/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011939-20.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose Roma Fernandes Devesa - - Jorgenei de Oliveira Affonso Devesa - - Marilene Miranda Sant'anna - - Roberto Sant'anna Filho - - Paulo Rogério Sant'anna - - Carlos Eduardo Sant'anna - Gil Simões dos Santos - - Maria Leontina Soares dos Santos - - Regina Célia Rua Mongão - - Felipe Rua Mongao - - Mariana Rua Mongão - - Nelson Roberto Pereira e outros - Vistos. Fls. 1629/1630: Intime-se a expert para que se manifeste sobre a impugnação aos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORAIS GONÇALEZ (OAB 474564/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), GIORGE MESQUITA GONÇALEZ (OAB 272887/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), GIOVANNA MORAIS GONÇALEZ (OAB 474564/SP), GIOVANNA MORAIS GONÇALEZ (OAB 474564/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), GIOVANNA MORAIS GONÇALEZ (OAB 474564/SP), GIOVANNA MORAIS GONÇALEZ (OAB 474564/SP), GIORGE MESQUITA GONÇALEZ (OAB 272887/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2184811-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravado: Retour Ativos Financeiros Ltda. - Em Liquidação - Antigo Bmd-ban Ativos Financeiros S/A - Interessada: Zilda de Carvalho Pereira da Silva - Interessado: Carlos Fernando Di Giacomo - Interessado: Luiz Gustavo Di Giacomo - Interessado: Carlos Fernando Di Giacomo Junior - Interessado: Celia Maria Ramos Di Giacomo - Agravante: João da Silva - Agravo de Instrumento nº 2184811-90.2025.8.26.0000 Vistos. 1.Não há, ao menos nesta fase de cognição sumária, elementos que autorizem a concessão da liminar, que fica indeferida. 2.Dispensadas, por ora, as informações. 3.Intime-se para contraminuta. 4.Oportunamente, conclusos. São Paulo, 18 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: João Antonio de Santana - Cibele Moretim Canzi (OAB: 159378/SP) - Edna Peixoto Soares (OAB: 167296/SP) - Maria Jose Roma Fernandes Devesa (OAB: 97661/SP) - Vitor Mauricio Faria Berringer (OAB: 99268/SP) - Diego Ramalho dos Santos (OAB: 383712/SP) - 3º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001030-30.2022.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.G.F.D. - Vistos. Diante da certidão de fls. 406, cobre-se a devolução do mandado expedido à fls. 403-405, devidamente cumprido. Int. - ADV: MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), MARIA DO CARMO DIECKMANN TROIANI (OAB 30748/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001650-55.2002.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo de Moraes Baldim - Ivan Marcelo Urriaga Fuentes - Lance Judicial - Gestão de Leilões Eletrônicos - *Ciência da pesquisa InfoJud negativa. - ADV: MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP), ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO (OAB 169171/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1079460-49.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carlos Camargo - Fl. 8341: última decisão. Fls. 8342-8345 e 8463-8466 (Dalva Maria Cavalheri): a irresignação da credora não encontra respaldo na legislação falimentar. Conforme certificado à fl. 8321, o edital do art. 99 da Lei 11.101/05 foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 02 de abril de 2025, iniciando-se o prazo para que os credores apresentassem seus créditos diretamente à Administradora Judicial. Decorrido o prazo, o credor deverá aguardar a publicação da segunda lista de credores para verificar se será necessário manejar incidente de habilitação/impugnação de crédito pela via judicial. Fls. 8407-8408, 8415-8416, 8432, 8443-8444, 8458, 8459-8460, 8483: cadastro regularizado pela serventia. Fls. 8467-8468 (pedido de habilitação de crédito): via inadequada. após a publicação da lista do art. 7º, § 2º, caso haja necessidade de distribuir incidente de habilitação ou de impugnação de crédito, o credor deverá observar o Comunicado CG nº 219/2018. Fls. 8486 (Paulo Cesar Bandeira Tosta noticia interposição do AI nº 2146944-63.2025.8.26.0000): mantenho a decisão agravada. Int. - ADV: RENATO JOSE MARIALVA (OAB 79025/SP), RENATO JOSE MARIALVA (OAB 79025/SP), DEJAIR MATOS MARIALVA (OAB 76903/SP), MELANIA RODRIGUEZ FAKIANI (OAB 89271/SP), ELISETE QUADROS (OAB 75291/SP), ELISETE QUADROS (OAB 75291/SP), MARCO ANTONIO MUNDT PEREZ (OAB 74839/SP), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), FERNANDO ANTONIO CHAVES (OAB 95998/SP), PEDRO PINA (OAB 96852/SP), FABIO SOLA ARO (OAB 96887/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), GILBERTO ANTONIO CINTRA SANCHES (OAB 272885/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP), ANAPAULA ZOTTIS (OAB 272024/SP), DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI (OAB 276290/SP), STELA MARIA TIZIANO (OAB 42977/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), SANDRA REGINA ROSSETO (OAB 238885/SP), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), JULIANA SOARES DA COSTA COLTRO (OAB 244174/SP), JOÃO ADALBERTO CORDEIRO (OAB 250449/SP), OSWALDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 255650/SP), AILTON TREVISAN (OAB 39265/SP), ALCEU EDER MASSUCATO (OAB 74308/SP), STELA MARIA TIZIANO 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033473-83.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Mangaratiba - Alexandre Farinella Junior - Vistos. Fls. 127: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado pela parte exequente. Intime-se. Santos, 25 de junho de 2025. - ADV: FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS (OAB 338616/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000235-52.2008.8.26.0562 (562.01.2008.000235) - Monitória - Contratos Bancários - RETOUR ATIVOS FINANCEIROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO (antigo Banco Bmd Sa Em Liquidação Extrajudicial - Zilda de Carvalho Pereira - - Carlos Fernando Di Giacomo e outros - João da Silva - Vistos. CUMPRA a parte autora a parte final da decisão de fls. 734, recolhendo a diligência o Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, para a análise do pedido de levantamento, aguarde-se o decurso do prazo recursal em relação a decisão de fls. 729. Intime-se. - ADV: VITOR MAURICIO FARIA BERRINGER (OAB 99268/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), DIEGO RAMALHO DOS SANTOS (OAB 383712/SP), VITOR MAURICIO FARIA BERRINGER (OAB 99268/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013965-20.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Ariel Antonio Fernandes Devesa - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo pelo inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, amparado nos termos do Decreto-lei n.º 911/1969. A liminar foi deferida, tendo sido determinada a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e citação da parte demandada (fls. 65/66), aguardando-se a indicação de fiel depositária pela parte autora (ato ordinatório de fls. 68). Antes da citação, a parte demandada apresentou contestação (fls. 73/77). De fato, não foi cumprida a liminar, de sorte que a contestação apresentada não pode ser analisada, conforme disposto no § 3.º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004, que dispõe que o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. O Colendo Superior Tribunal da Justiça, quanto ao tema, em recurso julgado em sede de recursos repetitivos, firmou a tese de que na ação debuscadeapreensãoa apreciação dacontestaçãodeve ocorrer após a execução da medida liminar: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DEINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. DECRETO-LEI Nº911/1969.CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DACONTESTAÇÃOPELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que acontestaçãoapresentada na ação debuscaeapreensãoque tramita sob o rito do Decreto-Lei nº911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art.1.040doCPC/2015: Na ação debuscaeapreensãode que trata o Decreto-Lei nº911/1969, a análise dacontestaçãosomente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido". (REsp 1.799.367 - MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 16/09/2021) (g.n.) Assim sendo, estabelecido como início do prazo, a efetivação da liminar debuscaeapreensão, a admissão dacontestaçãoantes da execução da medida, revela-seextemporânea. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que considerou extemporânea acontestaçãoapresentada. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. Artigo3º,§ 3ºdo Decreto-Lei911/69.Contestaçãoque pode permanecer nos autos, mas somente será apreciada após o cumprimento da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido". (Agravo de Instrumento 2074966-31.2022.8.26.0000; Relatora Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; 33.ª Câmara de Direito Privado; j. 28/04/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO QUE CONSIDEROU A DEFESA EXTEMPORÂNEA. INSURGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão agravada considerou a contestação apresentada intempestiva, tendo em vista que ainda não foi cumprida a decisão liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia. Inconformado, o devedor interpôs o presente recurso. Todavia, forçoso concluir ser incabível a interposição de agravo de instrumento no caso examinado, pois a decisão interlocutória combatida não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015". (Agravo de Instrumento nº 2111842-24.2018.8.26.0000; Relator Des. Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 18.06.2018). (g.n.) Por fim, não há qualquer razão que justifique neste momento a revogação da liminar de busca e apreensão, uma vez que presentes os requisitos essenciais. Nessa ordem de ideias, promova a parte autora o necessário para cumprimento da liminar, e, após, expeça-se mandado, nos termos da decisão inicial. Intimem-se. Santos, 24 de junho de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP)
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