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Paulo Rubens Mariano

Paulo Rubens Mariano

Número da OAB: OAB/SP 097024

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 8
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: PAULO RUBENS MARIANO

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010453-87.2022.8.16.0058 Processo:   0010453-87.2022.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$23.337,20 Autor(s):   JOSE SIRINEO MACHADO Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO OLE CONSIGNADO S.A. 1. Ciente do acórdão que cassou a sentença de seq. 14, determinando o regular prosseguimento do feito (seq. 100.1). 1.1 Assim, em atenção ao r. Acórdão, dou prosseguimento ao feito. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de centenas de audiências conciliatórios com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2.1 Eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento. Havendo requerimento nesse sentido, certifique-se e v. cls.. 3. Recebo a petição inicial. 4. Int.-se a instituição financeira Banco Olé Consignado s.a. para, em 15 dias, regularizar a sua representação, com juntada de procuração outorgada ao advogado que subscreve as manifestações de seq. 23/24. 5. Ainda, intime-se a parte ré, por meio dos advogados constituídos, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 5.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 6.1 Contestada a demanda com formulação de reconvenção, intime-se a parte reconvinte para, em 15 dias, recolher as custas da reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção; se houver requerimento de gratuidade da justiça pelo reconvinte, v. cls., independentemente de intimação. 6.2 Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC. 7.1 As partes deverão justificar eventual requerimento de produção de provas, demonstrando a pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7.2 Na hipótese de ausência de requerimento de provas pelas partes, v. cls. para sentença; se houver requerimento de produção de provas, v. cls. para decisão de saneamento e organização. 8. Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Decreto Judiciário nº 321/2021 do TJPR, a parte ré deverá, no prazo da contestação/ defesa, manifestar eventual oposição com a tramitação do feito nesta modalidade. Não havendo oposição, o processo tramitará em meio 100% digital, inclusive quanto às eventuais audiências e intimações pessoais, conforme referidos atos normativos. 9. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO 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CARVALHO (OAB 200974/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), VIVIANE MARQUES GÉRES (OAB 203133/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO (OAB 196492/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 183430/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), JOSÉ MAURÍCIO PACHECO JÚNIOR (OAB 185491/SP), OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO (OAB 196523/SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0039038-25.2001.8.26.0506 (2398/2001) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS S/A - (massa falida) SUPERMERCADO MONTE ALEGRE DO SUL LTDA - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Indústria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda e outro - LASPRO CONSULTORES LTDA - Gilmar Grotto - - Banco Bradesco S/A - - Bossi e Siqueira Empreendimentos e Participacoes Ltda - - Carlos Goulart Terra - - ISABELLA CRISTINA DUARTE e outro - Vistos. 1.Fls. 2.776/2.777, 2.787/2.788, 2.811 e 2.824/2.826: recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. A carta de arrematação e o respectivo mandado de imissão na posse serão expedidos após a irrecorribilidade da decisão que homologou a arrematação. 2. Fls. 2.801/2.802 e 2.802: expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos termos do formulário de fls. 2.803. 3. Fls. 2.815/2.819: recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento da embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; Edcl-AgRg-Resp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; Edcl-AgRg-Edcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 4. Diante da informação de que o imóvel arrematado está sendo utilizado para exploração de atividade empresarial por terceiro, expeça-se mandado para lacração do imóvel. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), LUIZ ANTONIO JULIO DA ROCHA (OAB 81457/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), MARCOS ANTONIO BORTOLIN (OAB 57280/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), WALTER CASTELLUCCI (OAB 32443/SP), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), ADRIANO BIAVA NETO (OAB 251223/SP), LUCCA BUENO PALMEIRA (OAB 239711/MG), CAMILE ISHIWATARI (OAB 233630/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA (OAB 434076/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), KÁTIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KÁTIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), JOSE GERALDO BRITO FILOMENO (OAB 999999/SP), LUIZ CARLOS P. PEREIRA (OAB 87200/MG), JOSE VITOR PEREIRA (OAB 27465/MG), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LEOPOLDO LEITE MONTEIRO (OAB 277079/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO RUBENS MARIANO (OAB 97024/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), JOAO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 93866/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 92000/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 111942/SP), ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK (OAB 128111/SP), DAVID ISSA HALAK (OAB 17674/SP), PAULO AUGUSTO JUDICE ALLEOTTI (OAB 168072/SP), LAUDELINA APARECIDA ROSA MARQUES (OAB 167626/SP), ARIADNE ANGOTTI FERREIRA (OAB 159837/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), JUSIANA ISSA (OAB 128807/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO (OAB 123519/SP), RODRIGO VICTORAZZO HALAK (OAB 122712/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), VILMAR FERREIRA COSTA (OAB 117867/SP), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO (OAB 112817/SP), MARCOS POLOTTO (OAB 112093/SP), RENATO CAVALCANTI SERBINO (OAB 193464/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos Nilza S/A - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - Alexandre Borges Leite - Sergio Antonio Alambert - - Airex Trading Logistica, Importacao e Exportacao Ltda - - Silvia de Luca - - Carolina de Barros - - Agopastoril Rancho Alegre Ltda - - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - - Condomínio Edifício Glória - - AUTOVIAS S/A e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Banco Tricury S/A - - Gerdau Aços Longos S/A e outros - Vistos. Fls. 28065/28069: recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos por BANCO TRICURY S/A, mas lhes nego provimento. A decisão de fls. 28040/28044 ratificou a aquela proferida às fls. 27574/27576, a qual determinou a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Ao contrário, a fundamentação ali exposta é clara e suficiente quanto aos motivos que ensejaram a suspensão temporária dos pagamentos, com ênfase na necessidade de preservação de recursos para garantir o pagamento dos créditos, na ordem legal. Registra-se que o pedido de restituição foi suspendo por este juízo em razão da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Massa Falida, para fim de suspender o levantamento de valores até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. Assim, não é possível, ao menos nesse momento, a liquidação dos valores para apuração do valor final do crédito e constatação de que o recurso existente em conta judicial vinculada a esse juízo seria suficiente para garantir o pagamento do crédito a título de restituição e outros créditos extraconcursais. Somente com a liquidação desses valores, seria possível cogitar a hipótese de liberação de valores à parte ora embargante e demais credores extraconcursais, observada a ordem prevista no artigo 84 da LRF. Ademais, como constou na decisão recorrida, a aqui embargante teve ciência inequívoca da decisão de fls. 21344/21348, que autorizou o pagamento parcial de créditos trabalhistas, mas deixou de interpor recurso oportuno à época, operando-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos dos artigos 507 e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que a decisão proferida às fls. 27574/27576 foi publicada em 27/09/2023 (fls. 27588), ao passo que a sentença que julgou o incidente de habilitação de crédito e reconheceu a sua extraconcursalidade foi publicada em 12/11/2020 (fls. 211 do incidente 0006495-07.2017.8.26.0506), ou seja, na data da publicação da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos extraconcursais, a ora embargante já tinha ciência da classificação do crédito e poderia ter interposto recurso em face da decisão, mas não o fez, operando-se, portanto, a preclusão. Importante destacar, outrossim, que a decisão ora embargada encontra respaldo também no poder geral de cautela do juízo falimentar, conferido pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no processo de falência (art. 189, parágrafo único, da ei 11.101/2005). Finalmente, a suspensão temporária dos pagamentos busca assegurar a preservação do acervo patrimonial da Massa, diante da existência de crédito de restituição vultoso, não sendo possível, ao menos nesse momento, liberar pagamentos em favor de credores sem o risco de comprometer o pagamento integral do crédito a título de restituição, que, de acordo com o artigo 149 da Lei 11.101/2005 deve ser quitado antes do pagamento dos credores extraconcursais. Desse modo, a decisão embargada não padece de vício algum e se encontra devidamente fundamentada, inexistindo motivo para acolhimento dos aclaratórios, tampouco para lhes conferir efeitos infringentes. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Fls. 28070/28074: a Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI, requereu a correta aplicação do limite legal de preferência dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, ou seja, até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, postulando que créditos acima desse limite devem ser considerados quirografários, conforme o inciso VI, "c", do mesmo artigo. Postula, também, que o salário mínimo aplicável deve ser aquele vigente na data da decretação da falência (30/10/2012) R$ 622,00 totalizando um limite de R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais) por credor trabalhista e que a utilização do salário mínimo atual violaria o princípio da par conditio creditorum. Pois bem. A questão relacionada ao pagamento dos credores trabalhistas já foi resolvida por esse juízo falimentar há mais de 06 (seis) anos. De acordo com a decisão proferida às fls. 21344/21348 e após o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 21335/21336º), foi autorizado o pagamento dos credores trabalhistas relacionados às fls. 21278/21293, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos ali constantes, já considerado o deságio de 20% (vinte por cento) concedido pelos Credores Trabalhistas em Assembleia Geral de Credores. Referida decisão homologou a lista de credores juntada às 21278/21293, na qual foi considerado, para fins de limitação do crédito trabalhista, o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento. O mesmo critério foi adotado para o pagamento das listas de credores trabalhistas subsequentes, sem qualquer impugnação por parte de credores. Consigna-se que o artigo 83, inciso I da Lei 11.101/2005 apenas fixa a limitação dos créditos trabalhistas em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, não havendo previsão expressa se o valor do salário mínimo a ser considerado corresponde ao vigente na data da decretação da falência ou aquele vigente na data do pagamento. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona que: O salário mínimo a ser considerado, na definição do limite dos créditos em concurso na classe dos empregados e equiparados, deve ser o vigente na data do pagamento. A lei não estabelece critério temporal para identificação do parâmetro máximo, mas deve ser adotado o valor vigente no dia do pagamento para que não se frustre o tratamento privilegiado a que têm direito os assalariados. Se fosse adotado, por exemplo, o valor do salário mínimo da data da decretação da falência, e o pagamento retardasse alguns anos, como esse índice tem sido anualmente reajustado, menos empregados teriam o tratamento preferencial. Em suma, deve ser usado o critério que melhor preserve o poder de compra do dinheiro, valor que leva o intérprete a escolher o salário mínimo vigente na data do pagamento como a base para cálculo do limite da preferência. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que julgou o concurso singular de credores. Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo condomínio e seu I . Patrono. Irresignação do credor trabalhista. Cabimento. Verba trabalhista que tem preferência sobre as demais (crédito tributário, de natureza "propter rem" e quirografário) . Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Irrelevante a anterioridade da penhora pois se trata de título legal à preferência . Art. 186 do CTN, c/c art. 908, § 2º, do CPC. Limitação de 150 salários-mínimos vigentes à data da entrega efetiva do dinheiro ao credor. Aplicação por analogia do artigo 83, I, da lei nº 11.101/2005. Precedentes. Saldo excedente classificado como crédito quirografário . Art. 83, VI, c, da lei nº 11.101/05. Decisão reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294202-48.2023.8 .26.0000 Guarujá, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 20/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:20/02/2024) Portanto, considerando que a Credora Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI foi intimada da decisão que autorizou o pagamento dos credores trabalhistas considerando a lista de credores juntada aos autos, declaro preclusa a discussão sobre os pagamentos já efetuados e mantenho o critério outrora adotado. Fls. 28075/28076: a Credora JAAFER COMERCIAL LTDA, alega que apresentou tempestivamente Habilitação de Crédito e que o crédito decidido no incidente 0025623-81.2015.8.26.0506, no valor de R$ 166.763,32 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), não foi incluído na lista de credores juntado às fls. 18101/18179 e 22337/22351, postulando ao final, a retificação da lista, para inclusão do referido crédito. A lista de credores juntada às fls. 18101/18179 considerou os créditos reconhecidos até a data de sua apresentação (27/02/2017). Em consulta aos autos 0025623-81.2015.8.26.0506, a sentença foi publicada em 10/08/2021, o que justifica a não inclusão do referido crédito na referida lista. Já a lista juntada às fls. 22337/22351, se refere apenas aos créditos trabalhistas, cujo pagamento parcial foi autorizado por esse Juízo falimentar, não havendo, nesse momento, previsão para pagamento dos créditos quirografários. A confirmação da inclusão do crédito na lista de credores pode se dar através de contato direto do credor com a Administradora Judicial. De toda forma, intime-se a Administradora Judicial para que confirme a inclusão do crédito em comento na lista de credores. Fls. 28116/28117: o credor Trabalhista José Itamar de Almeida informa ter recebido crédito no valor de R$ 9.580,38 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e que ainda resta um saldo remanescente a ser quitado pela Massa Falida, tendo informado os dados bancários para o pagamento do valor complementar. De acordo com a decisão proferida às fls. 27.574/27.576, foi determinada a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Assim, em atenção à referida decisão, enquanto perdurar a discussão acerca do pagamento do crédito a título de restituição, não serão liberados pagamentos aos credores da Massa Falida. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO (OAB 86698/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 76909/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA (OAB 82603/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), JOSE 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FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), GUILHERME LEITE THOMAZINI (OAB 236809/SP), LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE (OAB 183424/SP), MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 183430/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA (OAB 175907/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), DANIEL SEGATTO DE SOUSA (OAB 176173/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), LUCÉLIA APARECIDA NUNES (OAB 177742/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER (OAB 441132/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), VALÉRIA GALVES RESINA (OAB 190805/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ANA PAULA ANDRADE RAMOS (OAB 186635/SP), DANIELA RIANI BRUNO (OAB 187369/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), LUIZ FERNANDO PRIOLI (OAB 189848/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), JORGE ALBERTO JOSÉ MELHEN (OAB 190673/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JOSÉ MAURÍCIO PACHECO JÚNIOR (OAB 185491/SP), PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), FERNANDO FREGONEZI (OAB 184978/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP)
  6. Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo:   0004516-91.2025.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   MARIA LÚCIA RAMOS Réu(s):   SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL DECISÃO    1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, movida por Maria Lúcia Ramos em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDIAPI. A autora alega que foram realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contrib. SINDIAPI”, no valor de R$ 28,24, sem que houvesse qualquer autorização ou vínculo contratual com a parte requerida. Sustenta que tais descontos comprometem sua subsistência, sendo pessoa idosa e de baixa renda. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos, a apresentação, pelo requerido, de eventual contrato que justifique os descontos e a concessão da gratuidade da justiça. Ao final, pretende a declaração de inexistência do débito, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação. O contrato que supostamente embasa os descontos questionados não foi apresentado, e a autora, pessoa idosa e hipossuficiente, afirma não ter autorizado qualquer vínculo com o sindicato demandado. Trata-se de fato negativo, cuja prova é extremamente difícil à parte autora. No caso, porém, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança de suas alegações. A renda total auferida pela autora é módica, proveniente exclusivamente de benefício previdenciário, e os descontos mensais, ainda que de pequeno valor, comprometem sua subsistência. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Por essas razões, defiro a antecipação de tutela, para o fim de determinar a imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “Contrib. SINDIAPI”, até ulterior deliberação. 2. Tenho que restou demonstrado de forma satisfatória a parca renda aferida, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 3. Tendo em vista a superlotação da pauta deixo de remeter os autos ao CEJUSC, para a audiência de conciliação ou mediação. Ademais, a conciliação pode ser celebrada a qualquer momento e apresentada ao Juízo para homologação. 4. Cite-se o réu, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá juntar aos autos todos os documentos que possuir relativos ao empréstimo em cotejo. Fica a parte Ré advertida de que a falta de contestação implicará em revelia na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, conforme art. 344, CPC. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de quinze dias, conforme determina os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o Réu para, querendo, se manifestar a respeito, no prazo de quinze dias, nos termos dos arts. 436 e 437 do CPC. 6. Em seguida, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento, ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que no caso positivo, deverão trazer aos autos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. 8. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 9. 3. Cumpra-se a Portaria de Atos Ordinatórios do Juízo.  Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente.   Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0039038-25.2001.8.26.0506 (2398/2001) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS S/A - (massa falida) SUPERMERCADO MONTE ALEGRE DO SUL LTDA - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Indústria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda e outro - LASPRO CONSULTORES LTDA - Gilmar Grotto - - Banco Bradesco S/A - - Bossi e Siqueira Empreendimentos e Participacoes Ltda - - Carlos Goulart Terra - - ISABELLA CRISTINA DUARTE e outro - Vistos. 1.Cuida-se de falência em fase de liquidação do ativo, na qual se procedeu ao leilão judicial do imóvel de matrícula nº 59.664 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, tendo sido apresentadas propostas de arrematação que ensejaram controvérsia quanto à sua homologação. Por meio da r. decisão de fls. 2.560/2.561, este Juízo homologou a avaliação atualizada do imóvel da massa falida, fixando-se o valor de R$ 749.668,66, e autorizou a realização de leilão eletrônico pelo leiloeiro oficial Daniel Cruz (Lance Leilões), nos termos da Lei nº 13.105/2015. O edital de leilão foi devidamente publicado (fls. 2.579/2.581), estabelecendo-se a segunda chamada para o período de 10/04/2025 às 14h56 até 29/04/2025 às 14h55, com lance mínimo de 50% do valor da avaliação. Conforme informado pelo leiloeiro às fls. 2.616/2.617, o certame resultou em duas propostas: a) Carlos Goulart Terra: R$ 494.834,33, com pagamento de 25% à vista e o restante em 30 parcelas mensais, com depósito tempestivo de R$ 123.708,58 e comissão do leiloeiro; b) Bossi Siqueira Empreendimentos e Participações Ltda.: R$ 374.834,33, integralmente à vista, apresentada por e-mail às 15h03 do dia 29/04/2025. Em cumprimento à r. decisão de fls. 2.664, que determinou vista às partes pelo prazo de 10 dias, vieram aos autos as seguintes manifestações. A Administradora Judicial (fls. 2.658/2.662) LASPRO CONSULTORES LTDA., após análise técnica da questão, manifestou-se expressamente pela homologação do lance à vista de R$ 374.834,33, fundamentando-se no art. 895, §7º do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência incondicional da proposta de pagamento à vista sobre as propostas de pagamento parcelado. O Ministério Público (fls. 2.670/2.671) corroborou integralmente o posicionamento da Administradora Judicial, manifestando-se pela homologação do lance à vista. Os Credores Trabalhistas (fls. 2.672/2.674) Lilian Patrícia dos Santos, Valéria Soares de Souza Oliveira e Hugo Bizaria dos Santos impugnaram a proposta à vista, alegando intempestividade e ausência de depósito, pugnando pela homologação da proposta parcelada de maior valor. Carlos Goulart Terra (fls. 2.675/2.677), arrematante, requereu a homologação de seu lance parcelado, alegando regularidade formal de sua proposta e irregularidades na proposta concorrente. Bossi Siqueira (fls. 2.678/2.684) sustentou a prevalência de seu lance à vista, fundada no art. 895, §7º do CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Isabella Cristina Duarte (fls. 2.694/2.715), terceira que se qualifica como ocupante do imóvel há mais de uma década apresentou impugnação ao edital, ao laudo de avaliação e aos lances ofertados, requerendo a anulação do leilão e nova avaliação. Bossi Siqueira (fls. 2.756/2.763), por manifestação espontânea, refutou as alegações da ocupante, sustentando sua ilegitimidade e a intempestividade das matérias arguidas. DECIDO. Da Ilegitimidade da Terceira Ocupante. Preliminarmente, impõe-se examinar a legitimidade de Isabella Cristina Duarte para apresentar impugnação aos atos praticados no processo falimentar. A legitimidade para impugnar atos no processo de falência é restrita às partes processuais e aos interessados juridicamente qualificados, quais sejam: o devedor falido, os credores habilitados, o Ministério Público e a Administradora Judicial. A mera ocupação de imóvel pertencente à massa falida, ainda que prolongada no tempo, não confere legitimidade processual para questionar a validade de atos expropriatórios regularmente praticados. Nesse sentido, a ocupação de facto, desacompanhada de título jurídico hábil, não gera direito oponível ao processo de execução coletiva. Ademais, verifica-se manifesta intempestividade das alegações apresentadas pela terceira, considerando que o edital de leilão foi publicado em abril de 2025, a avaliação do imóvel foi homologada em dezembro de 2024 (fls. 2.560/2.561), e somente após a realização do certame é que a ocupante veio aos autos apresentar suas impugnações. Tal proceder configura preclusão temporal, consumativa e lógica, sendo inadmissível a rediscussão de matérias já decididas ou que deveriam ter sido oportunamente suscitadas. Portanto, rejeito liminarmente a impugnação apresentada por Isabella Cristina Duarte, por manifesta ilegitimidade ad causam e intempestividade. Da Prevalência do Lance à Vista. O art. 895, §7º do Código de Processo Civil estabelece, de forma categórica e sem margem para interpretações restritivas: "A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado". A norma processual é cristalina e imperativa, não admitindo exceções ou condicionamentos. A prevalência do pagamento à vista sobre o parcelado constitui regra de ordem pública, destinada a conferir maior efetividade à execução e pronta satisfação dos credores, ainda que o valor oferecido seja inferior, já que o pagamento à vista satisfará imediatamente a dívida. Os credores trabalhistas e o arrematante que fez proposta de pagamento parcelado alegam intempestividade da proposta à vista, sob o argumento de que foi apresentada às 15h03, após o horário de encerramento previsto para às 14h55. Contudo, tal argumentação não merece prosperar pelos seguintes fundamentos: O art. 21 da Resolução nº 236 do CNJ estabelece que, sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento será prorrogado em 3 minutos, assegurando oportunidade para novos lances. A própria empresa Bossi Siqueira participou ativamente do leilão com proposta parcelada de R$ 434.834,33, tendo optado por ofertar lance à vista apenas após verificar a existência de concorrência no certame. Não há nos autos demonstração inequívoca de que o sistema eletrônico tenha sido efetivamente encerrado às 14h55, sendo possível que tenha havido prorrogação automática conforme a dinâmica descrita. Quanto à alegação de ausência de depósito da proposta à vista, observa-se que a empresa Bossi Siqueira justificou a não efetivação do pagamento inicial pelo fato de aguardar definição judicial sobre a prevalência de sua proposta, considerando a existência de lance parcelado concorrente. Tal comportamento não caracteriza descumprimento das condições editalícias, mas sim cautela processual legítima diante da incerteza sobre qual proposta seria considerada vencedora. Aspecto de fundamental relevância para a formação do convencimento desta Juíza consiste na manifestação convergente e fundamentada tanto da Administradora Judicial quanto do Ministério Público. A Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., no exercício de suas funções técnicas perante a massa falida e os credores, após análise detida da questão, posicionou-se inequivocamente pela homologação do lance à vista, fundamentando-se na aplicação direta do art. 895, §7º do CPC. O Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional e fiscal da lei, corroborou integralmente o posicionamento da Administradora Judicial. A convergência de posicionamentos entre os órgãos técnicos especializados na condução de processos falimentares constitui elemento de peso na formação do convencimento judicial, especialmente considerando que ambos os órgãos têm por função primordial zelar pelos interesses da massa falida e dos credores. Embora o valor da proposta à vista (R$ 374.834,33) seja numericamente inferior ao da proposta parcelada (R$ 494.834,33), deve-se considerar que o pagamento imediato proporciona liquidez instantânea à massa falida, permitindo o pronto pagamento dos credores e evitando os riscos inerentes ao parcelamento. O princípio da maximização do ativo falimentar (art. 75 da Lei nº 11.101/2005) deve ser interpretado não apenas sob o aspecto quantitativo, mas também qualitativo, considerando-se a segurança jurídica e a celeridade na satisfação dos credores. Registre-se que os credores trabalhistas privilegiados, cujos créditos totalizam R$ 485.467,95 (fls. 2.301), manifestaram-se pela homologação da proposta parcelada de maior valor. Contudo, tal manifestação não pode prevalecer sobre a norma imperativa do art. 895, §7º do CPC. A proteção dos créditos trabalhistas será mais efetivamente assegurada com o pagamento imediato do valor arrecadado, evitando-se os riscos de eventual inadimplemento futuro do parcelamento. Ante o exposto: REJEITO LIMINARMENTE a impugnação apresentada por Isabella Cristina Duarte às fls. 2.694/2.715, por manifesta ilegitimidade ad causam e intempestividade, nos termos da fundamentação supra. HOMOLOGO a arrematação do imóvel de matrícula nº 59.664 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em favor da empresa BOSSI SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pelo valor de R$ 374.834,33 (trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), a ser pago integralmente à vista. DETERMINO que a arrematante efetue o depósito do valor integral da arrematação em 05 (cinco) dias e que comprove o pagamento da comissão devida ao leiloeiro no percentual de 5% sobre o preço de arrematação. Cumprido o quanto acima determinado, EXPEÇA-SE carta de arrematação em favor da adquirente, para fins de registro imobiliário. Torno sem efeito a proposta de arrematação apresentada por Carlos Goulart Terra, determinando-se a devolução dos valores por ele depositados (R$ 123.708,58), bem como da comissão eventualmente paga ao leiloeiro. Após o cumprimento integral das obrigações pela arrematante e expedição da carta de arrematação, certifiquem e abram vista à Administradora Judicial para sequência da liquidação do ativo. Intimem as partes, a Administradora Judicial, o Ministério Público e os interessados. 2. No curso do processamento da falência, o terceiro credor habilitado GILMAR GROTO apresentou sucessivas petições requerendo liminar para suspender os efeitos da alienação do imóvel matrícula 24.260 do 2º CRI de Ribeirão Preto, sob alegação de nulidades decorrentes do descumprimento dos artigos 34, 37, 39 e 40 do Decreto-Lei 7.661/45, bem como pela existência de penhora de direitos trabalhistas habilitados nos autos de falência. O credor argumenta que o imóvel pertencia à sócia da falida, ISABEL CRISTINA DUARTE, em percentual de 50%, e que sua alienação seria nula por não ter havido intimação do síndico para validade do ato, considerando a existência de processo falimentar em curso sob as normas do Decreto-Lei 7.661/45. Posteriormente, o credor reiterou seus pedidos através de nova petição às fls. 2374/2410, insistindo na concessão de liminar para suspender os efeitos da alienação e na inclusão dos sócios no polo passivo da ação falimentar, com decretação de indisponibilidade de seus bens pessoais. A Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA. manifestou-se às fls. 2441/2449, opinando pela rejeição dos pedidos formulados pelo credor Gilmar Groto. A Administradora esclareceu que o imóvel matrícula nº 24.260 jamais pertenceu à massa falida, tendo sido adquirido pela sócia Isabel Cristina Duarte e pelo próprio credor Gilmar Groto em 19/08/2003, conforme prenotação averbada. Destacou que os imóveis mencionados pelo credor não pertencem ao acervo patrimonial da massa falida, devendo eventuais questões de nulidade ser apuradas em ação própria. Como se verifica, o cerne da questão reside na pretensão do credor Gilmar Groto de obter liminar para suspender alienação de imóvel que alega ter sido irregularmente transferido pela sócia da empresa falida, Isabel Cristina Duarte, em violação às normas do Decreto-Lei 7.661/45. Preliminarmente, cumpre estabelecer os limites da competência do juízo universal falimentar, que é competente para conhecer das ações sobre bens, interesses e negócios do devedor, mas tal competência restringe-se aos bens efetivamente integrantes da massa falida. A análise da documentação constante nos autos, notadamente das certidões imobiliárias apresentadas e da manifestação técnica da Administradora Judicial, revela de forma inequívoca que o imóvel matrícula nº 24.260 do 2º CRI de Ribeirão Preto jamais pertenceu à massa falida. Conforme averbação de 19/08/2003, o referido imóvel foi adquirido pela sócia Isabel Cristina Duarte e pelo próprio requerente Gilmar Groto, em regime de comunhão parcial de bens. Trata-se, portanto, de bem particular da sócia, não integrante do patrimônio da pessoa jurídica falida. O credor invoca as disposições dos artigos 34, 37, 39 e 40 do Decreto-Lei 7.661/45 para fundamentar a alegada nulidade da alienação. Contudo, referidos dispositivos aplicam-se exclusivamente aos bens da massa falida e aos atos praticados pelo falido após a decretação da falência. No caso em tela, não se cuida de alienação de bem da massa falida, mas sim de bem particular de sócia, sobre o qual o juízo falimentar não detém competência para decretar indisponibilidade ou nulidade de atos de alienação. A empresa falida SUPERMERCADO MONTE ALEGRE DO SUL LTDA. constitui sociedade de responsabilidade limitada. Em tal modalidade societária, os sócios respondem limitadamente ao valor de suas quotas, não se confundindo o patrimônio pessoal com o patrimônio social. E, no atual sistema falimentar brasileiro, a falência da empresa coletiva (sociedade comercial) não implica a falência dos respectivos sócios, o que equivale a dizer que a falência da sociedade não acarreta a dos sócios. Conforme já decidido às fls. 2.158/2.162, não existem elementos suficientes para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que justifique a responsabilização patrimonial dos sócios ou a inclusão destes no polo passivo da ação falimentar. Eventuais alegações de fraude na alienação do imóvel pelos sócios devem ser deduzidas em ação própria, perante o juízo competente, não cabendo ao juízo universal falimentar pronunciar-se sobre nulidade de atos praticados por terceiros relativamente a bens que não integram a massa falida. A competência do juízo universal da falência para conhecer de ações que versem sobre bens, interesses e negócios do devedor limita-se àqueles que efetivamente integram a massa falida, não abrangendo bens particulares de sócios ou terceiros. Registre-se que o credor Gilmar Groto tem reiteradamente apresentado petições sobre a mesma matéria já decidida, tumultuando o andamento processual e prejudicando os direitos dos demais credores. Assim, doravante, se persistir no mesmo agir, tal conduta caracterizará litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos IV e V, e 81 do Código de Processo Civil, e sujeitará o credor às penalidades cabíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar formulado pelo credor Gilmar Groto, pelos seguintes fundamentos. Int. - ADV: WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK (OAB 128111/SP), JUSIANA ISSA (OAB 128807/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), ARIADNE ANGOTTI FERREIRA (OAB 159837/SP), LAUDELINA APARECIDA ROSA MARQUES (OAB 167626/SP), PAULO AUGUSTO JUDICE ALLEOTTI (OAB 168072/SP), DAVID ISSA HALAK (OAB 17674/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP), CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO (OAB 123519/SP), RODRIGO VICTORAZZO HALAK (OAB 122712/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), VILMAR FERREIRA COSTA (OAB 117867/SP), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO (OAB 112817/SP), MARCOS POLOTTO (OAB 112093/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 111942/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), LUCCA BUENO PALMEIRA (OAB 239711/MG), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 92000/SP), JOAO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 93866/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), PAULO RUBENS MARIANO (OAB 97024/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), LEOPOLDO LEITE MONTEIRO (OAB 277079/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), JOSE VITOR PEREIRA (OAB 27465/MG), LUIZ CARLOS P. PEREIRA (OAB 87200/MG), JOSE GERALDO BRITO FILOMENO (OAB 999999/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), KÁTIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KÁTIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA (OAB 434076/SP), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP), RENATO CAVALCANTI SERBINO (OAB 193464/SP), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), CAMILE ISHIWATARI (OAB 233630/SP), ADRIANO BIAVA NETO (OAB 251223/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), WALTER CASTELLUCCI (OAB 32443/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), MARCOS ANTONIO BORTOLIN (OAB 57280/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), LUIZ ANTONIO JULIO DA ROCHA (OAB 81457/SP)
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