Tudo
Lais Pontes Oliveira

Lais Pontes Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 097477

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: LAIS PONTES OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5003906-10.2022.4.03.6114 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PRENSAS SCHULER S A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2186703-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Calvo Comercial Importação e Exportação LTDA, por meio do qual pretende seja reformada a decisão do juízo a quo que estabeleceu honorários (1453) em razão da homologação de desistência da ação pelo autor por adesão ao Acordo Paulista (fls. 1446/1447). Não houve pedido liminar. Comunique-se, dispensadas as informações do Juízo a quo. À parte contrária para contraminuta. Observo que este agravo de instrumento apresenta conexão com o agravo de instrumento de nº 3007165-76.2025.8.26.0000, interposto pela Fazenda Pública perante a mesma decisão. Assim, reúnam-se as ações para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, CPC. Int. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Celso Botelho de Moraes (OAB: 22207/SP) - Fernanda de Moraes Carpinelli (OAB: 183085/SP) - Lais Pontes Oliveira (OAB: 97477/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) - 1° andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500655-84.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Calvo Comércio e Importação Ltda - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda do Estado de São Paulo sobre o endosso ao seguro garantia ofertado. Intime-se - ADV: LAIS PONTES OLIVEIRA (OAB 97477/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001983-75.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PRENSAS SCHULER S A Advogados do(a) AUTOR: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207, LAIS PONTES OLIVEIRA - SP97477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por PRENSAS SCHULER S/A em face da UNIÃO FEDERAL – Fazenda Nacional, com pedido de tutela de urgência, em que pretende anular o débito fiscal representado pelos processos de cobrança nº 13819.903.481/2009-81, 13819.903.482/2009-25 e 13819.903.483/2009-70, e todas as cominações legais como a correção pela SELIC e multa de mora, e consequentemente, reconhecer o valor devido do PIS e COFINS de MAIO/2006, sem as receitas de exportação em sua base de cálculo. Em síntese, sustenta: 1) na apuração das contribuições de PIS e COFINS as receitas de exportação não integram as suas bases de cálculo, nos termos do artigo 5º. da Lei 10637/20023 e do artigo 6º. da Lei 10.833/2003; 2) quando da apuração da contribuição do PIS e COFINS da competência MAIO/2006, equivocadamente, incluiu na base de cálculo as receitas de exportação do mês, com pagamento a maior das contribuições; 3) as receitas de exportações, provenientes de vendas para o exterior, decorrem de contratos de longo prazo, contabilizadas conforme dispõe o art. 10, Decreto-lei 1.598/77 e tendo identificado o pagamento a maior do PIS/COFINS, a parte autora procedeu com a apuração do valor correto, sem as receitas de exportação na base de cálculo, efetuando a compensação dos valores recolhidos a maior com impostos a vencer; 4) contudo, cometeu novo equívoco, que foi retificar a DACON e não retificar a DCTF com o valor correto do PIS e da COFINS sem as receitas de exportação, o que levou o Fisco a glosar as compensações efetuadas e cobrar os valores compensados a maior; 5) não reconhecido o valor recolhido a maior do PIS/COFINS, sob a alegação de “falta de prova”, foi mantida a glosa do crédito do PIS e COFINS compensados, constantes dos PA n. 13819.903.481/2009-8111, 13819.903.482/2009-2512 e 13819.903.483/2009-7013, compensados com os tributos de IRRF - Códigos da Receita 0561, 0588 e 1708 -, oriundos dos processos de crédito nº 13819.903.067/2009-7114, 13819903.068/2009-1615 e 13819.903.069/2009-61; 6) ao realizar a apuração do PIS/COFINS, incluiu, indevidamente, as receitas de exportação na apuração do tributo e, com isso, recolheu um valor maior que o devido, sendo que para COFINS recolheu R$ 939.247,79, quando o correto seria de R$ 243.337,16, ou seja, recolheu a maior o montante de R$ 695.910,63; para o PIS recolheu R$ 203.916,04, quando o correto seria de R$ 52.830,17, ou seja, recolheu a maior o valor de R$ 151.085,87, razão pela qual tem direito à restituição do PIS/COFINS referente a MAIO/2006, no valor total de R$ 846.996,50; 7) em sede de tutela de urgência requereu, mediante Apólice de Seguro Garantia nº 1007500034679, da Seguradora FairFax Brasil Seguros Corporativos S/A, no valor de R$ 2.850.420,60, que os débitos não fossem empecilho à expedição da certidão de regularidade fiscal. A inicial veio acompanhada de documentos. Recolhidas as custas iniciais. Citada, a União Federal contestou o feito pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica. Deferida a produção de prova pericial contábil, houve a apresentação de estimativa de honorários pelo perito nomeado, a qual foi deferida. Reiterado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deferida a tutela de urgência para que os débitos não obstassem a expedição da certidão de regularidade fiscal. Noticiada pela autora a inscrição em dívida ativa e envio para protesto dos valores discutidos nos presentes autos - CDAs nº 80 2 24084756-03, nº 80 2 24 115730-41 e nº 80 2 24115731-22, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, em razão da Apólice de Seguro Garantia ofertada. Concedida a tutela de urgência para sustação dos referidos valores junto ao Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de Diadema/SP. Laudo pericial contábil apresentado pelo perito. Manifestação da autora. Noticiado pela União Federal o ajuizamento da execução fiscal nº 5001274-06.2025.4.03.6114, razão pela qual requereu a transferência do Seguro Garantia para os referidos autos. Indeferido o referido pedido, porquanto já apresentado o Seguro Garantia nos autos da execução fiscal. Levantado, a favor do perito, o valor depositado a título de honorários periciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia dos presentes autos cinge-se aos valores efetivamente devidos pela autora a título de PIS/PASEP e COFINS do mês de maio/2006. Pelo que consta dos autos, a autora teria incluído indevidamente na apuração da contribuição do PIS e COFINS da competência MAIO/2006, as receitas de exportação do mês, fazendo com que pagasse a maior essas contribuições nos valores de R$ 939.247,785 (id 327069021, evento 5) e 203.916,046 (id 327069023, evento 6), respectivamente. Contudo, ao identificar o pagamento a maior do PIS/COFINS, excluiu as receitas de exportação na base de cálculo, efetuando a compensação dos valores recolhidos a maior com impostos a vencer, mas cometeu novo equívoco, ao retificar a DACON (id 327069027) e não retificar a DCTF (id 327069026), o que ocasionou a glosa das compensações efetuadas e cobrança dos valores compensados a maior. Segundo o laudo pericial contábil (id 354067901), houve erro do contribuinte ao incluir o valor indevido de Receita de Exportação de R$ 9.156.718,89 na competência de maio/2006, já que se tratam de receitas oriundas de longo prazo, de forma que o valor correto a recolher de PIS/MAIO/2006 seria de R$ 52.830,17 e o valor correto a recolher do COFINS seria de R$ 243.337,15: “Foi identificado que houve um erro de preenchimento no valor da base de cálculo do PIS/Maio/2006, onde foi incluído o valor indevido de Receita de Exportação R$ 9.156.718,89 cujo as Receitas são provenientes de contratos a longo prazo e conforme verificado no relatório de câmbio (VIDE_DOCTO 01) os valores não são referentes ao período de Maio/2006, e conforme dispõe o art. 10, Decreto-lei 1598/77 (VIDE_DOCTO 02), estes contratos estão enquadrados na definição de “longo prazos” e não deveriam integram a base de cálculo de MAIO/2006, através deste erro a AUTORA recolheu indevidamente o DARF PIS/MAIO/2006 no valor de R$ 203.916,04 conforme (VIDE_DOCTO 05). Após análise e conciliação dos documentos contábeis apresentados, este perito fez a apuração do PIS/MAIO/2006 sem a inclusão das Receitas de exportação e o valor correto a recolher do PIS/MAIO/2006 seria de R$ 52.830,17 (VIDE_DOCTO 11), onde a AUTORA pagou em 14/06/2006 um DARF PIS no valor de R$ 151.085,87. Ao analisar a apuração do COFINS/MAI/2006 foi identificado o recolhimento indevido no pagamento do DARF R$ 939.247,79 (VIDE_DOCTO 09). Foi feita a apuração do COFINS/MAIO/2006 sem a inclusão das Receitas de exportação e o valor correto a recolher do COFINS seria de R$ 243.337,15 (VIDE_DOCTO 12), onde a AUTORA pagou em 14/06/2006 um DARF COFINS no valor de R$ 695.910,63. Este perito fez os cálculos corretos no mês MAIO/PIS/COFINS/2006 gerando um valor a compensar conforme demonstrado acima o valor original do crédito”. O perito judicial conclui que as compensações efetuadas pela autora foram regulares, já que os valores indicados a compensar estavam corretos: “a AUTORA possui direito a um saldo a compensar de PIS/MAIO/2006 no valor de R$ 151.085,87, o qual poderia ser utilizado para compensar os DARFs declarados no PERD/COMP nº 14590.60251.100706.1.3.04-4648, a AUTORA também tem direito a um saldo a compensar de COFINS/MAIO/2006 no valor de R$ 695.910,63, saldo que poderia ser utilizado para compensar os DARFs declarados nos PERD/COMP nº 19371.62807.100806.1.3.04- 1409 e 06951.42411.100706.1.3.04-9099”. Assim, há que se reconhecer que os processos de cobrança nº 13819.903.481/2009-81, nº 13819.903.482/2009-25 e nº 13819.903.483/2009-70, que deram origem às CDAs nº 80 2 24084756-03, nº 80 2 24 115730-41 e nº 80 2 24115731-22, decorreram de erro da autora ao incluir, por equívoco, as receitas de exportação na base de cálculo do PIS e da COFINS de maio de 2006 e, na sequência, retificar a DACON e não a DCTF. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos processos de cobrança nºs. 13819.903.481/2009-81, 13819.903.482/2009-25 e 13819.903.483/2009-70 e CDAs correlatas de nº 80 2 24084756-03, nº 80 2 24 115730-41 e nº 80 2 24115731-22. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se a 2ª Vara Federal local, nos autos da execução fiscal nº 5001274-06.2025.4.03.6114, para noticiar a prolação da presente sentença, valendo esta decisão como Ofício para todos os efeitos legais. Após o trânsito em julgado, levante-se o Seguro Garantia a favor da autora. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura eletrônica.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019211-10.2011.8.26.0625 (625.01.2011.019211) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - S M Sistemas Modulares Ltda - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre a certidão de fls. 492, da Serventia, a qual informa a eliminação total dos fragmentos (parte física do processo), após o decurso de prazo previsto no "Edital para ciência de eliminação de autos digitalizados", expedido nos autos do Processo Administrativo 0000700-70.2025.8.26.0625, sem manifestação das partes, sobre interesse na retirada dos autos físicos. Com a destruição dos autos físicos, defiro o requerimento de fls. 490, da parte executada, para que o Banco Itaú, proceda o cancelamento da Carta de Fiança copiada à fls. 204/220 (carta de fiança nº I - 90758-4, emitida em 09/04/2018), em face do v. Acórdão proferido nos embargos à Execução 0029578-59.2012.8.26.0625, em apenso, o qual reconheceu a nulidade da CDA que instruiu a presente execução fiscal, valendo a presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado a Instituição bancária, por e-mail, com cópia da carta de fiança de fls. 204/220. No mais, aguarde julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos pela ora executada nos referidos embargos, em face da discordância com a verba honorária ali arbitrada, o que deverá ser informado pelas partes nestes autos. Intimem-se. - ADV: LAIS PONTES OLIVEIRA (OAB 97477/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003182-55.2022.4.03.6130 AUTOR: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA DE MORAES CARPINELLI - SP183085 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIS PONTES OLIVEIRA - SP97477 ADVOGADO do(a) AUTOR: SHEYLA MARTINS DE MORAES - SP35875 ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes sobre a complementação dos honorários periciais. Manifeste-se a União sobre o endosso acostado. Prazo: 15 dias. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 2186703-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049086-31.2018.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Celso Botelho de Moraes (OAB: 22207/SP); Advogada: Fernanda de Moraes Carpinelli (OAB: 183085/SP); Advogada: Lais Pontes Oliveira (OAB: 97477/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0072955-84.2004.8.26.0100 (000.04.072955-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Luis Andre Mutuano Pereira - Mencasa S/A - Massa Falida - Roberto Carneiro Giraldes - Administrador Judicial - Ronaldo Mencarini - - Paulo Goes Parente - Yukiu Minami - - Di Mármore Decorações e Serv Iços e outros - Jorge Thadeu Saad Helal - - Tania Mara Alcaraz e outros - Siqueira Castro Advogados e outros - Condomínio Edifício Via Flamínia - - Condomínio Vila Dei Fiori - - Celso Yamamoto e Marisa Amorim Sardinho Yamamoto - - Alves de Almeida Advogados Associados - - Marcenaria Madeira de Ouro Ltda - - Tropo Bella Materiais de Construção Ltda - - Joice Corrêa Scarelli - - Neoserv Instalações e Montagens Sc Ltda - - Benicio Advogados Associados - - M. Bragion & Cia Ltda (folhas 250 da Concordata) - - F. Gonçalvez & Cia Ltda - - Thyssenkrupp Elevadores Sa - - Singulare Concreto Ltda - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Topobras Sc Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos - - Fasal S/A Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos - - Mineradora Pedrix Ltda - - Carime Chammas Trench - - Fechaduras Brasil Sa - - Centro Avançado de Iluminação Ltda - - Metalúrgica Projeto Indústria e Comércio Ltda - - Alumigon do Brasil Ind Com Ltda - - Elo Sistem Esquadrias de Aluminío Ltda - - Ciasul Revestimentos Ltda - - Goldfarb Comércio e Construções Ltda - - Solfesta Turismo Ltda - - Zillion Comércio de Produtos e Serviços de Limpeza Ltda - - Construtora Aspecto Ltda - - Tomaz Ubirajara Bales Ltda Me - - Astra Sa Ind Com - - Mario Pereira Mauro e Cia Ltda - - Pizzimenti Ferragens - - Sergon Codimel Materiais Eletricos Ltda - - Pintajato Pinturas Ltda - - Celite Sa - - Acindar do Brasil Ltda - - Oterblock Premoldados de Concreto - - Quimicryl Sa - - Siderurgica Barra Mansa Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio - - Ramalho Comercial Ltda - - Companhia Cimento Portlando Itaú - - Motter Engenharia Ltda - - J e A Industria e Comercio Ltda - - Plant Projetos e Incorporações - - Meta Gerencial de Projetos e Obras Sc Ltda - - Mega Pinturas - - Monteiro Linardi Sc - - Construmet Construções Metálicas - - Termomecânica São Paulo - - Urbe Locação Industria e Comercio de Equiamentos - - Dorma Sistemas de Contr. para Portas Ltda - - Codistil S/A Dedini - - Holdercim Brasil Sa - - Banco Bilbao Viscaya Argentária - - F. Pinheiro Comércio de Ferragens - - Banco Inter American Express - - Megareia Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Gipsita S/A - - Yale La Fonte Sistemas de Segurança Ltda - - Aracanga Parafusos e Afins Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Perfilam Sa Industria de Perfilados - - Glasser Pisos e Pré Moldados Ltda - - Transportadora Rodotal Ltda - - Sinalta Propista Sinalização Segurança e Comunicação - - Marítima Seguros Sa - - Lauro Duarte Canela - - Letra Bold Ind e Com Letreiros Metálicos Ltda - - Megafusão Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda - - Coimpar-coan S/A Trading Company - - Gail Guarulhos Ind Com Ltda - - Tigrão Madeiras Ltda - - Napi Industria e Comercio Projetos e Instalação e Manutenção de Sistemas de Correios Pnuemáticos Ltd - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Geralserv Serviços Gerais Sc Ltda - - Ariovaldo Serigatto - - Mauro Vieitas Boralli Me - - Concreteste Tecnologia Em Materiais - - Impermeabilizadora Paulista Engenharia e Comércio Ltda - - Comercial Rafael São Paulo Ltda - - Hexagonal Comercio de Estacas Ltda - - Tecmac Engenharia e Construções Ltda - - Distribuidora de Pregos e Arames Dap Ltda - - Corifeu Industria e Comercio Ltda - - Central System de Formas e Comércio Ltda - - Importação de Ferramentas Gonçalo Rocha - - Polimix Concreto - - Betonbras Concreto Ltda - - Esquadrias Metálicas Thima Ltda - - Garcia Tintas - - Ms Comercio e Decorações - - Heading Produtos e Serviços Ltda - - F Barbosa & Cia Ltda - - Jr Delivery Comercial Ltda - - York International Ltda - - Unizape Empreiteira e Arrendamento - - Divisão Campinas Construções e Montagens Industriais Ltda - - Nr Serviços Topográficos Sc - - Capricornio Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - Pórtico Real Equipamentos Ltda - - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Condomínio Em Edifícios do Estado de São Paulo - - Roca Brasil Ltda - - Xerox do Brasil Ltda - - Percom Engenharia de Fundações Ltda - - Distribuidora Kcc Ltda - - Divi Leste - - Centerpinho Comercio de Madeiras - - Nascisul Trasnportes Ltda - - Valmar Terraplenagem - - Cecrisa Revestimentos Cerâmicos - - Serralheria Criativa Ltda - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda - - Atl International - - Sonia Maria do Carmo e outros - Dt Engenharia S/c Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/a. e outros - Votorantim Cimentos Ltda. e outros - Maurício Walter Preto e outros - Samuel Queiroz Peixoto - - Condomínio Edifício Villa Borghese - - Odacir Antonio Rosa - - Adriano Bertone e outros - Carlos Kazuki Onizuka - - Petronilio F. de Araújo - - Mariluz Construções Elétricas Ltda. - - TF Empreendimentos, Participações e Agropecuária Ltda. e outros - Heloísa de Oliveira Prado Giorgi - - Fernando Esteves Tovani - - Lauro Duarte Cancela - - Gianluigi de Maria e outros - Prefeitura Municipal de Guarulhos e outros - Carlos Alberto Martins Lemos + 4 - - LUIZ OTAVIO PONTES DIAS e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Khalil Saad Boutros El Alam e outros - T.F. Empreendimentos Participações e Agoepcuária Ltda e outros - Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci - - Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo - - Dedini S/A. Indústrias de Base e outros - Antonio Borin S.A. - - Reinaldo de Carvalho - - Azimar Verdu Vasconcelos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - MARIA GABRIELA LOUSADA LEOPOLDO E SILVA - - Enthal Engenharia de Tratamento e Controle do Ar Ltda e outros - Banco Itaubank S/A e outros - MARLY JUBRAM SAWAIA e outros - Município de Guarulhos e outros - Eduardo Pires e outros - Caixa Econômica Federal - - Lidenilce Rodrigues de Souza - - Antonio Leandro da Silva - - Enio Luiz Tenório Perrone - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Carlos de Paula Gregório - - Natália Fava De Almeida - - SONIA MARIA NUNES DA SILVA - - Jose Mauricio Machline - - Jose Cordeiro De Paulo - - Jose Alves De Araujo - - Maripav Pavimentação e Construção Ltda - - Ignez Piacentini - - José Luiz Ranieri - - Regina Aparecida Mencari Raucci - - Wilson de Falco - - Cristina Nadja Lima de Falco e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Décio de Oliveira Santos Junior e outros - Aurichio Automação S/A. e outros - Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda - - Silmara de Fátima Castilhos Saxena - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALAMEDA EVOLUTION HOME - - Eduardo Antonio Pires Cardoso e outros - MAURÍCIO RIDELENSKY e outros - Augusto José Cavalcanti Filho - - Antonio Odilon da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mega Pinturas Ltda. e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Fabiano Felipe Moreira - - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Claudia Pires - - Julie Christine Pires Fusco - - Julio Cesar Fusco - - Talant Consultoria e Cobrança Ltda - - Marcelo Radomysler - - Wang Kuei Ying - - Alexandre Oliveira Rodrigues - - Rodrigo Pereira Jorge - - Monetae Securitizadora S/A - - Rosilene Arruda Ruescas - - ORGUEL INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A, - - Deuselino Costa Gomes - - Miguel Arcangelo Tait e outros - Marcelo Fioreto Lukasvicus e outros - RONI TROMBINI - - Eduardo Ribas Loça - - ELEKTRO REDES S.A. - - Adriana Fernandes Scatolini - - Soluções Em Aço Usiminas S/A - - Comercial Pamebo Pinturas Em Geral Ltda - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Ilton de Jesus Barbosa - - Osvaldo Cypriano Filho e outros - Anderson Rodrigues e outros - Vistos. Fls. 6296/6302: Última decisão. Fls. 6303 (Ney José Campos), Fls. 6398/6399 (Dedini S/A Indústria de Base): Ao cartório para anotações. Fls. 6314/6316 (Administrador Judicial): Requer expedição de ofício para unificação de contas e, após, a juntada do extrato. Defiro o pedido. Ao cartório para providências. Manifesta concordância com o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura Oswaldo Cypriano Filho e Sueli Moraes Cypriano. Oswaldo Cypriano Filho reitera o pedido de expedição de alvará às fls. 6393 e 6466/6467 tendo em vista manifestação favorável do AJ. Expeça-se o alvará para outorga de escritura definitiva e mandado de baixa na restrição em relação do apartamento 92 da Rua Ilansa, 253, com duas vagas de garagem e um depósito no subsolo, descrito na matrícula de nº 125.233, do 6º cartório de Registro de Imóveis da Capital. Manifesta concordância com a expedição de Carta de Arrematação em favor de Anderson Rodrigues para a outorga de escritura do imóvel (apartamento 144, 14º andar, do Edifício Vila Flamínia, situado a rua Ilansa, 257, Parque da Moóca), matrícula nº. 128.453, do 6º Cartório de Registro de Imóveis. Nada a deliberar. A expedição do alvará foi determinada às fls. 6296/6302 e cumprida às fls. 6322/6323. Manifesta ciência quanto à certidão do oficial de justiça em cumprimento ao mandado de constatação imóvel de matrícula n.º 79.548, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP 6.2. Requer intimação dos ocupantes/inquilinos Sebastião Áureo Masencine e Adriana Parra para apresentarem o contrato de locação para verificação quanto à legitimidade do locador. Defiro. Intime-se por carta. Ao cartório para providências. Fls. 6317 (Município de São Paulo): Requer informações sobre a arrecadação do imóvel 104.140.1214-2. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 6394/6397 requerendo a realização de pesquisa ARISP junto ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que encaminhe a matrícula atualizada do imóvel de matrícula 156.191 e de outros registrados em nome da falida, bem como a expedição de mandado de constatação no imóvel para apurar quem são os ocupantes e a que título estão ali. Defiro o pedido de pesquisa Arisp, bem como a expedição de mandado de constatação para o imóvel matrícula 156.191 conforme requerido. Ao cartório para providências. Dê se vista ao Município por portal. Fls. 6325/6374 (documento digitalizado): Trata-se de notificação extrajudicial do cartório do Registro de Imóveis e Anexos de Itapecerica da Serra, referente ao requerimento de retificação de área administrativa, formulado por Maria Cristina Cordeiro, inventariante do Espólio de Hercy Cordeiro, quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 42.261. Às fls. 6394/6397, o Administrador Judicial informou que a massa falida não pode receber a notificação, eis que o imóvel foi arrematado no ano de 2019, devendo a notificante notificar o atual proprietário. Intime-se a notificante. Fls. 6406/6408 (Ministério Público): Manifestação quanto ao processado. Fls. 6411 (Ofício da 3ª Vara Cível de Cotia para anotação de penhora sobre imóvel): Informação do Administrador Judicial às fls. 6426/6427 informando que o imóvel em questão foi alienado pela falida em 1995 e que não há anotações a fazer na presente falência.. Ao Administrador para prestar as informações diretamente ao ofício solicitante. Fls. 6444 (Ilton de Jesus): Informa negativa do cartório do 2º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Santo André - Sp quanto à outorga de escritura do imóvel matrícula nº 84.502. Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 6441/6442 (Zéfiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifeste-se expressamente o Administrador Judicial quanto à regularidade da cessão realizada e ao pedido de exclusão da parte Gerdau. Fls. 6450/6451 (Condomínio Villa Dei Fiori): Requer a realização do leilão do imóvel situado à Rua Engenheiro Isaac Garcez, 264, apartamento 13, Conjunto Residencial Villa Del Fiori. Certifique o cartório a inexistência de impugnações ao laudo de avaliação. Após, ao AJ para dar início ao procedimento de alienação, confeccionando minuta de edital, com encaminhamento ao Cartório, para publicação. Fls. 6452/6453 (Município de São Paulo): Requer informação quanto à arrecadação de imóveis identificados em nome da falida. Manifeste-se o Administrador Judicial. Por, fim, resta pendente o pagamento dos honorários do perito avaliados (fls. 6173). Certifique o cartório a ausência de impugnação. Após, ao Administradora Judicial para que apresente a conta de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. - ADV: OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), ERASMO HENRIQUE BELMAR ARRIVABENE (OAB 178419/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA (OAB 159411/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), CARLOS EDUARDO FRANCA MOREIRA (OAB 150685/SP), JUAN FRANCISCO OTAROLA DE CANO (OAB 45308/SP), JUAN FRANCISCO OTAROLA DE CANO (OAB 45308/SP), NATACHA GRAZIELA DA SILVA BARBOSA (OAB 130216/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), PEDRO AUGUSTO MACHADO CORTEZ (OAB 24432/SP), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), CARMEN PATRICIA COELHO NOGUEIRA (OAB 100063/SP), CARMEN PATRICIA COELHO NOGUEIRA (OAB 100063/SP), JOSE ANTONIO MACEDO GONÇALVES (OAB 23444/SP), ANTONIO CARLOS ALTIMAN (OAB 64735/SP), ANTONIO CARLOS ALTIMAN (OAB 64735/SP), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), CELSO LUIS OLIVATTO (OAB 136467/SP), MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA (OAB 51903/SP), MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA (OAB 51903/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), ANTONIO CELSO GUIMARÃES (OAB 28494/MG), LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB 064735/MG), ROSALIA SCHMUCK ZARDETTO (OAB 121603/SP), ROSALIA SCHMUCK ZARDETTO (OAB 121603/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), CELSO LUIS OLIVATTO (OAB 136467/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), CESAR REINALDO OFFA BASILE (OAB 172142/SP), CESAR REINALDO OFFA BASILE (OAB 172142/SP), SÉRGIO MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), SÉRGIO MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), WALDOMIRO TODOROV JUNIOR (OAB 126173/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), MARCOS GRECO PASSOS (OAB 94629/SP), MARCOS GRECO PASSOS (OAB 94629/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), SOFIA MACHADO MENDES CAPELA (OAB 167486/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCELLO VERDERAMO (OAB 146772/SP), MARCELLO VERDERAMO (OAB 146772/SP), ALESSANDRA MARCIA PETER (OAB 184270/SP), ALESSANDRA MARCIA PETER (OAB 184270/SP), ANGELA MARIA SPEDO (OAB 82420/SP), OLÍVIA FERNANDA FERREIRA ARAGON (OAB 183187/SP), ISABEL CRISTINA VICENTE LANÇA (OAB 120705/SP), MÁRCIO ROBERTO MENDES (OAB 173978/SP), MARIA HELENA LEONATO DE LIMA (OAB 39331/SP), MARIA HELENA LEONATO DE LIMA (OAB 39331/SP), OLÍVIA FERNANDA FERREIRA ARAGON (OAB 183187/SP), SOFIA MACHADO MENDES CAPELA (OAB 167486/SP), EMERSON TADAO ASATO (OAB 131602/SP), JOICE RAMOS COELHO (OAB 177108/SP), JOICE RAMOS COELHO (OAB 177108/SP), JOICE RAMOS COELHO (OAB 177108/SP), RICARDO NICOLAU (OAB 63872/SP), RICARDO NICOLAU (OAB 63872/SP), PEDRO AUGUSTO MACHADO CORTEZ (OAB 24432/SP), SILVIA ELENA PAVAN (OAB 65541/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), ARTUR MACHADO TAPIAS (OAB 67389/SP), ARGEMIRO TAPIAS BONILHA (OAB 43516/SP), RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP), RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP), SOLANGE MACHADO DA SILVA DOTTO MONTEIRO (OAB 90354/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), CLAUDIA DA COSTA OLIVEIRA (OAB 109962/SP), CLAUDIA DA COSTA OLIVEIRA (OAB 109962/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB 170756/SP), ADRIANO DIZ FRANCO (OAB 138564/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), ANGELA MARIA SPEDO (OAB 82420/SP), OLAVO MARCHETTI TORRANO (OAB 131088/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), MÁRCIA ALYNE YOSHIDA (OAB 164474/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), GILBERTO DUARTE DE ABREU (OAB 137285/SP), OLGA GITI LOUREIRO (OAB 109539/SP), OLAVO MARCHETTI TORRANO (OAB 131088/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), DOROTHY ANGELO NAVARRO (OAB 65080/SP), DOROTHY ANGELO NAVARRO (OAB 65080/SP), ANA PAULA DOS REIS PIRAJA (OAB 149395/SP), CLAUDIO NUZZI (OAB 140194/SP), JOSE MASSARU KUMAGAI (OAB 42639/SP), WILLIAM DE FARIA MACHADO (OAB 81763/RJ), WILLIAM DE FARIA MACHADO (OAB 81763/RJ), WILLIAM DE FARIA MACHADO (OAB 81763/RJ), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JOSE MASSARU KUMAGAI (OAB 42639/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR (OAB 82307/SP), ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR (OAB 82307/SP), ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR (OAB 82307/SP), VANESSA ALIANDRA FONTES DE LIMA VELA (OAB 139669/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MIRELA NOVELLI (OAB 82942/SP), MIRELA NOVELLI (OAB 82942/SP), MIRELA NOVELLI (OAB 82942/SP), JOSE MASSARU KUMAGAI (OAB 42639/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), JARBAS DO PRADO (OAB 35191/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), IRENE SCAVONE (OAB 35816/SP), IRENE SCAVONE (OAB 35816/SP), IRENE SCAVONE (OAB 35816/SP), DEBORA WUST DE PROENCA (OAB 81729/SP), DEBORA WUST DE PROENCA (OAB 81729/SP), DEBORA WUST DE PROENCA (OAB 81729/SP), SILENE CASELLA SALGADO (OAB 67288/SP), CRISTIANO BISCARO GROFF (OAB 145878/SP), CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA (OAB 97919/SP), CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA (OAB 97919/SP), CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA (OAB 97919/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), ANTONIO FERNANDES NETO (OAB 58382/SP), VANESSA ALIANDRA FONTES DE LIMA VELA (OAB 139669/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), VANESSA ALIANDRA FONTES DE LIMA VELA (OAB 139669/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), SILENE CASELLA SALGADO (OAB 67288/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), SILENE CASELLA SALGADO (OAB 67288/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), DIEGO AUGUSTO MOSCHETTO (OAB 253606/SP), JOSE DE FATIMA DA COSTA (OAB 65838/SP), JOSE DE FATIMA DA COSTA (OAB 65838/SP), JOSE DE FATIMA DA COSTA (OAB 65838/SP), JOSE DE FATIMA DA COSTA (OAB 65838/SP), LILIAN APARECIDA FAVA (OAB 113890/SP), ISABEL CRISTINA NUNES FREIRE (OAB 120513/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), ERIKA SIQUEIRA LOPES (OAB 177016/SP), ERIKA SIQUEIRA LOPES (OAB 177016/SP), RICARDO JOSE ASSUMPCAO (OAB 121730/SP), RICARDO JOSE ASSUMPCAO (OAB 121730/SP), JOSE ANTONIO GARCIA DIAZ (OAB 238112/SP), JOSE ANTONIO GARCIA DIAZ (OAB 238112/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), ISABEL CRISTINA NUNES FREIRE (OAB 120513/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARLOS ALMEIDA BRAGA (OAB 15470/RJ), CARLOS ALMEIDA BRAGA (OAB 15470/RJ), PRISCILA APPOLINARIO PASTRELLO (OAB 211848/SP), ISABEL CRISTINA NUNES FREIRE (OAB 120513/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), FRANCISCO VIDAL GIL (OAB 78732/SP), MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA (OAB 65383/SP), MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA (OAB 65383/SP), MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA (OAB 65383/SP), SERGIO KENIG (OAB 107335/SP), FRANCISCO VIDAL GIL (OAB 78732/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), RODRIGO BONESSO CARNEIRO LEÃO (OAB 207723/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), MARLENE STREIFINGER ALVES FERREIRA (OAB 248898/SP), RODRIGO BONESSO CARNEIRO LEÃO (OAB 207723/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), RODRIGO BONESSO CARNEIRO LEÃO (OAB 207723/SP), MÁRCIA MOREIRA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 220825/SP), MÁRCIA MOREIRA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 220825/SP), RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANTONIO FERNANDO DA SILVEIRA (OAB 80493/SP), LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB 157347/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), SIMONE VILLA REAL GARCIA (OAB 115566/SP), WALTER MONACCI (OAB 11324/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP), LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB 157347/SP), CICERO NOBRE CASTELLO (OAB 71140/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), JESSICA MIURA (OAB 210926/SP), JESSICA MIURA (OAB 210926/SP), LÍRIA CELY NAKAMURA ISHIKAWA (OAB 164948/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), PAULO VALED PERRY FILHO (OAB 256180/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), JURANDIR BERNARDINI (OAB 83776/SP), POMPEO GALLINELLA (OAB 136314/SP), ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), LEILA HISSA FERRARI (OAB 177790/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), CARLOS DE PAULA GREGÓRIO (OAB 180840/SP), LUCIANA CARRIJO FERREIRA (OAB 255905/SP), RENATA ROSANGELA DA SILVA (OAB 150774/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), NÍVEA MARA ALVES MARTIN MORALES (OAB 215887/SP), EDUARDO TEOFILO VIEIRA DE MATOS (OAB 252529/SP), MARCOS GABRIJELCIC FRAGA (OAB 26873/RS), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), JULIANA PORTA PEREIRA MACHADO (OAB 199015/SP), JULIANA PORTA PEREIRA MACHADO (OAB 199015/SP), LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA (OAB 239602/SP), NÍVEA MARA ALVES MARTIN MORALES (OAB 215887/SP), CRISTINA MARIA ARTONI SCHWEGLER (OAB 183052/SP), CRISTINA MARIA ARTONI SCHWEGLER (OAB 183052/SP), RENATO TARSIS ARAUJO (OAB 236661/SP), EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP), EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), AMANDA SOARES DE PAULO (OAB 240557/SP), AMANDA SOARES DE PAULO (OAB 240557/SP), SUSANA HIROMI YAMASAKI (OAB 222662/SP), SUSANA HIROMI YAMASAKI (OAB 222662/SP), LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA (OAB 239602/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), AILTON LEME SILVA (OAB 92599/SP), FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), MARCOS JACOB ZAGURY (OAB 85599/SP), ANDRE PEDROSO MACIEL (OAB 314762/SP), ROSILENE ARRUDA RUESCAS (OAB 336015/SP), RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), JOÃO LUIZ MESTRINEL ANTUNES GARCIA (OAB 328966/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 317284/SP), EDUARDO SIMON PELLARO (OAB 347836/SP), JORDANA VIANA PAYÃO (OAB 307704/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), LEONEL PELLEGRINO (OAB 20599/SP), FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA (OAB 149572/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARIANA MENTE (OAB 461048/SP), RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 422059/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), LARISSA NOLASCO (OAB 401816/SP), RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB 87830/MG), NICOLLAS MENCACCI (OAB 361244/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), KARINA SANCHES MASCARIN (OAB 186749/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/PR), FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP), CARIME CHAMMAS TRENCH (OAB 216497/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), PRISCILA MANZIONE PRADO GARCIA (OAB 155167/SP), FERNANDA SIMÕES RODRIGUES (OAB 240724/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO (OAB 35463/SP), SYLVIO VITELLI MARINHO (OAB 121555/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO (OAB 21910/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), EDENILSON APARECIDO SOLIMAN (OAB 159409/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), JORGE SALLES PENTEADO DE MELLO KUJAWSKI (OAB 30515/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), CASSIO MARCELO DE SALES BELLATO (OAB 146361/SP), CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), EUCLIDES RAMOS DE ANDRADE (OAB 71480/SP), MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), FABIO HENRIQUE SCAFF (OAB 183374/SP), ANTONIO CARLOS MAGALHAES LEITE (OAB 121523/SP), MARIA CRISTINA BARROS CAMINHA CAVALIERE (OAB 192784/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), FERNANDA GABEIRA SECCO (OAB 164843/SP), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), JOSE ALCIDES MONTES FILHO (OAB 105367/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), MARIA CRISTINA BARROS CAMINHA CAVALIERE (OAB 192784/SP), ZANON DE PAULA BARROS (OAB 116465/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), JOSE FERRANTI NETTO (OAB 72008/SP), JOSE FERRANTI NETTO (OAB 72008/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), ANDREZA NASCIMENTO BIZZI (OAB 187735/SP), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP), RICARDO TROVILHO (OAB 119760/SP), ROBERTO ERNESTO (OAB 111783/SP), ROBERTO ERNESTO (OAB 111783/SP), FABIANE OLIVEIRA PEDRO MATARAZZO (OAB 138157/SP), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP), ALEXANDRE BEZERRA NOGUEIRA (OAB 96347/SP), MARIA APARECIDA RIBEIRO COSTA (OAB 189866/SP), ROGERIO SALGADO (OAB 70433/SP), ROGERIO SALGADO (OAB 70433/SP), STASYS ZEGLAITIS JUNIOR (OAB 104926/SP), ALEXANDRE BEZERRA NOGUEIRA (OAB 96347/SP), ALEXANDRE BEZERRA NOGUEIRA (OAB 96347/SP), RICARDO TROVILHO (OAB 119760/SP), CINTIA DEL ROSSO FONSECA (OAB 154848/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), GLAUCIA LEITE KISSELARO TOCCHET (OAB 150862/SP), GLAUCIA LEITE KISSELARO TOCCHET (OAB 150862/SP), CINTIA DEL ROSSO FONSECA (OAB 154848/SP), CINTIA DEL ROSSO FONSECA (OAB 154848/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), CINTIA DEL ROSSO FONSECA (OAB 154848/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), ANDREZA NASCIMENTO BIZZI (OAB 187735/SP), ELISABETE MIYUKI SUGUIHARA (OAB 125258/SP), ROGER CESAR BIANCHI (OAB 157921/SP), ROGER CESAR BIANCHI (OAB 157921/SP), ANTONIO IVO AIDAR (OAB 68154/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), ANDREIA AMALFI SANTOS (OAB 200968/SP), ELISABETE MIYUKI SUGUIHARA (OAB 125258/SP), FERNANDO AUGUSTO FERRARESI (OAB 155451/SP), MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR (OAB 162054/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP), WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP), MARCOS JACOB ZAGURY (OAB 85599/SP), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ROBERTA ARRAES LOPES (OAB 151956/SP), ROBERTA ARRAES LOPES (OAB 151956/SP), ROBERTA ARRAES LOPES (OAB 151956/SP), ARIANE ACCIOLY ALMIRANTE (OAB 172680/SP), ARIANE ACCIOLY ALMIRANTE (OAB 172680/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ADRIANO LACOMBE ABBUD (OAB 221535/SP), RICARDO HAJAJE SPINELLI (OAB 188185/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), LOUIS MICHAELIS OSINA (OAB 27147/RJ), TATIANA PEREIRA GOMES (OAB 195906/SP), LILIAN RODRIGUES ALBA (OAB 153653/SP), SHIRLEY RAQUEL CLEMENTE BANDEIRA (OAB 188222/SP), LIGIA FERNANDA CURTO (OAB 211799/SP), LIGIA FERNANDA CURTO (OAB 211799/SP), LIGIA FERNANDA CURTO (OAB 211799/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), ADRIANA BARRETO POLI (OAB 125946/SP), ADRIANA BARRETO POLI (OAB 125946/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), ROBERTO PINTO (OAB 134525/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), SHEYLA MARTINS DE MORAES (OAB 35875/SP), PAULO DE TARSO F CARNEIRO (OAB 80272/SP), PAULO DE TARSO F CARNEIRO (OAB 80272/SP), THAIS FERNANDA DE AZEVEDO (OAB 202492/SP), THAIS FERNANDA DE AZEVEDO (OAB 202492/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), HELENA GURFINKEL MANDELBAUM (OAB 64629/SP), HELENA GURFINKEL MANDELBAUM (OAB 64629/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ROBERTO PINTO (OAB 134525/SP), EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA (OAB 12009/RJ), ROBERTA RIGHI (OAB 158959/SP), NELSON VIEIRA JUCÁ (OAB 18142/RJ), ALEKSANDRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 222784/SP), ALEKSANDRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 222784/SP), WASHINGTON DA SILVA VIEIRA SOBRINHO (OAB 173243/SP), ROBERTA RIGHI (OAB 158959/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (OAB 221547/SP), ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (OAB 221547/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), RODRIGO ESCOBAR DE MELO FRANÇA (OAB 164363/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), OLIMPIO PALHARES FERREIRA (OAB 45333/SP), OLIMPIO PALHARES FERREIRA (OAB 45333/SP), LUCIANA DE CAMPOS (OAB 250852/SP), SUZANA KLIBIS (OAB 247276/SP), VANESSA APARECIDA SANTOS (OAB 244258/SP), CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP), ANTONINO AMAURI FRANCISCON PEREIRA (OAB 48667/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), SUELY NIETO RIGHETTI (OAB 228203/SP), SUELY NIETO RIGHETTI (OAB 228203/SP), SUELY NIETO RIGHETTI (OAB 228203/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP), EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARIA CONCEICAO DE MACEDO (OAB 53556/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), RONALDO TOVANI (OAB 62100/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), EDSON RUBENS POLILLO (OAB 53629/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DIOGO TEIXEIRA MACEDO (OAB 183351/SP), CLEBER MAREGA PERRONE (OAB 183332/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), CARLOS DE PAULA GREGÓRIO (OAB 180840/SP), ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA (OAB 180412/SP), MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP), ROSEMARY PENHA DE BARROS (OAB 177417/SP), CLAUDIA SANTOS DE ANDRADE (OAB 176652/SP), RODRIGO CAMPERLINGO (OAB 174939/SP), SANDRO PIVA DE LIMA (OAB 173561/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG (OAB 165305/SP), TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO (OAB 225135/SP), CARLOS ALEXANDRE FERNANDES LOPES (OAB 196700/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), ROGERIO TADEU ROCHA (OAB 204860/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), CARLOS ALEXANDRE FERNANDES LOPES (OAB 196700/SP), MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP), ALEXANDRE QUINTANILHA COELHO DE PAULA (OAB 194915/SP), MARIO PEREIRA LOPES (OAB 19242/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), DINAILSA DA SILVA GABRIEL (OAB 187488/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 113351/SP), HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), CELIO RODRIGUES HIDALGO (OAB 51039/SP), CELIO RODRIGUES HIDALGO (OAB 51039/SP), CELIO RODRIGUES HIDALGO (OAB 51039/SP), ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), ANA LUCIA DE SOUZA (OAB 158452/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), GUILHERME LA GAMBA PAJOLI (OAB 149206/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), RENE DE JESUS MALUHY JUNIOR (OAB 70534/SP), RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP), RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), TÉRCIO TÚLIO NUNES MARCATTE (OAB 63564/MG), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS (OAB 176964/SP), ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP), MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS (OAB 176964/SP), LEONARDO FELIPPE SARSUR (OAB 56557/MG), MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS (OAB 176964/SP), MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS (OAB 176964/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), LEONARDO FELIPPE SARSUR (OAB 56557/MG), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL (OAB 172502/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL (OAB 172502/SP), LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL (OAB 172502/SP), ODIMAR BORGES (OAB 65407/SP), ROBERTA DE TINOIS E SILVA (OAB 88386/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), CARINA GALAN FERNANDES SPICCIATI (OAB 252247/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), JANDIRA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 97197/SP), JANDIRA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 97197/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), LAIS PONTES OLIVEIRA PRADO PORTO ALEGRE (OAB 97477/SP), CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES (OAB 145371/SP), ROSELI ROSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 69950/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA GONZALEZ (OAB 120178/SP), FERNANDA SANCHES ESTEVAM VIVOLO (OAB 168462/SP), FERNANDA SANCHES ESTEVAM VIVOLO (OAB 168462/SP), FERNANDA SANCHES ESTEVAM VIVOLO (OAB 168462/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), SIMONE CRISTINA VIEIRA PINTO (OAB 259290/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCIO DASSIE (OAB 259725/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), MARIA CRISTINA FRATOGIANNI (OAB 85611/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA (OAB 81347/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), MAURO GENADOPOULOS (OAB 101963/SP), ALDAIRES ALVES DA SILVA (OAB 243148/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MAURO GENADOPOULOS (OAB 101963/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), DENISE HELENA ALVES PORTELLA GENADOPOULOS (OAB 107780/SP), DENISE HELENA ALVES PORTELLA GENADOPOULOS (OAB 107780/SP), ISIS MIRANDA PEREZ (OAB 287511/SP), ISIS MIRANDA PEREZ (OAB 287511/SP), CESAR ROSSI MACHADO (OAB 281771/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2186703-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1049086-31.2018.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Celso Botelho de Moraes (OAB: 22207/SP); Advogada: Fernanda de Moraes Carpinelli (OAB: 183085/SP); Advogada: Lais Pontes Oliveira (OAB: 97477/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1096824-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Calvo Comércio e Importação Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Coordenador da Administração Tributária da Sefaz/SP - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Lais Pontes Oliveira (OAB: 97477/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - 1º andar
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta