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Adolfo Pina

Adolfo Pina

Número da OAB: OAB/SP 097058

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: ADOLFO PINA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034919-76.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Weslei Robinson do Rosário - Joserlandia Pinheiro dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta, em 22/09/2016, sob o rito expropriatório, por W.R. do R., em face de J.P. dos S., requerendo, em síntese, o adimplemento da obrigação, convencionada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quanto às parcelas de compensação que a executada obrigou-se a pagar, ao exequente, em razão da partilha homologada nos autos 2389/11 (fls. 59). A executada foi citada (fls. 30/31) e impugnou a execução (fls. 37/44). Relatou que, em razão de um acordo verbal com o exequente, as partes decidiram abater, das parcelas compensatórias, o pagamento da prestação alimentar devida pelo autor em favor da filha menor do casal. Informou a existência de outra execução proposta pelas mesmas partes para versar sobre o débito alimentar (n° 1012710-16.2016.8.26.0506) e pugnou pela extinção da presente execução em vista da conexão existente com aquela ação. Certificada a extinção da ação de embargos à execução (n° 1043518-04.2016.8.26.0506) (fls 91; 93), foi anotada a penhora no rosto destes autos, quanto ao débito alimentar executado em face do alimentante (ora autor) nos autos 1012710-16.2016.8.26.0506 (fls. 98; 113/116). Determinada a redistribuição para a Vara Cível (fls. 162/164), foi suscitado conflito (fls. 192/199) e reconhecida a competência dessa Vara (fls. 202). Designada conciliação (fls. 210), cuja realização restou prejudicada pela ausência de recolhimento dos honorários, por parte do exequente (fls. 249/250). Fls. 206: Reitero o quanto já decidido a fls. 162, pelos mesmos fundamentos, devendo, eventual inconformisto ser arguido pela via recursal própria. Considerando que a filha do casal para a qual foi determinada a habilitação, na presente execução, como terceira interessada (fls. 209/210), encontra-se com 16 (dezesseis) anos, encaminhem-se os autos para parecer Ministerial (fls. 254). No mais, providencie, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do demonstrativo de cálculo do débito, abrangendo todo o período até a presente data, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juro. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Ademais, considerando que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte, intime-se o exequente para comprovação do recolhimento dos honorários, no valor correspondente aopatamar respectivo da Tabela de Remuneração (disponibilizada em 17 de março de 2023) considerando o valor estimado da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Com a comprovação, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Designada a data, intimem-se as partes, pessoalmente, por mandado, na pessoa dos seus respectivos advogados, a fim de que compareçam à audiência. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: MAYKO DE LIMA COKELY (OAB 260413/SP), MAYRA DE LIMA COKELY ZEN (OAB 236659/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003617-98.2024.8.26.0457 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ademir Narciso - Vistos. Fls. 23: Ao arquivo, sem baixa na distribuição, aguardando-se por eventual provocação futura pelos interessados. Int. - ADV: ADOLFO PINA (OAB 97058/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021250-43.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1022568-32.2020.8.26.0506) - Embargos à Execução - Oposição - Thais Vieira Melo - Moranguinho Comércio de Frutas Eireli - Me - Vistos. Para processamento do recurso, encaminhem-se os autos ao Eg. TJSP. Intime-se. - ADV: EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP), MARIANE MACEDO MATIOLA CARDOSO (OAB 348092/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), ALEXANDRE CARLUCCIO DE LORENZI (OAB 244090/SP), LETÍCIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 432737/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004898-26.2023.8.26.0457 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Tatiane da Silva - Micheli de Matos Oliveira - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o requerente intimado a se manifestar, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento, decorrido o referido prazo sem manifestação, os autos serão extintos. Nada Mais. - ADV: ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), MARIANA LEAL (OAB 408048/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001204-29.2022.8.26.0222 (processo principal 0001360-95.2014.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Adolfo Pina - Bartolomeu Mana Filho - - Carlos Manna e outros - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta por Carlos Mana e Luciana Mana nos autos da presente execução ajuizada por Adolfo Pina, com fulcro em sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios (processo n.º 001360-95.2014.8.26.0222), na qual foram fixados, em favor do exequente/impugnado, honorários equivalentes a 2% (dois por cento) sobre a cota-parte recebida por Bartolomeu Mana Filho e sua esposa Sebastiana Manfrin Mana, bem como 0,5% sobre a cota de outros herdeiros, valores a serem apurados em liquidação. Os impugnantes alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução. Sustentam, com base no art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC, que não houve transmissão de patrimônio algum por ocasião do falecimento de Bartolomeu Mana Filho, de modo que não foram abertos inventário, formalizada partilha ou identificados bens em nome do de cujus. Destacam que foram habilitados apenas como sucessores processuais; nada herdaram, como reconhecido inclusive pelo próprio exequente; a responsabilidade patrimonial dos herdeiros é subsidiária e restrita ao montante da herança, sendo indevida sua inclusão como devedores pessoais. Por isso, requerem a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (f. 279-284). Em resposta, o exequente manifestou-se no sentido de que os impugnantes são herdeiros e que, por isso, podem ser responsabilizados pelo pagamento do valor reconhecido em sentença, atualizado e liquidado no montante de R$ 17.233,76. Argumenta que a obrigação decorre de prestação de serviços realizada anteriormente, e que a ausência de inventário não impede a responsabilização dos sucessores (f. 296-309). Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Sob essa toada, observa-se que os impugnantes negam a existência de inventário (judicial ou extrajudicial) referente ao falecimento de Bartolomeu Mana Filho e para tanto apresentam o documento de f. 287-288. Deveras, até o presente momento, não há notícias de partilha de bens, formal ou informal, e nem tampouco demonstração de recebimento de valores ou bens por parte dos impugnantes. Foram juntadas aos autos certidões negativas de testamento e de existência de bens a inventariar, além de declaração expressa do próprio exequente, às fls. 257-259, no sentido de que não foram localizados bens no nome de Sebastiana Manfrin Mana e nem do falecido Bartolomeu Mana Filho. Assim, os impugnantes demonstraram, aparentemente, a inexistência de transmissão patrimonial, o que, contudo, não se revela suficiente à tese de extinção do feito com relação a ambos, sendo necessária a comprovação de ausência de bens por meio de inventário negativo do falecido. Nesse sentido é a jurisprudência da Eg. Corte Paulista: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Executado que veio a falecer no curso da execução - Inclusão dos herdeiros no polo passivo - Ausência de abertura de "inventário negativo" - Ilegitimidade passiva bem rejeitada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044768-88.2023.8.26.0001; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025 - destaquei). *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Falecimento do executado no curso da execução - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Inocorrência - Cobrança direcionada aos herdeiros, nos limites da herança transmitida, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997, do C. Civil - Inexistência de prova de inventário negativo - Possibilidade de substituição do polo passivo da demanda pelos sucessores do devedor, que deverão oportunamente demonstrar inexistir bens deixados pelode cujusou comprovar o excesso superior às forças da herança (art. 1.997 do CC) - Recurso negado. Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP) - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o art. 798, I, "b", do CPC - Cédula de crédito bancário exequenda dotada de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (art. 373, I, do CPC) - Recurso negado. Recurso negado.*(TJSP; Apelação Cível 1006401-41.2023.8.26.0309; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - destaquei). APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do executado. Inclusão do herdeiro no polo passivo. Possibilidade de inclusão do herdeiro. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pela dívida do de cujus até os limites da herança. Art. 1.792 do CC. Comprovação da ausência de bens do autor da herança depende da apresentação de inventário negativo. Ônus do herdeiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007851-54.2023.8.26.0071; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de préexecutividade - Alegação de ilegitimidade passiva dos agravantes, herdeiros do falecido, sob o argumento de que a execução deveria ter sido proposta contra o espólio representado pelo cônjuge sobrevivente - O direito brasileiro, por força do princípio da "saisine" admite a transmissão automática da herança, sem a necessidade do consentimento, da aceitação dos herdeiros beneficiados, ou de decisão judicial - Inteligência do art. 1.784 do CC - Imprescindível a abertura do procedimento de inventário, ou, de inventário negativo, caso o "de cujus" não tenha deixado bens a partilhar - Em que pese os herdeiros não responderem por encargos superiores às forças da herança, na ausência do inventário recai sobre eles o ônus de provar que a dívida cobrada ultrapassa o valor dos bens herdados, atingindo diretamente o seu patrimônio pessoal, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil/2002 - Inadmissível cercear o direito de cobrança do credor, não podendo processar os beneficiários da herança, que se omitem em abrir o inventário, criando verdadeiro imbróglio para os credores do morto e nada provando acerca de terem recebido menos na sucessão do que o exigido - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162130-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021 - destaquei). Entendo, por isso, inviável o acolhimento, ao menos por ora, da ilegitimidade passiva suscitada. Lado outro, concedo aos impugnantes o prazo de trinta dias para que promovam a juntada aos autos de cópia de procedimento de inventário negativo. Consigno, em tempo, que, no aludido prazo, poderão os impugnantes comprovar a distribuição de procedimento judicial para tal finalidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCOS APARECIDO ZAMBON (OAB 295113/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002930-69.2009.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: T. R. R., A. E. R. F., A. M. E. S., V. G. D. B., J. O. F. V., C. A. A. F., F. M. D. B., V. R. S., A. D. O. R., C. D. P. R. ABSOLVIDO: S. C. P., D. L. D. S., C. E. D. C., C. L. C., A. L. S. D. S., J. B. A. D. C. REU: B. W. N., F. J. W. D. C., F. D. S. C., S. M. D. L., J. C. D. O., J. R. S., C. J. D. S., A. L. D. O. R., A. R. D. S., L. G. A., M. A. D. S. N. Advogado do(a) REU: MAURICIO DE MELO CARDOSO - GO21852 Advogado do(a) ABSOLVIDO: JOAO RIBEIRO DE FREITAS FILHO - GO3188 Advogados do(a) REU: JOAO FRANCISCO SOARES - SP117459, JOSE NILSON VITAL JUNIOR - MT9320/O, MIRIAM PIOLLA - SP116492 Advogados do(a) CONDENADO: DAVID VERISSIMO DE SOUZA - DF22300, JOAO RODRIGUES NETO - DF2203, SIDINEY FERNANDO PEREIRA - SP239284 Advogados do(a) REU: DAVID VERISSIMO DE SOUZA - DF22300, JOAO RODRIGUES NETO - DF2203, SIDINEY FERNANDO PEREIRA - SP239284 Advogado do(a) CONDENADO: ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA - MG77527 Advogado do(a) ABSOLVIDO: DOUGLAS FRANCIS CABRAL - SP212368 Advogados do(a) CONDENADO: DOUGLAS DALTO MESSORA - GO7329, RODRIGO LUSTOSA VICTOR - GO21059 Advogado do(a) CONDENADO: ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO - GO8406 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ALLDMUR CARNEIRO - GO28486 Advogados do(a) ABSOLVIDO: JOELMA COSTA SILVA BARBO - GO22505, MAURICIO DE MELO CARDOSO - GO21852 Advogado do(a) REU: SERGIO GUMIERI JUNIOR - SP265500 Advogado do(a) REU: ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO - GO8406 Advogado do(a) REU: SIDINEY FERNANDO PEREIRA - SP239284 Advogados do(a) REU: MAURICIO DE MELO CARDOSO - GO21852, WAGNER HIGA DE FREITAS - MS10541 Advogado do(a) CONDENADO: SERGIO GUMIERI JUNIOR - SP265500 Advogados do(a) CONDENADO: JOAO FRANCISCO SOARES - SP117459, JOSE NILSON VITAL JUNIOR - MT9320/O, MIRIAM PIOLLA - SP116492 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ADOLFO PINA - SP97058 Advogado do(a) CONDENADO: ALLDMUR CARNEIRO - GO28486 Advogado do(a) ABSOLVIDO: MAURICIO DE MELO CARDOSO - GO21852 Advogado do(a) CONDENADO: JOAO FRANCISCO SOARES - SP117459 TERCEIRO INTERESSADO: L. M. D. F. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GEORGE HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO - CE20061 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS BEZERRA PIZOL - ES19801 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA - CE39729 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GEORGE HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO FILHO - CE51580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO DE SANTANA MENEZES - SP283949 D E S P A C H O/O F Í C I O Tendo em vista que já decretada a perda em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006 combinado com o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, dos veículos: 1) Veículo Caminhão, marca Scania, ano 1979, cor laranja, com placas JOR-5583/Jussara-GO; 2) Carreta/Reboque, ano 1983, cor laranja, placas AHH-6722/Jussara-GO (id (id 245556200-p. 216/217); e 3) Veículo VW/Saveiro, cor branca, ano 2000, placas CSD-6674/Catanduva-SP, com CRLV em nome de Sebastião Fuman (id 245556200-p. 216/217), proceda a secretaria a inclusão deste processo no SEI da SENAD, para fins de alienação dos bens apreendidos acima mencionados, uma vez que já houve o trânsito em Julgado em relação ao acusado V. G. D. B. e JOSÉ OTÁVIO FERREIRA VASCONCELOS (id 245561962 –p. 151). Cópia do presente servirá como OFÍCIO que deverá ser instruído cópias necessárias para a formação do expediente. Cumpra-se o último parágrafo da decisão de id 298792629. Intimem-se. São José do Rio preto, data no sistema. Juiz Federal
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos Nilza S/A - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - Alexandre Borges Leite - Sergio Antonio Alambert - - Airex Trading Logistica, Importacao e Exportacao Ltda - - Silvia de Luca - - Carolina de Barros - - Agopastoril Rancho Alegre Ltda - - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - - Condomínio Edifício Glória - - AUTOVIAS S/A e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Banco Tricury S/A - - Gerdau Aços Longos S/A e outros - Vistos. Fls. 28065/28069: recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos por BANCO TRICURY S/A, mas lhes nego provimento. A decisão de fls. 28040/28044 ratificou a aquela proferida às fls. 27574/27576, a qual determinou a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Ao contrário, a fundamentação ali exposta é clara e suficiente quanto aos motivos que ensejaram a suspensão temporária dos pagamentos, com ênfase na necessidade de preservação de recursos para garantir o pagamento dos créditos, na ordem legal. Registra-se que o pedido de restituição foi suspendo por este juízo em razão da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Massa Falida, para fim de suspender o levantamento de valores até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. Assim, não é possível, ao menos nesse momento, a liquidação dos valores para apuração do valor final do crédito e constatação de que o recurso existente em conta judicial vinculada a esse juízo seria suficiente para garantir o pagamento do crédito a título de restituição e outros créditos extraconcursais. Somente com a liquidação desses valores, seria possível cogitar a hipótese de liberação de valores à parte ora embargante e demais credores extraconcursais, observada a ordem prevista no artigo 84 da LRF. Ademais, como constou na decisão recorrida, a aqui embargante teve ciência inequívoca da decisão de fls. 21344/21348, que autorizou o pagamento parcial de créditos trabalhistas, mas deixou de interpor recurso oportuno à época, operando-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos dos artigos 507 e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que a decisão proferida às fls. 27574/27576 foi publicada em 27/09/2023 (fls. 27588), ao passo que a sentença que julgou o incidente de habilitação de crédito e reconheceu a sua extraconcursalidade foi publicada em 12/11/2020 (fls. 211 do incidente 0006495-07.2017.8.26.0506), ou seja, na data da publicação da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos extraconcursais, a ora embargante já tinha ciência da classificação do crédito e poderia ter interposto recurso em face da decisão, mas não o fez, operando-se, portanto, a preclusão. Importante destacar, outrossim, que a decisão ora embargada encontra respaldo também no poder geral de cautela do juízo falimentar, conferido pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no processo de falência (art. 189, parágrafo único, da ei 11.101/2005). Finalmente, a suspensão temporária dos pagamentos busca assegurar a preservação do acervo patrimonial da Massa, diante da existência de crédito de restituição vultoso, não sendo possível, ao menos nesse momento, liberar pagamentos em favor de credores sem o risco de comprometer o pagamento integral do crédito a título de restituição, que, de acordo com o artigo 149 da Lei 11.101/2005 deve ser quitado antes do pagamento dos credores extraconcursais. Desse modo, a decisão embargada não padece de vício algum e se encontra devidamente fundamentada, inexistindo motivo para acolhimento dos aclaratórios, tampouco para lhes conferir efeitos infringentes. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Fls. 28070/28074: a Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI, requereu a correta aplicação do limite legal de preferência dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, ou seja, até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, postulando que créditos acima desse limite devem ser considerados quirografários, conforme o inciso VI, "c", do mesmo artigo. Postula, também, que o salário mínimo aplicável deve ser aquele vigente na data da decretação da falência (30/10/2012) R$ 622,00 totalizando um limite de R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais) por credor trabalhista e que a utilização do salário mínimo atual violaria o princípio da par conditio creditorum. Pois bem. A questão relacionada ao pagamento dos credores trabalhistas já foi resolvida por esse juízo falimentar há mais de 06 (seis) anos. De acordo com a decisão proferida às fls. 21344/21348 e após o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 21335/21336º), foi autorizado o pagamento dos credores trabalhistas relacionados às fls. 21278/21293, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos ali constantes, já considerado o deságio de 20% (vinte por cento) concedido pelos Credores Trabalhistas em Assembleia Geral de Credores. Referida decisão homologou a lista de credores juntada às 21278/21293, na qual foi considerado, para fins de limitação do crédito trabalhista, o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento. O mesmo critério foi adotado para o pagamento das listas de credores trabalhistas subsequentes, sem qualquer impugnação por parte de credores. Consigna-se que o artigo 83, inciso I da Lei 11.101/2005 apenas fixa a limitação dos créditos trabalhistas em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, não havendo previsão expressa se o valor do salário mínimo a ser considerado corresponde ao vigente na data da decretação da falência ou aquele vigente na data do pagamento. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona que: O salário mínimo a ser considerado, na definição do limite dos créditos em concurso na classe dos empregados e equiparados, deve ser o vigente na data do pagamento. A lei não estabelece critério temporal para identificação do parâmetro máximo, mas deve ser adotado o valor vigente no dia do pagamento para que não se frustre o tratamento privilegiado a que têm direito os assalariados. Se fosse adotado, por exemplo, o valor do salário mínimo da data da decretação da falência, e o pagamento retardasse alguns anos, como esse índice tem sido anualmente reajustado, menos empregados teriam o tratamento preferencial. Em suma, deve ser usado o critério que melhor preserve o poder de compra do dinheiro, valor que leva o intérprete a escolher o salário mínimo vigente na data do pagamento como a base para cálculo do limite da preferência. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que julgou o concurso singular de credores. Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo condomínio e seu I . Patrono. Irresignação do credor trabalhista. Cabimento. Verba trabalhista que tem preferência sobre as demais (crédito tributário, de natureza "propter rem" e quirografário) . Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Irrelevante a anterioridade da penhora pois se trata de título legal à preferência . Art. 186 do CTN, c/c art. 908, § 2º, do CPC. Limitação de 150 salários-mínimos vigentes à data da entrega efetiva do dinheiro ao credor. Aplicação por analogia do artigo 83, I, da lei nº 11.101/2005. Precedentes. Saldo excedente classificado como crédito quirografário . Art. 83, VI, c, da lei nº 11.101/05. Decisão reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294202-48.2023.8 .26.0000 Guarujá, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 20/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:20/02/2024) Portanto, considerando que a Credora Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI foi intimada da decisão que autorizou o pagamento dos credores trabalhistas considerando a lista de credores juntada aos autos, declaro preclusa a discussão sobre os pagamentos já efetuados e mantenho o critério outrora adotado. Fls. 28075/28076: a Credora JAAFER COMERCIAL LTDA, alega que apresentou tempestivamente Habilitação de Crédito e que o crédito decidido no incidente 0025623-81.2015.8.26.0506, no valor de R$ 166.763,32 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), não foi incluído na lista de credores juntado às fls. 18101/18179 e 22337/22351, postulando ao final, a retificação da lista, para inclusão do referido crédito. A lista de credores juntada às fls. 18101/18179 considerou os créditos reconhecidos até a data de sua apresentação (27/02/2017). Em consulta aos autos 0025623-81.2015.8.26.0506, a sentença foi publicada em 10/08/2021, o que justifica a não inclusão do referido crédito na referida lista. Já a lista juntada às fls. 22337/22351, se refere apenas aos créditos trabalhistas, cujo pagamento parcial foi autorizado por esse Juízo falimentar, não havendo, nesse momento, previsão para pagamento dos créditos quirografários. A confirmação da inclusão do crédito na lista de credores pode se dar através de contato direto do credor com a Administradora Judicial. De toda forma, intime-se a Administradora Judicial para que confirme a inclusão do crédito em comento na lista de credores. Fls. 28116/28117: o credor Trabalhista José Itamar de Almeida informa ter recebido crédito no valor de R$ 9.580,38 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e que ainda resta um saldo remanescente a ser quitado pela Massa Falida, tendo informado os dados bancários para o pagamento do valor complementar. De acordo com a decisão proferida às fls. 27.574/27.576, foi determinada a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Assim, em atenção à referida decisão, enquanto perdurar a discussão acerca do pagamento do crédito a título de restituição, não serão liberados pagamentos aos credores da Massa Falida. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO (OAB 86698/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 76909/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA (OAB 82603/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), JOSE 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1039337-18.2020.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Vanderlei Alves Ferreira - - Edilma Maria da Silva Ferreira - Viação Estrela Brasileira Ltda e outros - Vistos. Fls. 248/249: defiro a pesquisa on-line junto ao sistema CRCJud, conforme requerido. Fls. 251/262: ciência à parte autora, ficando intimada para manifestar-se, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000844-36.2021.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.M.C. - W.J.E.S. e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNA ELIZABETE SANTOS GUERREIRO (OAB 224579/RJ), EDLAINE PAULA CAMPOS (OAB 399004/SP), SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 97058/RJ), SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 97058/RJ), CLEIDE APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 220622/SP), JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP), BRUNA ELIZABETE SANTOS GUERREIRO (OAB 224579/RJ)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000689-81.2011.8.26.0506 (2974/2011) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Joanes Fabiano da Silva - Tuparandy Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que determinou o "processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada" (fls. 649). Porém, considerando que o processamento já foi efetivado, com indeferimento da desconsideração, que objeto do agravo provido, determino a inclusão dos sócios no polo passivo desta execução. Manifeste-se pois o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), OLINDA GALVAO PIMENTEL (OAB 135954/SP), FABIANA FARIA DE PAULA (OAB 156461/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), ANA CLÁUDIA GOMES MARTUCCI (OAB 263324/SP)
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