Marcelo Camargo Pires

Processos do Advogado

1. Processo 00139623820118260606
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013962-38.2011.8.26.0606 (606.01.2011.013962) - Usucapião - Propriedade - HAMILTON NAVAJAS JÚNIOR - ITAÚ UNIBANCO, sucessor do BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO e outros - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e outros - ÁLVARO AUGUSTO PINTO - Vistos. Certifique a zelosa serventia o cumprimento da decisão de fl.73, expedindo-se o necessário, em especial a citação por edital e encaminhamento dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), JOSE GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 143834/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP)
2. Processo 00058143420138260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Camargo Usinagem e Ferramentaria Ltda - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - - Pedro Henrique Tomba - - Benedito Simplício dos Santos Filho - - Marco Auélio Vilardo Guida - - União (Fazenda Nacional) - - Christiane Ferreira Gomes - - Eldia Araujo de Andrade - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - Nilza Maria Ferreira - - Carlos Prado Dias - - Giordano Junkers Sistemas de Convenio Farmacia Eireli - - Nelson Dos Santos Junior - - Regiane Gonçalves Barreiro - - José Gilvo Silva - - Romilton Mendes De Souza - - Paulo Roberto Sitta - - Osvaldo De Andrade - - Victor Campos Yamaji - - André Luiz Venâncio - - Vitor Takano Porfirio - - Antonio Carlos dos Santos - - Antonio Nunes da Silva - - Ricardo Da Silva - - Ede Carlos Sanches dos Santos - - Paulo Henrique Sena Alves - - Adilson Luis Collin - - Robelio De Souza Dias - - Alessandro Ornelas Cardoso - - Douglas de Sousa Portilho - - Washington Andrade De Lima - - Ana Paula Rita - - André Alves - - Wellington Dalara - - Douglas Soares da Silva - - Luan Henrique Francisco - - Celso de Eduardo de Oliveira Júnior - - Charles Cristiano dos Santos Alves - - Lucas Ortiz Do Amaral - - Robson Paiva Nabas - - Edson Mauricio Timoteo - - Marcelo Moraes Arruda - - Elias Gonçalves da Silva - - Erick Ferreira Mendes - - Michelli de Campos Salles Sandy - - Marcos Edesio Sing Maringa Vaz Curado - - Débora Elize da Silva Pereira Nascimento - - Marcos Pereira Dos Santos - - Dejamir Luiz Bortolucci - - Duilson Carlos Lima - - Francine de Souza Nobre - - Lillyan Marques Amancio - - Arielso Francisco de Oliveira - - Isac Ferreira Dos Santos - - Herivelto Alberto De Almeida - - Luiz Henrique Laureano - - Gentil Adriano da Silva - - Luiz Fernando Gomes - - Kauê Alinson Pereira De Toledo Arantes - - Luiz Carlos Dos Santos - - Julio Cesar Gonçalves Florêncio - - Julio Cesar Severino - - Geovane Xavier da Silva - - Bandeirante Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Justiliano Willian Da Silva - - Fernando da Silva Candido de França - - Pâmela Cristina de Paula - - Murilo Stivanelli - - Edilson Pinheiro de Souza - - Roseli Galvão dos Santos - - Ricardo Laveso - - Elofort Serviços Ltda - - Genivaldo Guilherme de Jesus - - João Antonio Figueredo Gandin - - Fernando Miguel Oliveira - - Neuri De Oliveira Mendonça - - Edmar Francelino Rosa - - Marcelo Alves De Oliveira - - Luiz Antonio Cicero - - Leandro Collaço Marques - - Diogenes Ferreira Santos - - Josinaldo Marques Lins e outros - Eletro Luminar Industria e Comercio Ltda - - Amilton Roberto Barbosa - - Fabio Ramos de Santana - - Valdecir Jorge da Silva - - Valdemir Aparecido Rivelini e outros - JBM Advogados - - Zoppas Industries do Brasil Ltda e outros - Newport Brasil Ltda e outros - Antônio Sebastião da Silva - - Bruna Conceição de Novaes e outros - Maria dos Remedios do Nascimento - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Versatronic Com e Manut Eletr Industrial Ltda - - Ednilson Scomparim - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Marco Antonio Bressan - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Agnaldo Jose Truzzi - - Antonio Marcos Favoretto - - Atenilton Neres Pereira - - Claucimar Silvanio Scalcco - - Danilo Ribeiro Monteiro - - Diego de Lima Passos - - Ed Carlos Santana da Cruz - - Edinaldo Nascimento Rocha - - Gildacio Pereira Souza - - João Donha - - João Roberto Bispo Santana - - José Carlos Santa Fé Santos - - José Renato Perigo - - Marcos Bucioli - - Paulo Ferreira da Silva e outros - Rafael de Oliveira Moreira - Abias Ferreira Souto - - Adailton Carmo de Souza - - Adeirson Xavier Santana - - Adelino Alves Rodrigues - - Ademir Aparecido Pereira - - ADEMIR GOMES DA SILVA - - Ademir Marcos da Silva - - Ademir Monteiro Borges - - Ademir Pereira da Silva e outros - Farid Arias Florez e outros - Moisés Tortoretto - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - ROBERTO FERNANDES - - MARIA DE FATIMA CALISTO DOS - - CASSIA CRISTINA CEZAR DE ANDRADE GUERRA - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - JEREMIAS BARROS DA SILVA - - VERIDIANA BUENO BUOSO - - MARIA SO SOCORRO MAGALHAES DE LIMA e outros - TRANDPORTES BERTOLINI - - Benedito Sebastião Godinho - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e outros - Anderson Pires de Avila - - JOSÉ ROQUE NERY DE LIMA e outros - Sorocaba Ambiental - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA e outros - MARIA HELENA DA SILVA TORRES - - SEVERINA FERREIRA DE SOUZA - - JOAO SOARES - - MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA - - KARINA GRIGOLETTO ROSSI - - Luis Gustavo Chimini - - Gilberto Leite da Silva Filho e outros - Ivone Alves dos Santos - - Elizete Ramos da Cruz Silva - - Alex Madeira Cavalcante - - Carlos Eduardo Dias Batista - - Carlos Paulo da Silva - - Luiz Antonio Angelelli - - Aparecido Donizete Ferreira - - Aparecido Donizete Ferreira e outros - Metalfrio Solutions S/A - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - ANTONIO MARTINS BOTELHO - - Pl Brasil Assessoria Empresarial Ltda - - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - - VANESSA FERNANDES DE ALCANTARA - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda e outros - AB ELETROLUX e outros - CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA - - NERAUCEDINA CONCEIÇÃO PINHEIRO - - FERNANDO TRIBUTINO DE SALES SILVA - - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos e outros - Carlos Martinez Esperon - - Azul Empreendimentos Capital Ltda - - RÁPIDO LUXO CAMPINAS - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - - Viação Avante Ltda. - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia e outros - Clessio Barbosa de Oliveira - - Edson Carmelo Fior - - Pedo Malaquias - - Edmilson Bonani - - JOSÉ DALMO LORENA - - Daniel Modesto - - Paulo Cezar Baggio, e outros - Skf do Brasil Ltda - - Metalfrio Solutions S/A e outros - Pricewaterthousecoopers Auditores Independentes - - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. - - Julio Cesar Lins - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e outros - Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Ciência aos interessados/credores acerca da decisão proferida nos autos de prestação de contas sob o nº 1000846-36.2016.8.26.0229: Decisão de 26/06/2025: Vistos. 1) Fls. 77.843/77.845 - MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO PAES DE ALMEIDA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Nos termos da decisão que autorizou a contratação, bem como nos termos do contrato de prestação de serviços juntado, diante da redução de honorários com a nova previsão mensal, bem como nos termos da decisão a respeito das despesas extraordinárias, defiro o levantamento do valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), em favor de ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios (mês de referência: Maio/2025). Outrossim, para as despesas extraordinárias (fls. 77.843/77.845), defiro o levantamento do valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) em favor do mesmo escritório. 2) Fls. 77.851/77.862 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Informa que a conta judicial nº 600117058117 possui o saldo de R$ R$ 35.403.910,71 em 03/06/2025. Ainda foi informado que foi aberta a conta judicial n. 700112252224, para reserva dos valores dos pedidos de restituição ainda não julgados, a qual possui saldo de R$ 82.927.572,70. 2.a) DA UNIFICAÇÃO DA CONTA TRANSITÓRIA N° 500104956993 Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que efetue a transferência dos valores depositados na conta n° 500104956993 para a conta principal 600117058117. 2.b) DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Conforme informado pelo administrador judicial, foram obtidas informações pelo sistema ECAC da existência de contas bancárias mantidas ainda pela falida, as quais não haviam sido identificadas anteriormente. Assim, expeçam-se ofícios aos Bancos: SANTANDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A CNPJ 03.502.968/0001-04, BANCO SAFRA S/A CNPJ 58.160.789/0001-28; BANCO BRADESCO S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12; ITAU CORRETORA DE VALORES S/A CNPJ 61.194.353/0001-64. Para que apresentem os extratos bancários completos das contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome de Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - CNPJ: 60.736.279/0001, bem como que procedam a transferência integral dos valores existentes nas referidas contas ou aplicações para a conta judicial nº 600117058117, do banco do brasil, agencia 6983, vinculada aos autos falimentares. 2.c) DESPESAS EMERGENCIAIS JÁ AUTORIZADAS Em relação aos itens seguintes, tratando-se de despesas emergenciais, absolutamente necessárias, contraídas após a decretação da falência, portanto, extraconcursais, estando devidamente respaldadas por documentos fiscais e previamente autorizadas pela r. sentença, bem como por decisões judiciais posteriores, defiro, desde logo, o levantamento em relação aos seguintes, atentando-se para as eventuais determinações complementares, se o caso: 2.d) HONORÁRIOS DA CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 16.747.780/0001-78. Trata-se de prestação de contas formulada pelo Administrador Judicial informando que após a última prestação de contas, foram depositados valores em contas judiciais diversas, cujo cômputo dos honorários da Administradora Judicial são devidos. Em razão disso, a administradora judicial apresentou planilha contendo o computo do percentual de 5% relativo aos seus honorários que lhe são devidos referente aos 60% e a reserva de 40%. sendo 60% no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos). Assim, defiro o levantamento do montante de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), na conta judicial em nome da Administradora Judicial de nº 3900123156181, mediante transferência bancária. Oficie-se. 2.e) DO REEMBOLSO PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL Considerando que o administrador judicial realizou o pagamento de guias de impostos da massa falida, a fim de evitar a incidência de encargos moratórios, vencidas no mês de maio, que remontam o valor de R$ 36.997,54, defiro o reembolso ao administrador judicial no montante de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mediante transferência bancária. 2.f) DESPESAS COM A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA MULTIGED. No que tange às despesas referentes aos documentos depositados no imóvel de Campinas, conforme cláusula contratual, a contratada encaminhou relatório de serviços realizados do mês de Maio/2025. Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da empresa Multiged, no monte de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos). 2.g) DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS EX-FUNCIONÁRIOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP'S A decisão de fls 68.818/68.824 autorizou a reformulação da proposta de trabalho apresentada pelo Sr. Kleber Vieira de Souza, com a consequente continuidade da emissão dos documentos pelo profissional contratado e demais demonstrações ambientais necessárias para elaboração de PPP e demais documentos. Considerando que no mês de Maio/2025 foram confeccionados 7 PPP'S e, 21 declarações de Laudo, 21 fichas financeiras, 30 informe de rendimentos, e 75 laudos PPRA, totalizando 154 documentos emitidos pelo profissional contratado, defiro o levantamento do valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) em favor do profissional contratado, referente aos documentos elaborados do mês de Maio/2025. 2.h) DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS EMPRESA PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL SS. Considerando a decisão de fls 69.033/69.039 dos autos falimentares, que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS visando ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da massa falida. Considerando o contrato de prestação de serviços, bem como as notas fiscais apresentadas correspondente ao mês de Maio de 2025, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada. 2.i) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.463/77.470 Trata-se de embargos de declaração em que se alega supostas irregularidades na autorização de pagamento á empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS e liberação de valores ao administrador judicial a título de reembolso de tributos.Inicialmente, no que respeita à contratação da empresa Prone os embargos de declaração com o mesmo teor, opostos por Mabe Mercosur nos autos da falência foram rejeitados, restando superada a questão (fls. 69.617/69.678). Destaco que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema em ambos os processos revela-se desnecessária e causa indesejado tumulto processual. Também não merecem acolhimento os embargos no que tange aos documentos solicitados pela i. Perita. Conforme se vê da manifestação do AJ (fls. 78.410/78.422), os documentos foram encaminhados à expert, restando superada a questão. Por fim, no que respeita ao reembolso dos valores despendidos pelo AJ para regularização do CNPJ da falida, tenho que os embargos devem ser acolhidos. De fato, a decisão embargada foi omissa ao deixar de esclarecer os fundamentos da determinação de reembolso das despesas efetuadas pelo AJ para regularização do CNPJ da falida. Como se sabe, na hipótese ora analisada, diante do descumprimento de obrigações fiscais acessórias (entrega de declarações fiscais no período pós-falência), houve a declaração de inaptidão do CNPJ da Mabe Brasil. A recente regularização do CNPJ acarretou a incidência de juros e multa tributários, no total de R$ 110.547,33. Pois bem. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 2224263-78.2023.8.26.0000, o d. Desembargador relator v. Acórdão assim decidiu:"4. No que se refere ao capítulo atinente à regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, fato é que a situação de inaptidão tem o potencial de acarretar consideráveis prejuízos à massa falida, de modo que caberá à administradora judicial providenciar a prática de todos os atos que estiverem ao seu alcance para regularizar a situação do CNPJ da Mabe Brasil, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da resposta do ofício enviado à Receita Federal. Com a resposta ao ofício enviado, a administradora judicial deverá comprovar, em primeiro grau, a efetiva regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, sob pena de ter contra si a imposição de medidas coercitivas. Importante salientar que eventual alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, mesmo após a resposta ao ofício enviado à RFB com as informações necessárias à reativação do CNPJ, deverá ser objeto de deliberação perante o juízo de primeiro grau".O i. AJ, como se sabe, vem argumentando a impossibilidade de cumprimento das obrigações acessórias e consequente regularização do CNPJ em razão da ausência de escrituração contábil e fiscal até a decretação da quebra, salientando que no ano que antecedeu a quebra da Mabe Brasil (2015) não foi entregue escrituração contábil e fiscal. A ausência da referida escrituração acabou por consubstanciar a necessidade de empresa especializada para a regularização do CNPJ, e a aplicação de multa e juros pelo fisco. Nestes termos, considerando que a irregularidade da escrituração contábil e fiscal antecede a quebra, e que apenas recentemente houve a determinação de regularização do CNPJ, tenho que não há que se falar em responsabilização do AJ pelos tributos, multa e juros cujo pagamento foi necessário para o cumprimento da ordem. Vale dizer, o cancelamento do CNPJ não pode ser atribuído ao Administrador Judicial, visto que, antes mesmo da falência as obrigações contábeis e fiscais não vinham sendo observadas. Tratam-se, assim, de encargos da massa falida, nos termos do artigo 150 da Lei n. 11.101/2005 e, assim, devem ser suportados pelo ativo falimentar. Nestes termos, acolho os embargos de declaração de fls. 77.463/77.470 apenas para o fim de aclarar a decisão embargada, acrescentando a fundamentação supra. 2.j) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.733/77.746 Os embargos devem ser rejeitados, tendo em vista que destinam-se a questionar a decisão que deferiu o reembolso ao AJ dos valores referentes ao pagamento de multa e juros para reativação do CNPJ da falida. A questão, contudo, foi analisada no item acima, referente aos embargos de declaração de fls. 77.463/77.470. Julgo prejudicados os embargos de fls. 77.733/77.746. 3) Fls. 77.387/77.404: LAUDO PERICIAL MENSAL (REFERÊNCIA Maio/2025) Considerando o plano de trabalho apresentado às fls. 4.879/4.883, homologado às fls. 5.155, bem como considerando a apuração das contas prestadas no mês de Maio/2025, defiro o levantamento em favor da perita judicial, no importe de R$ 16.800,00, referente ao mês de Maio/2025, nos termos do comunicado conjunto n° 91,205/2019. 4) DA EXPEDIÇÃO DOS MLE'S Considerando a certidão de fls 57.839, quanto a impossibilidade de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico pelo sistema de portal de custas e que até o momento não houve o restabelecimento do sistema, visando a célere operacionalidade de pagamento aos prestadores de serviço, concernentes a despesas emergenciais, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue as respectivas transferências da conta judicial da falida n° 600117058117 aos seguintes beneficiários: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; MULTGED DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA LTDA, no valor de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos) CNPJ: 10.841.078/0001-92, BANCO ITAÚ, AGENCIA 8098, CONTA CORRENTE 07967-9; PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CNPJ: 05.775.107/0001-25, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0056, CONTA CORRENTE 18461-7; VALERIA PAULA FRANCO CAETANO C. DA SILVA, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) CPF: 120.567.048-38, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 5940-4, CONTA CORRENTE 503807-3; KLEBER VIEIRA DE SOUZA no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) CPF : 268.681.368-70, BANCO SANTANDER, AGENCIA 4424, CONTA CORRENTE 01025123-6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por fim, como já ressalvado nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, a autorização de levantamento não importa homologação das contas, mantida a responsabilidade dos beneficiários enquanto essas não forem julgadas boas. Sem prejuízo, publique-se essa decisão nos autos principais da falência, dando-se ciência aos credores quanto as contas prestadas neste incidente, ressaltando-se que qualquer impugnação deve ser veiculada neste incidente próprio por meio do peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), CARLOS ARMANDO MILANI (OAB 97042/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), MARCELO RODRIGUES POLI (OAB 262704/SP), KATIA MARIA FRANCISCHINELLI (OAB 262679/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), NELSON MORIO NAKAMURA (OAB 75558/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), DIMAS GREGORIO (OAB 79260/SP), DIMAS GREGORIO (OAB 79260/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), ANGELO AUGUSTO CAMPASSI (OAB 77914/SP), ANGELO AUGUSTO CAMPASSI (OAB 77914/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP), WALDIR VILELA (OAB 70304/SP), IZABEL CRISTINA BONINI (OAB 69916/SP), JACIRA XAVIER DE SA (OAB 88250/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 85115/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), PAULO ROBERTO MARCUCCI (OAB 80715/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), MARCOS ANTONIO COLANGELO (OAB 84324/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIZ CARLOS JAROLA (OAB 67466/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 262086/SP), CRISTIANO LUIZ ALVES CECHETO (OAB 261294/SP), EVA VITORIA DE ANDRADE (OAB 256705/SP), EVA VITORIA DE ANDRADE (OAB 256705/SP), EVA VITORIA DE ANDRADE (OAB 256705/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO (OAB 258808/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), GILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 262648/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), JOÃO VITOR DI LORTO SOUTO (OAB 264512/SP), CRISTIANO CARDOZO (OAB 250116/SP), RODNEI MARTINS (OAB 251104/SP), LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), VANESSA CAPOVILLA CAPELATO (OAB 250566/SP), VANESSA CAPOVILLA CAPELATO (OAB 250566/SP), VANESSA CAPOVILLA CAPELATO (OAB 250566/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LILIANA FERRAZ DA ROCHA ROSA (OAB 248531/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP), ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS (OAB 234537/SP), ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR (OAB 234185/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ ISMAIL GALVÃO (OAB 231169/SP), ANDRÉ ISMAIL GALVÃO (OAB 231169/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 228279/SP), ROZANGELA BOROTA TEIXEIRA (OAB 227063/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGÉA MACHADO (OAB 225162/SP), ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGÉA MACHADO (OAB 225162/SP), PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP), PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA (OAB 243573/SP), PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP), IVAN JOSIAS DE MOURA (OAB 247026/SP), JESSICA RODRIGUEZ RAMOS (OAB 246708/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 246435/SP), SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 246435/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA (OAB 243573/SP), PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA (OAB 243573/SP), JOÃO FELIPE PANTALEÃO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 237098/SP), GISELE CRISTINA PIRES POLITI (OAB 243474/SP), LEONARDO FREIRE SANCHEZ (OAB 242817/SP), VICENTE ANTUNES NETO (OAB 240690/SP), VANESSA DE ALMEIDA ALVARES (OAB 240525/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), PATRICIA ARZILLO MARMO JORDÃO (OAB 239539/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO (OAB 237437/SP), RICARDO CARNEIRO GIRALDES (OAB 66863/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB 63619/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), MARIA CECILIA DE GOES RIBEIRO (OAB 54084/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), JOSE CARLOS SEDEH DE FALCO (OAB 35590/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA (OAB 34229/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), REINALDO ARMANDO PAGAN (OAB 32255/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), CHRISTIANE FERREIRA GOMES (OAB 254745/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 254315/SP), JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II (OAB 253151/SP), ARTUR FRANCO BUENO (OAB 252752/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP), TATIANA KANAGUSIKO (OAB 347774/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), DIEGO OSMAR PIZZATTO (OAB 11094/MT), ESPEDITO RODRIGUES DA SILVA (OAB 350734/SP), DANIELA RAMOS FERREIRA (OAB 68530/RS), WAGNER EDUARDO PEREIRA COSTA (OAB 57437/RS), SOLFIERI PENAFORTE TEIVE DE SIQUEIRA (OAB 2465/PI), GERALDO BOSCO DA CUNHA (OAB 54921/MG), ALEX FERREIRA DE SOUZA (OAB 109206/MG), KÁTIA PERERIA DE SOUZA (OAB 32169/RJ), LEORI LUIS STIVANIN (OAB 32779/RS), SÔNIA DE LIMA E SILVA (OAB 27604/GO), ANA LIEGE FERRONY RIVAS (OAB 52594/RS), ANA LIEGE FERRONY RIVAS (OAB 52594/RS), AMANDA CARNEIRO BORGES (OAB 345356/SP), GUSTAVO DOS REIS LEITÃO (OAB 344763/SP), CLÁUDIA A. DA SILVA (OAB 138784/RJ), ENIO BASSEGIO (OAB 14976/RS), ANGÉLICA DEWES (OAB 72644/RS), BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA (OAB 47875/MG), MATHEUS DA SILVA GOES (OAB 143489/MG), MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA (OAB 54050/MG), DÉBORA DE NORONHA ALVES (OAB 58696/RJ), ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB 364379/SP), RAFAEL BERNARDES DE SALES (OAB 144364/RJ), DANIEL TÁVORA ESCOCARD (OAB 156286/RJ), PÉRICLES AUGUSTO COSTA DE CASTRO (OAB 20362/PA), OSMARINA LAMPERT (OAB 71090/RS), FERNANDA VIEIRA DE SOUZA (OAB 29823/SC), MARINA MOTA RUIZ (OAB 358327/SP), FLÁVIA CARNEIRO DA LUZ (OAB 99588/RJ), LEONARDO FELIPE BRITO RAMOS (OAB 61960/PR), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JORGE ADELINO ALVES CRUZ (OAB 108674/RJ), LUCIANO VERONEZE (OAB 34211/PR), RODOLFO LIMA DANTAS (OAB 108449/MG), EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE (OAB 386961/SP), SIMONE DA SILVA PEREIRA (OAB 355587/SP), RONE MACHADO (OAB 138016/RJ), RONE MACHADO (OAB 138016/RJ), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB 364379/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), FERNANDA MALDONADO (OAB 131702/MG), ALEXANDRE DINIZ (OAB 112881/RJ), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTI (OAB 4694/RN), VERÔNICA COSTA DA SILVA DA MATA (OAB 118448/RJ), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), JÔNATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB 360029/SP), AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO (OAB 21856/PR), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), VERÔNICA COSTA DA SILVA DA MATA (OAB 118448/RJ), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 9638/SC), ITACIR FORLIN (OAB 30000/RS), ALEXANDER LENNON FELÍCIO (OAB 339579/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), FÁTIMO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 6920GO), GILVANI BARROS FALCÃO (OAB 976/PE), ADRIANO ALVES DE LIMA (OAB 7398/AM), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA (OAB 19704/PB), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS (OAB 49299/PR), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), GABRIELLE MARIA ROSA (OAB 481765/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), TATIANA ROCHA DE MENEZES (OAB 3663/AM), PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA (OAB 460021/SP), ROMULO LICIO DA SILVA (OAB 128865/RJ), ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (OAB 80501/RJ), ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (OAB 80501/RJ), BÁRBARA BREDA FABER (OAB 426548/SP), DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), CLAUDINEI LAGUNA MARTINS (OAB 49640/PR), RENER TOBIAS JÚNIOR (OAB 138236/MG), MENDEL VERONEZ ROSSI (OAB 124425/MG), LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA (OAB 87718/MG), CARINE ULISSES CORDEIRO (OAB 122635/RJ), ANTONIO ROBERTO CASSOLLA (OAB 371585/SP), ESTHER GAMA DE VASCONCELOS (OAB 142450/RJ), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC), HENRIQUE GOMES LEAL (OAB 376075/SP), FELIPE DE GOES CAMPACI (OAB 378077/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), OSCAR MAIA NETO (OAB 15172/SC), DIANA DO COUTO ROLEMBERG (OAB 8845/SE), VERA LUCIA DINIZ (OAB 175595/RJ), SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4190/SP), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 420086/SP), HILDON OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 3775/SE), HILDON OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 3775/SE), EDI BRAGA FRÖHLICH (OAB 26057/RS), JORGE OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 16246/BA), ISABELLA IZOTON SADOVSKY (OAB 20449/ES), DÉBORA ALVES DELFINO (OAB 8366/RN), DÉBORA ALVES DELFINO (OAB 8366/RN), TATIANA MEIRA DOS REIS MINARI (OAB 365885/SP), JOÃO GUILHERME GUALBERTO TORRES (OAB 23450/ES), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES (OAB 184071/RJ), CAMILLA DE PAULA (OAB 387523/SP), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI (OAB 21240/ES), PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI (OAB 21240/ES), ELAINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 110393/MG), TAINÁ DA SILVA MARQUES FIGUERÊDO (OAB 162244/RJ), ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA BASTOS (OAB 11553/AL), JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB 122561/MG), PAULINNE AYME HAMADA (OAB 62959/PR), ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB 499936/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 21349/PE), TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP), CAIO ARANHA SAFFARO VIEIRA (OAB 381931/SP), EDUARDO BRIANEZ (OAB 264449/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), MYRIAN LUZ (OAB 279762/SP), IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), DINA CURY NUNES DA SILVA (OAB 282418/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), RENATO LUIZ MONDELLI STANCATTI (OAB 276450/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), PAULO DE VASCONCELOS LIMA (OAB 289030/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ÉRICA SENAMO GIGLIO (OAB 292203/SP), PAULA VASCONCELOS DARUG (OAB 291879/SP), PAULA VASCONCELOS DARUG (OAB 291879/SP), DANIEL BATISTA DO SACRAMENTO (OAB 289989/SP), ELISANGELA BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 282805/SP), FATIMA REGA CASSARO DA SILVA (OAB 288526/SP), KELY CRISTINA SOARES DA SILVA (OAB 287105/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA (OAB 284154/SP), FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA (OAB 284154/SP), EDUARDO HENRIQUE BALARO (OAB 283512/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), NEDINO ALVES MARTINS FILHO (OAB 267512/SP), DIEGO DE VICO DIAS (OAB 271372/SP), JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES (OAB 273584/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAROLINA GUERRA SARTI (OAB 272414/SP), GABRIEL DO VAL SANTOS (OAB 267881/SP), ANTONIO PEREIRA PINTO (OAB 269848/SP), ANTONIO PEREIRA PINTO (OAB 269848/SP), LUANA CRISPIM ALVES CUNHA (OAB 272315/SP), MAURY CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 263669/SP), ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 261035/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO (OAB 266712/SP), GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO (OAB 266712/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MELISSA ZANARDO SIMÕES (OAB 259932/SP), JORGE LUIZ DANTAS (OAB 265669/SP), EDUARDO BRIANEZ (OAB 264449/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), JULIA SERODIO (OAB 275964/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), RODRIGO DA SILVA ARAUJO CABRAL (OAB 276613/SP), RODRIGO DA SILVA ARAUJO CABRAL (OAB 276613/SP), PAULA RIBEIRO ABEDRAPO (OAB 273672/SP), PAULA RIBEIRO ABEDRAPO (OAB 273672/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP), JULIA SERODIO (OAB 275964/SP), CLOVIS FRANCISCO CARDOZO (OAB 274014/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), THIAGO FELIPE DE SOUZA AVANCI (OAB 274219/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), FABIO ARRUDA PROTO (OAB 269688/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA (OAB 335148/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF (OAB 175875/RJ), ELSON LUIZ ZANELA (OAB 332043/SP), FERNANDA FARACO LEMOS (OAB 331801/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), LUIS HENRIQUE BENEDITO (OAB 329596/SP), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), JONAS OLIVEIRA CARDOSO (OAB 335084/SP), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), SONIA ISABEL BARBOSA (OAB 56411/SP), JULIANA SAYURI YAMANAKA (OAB 324932/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), AMANDA BORGES TELLER RUBINATO (OAB 322303/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI (OAB 321133/SP), MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI (OAB 321133/SP), ALINE APARECIDA SILVA RESENDE (OAB 319698/SP), AMELICE GARCIA DE PAIVA COUTINHO (OAB 319703/SP), LEANDRO DO CARMO SAMPAIO (OAB 318427/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 39678/RJ), FRANCISCO LUIZ SOARES (OAB 15735/CE), IVAN TAUIL RODRIGUES (OAB 61118/RJ), ARI HAMILTON VIEIRA OLIVA (OAB 41850/RS), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS (OAB 156729/RJ), THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA (OAB 61313/RS), MARCELO ROBERTO PELLEGRINI MAGALHÃES (OAB 43696/RS), MARCELO ROBERTO PELLEGRINI MAGALHÃES (OAB 43696/RS), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), LEONARDO DOMINGOS PEREIRA (OAB 301680/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), KAREN BRIGATO MAZZANTE (OAB 300801/SP), THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA (OAB 300889/SP), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP), NIKOLAS MACIEL LEWANDOWSKI CREPALDI LOPES (OAB 299703/SP), REINALDO ANTONIO FERREIRA (OAB 299722/SP), CARLA ELIANA STIPO SFORCINI FERMIANO (OAB 297099/SP), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP), EDIVALDO DIAS DE SOUZA (OAB 155583/SP), GUSTAVO ECKERT HOFF (OAB 293077/SP), LARA CURY MEIRELLES COSTA (OAB 292609/SP), LARA CURY MEIRELLES COSTA (OAB 292609/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ELEONORA MARIA TESTA REIS (OAB 317509/SP), CARLOS MEROLA (OAB 306403/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), SARA SILVA DIAS (OAB 310065/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), PAULA PIGNOCCHI GÓZ (OAB 308336/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), CARLOS MEROLA (OAB 306403/SP), CAROLINA BASSO RONI (OAB 302740/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PEDRO AUGUSTO REINO MARTINS (OAB 305927/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES (OAB 304897/SP), GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES (OAB 304897/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), VERA LUCIA DE OLIVEIRA LACHER (OAB 303268/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), ELANE MARIA SILVA (OAB 147244/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), EDMILSON DA SILVA PINHEIRO (OAB 143763/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MONICA MOREIRA FONSECA (OAB 141636/SP), CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 140586/SP), IVANA CHRISTINA COMINATO (OAB 140372/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), JORGE GERALDO DA SILVA GORDO (OAB 139083/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), VINCENZO INGLESE (OAB 150918/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), WLADIMIR SANCHEZ (OAB 152296/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), LUCIANO MARCOS LUCHESI (OAB 151711/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), IVANETE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 150973/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY (OAB 150286/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), MARCEL SCOTOLO (OAB 148698/SP), MARCEL SCOTOLO (OAB 148698/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), CELMA APARECIDA DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA PIGNATTA (OAB 134243/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), LUIS FERNANDO GAZZOLI RODRIGUES (OAB 132192/SP), CLAUDIO ROGERIO LOPES (OAB 132038/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARCOS ROBERTO DE MELO (OAB 131910/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (OAB 138377/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), CLEBER CARDOSO CAVENAGO (OAB 136671/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), DAVID DA SILVA (OAB 118426/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL (OAB 120443/SP), MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS (OAB 120234/SP), CARLINDO SOARES RIBEIRO (OAB 120035/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES (OAB 11852/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), REGINA CELIA CAZISSI (OAB 117977/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), MARCIA OKAZAKI (OAB 116445/SP), JOSE EDUARDO HADDAD (OAB 115426/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), JANETE APARECIDA BARAO (OAB 113830/SP), CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (OAB 113513/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), MARCOS FIGUEIREDO VASCONCELLOS (OAB 105440/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NILSON THEODORO (OAB 103818/SP), JOSE EDUARDO BRAGA DE AGUIAR (OAB 103683/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), MARCIO ANTONIO SCALON BUCK (OAB 102722/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), PEDRO WANDERLEY RONCATO (OAB 107020/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), MARIO MASSAO KUSSANO (OAB 101980/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), MAURO ANTONIO RODRIGUES (OAB 100991/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARIA CRISTINA ARANTES GARCIA FERRARI (OAB 110835/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP), MARCOS GRAZIANI JUNIOR (OAB 111433/SP), MARCOS GRAZIANI JUNIOR (OAB 111433/SP), ISABEL DE CARVALHO SANCHEZ (OAB 110913/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 110119/SP), APARECIDO GOMES DA SILVA (OAB 110058/SP), APARECIDO GOMES DA SILVA (OAB 110058/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), DANIELA PESCUMA (OAB 130416/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), ROMILDA DE AZEVEDO ROSA ESTIMADO (OAB 121257/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), JOSE LUIZ DE ARAUJO SILVA (OAB 12786/SP), JOSE LUIZ DE ARAUJO SILVA (OAB 12786/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP), EDUARDO PEREIRA ANDERY (OAB 126517/SP), JOSE PEDRO LOPES (OAB 125684/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MARCIO APARECIDO BORGES (OAB 123389/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), IRANY PARANA DO BRASIL NETO (OAB 122048/SP), LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP), RICARDO LUIZ IASI MOURA (OAB 175516/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CLAUCIA ZACARIAS PEDRO (OAB 174509/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO (OAB 176511/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB 172862/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), LAÉRCIO SILVEIRA REIS (OAB 180273/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), MARCIO CARNEIRO SPERLING (OAB 183715/SP), RENATA LANGE MOURA (OAB 183473/SP), MICHEL TADEU MARQUES (OAB 180612/SP), ANA CRISTINA BULLER ALMEIDA (OAB 176532/SP), RODRIGO BRITTO PEDROSO (OAB 179848/SP), RODRIGO BRITTO PEDROSO (OAB 179848/SP), RODRIGO BRITTO PEDROSO (OAB 179848/SP), RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ELISA ROSANA LEME (OAB 178468/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FERNANDA FARAH ARGARATE CABRAL (OAB 176856/SP), JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 185493/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS (OAB 169510/SP), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 169231/SP), MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 169231/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ANDREIA REGINA MIRANDA (OAB 168341/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), MARCOS EDUARDO DE CARVALHO OSÓRIO (OAB 167427/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), VALDINEI DE MATOS MOREIRA (OAB 211148/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), RICARDO CESAR QUEIROZ PERES (OAB 215983/SP), RICARDO CESAR QUEIROZ PERES (OAB 215983/SP), MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP), ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI (OAB 215737/SP), LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI (OAB 215637/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), EDIMILSON CAMARGO DE ANDRADE (OAB 216034/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 210712/SP), EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), RODRIGO MARINO TOFFOLI (OAB 210399/SP), THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI (OAB 210005/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), MAURICIO MASCI (OAB 208807/SP), MILENA ROSSINE SBRAVATTI (OAB 208601/SP), RAFAEL DAMASCENO GENEROSO (OAB 208011/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), FERNANDO VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES (OAB 222529/SP), FERNANDO VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES (OAB 222529/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), ROSEMARY DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 220706/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 219439/SP), ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP), RAPHAEL VICENTE D AURIA (OAB 21889/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA (OAB 216838/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), MARIA DE JESUS CARVALHO LOURENÇO (OAB 194425/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), MILENA COIMBRA MAZZINI (OAB 195426/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO (OAB 191288/SP), MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 190289/SP), ERIK RÉGIS DOS SANTOS (OAB 190196/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FLÁVIA REGINA LIMA SCHER (OAB 188728/SP), ERICK ALFREDO ERHARDT (OAB 188716/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), CARLA BATISTA BARALHAS (OAB 204249/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), LUCAS PATTO DE MELO E SOUSA (OAB 200231/SP), ALEXANDRE BLASCO GROSS (OAB 199715/SP), MAURICIO BERGAMO (OAB 199673/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL (OAB 198442/SP), MIRELLA CRISTINA FIOR (OAB 197881/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), DANIELLA PIEROTTI LACERDA (OAB 196765/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), MARCELO PAES ATHÚ (OAB 154924/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), JOSÉ D'AURIA NETO (OAB 154591/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), RUTH VALLADA (OAB 154059/SP), ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR (OAB 153777/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), LUCIMEIRY PIRES DE AVILA (OAB 155753/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), FABIANA MONTEIRO CONTI DELLA MANNA (OAB 155929/SP), MARCELO PICOLO FUSARO (OAB 157819/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), MARCIO GIAMBASTIANI (OAB 157894/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), DÁCIO PEREIRA RODRIGUES (OAB 156358/SP), MARGARETH CRISTINA GOUVEIA (OAB 156149/SP), MARGARETH CRISTINA GOUVEIA (OAB 156149/SP), MARGARETH CRISTINA GOUVEIA (OAB 156149/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), KAREN CRISTINA FORTUNATO (OAB 164725/SP), MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI (OAB 163641/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), KAREN CRISTINA FORTUNATO (OAB 164725/SP), EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP), LUIZ GUILHERME JULIAO (OAB 16503/SP)
3. Processo 00007592520124036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000759-25.2012.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A, PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A, PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000759-25.2012.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A, PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A, PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra o acórdão (316169833) proferido pela Primeira Turma desta Corte. A embargante Autora (317333262) sustenta , em síntese, a obscuridade no acórdão embargado quanto ao capítulo sobre a compensação das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, relativo aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Por sua vez, a embargante Ré (317232918) sustenta a impossibilidade de levantamento do sobrestamento e prosseguimento do julgamento de tema submetido à sistemática da repercussão geral, antes da solução definitiva da controvérsia pelo STF. Os recursos são tempestivos. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000759-25.2012.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A, PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogado do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A, PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Não assiste razão à embargante Ré. Não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: “Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal”. Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).(...) Ademais, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão colegiada, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS EM CURSO - TEMA 985/RG - ED FAZENDÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO Enfim, entendo que a mera oposição de embargos de declaração, no qual foram apontados vícios no acórdão do Supremo Tribunal Federal que modulou a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (RE 1.072.485/PR – Tema 985), não enseja, de forma automática, a suspensão dos processos relativos ao tema nem permite o seu sobrestamento sob a alegação de prejudicialidade externa. Com efeito, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil dispõe expressamente a respeito da ausência de efeito suspensivo aos embargos de declaração, ressalvando a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão colegiada pelo relator se preenchidos os requisitos previstos no seu §1º. Em que pese a decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli no ARE 1525232 AgR, em 17/12/2024, revestida, inegavelmente, de efeito persuasório, o nosso sistema de precedentes possui regulamentação própria, no qual processo ou processos são afetados para o julgamento com efeito vinculante, de modo que, havendo demanda específica em relação ao tema, constitui ônus da Fazenda Nacional obter a almejada suspensão naqueles autos, demonstrando a probabilidade do seu direito em relação aos alegados vícios quanto à modulação. Havendo previsão legal de meios próprios para a suspensão do processo, como anteriormente mencionado, afasta-se a aplicação do disposto no artigo 313, inciso V, alínea “a”, que versa a respeito de prejudicialidade externa, em razão da especialidade da norma que trata do recurso e por ausência de subsunção, uma vez que não há relação de dependência entre as causas, mas mera identidade entre os temas tratados. Por outro lado, assiste razão à embargante Autora. Passo a sanar a obscuridade e esclarecer quanto à possibilidade de compensação, inclusive, dos valores recolhidos indevidamente dos últimos 5 anos da impetração, ou, de restituição do indébito tributário, “in verbis”: DA COMPENSAÇÃO Deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Verifica-se que a presente ação foi ajuizada anteriormente à alteração efetuada pela Lei 13.670/18 de 30.05.2018, que revogou o artigo 26, § único da Lei 11.457/07 e acrescentou o artigo 26-A. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1137738/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente", razão pela qual impõe-se a não aplicação do artigo 26-A da Lei 11.457/07, não vigente ao tempo da propositura da ação, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). DA COMPENSAÇÃO DAS ENTIDADES TERCEIRAS No presente caso, as contribuições previdenciárias versam inclusive sobre a cota destinada às entidades terceiras que podem ser compensadas nos seguintes termos: Quanto às contribuições destinadas às entidades terceiras, cumpre esclarecer que as recentes decisões do STJ vêm reconhecendo que as previsões contidas nas instruções normativas RFB nº 900/08 e 1.300/12, em seus artigos 47 e 59, respectivamente, extrapolaram a previsão contida no artigo 89, caput, da Lei 8.212/91, na medida em que o dispositivo legal apenas reservou à Secretaria da Receita Federal estipular a forma procedimental da restituição ou compensação, não lhe conferindo competência para vedar a referida operação. Observem-se as referidas normas e o precedente do Egrégio STJ: (Lei nº 8.212) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (IN/ RFB n. 900/2008) Art. 47. É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. (IN/ RFB n. 1.300/2012 ) Art. 59. É vedada a compensação , pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, AS HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL. INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. (...) 3. Hipótese em que a sociedade empresária recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008; e 59 da IN RFB 1.300/2012. 4. As IN's RFB 9000/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o art. 89, caput, da Lei n. 8.212/91, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar. 5. Aplicação dos arts. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, 39 da Lei n. 9.250, de 1995, e 89 da Lei n. 8.212, de 1991, no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996 ao caso, conforme determina o art. 26 da Lei n. 11.457, de 2007. 6. Recurso especial provido em parte para declarar o direito de a sociedade empresária recorrente compensar as contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional. (...) (STJ - REsp: 1498234 RS 2014/0303461-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2015) Portanto, o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e o demais disposto no presente julgamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da Ré e acolho os embargos de declaração da Autora. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000759-25.2012.4.03.6110 Requerente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC e outros Requerido: HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FAZENDÁRIO. TEMA 985. MODULAÇÃO. AUSENTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF PARA SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. CAPÍTULO DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que modulou a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com base no RE 1.072.485/PR – Tema 985 do STF. O embargante alega existência de omissão no acórdão embargado ao argumento da impossibilidade de levantamento do sobrestamento e prosseguimento do julgamento de tema (tema 985/RG) submetido à sistemática da repercussão geral, antes da solução definitiva da controvérsia pelo STF. Omissão quanto ao capítulo da compensação e prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a mera oposição de embargos de declaração ao acórdão do STF enseja a suspensão automática dos processos relacionados ao tema (Tema 985); e (ii) há omissão sobre o capítulo da compensação ou restituição do indébito tributário. III. Razões de decidir O art. 1.026 do CPC dispõe que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, salvo decisão do relator em casos excepcionais. O sistema de precedentes brasileiro exige a demonstração de probabilidade do direito e não admite suspensão automática de processos pela mera existência de embargos de declaração pendentes. Em relação ao recurso da parte Autora, verifica-se a obscuridade quanto ao capítulo da compensação do indébito tributário, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração da Ré rejeitados. Embargos de declaração da Autora acolhidos para sanar a obscuridade. Tese de julgamento: “1. A mera oposição de embargos de declaração ao acórdão do STF não enseja a suspensão automática dos processos relacionados ao tema. 2. A compensação ou restituição do indébito tributário pode ser reconhecida após o trânsito em julgado, observados os critérios da legislação pertinente.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 03/08/2016; STJ, REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/08/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da Autora e rejeitou os embargos de declaração da Ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal
4. Processo 00173771220114036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017377-12.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO JACOBSON NETO - SP215215-B Advogado do(a) APELANTE: ISABELA CARVALHO NASCIMENTO - SP60224-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A APELADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELADO: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JACOBSON NETO - SP215215-B Advogado do(a) APELADO: ISABELA CARVALHO NASCIMENTO - SP60224-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017377-12.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO JACOBSON NETO - SP215215-B Advogado do(a) APELANTE: ISABELA CARVALHO NASCIMENTO - SP60224-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A APELADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELADO: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JACOBSON NETO - SP215215-B Advogado do(a) APELADO: ISABELA CARVALHO NASCIMENTO - SP60224-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Tratam-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União em face do acórdão que, em juízo de retratação, declarou a incidência das contribuições sobre os pagamentos a título de terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação dos efeitos. Sustenta a União, em síntese, que o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema 985 do STF, com o trânsito em julgado da decisão, bem como repete os argumentos quanto a incidência de contribuições sobre o valor pago a título de um terço de férias. Com contrarrazões. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017377-12.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO JACOBSON NETO - SP215215-B Advogado do(a) APELANTE: ISABELA CARVALHO NASCIMENTO - SP60224-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A APELADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado do(a) APELADO: MARCELO CAMARGO PIRES - SP96960-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JACOBSON NETO - SP215215-B Advogado do(a) APELADO: ISABELA CARVALHO NASCIMENTO - SP60224-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. No caso dos autos foi aplicada a modulação dos efeitos nos termos da decisão do tema 985 do STF. Quanto a questão do sobrestamento até o trânsito em julgado, ressalto que a decisão foi clara no seguinte sentido: “Insta salientar que, a despeito da literalidade do inc. III do art. 1.040 do CPC/2015, o C. Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que as decisões proferidas por seu Tribunal Pleno, como no caso em apreço, devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento, razão pela qual tornou-se possível, antes da publicação do v. acórdão correspondente, levantar o sobrestamento do presente feito, com vistas à sua adequação ao quanto decidido pela Suprema Corte.” Com efeito, sob os pretextos de obscuridade, omissão e contradição do julgado, pretende a recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. Saliento que eventuais NOVOS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que, em juízo de retratação, declarou a incidência das contribuições sobre os pagamentos a título de terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação dos efeitos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique a revisão do julgado, em especial quanto ao sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão do Tema 985 do STF. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão embargado fundamentou de forma clara a aplicação da modulação dos efeitos conforme decidido pelo STF no Tema 985, bem como justificou a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão para levantamento do sobrestamento. A pretensão da embargante visa, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão, atribuindo efeito infringente ao recurso, o que não é admissível na via eleita. O prequestionamento da matéria já se encontra satisfeito, conforme jurisprudência consolidada, sendo desnecessária a oposição de embargos para tal finalidade. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do Tema 985 do STF para aplicação de seus efeitos encontra amparo na jurisprudência consolidada da Suprema Corte." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDRESP 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.04; STJ, EDRESP 482015/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26.08.03; STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23.10.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal
5. Processo 50108932820248130699
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE UBÁ 1ª VARA CÍVEL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO ¿ COMARCA DE UBÁ/MG ¿ PRAZO DE 20 DIAS. O Dr. Felipe Teixeira Cancela Jr ¿ Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá/MG, em pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei, etc., FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem nos autos da ação de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE processo nº 5010893-28.2024.8.13.0699, sendo exequente FERNANDO FREIRE DE ALMEIDA e executados GISELE LIMA REIS - EPP ¿ CPF: 704.105.641, ALEXANDRE LUIZ SOUZA DOS REIS - CPF: 489.304.878-31 e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ¿ CNPJ: 90.400.888/0001- 42 em trâmite neste Juízo e Secretaria Cível, que por meio deste, CITA ¿ SE GISELE LIMA REIS ¿ CPF: 704.105.641- 41, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 5 dias. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que vai afixado no lugar de costume e publicado na Imprensa Oficial na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Ubá/MG, na data da assinatura eletrônica. Eu, Mônica Maria Jannuzzi de Oliveira, Escrivã do Juízo, digitei.
6. Processo 10430164120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043016-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1061340-50.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walma Euvira Marcolini (Cedente Walma Indústria e Comércio Ltda) - Jhmo Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. Considerando que não foi possível intimar a testemunha Helen Fernandes de Jesus, determino o cancelamento da audiência designada. Intime-se a parte executada, JHMO Empreendimentos e Participações S/A, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço atualizado da referida testemunha, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Após, voltem conclusos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE (OAB 298176/SP)
7. Processo 00117442720158260079
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011744-27.2015.8.26.0079 (processo principal 0009195-06.1999.8.26.0079) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida Caio Companhia Americana de Onibus - Folhas 46.141 e 46.142 :- Defiro os Alvarás requerido nos autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS, referente a FALÊNCIA - Companhia Americana Industrial de Ônibus, para o fim de autorizar a Massa Falida, representada pelo síndico Dr. Orlando Geraldo Pampado, brasileiro, advogado, OAB/SP 33683, RG 4790087, residente na Rua Comendador José Manuel Pupo, nº 275, São Manuel - SP, com escritório na Rua Magnólia, nº 190, Botucatu -SP, a proceder ao resgate e posterior transferência entre contas, no valor de R$ 540.000,00 ( quinhentos e quarenta mil reais), da conta 003.10.602-3 Cia. Americana Industrial de Ônibus/Arrecadação, junto à agência 0292 - Caixa Econômica Federal, para a conta 03.010.605-8 - Cia. Americana Industrial de Ônibus/Movimento da mesma agência e banco. Cumpra-se, servindo a presente de alvará, observando-se que o valor de R$ 540.000,00 destina-se ao pagamento de tributos, administrativo e honorários advocatícios. No mais, homologo a prestação de contas apresentadas as folhas 45.916 a 46.010, 46.015 a 46.140 e 46.143 a 46.294, referente aos meses de março, abril e maio de 2.025. Dê-se ciência aos falidos, M.P., e eventuais interessados. - ADV: HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA (OAB 23569/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), PRISCILA CRISTINA FRADE MARQUES (OAB 241865/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), NEY MARTINS GASPAR (OAB 30370/SP), DALVA AGOSTINO (OAB 44474/SP), DANIEL CLAYTON MORETI (OAB 233288/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP), RODRIGO VIVAN SALIBA (OAB 225091/SP), ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA (OAB 192951/SP), SONIA COCHRANE RAO (OAB 80843/SP), MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ISIS MIRANDA PEREZ (OAB 287511/SP), JULIANA ALVES COTA CAPELUPPI (OAB 267679/SP), GENILDO DE BRITO (OAB 99474/SP), VANDA VERA PEREIRA (OAB 98800/SP), SANDRA FERREIRA DE SENA (OAB 98451/SP), JOSE ROBERTO FADON VICENTE (OAB 48769/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), MARCIO GOMEZ MARTIN (OAB 93140/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR (OAB 73603/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), FABIANA KLAJNER LESCHZINER (OAB 130666/SP), VERA MARCIA PEREZ PRADO (OAB 119408/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), THIAGO MENDES LADEIRA (OAB 154633/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP), ALESSANDRA CAPUANO MARCHIORI (OAB 150924/SP), ELIAS GARCIA DE ALBUQUERQUE (OAB 117140/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES (OAB 114632/SP), LUIZ EDUARDO RIBEIRO MOURAO (OAB 114050/SP), SIMONE PIRES MARTINS (OAB 159715/SP), GILSON ROBERTO PEREIRA (OAB 161916/SP), LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN (OAB 166566/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), LEANDRO ORSI BRANDI (OAB 143163/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), EDUARDO GUIMARAES FALCONE (OAB 21612/SP), EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP), SUELY PUERTAS MAGRI (OAB 206843/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), ODENEY KLEFENS (OAB 21350/SP), HIROSCHI SCHEFFER HANAWA (OAB 198771/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), AUGUSTO KENJI TOSI TAKUSHI (OAB 221338/SP), ELAINE CRISTINA ZANÃO LAPETINA (OAB 221361/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), LUCIANA MELLARIO DO PRADO (OAB 222327/SP), RENATA GONÇALVES DA SILVA (OAB 222626/SP), DANILO CASSETARI MARTINS (OAB 222726/SP), SÉRGIO STÉFANO SIMÕES (OAB 185077/SP), ERIK TADAO THEMER (OAB 172145/SP), HUMBERTO BRUNI (OAB 172208/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), MAXIMILIAN KÖBERLE (OAB 178635/SP), PRISCILA CARNEIRO (OAB 169153/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), CARMEN ARRIADO ROSA (OAB 106907/SP), MARIA FLAVIA MAIELLO FERREIRA PEREIRA (OAB 193440/SP), VICTOR BASSAN DE ALMEIDA (OAB 197991/SP)
8. Processo 21376118720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137611-87.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Aparecida Maria Pessuto da Silva - Agravado: Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida) (Massa Falida) - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO MESES DEPOIS DE PUBLICADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PODERIA SER CONHECIDO A QUALQUER TEMPO, HAJA VISTA TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO QUE, INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, NÃO DEVERIA SER MESMO CONHECIDO, AINDA QUE VEICULANDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton da Silva Gonçalves (OAB: 383013/SP) - Afonso Henrique Alves Braga (OAB: 122093/SP) - Nivaldo Carvalho (OAB: 180617/SP) - Luciana dos Anjos da Silva (OAB: 152680/SP) - Fabio Eduardo Carvalho Pacheco (OAB: 121906/SP) - Florentino Quintal (OAB: 206736/SP) - Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP) - Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP) - Josue de Oliveira Mesquita (OAB: 324929/SP) - Dulce Bittencourt Bosan (OAB: 131515/SP) - Edmundo Vicente de Oliveira (OAB: 100303/SP) - Benedito Aparecido Santana (OAB: 101735/SP) - Fernanda Vertonio Longhini Bruno (OAB: 126103/SP) - Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP) - Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB: 71002/SP) - Maria Lucia Soares Rodrigues (OAB: 127311/SP) - Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB: 187069/SP) - Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB: 216742/SP) - Marcelo Camargo Pires (OAB: 96960/SP) - Júlia Schledorn de Camargo (OAB: 173203/SP) - Volmir Rubin (OAB: 13078/MT) - Therezinha de Fatima F Braga Fernandes (OAB: 83260/SP) - Alcione Correa Veiga Lima (OAB: 238758/SP) - Neusa Teixeira Rego (OAB: 68204/SP) - Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: 69835/SP) - Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB: 118586/SP) - Daniel Rosa (OAB: 321023/SP) - Cristiano Mayrink de Oliveira (OAB: 411084/SP) - Isabela Rebello Santoro (OAB: 135476/MG) - Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB: 163741/SP) - Helena Hissako Adaniya (OAB: 163258/SP) - Antonio Wenceslau Filho (OAB: 34564/MG) - Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Ireneu Franceschini (OAB: 40893/SP) - Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB: 112754/SP) - Daniela Ferreira dos Santos (OAB: 232503/SP) - Wilson Isac Ribeiro (OAB: 5871B/MT) - Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB: 87292/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Valdir Medeiros Maximino (OAB: 20124/GO) - Marisa Piccini (OAB: 131207/SP) - Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB: 253186/SP) - Maria Carolina de Castro Coimbra Orpinelli Bertolino (OAB: 290384/SP) - Wlademir Flavio Bonora (OAB: 128178/SP) - Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB: 243976/SP) - Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB: 188093/SP) - Alfredo Tadeu Campos (OAB: 44429/PR) - Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP) - Justiniano Aparecido Borges (OAB: 107585/SP) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) - Valdemar Zanette (OAB: 69659/SP) - Paulo Coussirat Júnior (OAB: 174358/SP) - Marcos Roberto Castelani (OAB: 123757/SP) - Debora Reinert Raspantini (OAB: 339637/SP) - André Ronaldo Teófilo (OAB: 340982/SP) - Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho (OAB: 103188/SP) - Dijalma Costa (OAB: 108154/SP) - Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP) - Vitor Hugo da Trindade Silva (OAB: 207909/SP) - Henrique Melo Bizzetto (OAB: 306810/SP) - Fernando Aparecido Nunes (OAB: 130963/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Isac Ferreira dos Santos (OAB: 120599/SP) - Douglas Monteiro (OAB: 120730/SP) - Leila Kehdi (OAB: 79770/SP) - Jose Albertini Filho (OAB: 140408/SP) - Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao (OAB: 121050/SP) - Daniela Cristina Gimenes Rios (OAB: 194829/SP) - Mike Stucin (OAB: 347053/SP) - Alessandro Dias Figueira (OAB: 171672/SP) - Adilson de Almeida Lima (OAB: 146310/SP) - Geraldo Correia de Souza (OAB: 70791/SP) - Eduardo Correia de Almeida (OAB: 306764/SP) - Paulo Roberto Alcacier Laranjeira (OAB: 147137/SP) - Ricardo Michael Romano (OAB: 211661/SP) - Euceli de Menezes Vicente P Sales (OAB: 117783/SP) - Leomar Goncalves Pinheiro (OAB: 144349/SP) - Elson Duques dos Santos (OAB: 14234/MT) - Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB: 76847/SP) - Camila Christina Takao Yamada (OAB: 186722/SP) - Valmes Acacio Campania (OAB: 93894/SP) - Joao Cesar Canpania (OAB: 94378/SP) - Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP) - Jose Carlos Estevam (OAB: 95617/SP) - Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB: 117954/SP) - Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio (OAB: 129380/SP) - Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB: 215398/SP) - Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB: 170671/SP) - Rafael da Silva Honorio Guido (OAB: 372661/SP) - Andre Luiz Garcia Genova (OAB: 123246/SP) - Joaquim Danier Favoretto (OAB: 86604/SP) - Sergio Testa (OAB: 19533/PR) - Rogéria Maria da Silva Mhirdaui (OAB: 184483/SP) - Luis Donizetti Luppi (OAB: 95325/SP) - Alexandre Tajra (OAB: 77624/SP) - Gustavo Henrique Andrade Carvalho (OAB: 101786/MG) - Adalberto Luis Vergo (OAB: 113261/SP) - Luciana Oliveira dos Santos Delazari (OAB: 226169/SP) - Jair Silva Cardoso (OAB: 154879/SP) - Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB: 72905/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP) - Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB: 200948/SP) - Elenice Miguel José (OAB: 90324/SP) - Rodrigo José de Paula Marenco (OAB: 166612/SP) - Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB: 425430/SP) - Paulo Roberto Penha (OAB: 259890/SP) - Octavio Rulli (OAB: 183630/SP) - Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB: 323650/SP) - Nivaldo Dantas de Miranda Junior (OAB: 217523/SP) - Raquel Cirino de Souza (OAB: 37715/PR) - Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB: 172700/SP) - Orlando Alves de Matos (OAB: 231661/SP) - Jose dos Santos (OAB: 57161/SP) - Eduardo Blazko Junior (OAB: 247642/SP) - José Carlos Sedeh de Falco II (OAB: 253151/SP) - Jose Carlos Sedeh de Falco (OAB: 35590/SP) - Rodrigo Ventin Sanches (OAB: 183483/SP) - Renato Spaggiari (OAB: 202317/SP) - Roberto José Nassutti Fiore (OAB: 194682/SP) - Sabrina Wicher Nassutti Fiore (OAB: 253746/SP) - Alessandro Henrique Scudeler (OAB: 121617/SP) - Geraldo de Oliveira de Francisco Junior (OAB: 201644/SP) - Valquíria Lucena de Francisco (OAB: 437481/SP) - Rodrigo Kaysserlian (OAB: 182650/SP) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - Geraldo Jose Pereti (OAB: 128915/SP) - Vagner Gomes Basso (OAB: 145382/SP) - R. D. Honjoya & Edilaine Honjoya Sociedade de Advogados (OAB: 28129/SP) - André Trettel (OAB: 167145/SP) - Alessandra Cristina Gallo (OAB: 132877/SP) - Helena Cristina Santos Bonilha (OAB: 105835/SP) - Raquel Peiro Panella (OAB: 281410/SP) - Antonio Hernandes Moreno (OAB: 14884/SP) - Francisco Rodrigues de Oliveira (OAB: 172063/SP) - Sérgio André de Faria (OAB: 213997/SP) - Tania Maria Ferraz Silveira (OAB: 92771/SP) - Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP) - Henrique Ceneviva (OAB: 190221/SP) - Edda Regina Soares de Gouvea Fischer (OAB: 96729/SP) - Fabiana Kleib Minelli Reese (OAB: 237809/SP) - Daniel Moret Reese (OAB: 206654/SP) - Elialba Francisca Antonia Daniel Carosio (OAB: 103112/SP) - Erika Domingos Kano (OAB: 252825/SP) - Magali Cristina Furlan Damiano (OAB: 98862/SP) - Paulo Rogerio Teixeira (OAB: 111233/SP) - Rogerio de Menezes Corigliano (OAB: 139495/SP) - Roberto Cesar Cabral (OAB: 47843/PR) - Levi Carlos Frangiotti (OAB: 64203/SP) - Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP) - Roberto Juvencio da Cruz (OAB: 121520/SP) - Antonio Mendez Alvarez (OAB: 77594/SP) - Luciana Cristina Quirico (OAB: 149729/SP) - Elis Regina Ferreira (OAB: 135007/SP) - Solange Korbage (OAB: 71122/SP) - Arlindo Bassani (OAB: 156121/SP) - Nilton Luiz de Oliveira (OAB: 92254/SP) - Joao Gualberto Fontes (OAB: 82122/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Maria Aparecida Sorgi da Costa (OAB: 161078/SP) - Rubens Garcia Filho (OAB: 108148/SP) - Daniel Sampaio Bertone (OAB: 307253/SP) - Rosalina Leal de Oliveira (OAB: 307805/SP) - Jose Henrique Coelho (OAB: 132186/SP) - Julie Marie Moreira Gomes Leal (OAB: 134647/SP) - Emerson Ferreira Domingues (OAB: 154497/SP) - Alvaro Ribeiro (OAB: 20283/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Euripedes Roberto da Silva (OAB: 107313/SP) - Maysa Alves Correa (OAB: 97931/SP) - Joao Aparecido Pereira Nantes (OAB: 59203/SP) - Paulo Cesar Coelho (OAB: 196531/SP) - Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP) - Marco Aurélio de Oliveira Raddi (OAB: 251328/SP) - Moyses Grinberg (OAB: 253074/SP) - Marcelo Ricardo Cardoso Scarpa (OAB: 150634/SP) - Ana Beatriz de Andrade Domingos (OAB: 393145/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) - Gilberto Garcia (OAB: 62499/SP) - Thiago Magarotto Machado (OAB: 391779/SP) - Paulo Máximo Diniz (OAB: 272734/SP) - Frederico Augusto Alves de Oliveira Valtuille (OAB: 24329/GO) - Augusto Borges Manrique (OAB: 51750/GO) - Gabriel Magnani Garcia Sousa (OAB: 387289/SP) - Rafael Barbosa Maia (OAB: 297653/SP) - Fabio Sena de Andrade (OAB: 312043/SP) - Daniel Tadeu Ferri de Agostino (OAB: 410656/SP) - Regina Aniz (OAB: 65853/SP) - Maria da Graça Firmino (OAB: 43007/SP) - Victor Gabriel Bolonhez Takeda (OAB: 442167/SP) - Kelly Karina Guidolin Rosa (OAB: 338669/SP) - Ivania Maria Bárbara de Camargo (OAB: 384434/SP) - Mirian Paulet Waller Domingues (OAB: 124129/SP) - Cláudio Gonçalves Izidio (OAB: 436234/SP) - Jose Vieira Coelho (OAB: 134536/SP) - Jose Marcos Doretto (OAB: 122145/SP) - Luis Guilherme Soares de Lara (OAB: 157981/SP) - Carlos Alberto de Souza (OAB: 100938/SP) - Rafael Botta (OAB: 314413/SP) - Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB: 369011/SP) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 200361/SP) - Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP) - Edlena Cristina Baggio Campanholi (OAB: 135454/SP) - Rodrigo Maschietto Talli (OAB: 114487/SP) - Rodrigo Augusto dos Santos (OAB: 178230/SP) - Gisela Cristina Nogueira Cunha (OAB: 161862/SP) - Márcio Gonçalves Labadessa (OAB: 352253/SP) - Renata Marcelino Teixeira Ponsoni Fiuza (OAB: 238288/SP) - Pedro Luiz Teixeira (OAB: 187994/SP) - Rafael Antonio Deval (OAB: 238220/SP) - Thiago de Souza Silva (OAB: 367031/SP) - Aline Cristina Mesquita Marçal (OAB: 208182/SP) - Brunna Louise Spedro Arantes (OAB: 426645/SP) - Marcelo Juliano de Almeida Rocha (OAB: 165571/SP) - Luiz Carlos Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - Robson Eduardo Andrade Rios (OAB: 86361/SP) - Marcello D`aguiar (OAB: 215848/SP) - Adriano Oliveira dos Santos (OAB: 382659/SP) - Carla Regina Nery do Prado (OAB: 64417/PR) - Marcos Daniel Bressanim (OAB: 147426/SP) - Isis Raphael Bernussi Bressanim (OAB: 321928/SP) - Donata Costa Arrais Alencar Dores (OAB: 89687/SP) - Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB: 99327/SP) - Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP) - Marcelo Rossi Nobre (OAB: 138971/SP) - Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP) - Weslley Jose dos Santos (OAB: 398058/SP) - Welton Rodrigues Pereira (OAB: 474126/SP) - Silvia Helena de Toledo (OAB: 105797/SP) - Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP) - Luis Henrique Lemos Mega (OAB: 121579/SP) - Cristiane Andrea Gomes Rocha (OAB: 181546/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Josemar Antonio Giorgetti (OAB: 94382/SP) - Adriana Cristina Bernardo de Olinda (OAB: 172842/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Katia Silene de Oliveira (OAB: 178610/SP) - Christiane Rebelo dos Santos (OAB: 187344/SP) - Walmir Pereira Modotti (OAB: 156356/SP) - Alessandro Ferreira (OAB: 178355/SP) - Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP) - Jose Antonio Ribeiro de Carvalho (OAB: 149259/SP) - Karla Suellen Gomes de Moura Carvalho (OAB: 349487/SP) - Juliano Martins de Lima (OAB: 351588/SP) - Regiane Cristina Frata (OAB: 244011/SP) - Jose Rena (OAB: 49404/SP) - Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB: 184455/SP) - Carlos Alberto dos Anjos (OAB: 59112/SP) - Patricia Negrão Cavalini (OAB: 436534/SP) - Yuri Matsuo Marconi (OAB: 338323/SP) - Vicente Calvo Ramires Junior (OAB: 249400/SP) - Patrícia Fernanda Rodrigues Del Mastro (OAB: 185950/SP) - Daniele Cristina Alaniz Macedo (OAB: 218575/SP) - Rogério Aparecido Ruy (OAB: 155325/SP) - Jose Bonifacio dos Santos (OAB: 104382/SP) - Rafael Good God Chelotti (OAB: 139387/MG) - Tatiana dos Santos Camardella (OAB: 130874/SP) - Pedro Alves de Souza (OAB: 72311/SP) - Maria Alice Hernandes (OAB: 85783/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Jefferson Ferreira Tenca (OAB: 99597/SP) - Richard Cristiano da Silva (OAB: 258284/SP) - Gabriella Ranieri (OAB: 187539/SP) - João Neves Carneiro Filho (OAB: 167543/SP) - Fernanda Martins Cover Carneiro (OAB: 484558/SP) - Ari Riberto Siviero (OAB: 77471/SP) - Alessandra Aparecida Fogaca Antunes (OAB: 250994/SP) - Rubens Pinheiro da Silva (OAB: 29572/PR) - Ana Maria da Silva Gois (OAB: 113965/SP) - Nilvia Brandini Nantes (OAB: 351272/SP) - Edson Goncalves dos Santos (OAB: 116832/SP) - Jônatas Kosmann (OAB: 329353/SP) - Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB: 68600/SP) - Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB: 37608/SP) - Clarisse Abel Natividade (OAB: 182766/SP) - Alvaro Tadeu dos Santos (OAB: 147325/SP) - Jonas Rosa (OAB: 186415/SP) - Lucia Maria Lebre (OAB: 40853/SP) - Sergio Aparecido Campi (OAB: 28789/SP) - Francisco Celso Serrano (OAB: 129449/SP) - Monique Pimentel Bertolino (OAB: 335572/SP) - Marcelo Fiorani (OAB: 116282/SP) - Adriana Giovanoni Viamonte (OAB: 108519/SP) - Gilson Zacarias Sampaio (OAB: 129657/SP) - Claudete Julia da Silveira Rodrigues dos Santos (OAB: 280524/SP) - Marcia de Jesus Casimiro (OAB: 92825/SP) - Luis Guilherme Casimiro Quintas Magarão (OAB: 306299/SP) - Daniela Zucon Notariano de Barros (OAB: 119318/SP) - Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB: 201199/SP) - Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB: 106571/SP) - Clarice Ziauber Vaitekunas de Jesus Arquely (OAB: 97550/SP) - Antonio da Silva Cruz (OAB: 41981/SP) - Jose Luiz Bertoli (OAB: 75607/SP) - Ticianne Trindade Lo (OAB: 169302/SP) - Cleiton Silveira Dutra (OAB: 225212/SP) - Robson Aparecido da Silva Pinto (OAB: 106863/SP) - Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP) - Paula Peixoto Cavalieri (OAB: 132205/SP) - Kélysta Ferreira (OAB: 241100/SP) - Eduardo de Lima Cattani (OAB: 109012/SP) - Elian Jose Feres Roman (OAB: 78156/SP) - Eliel Archangelo da Silva (OAB: 375626/SP) - Leandro Kinoshita de Macedo (OAB: 356445/SP) - Alice Testoni Sanches (OAB: 84103/SP) - Jose Manuel Melo dos Santos (OAB: 305752/SP) - Ingrid Brabes (OAB: 163261/SP) - Marcelo Marques de Souza (OAB: 204641/SP) - Wilson Baraban (OAB: 112566/SP) - Andréia Lopes de Carvalho Martins (OAB: 204396/SP) - Vivian Boronat Carbones Kikunaga (OAB: 167692/SP) - Ivan Mendes de Brito (OAB: 65883/SP) - Maria do Socorro Araujo Gomes (OAB: 52341/SP) - Francisco Cassiano Teixeira (OAB: 70309/SP) - Rogerio Generali (OAB: 110608/SP) - Munir El Chihimi (OAB: 108328/SP) - Arnaldo Nunes (OAB: 92806/SP) - Paulo Cesar Pissutti (OAB: 125409/SP) - Amauri Soares (OAB: 153998/SP) - Jaques Marco Soares (OAB: 147941/SP) - Simone Cristina Domingues (OAB: 134283/SP) - Henrique Calixto Gomes (OAB: 137405/SP) - Mariane Regina da Cunha Padoan (OAB: 112725/PR) - Walter Roberto Tavares (OAB: 171687/SP) - Cinthia Alexandra Maluf Tavares (OAB: 256381/SP) - Fabio Andre Alves Costa (OAB: 143596/SP) - Renato Cassio Soares de Barros (OAB: 160803/SP) - Gilmar Aparecido Vasques (OAB: 391051/SP) - Aparecida Caroline Vasque (OAB: 416604/SP) - Marcio Recco (OAB: 138689/SP) - Aldemir Bifon (OAB: 122228/SP) - Roberto Francisco dos Santos (OAB: 75824/SP) - Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP) - Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Marcio Antonio Eugenio (OAB: 149799/SP) - Odete Luiza de Souza (OAB: 131151/SP) - Wéber Benito Galdiano (OAB: 363904/SP) - Roberto Carlos Zanarelli (OAB: 131578/SP) - Cecília Lopes dos Santos (OAB: 155633/SP) - Lindomar Francisco (OAB: 313910/SP) - Danillo do Amaral Lira (OAB: 331298/SP) - Luiz Antonio de Camargo (OAB: 159468/SP) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Bruna Fucci (OAB: 332118/SP) - Nicole Ramos Damasceno (OAB: 117197/PR) - Oswaldo Cesar Eugenio (OAB: 86796/SP) - Maria Geane Lourenço Barbano (OAB: 320041/SP) - Franco Vicente Frontera Filho (OAB: 189247/SP) - Ricardo Kobi da Silva (OAB: 283946/SP) - Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP) - Antonio Lopes Campos Fernandes (OAB: 115715/SP) - Mauro Donizete Miranda (OAB: 183115/MG) - Edivaldo Silva de Moura (OAB: 94177/SP) - Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Prado (OAB: 164402/SP) - Larissa Oliveira Sicchierolli (OAB: 368230/SP) - Fernando Lima de Moraes (OAB: 98978/SP) - Gislene de Oliveira Alves Bezerra Lopes (OAB: 193955/SP) - Jairo Manoel Batista (OAB: 141629/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - Cesira Carlet (OAB: 40378/SP) - Renato Carlet Araujo Lima (OAB: 250882/SP) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - Gabriel Bellan (OAB: 144475/SP) - Eclair Inocencio da Silva (OAB: 102111/SP) - Marco Andre Ramos Tinoco (OAB: 147049/SP) - Marcus Vinicius da Paixão Veloso (OAB: 316986/SP) - Jose Eduardo Paes de Oliveira (OAB: 206804/SP) - Jose Maria dos Santos (OAB: 142505/SP) - Marcelo Campos Palmeira (OAB: 391332/SP) - Luis Carlos Zanotti (OAB: 394090/SP) - Marcelo Serra (OAB: 132606/SP) - Kelvin Lopes de Oliveira de Sousa (OAB: 417784/SP) - Dorama Carvalho Moda (OAB: 298501/SP) - Jose Fernando Aranha (OAB: 122774/SP) - Sandra Maria Camargo de Aquino (OAB: 176994/SP) - Luiz Antonio Marsari (OAB: 139717/SP) - Sabrina Rodrigues do Nascimento Nunes (OAB: 363824/SP) - Duilio das Neves Junior (OAB: 145687/SP) - Lysieê Juliana Rodrigues (OAB: 301693/SP) - Leandro Gonçalves Vianna (OAB: 180076/SP) - Julio Cesar Teixeira de Carvalho (OAB: 218282/SP) - Marcelio de Paulo Melchor (OAB: 253361/SP) - Mariojan Adolfo dos Santos Júnior (OAB: 393029/SP) - Nelson Gauer da Silva Costa (OAB: 107862/SP) - Julia Venturini de Oliveira (OAB: 237019/RJ) - Higor Rafael Macera Estival (OAB: 333032/SP) - Andreza Brandão dos Reis (OAB: 429178/SP) - Helio Aparecido Lino de Almeida (OAB: 34052/SP) - Rogerio Bareato Neto (OAB: 81226/SP) - Diana Cristina Oliveira Costa (OAB: 357594/SP) - Luiz Antonio Pedro Longo (OAB: 109490/SP) - Anderson dos Santos Silva (OAB: 320991/SP) - Adriana Gomes dos Santos (OAB: 227939/SP) - Ivan Nadilo Mocivuna (OAB: 173631/SP) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Estela Andréa Honório Chuairi (OAB: 137171/SP) - Liliana Del Papa de Godoy (OAB: 56746/SP) - Mirleia Alves Caran Marioto (OAB: 294088/SP) - Diego Avila de Mello (OAB: 383003/SP) - Gilberto dos Santos (OAB: 76488/SP) - Lizandra Flores dos Santos (OAB: 195369/SP) - Eliana Lika Nisio (OAB: 250410/SP) - Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - Ricardo das Neves Assumpção (OAB: 293880/SP) - Jose Maria Duarte (OAB: 105679/SP) - Iara Aparecida Pereira (OAB: 81168/SP) - Dalton Felix de Mattos (OAB: 95239/SP) - Danielle Lara Targino de Araujo (OAB: 418301/SP) - Maria Helena Bonin (OAB: 99618/SP) - Marlan de Moraes Marinho Júnior (OAB: 64216/RJ) - Patricia Duarte Taurizano (OAB: 254668/SP) - Edevaldo Benedito Guilherme Neves (OAB: 129558/SP) - Bruno Amaral Fini (OAB: 518916/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 9999RP/DP) - Lazaro Claudino de Castro (OAB: 147039/SP) - Paulo Buzato (OAB: 369662/SP) - Antonio Gusmao da Costa (OAB: 114843/SP) - Vera Regina Pena (OAB: 171173/SP) - Jean Marcelly Rodrigues Rosa (OAB: 171713/SP) - Euripedes Rezende de Oliveira (OAB: 58305/SP) - Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP) - Mary Cristine Emery Sachse (OAB: 281882/SP) - Remilton Mussarelli (OAB: 30180/SP) - Mirian Regina Fernandes Milani Fujihara (OAB: 94297/SP) - João Felippe Varella Ribeiro (OAB: 133263/RJ) - Felipe Marino Daudt (OAB: 169860/RJ) - Rossana de Fatima Martins (OAB: 98790/SP) - Sara Martinez de Almeida (OAB: 361323/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Eduarda de Castro Rochedo (OAB: 186837/RJ) - Antonio Duarte Júnior (OAB: 170657/SP) - Karina Julian Hernandes Andreani (OAB: 399800/SP) - Pedro Pereira Campos Filho (OAB: 12071/MT) - Milton Jose Aparecido Minatel (OAB: 92243/SP) - Valdete Nave (OAB: 106961/SP) - Paulo Roberto Cantador (OAB: 225325/SP) - Maurice Ferrari (OAB: 102544/SP) - Francisco Junior Bibiano (OAB: 324283/SP) - Marcos Emanuel Lima (OAB: 123124/SP) - Rogerio Jose Leitao (OAB: 110298/SP) - Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP) - Levi Sales Iacovone (OAB: 167550/SP) - Maria Elisabeth Benatti Lima - Paulo Sergio Bobri Ribas (OAB: 117768/SP) - Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB: 294474/SP) - Pablo Toassa Maldonado (OAB: 167766/SP) - Jose Brun Junior (OAB: 128366/SP) - 4º andar
9. Processo 00061822919828260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006182-29.1982.8.26.0100 (583.00.1982.006182) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - VIGORELLI DO BRASIL S/A - Vigorelli do Brasil S/A Comercio e Industria - Banco Mizuho do Brasil S.A e outros - Sindicato dos Trab. nas Inds Metalurgicas Mec e de Matl Eletrico de Jundiaí, Varzea Paulista e Campo Limpo Paulista - Amauri Manoel - - Dirce Marcelino Furlan - - Espólio de Walter Mesquita Rodrigues - - Geraldo Cesar da Costa - - Marcia Regina Poli Askari - - Dilcelene Pereira dos Santos - - Venina Antonia Cardoso de Souza - - Maria Silva Mombelli - - Consolação Aparecida Escudero Puga - - Antonio Demes da Cruz - - Arlindo Antonio de Araujo - - Santo Donizete de Carvalho - - Espólio de João Luiz Osório - - Leila Regina de Oliveira Ferreira Sichitani - - Aparecida Pires de Camargo - - Antonio Nicolau Brito - - Aparecida Miranda Moldonado - - Francisco Sergio de Araujo - - Antonio Cuestas Ruedas - - Aurelino Dias da Fonseca - - Aparecido Helio Correa e outros - Fazenda Pública do Município de Jundiaí e outros - Espólio de Celso Massocato - - Aparecida Lopes da Silva e outros - CLARO S/A e outros - Megaleilões Gestor Judicial - Banco do Brasil S.A. e outros - Evaldo Camilo Barion - Companhia Brasileira de Distribuição - - Vilma das Graças Bianchim - - Orlando Cezario Marinho - - Espólio de Luis Carlos Juste - - RAFAEL BENEDITO DA SILVEIRA PADILHA - - Odete Lavrado - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Neide Aparecida Monteiro Massocato - - Espólio de Aparecido Valdemar de Biasi - - Espólio de Mário Marques da Costa Furtado - - Terezinha dos Santos e outros - Vistos. Fls. 41715/41716: União apresenta DARF para pagamento. Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com cópia da guia de fls. 41716, para pagamento do crédito da União no valor de R$ 782.468,99. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. Fls. 41717/41724: Petição da empresa Recoup oferecendo serviço de recuperação de valores da massa falida. Indefiro, pois o ativo já está liquidado, já estando na fase de pagamento dos credores. Fls. 41731/41734: O Síndico informa a relação de credores tributários que serão pagos, conforme restou consolidado, já tendo decorrido o prazo da intimação dos credores por edital. Ciência do Ministério Público (fls. 41737/41738). Assim, aguarde-se os pagamentos. Intimem-se. - ADV: URSULA ENGELBRECHT (OAB 58360/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), MARIA DE LOURDES QUARTIM BARBOSA GOTILLA (OAB 60928/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), MOACYR LEITE (OAB 6090/SP), MARIA JOSE SAWAYA DE C PEREIRA DO VALE (OAB 60721/SP), VERA CRUZ DE MELLO (OAB 59172/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), JOAO CARLOS PICCELLI (OAB 58543/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), DUARTE MANUEL CARREIRO DA PONTE (OAB 56581/SP), VANDA MATIAZZO (OAB 55831/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), JOAO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (OAB 54934/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), OCLYDIO BREZOLIN (OAB 54505/SP), NELSON COELHO (OAB 54476/SP), NANCY DAYSE MACHADO DEL AGUILA (OAB 53909/SP), ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA (OAB 68213/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), CLERIA MOMBRINI CLOSS (OAB 70647/SP), ARISTIDES BUENO ANGELINO (OAB 70608/SP), PEDRO ANTONIO SALA FURLAN (OAB 69559/SP), MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 69554/SP), ANA MARIA BERARD JORGE (OAB 68901/SP), EDISON SILVEIRA ROCHA (OAB 62705/SP), FERNANDO SCIASCIA CRUZ (OAB 67412/SP), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 6678/SP), CLAYDE PICOLO (OAB 66272/SP), MARIA FATIMA PERUGINI (OAB 65339/SP), ANTONIO CARLOS ALTIMAN (OAB 64735/SP), NICACIO PASSOS DE A FREITAS (OAB 64565/SP), CARMEN AMELIA RAMOS LARA (OAB 63917/SP), NILTON LORENA (OAB 6365/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), LUCIA MARIA HELENA DEL VECHIO (OAB 41889/SP), JOSE CARLOS TROISE (OAB 44968/SP), ANTONIO TEIXEIRA NUNES (OAB 44813/SP), CARLOS ALBERTO HILDEBRAND (OAB 44499/SP), TUTAE SUNAO (OAB 44060/SP), ORLANDO MALUF HADDAD (OAB 43781/SP), BERNARDO JOSE DA CAMARA JUNIOR (OAB 43577/SP), CARLOS EDUARDO GUEDES (OAB 43544/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), JOSE SOARES DA SILVA (OAB 40388/SP), ADONAI ANGELO ZANI (OAB 39925/SP), ANA MARIA BONINI (OAB 39794/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES QUEMEL (OAB 39552/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), MARTHA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 38164/SP), EDISON DE ALMEIDA SCOTOLO (OAB 38057/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), LUIS FERNANDO PEREZ PENNINO (OAB 51726/SP), ANTONIO MUSCAT (OAB 5152/SP), MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP), JOAO CORREA PINHEIRO FILHO (OAB 51262/SP), CELSO LIMA (OAB 51001/SP), ARTHUR MELLO MAZZINI (OAB 50504/SP), UBIRATAN MATTOS (OAB 50468/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), VALTER CORREA DA SILVA (OAB 45381/SP), JOSE CARLOS SARPA (OAB 47624/SP), ANTONIO CARLOS FERRIGATO (OAB 46954/SP), JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP), GETULIO RODRIGUES AMARAL (OAB 46754/SP), NATYRSO ANTONIO CARRARA (OAB 46602/SP), NOE DE MEDEIROS (OAB 46140/SP), SHIGERU YAMANA (OAB 45808/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), BENEDITO MARAZATO (OAB 37931/SP), NELSON ALTIERI (OAB 25589/SP), ESNE CANIATO ARANTES (OAB 58304/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), STELLA DIVA JUC MEANDA (OAB 54073/SP), TADEU GIANNINI (OAB 54124/SP), VASCO VIVARELLI (OAB 14869/SP), WILSON SOARES (OAB 24917/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), WASHINGTON KFOURI (OAB 12155/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), ESTELA BULAU FOGGETTI (OAB 77762/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ANTONIO CONTE FILHO (OAB 21488/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), GERARDO TAUMATURGO DIAS (OAB 16218/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), CARLOS AUGUSTO DE BARROS E SILVA (OAB 16091/SP), NEY DE SOUZA BARBOSA (OAB 40012/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MARIA LUIZA CUSTODIA DA SILVA (OAB 436117/SP), NAPOLEÃO TOMÉ DE CARVALHO (OAB 1311/RJ), JORGE DE SOUZA COSTA (OAB 21961/RJ), FLÁVIO JACQUES SZTERLING (OAB 33137 /SP), JUDITH FORESTI LANZONI (OAB 46527 /SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), KOICHI YAMADA (OAB 22237/SP), ANTONIO NOJIRI (OAB 9760/SP), PEDRO THEODORO DUTRA (OAB 10909/SP), MARIO FERNANDES DE ASSUMPCAO (OAB 7313/SP), CAETANO BELLOMO NETO (OAB 47534/SP), SUELI TOMIE NICHIZONO (OAB 67032/SP), EVA MISSAKO YUHARA (OAB 71018/SP), SEBASTIAO CARNEIRO GIRALDES (OAB 3565/SP), ELIZABETH AKEMI ISHII KODATO (OAB 70878/SP), LUCIA PIMENTEL DE SAMPAIO GOES MARTINEZ (OAB 77120/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), AGENOR XAVIER FILHO (OAB 82978/SP), ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA (OAB 82772/SP), MARIA EMILIA TRIGO GONÇALVES DA COSTA (OAB 82101/SP), JOAO JOSE VALERIANO DA SILVA (OAB 80835/SP), JOSE ROBERTO BARBOSA (OAB 80613/SP), ROGERIA FERREIRA DOMINGOS BARRUFINI GIGLIO (OAB 79119/SP), LOURDES RODRIGUES RUBINO (OAB 78173/SP), ELISABETH MARIA PEPATO (OAB 85889/SP), DEJAIR MATOS MARIALVA (OAB 76903/SP), MARY LUCI PENHALVER BONOLDI DUTRA (OAB 76321/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 75597/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 75597/SP), ALCEU EDER MASSUCATO (OAB 74308/SP), ALCEU EDER MASSUCATO (OAB 74308/SP), ALCEU EDER MASSUCATO (OAB 74308/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA GONZAGA MARINO (OAB 74087/SP), JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA (OAB 72138/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 6800/SP), JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP), IRINEU DESGUALDO (OAB 11437/SP), KAROLINE WOLF ZANARDO (OAB 301670/SP), MARIA VIRGINIA FRAGA DOS SANTOS KLATIL (OAB 29842/SP), KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA (OAB 279943/SP), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP), HAMILTON CAETANO DE MELLO (OAB 10743/SP), ANTONIO MOACYR DE FREITAS BRAGA (OAB 4997/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FERNANDO EDUARDO ORLANDO (OAB 97883/SP), MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), VALDIR DE CARVALHO MARTINS (OAB 93570/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), GUNTER WOLFGANG GOTTSCHALK (OAB 9194/SP), NILVA MARIA LEONARDI (OAB 91245/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), ENRICA MORPURGO (OAB 100228/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SERGIO FERREIRA LEITE (OAB 15557/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), LIA ROCHA (OAB 154532/SP), JOSÉ LUIZ ANDOLFO JUNIOR (OAB 153419/SP), GABRIEL BRUNO DE LIMA (OAB 14980/SP), NIRALDO JOSE MONTEIRO MAZZOLA (OAB 144585/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), RUBENS MIRANDA DE CARVALHO (OAB 13614/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ALBERTO RUPPERT FILHO (OAB 12281/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), FELIX RUIZ ALONSO (OAB 12211/SP), MARCO ANTONIO PAZ CHAVEZ (OAB 120999/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), THEODORO CARVALHO DE FREITAS (OAB 11762/SP), ARLETE FATARELI ROCHA (OAB 117445/SP), ALAN SELBY ALEX KEATING FORTUNATO (OAB 11197/SP), RUBENS HEITZMANN (OAB 11189/SP), MARCO ANTONIO PIRANI COSTA (OAB 106838/SP), ALBINA APARECIDA VIEIRA (OAB 105352/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), ROSELI LIBANIA VANCINI (OAB 102238/SP), ROSALINA FATIMA GOUVEIA (OAB 100843/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), LAURO JOSE DE ALMEIDA (OAB 13156/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), WALTER PINTO DE MOURA (OAB 13592/SP), MARLI DE OLIVEIRA (OAB 135735/SP), RICARDO LISBOA JUNQUEIRA (OAB 13558/SP), CAETANO LELLIS (OAB 13542/SP), RUY CAVALIERI COSTA (OAB 13469/SP), EDUARDO BEROL DA COSTA (OAB 132044/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), YURI CARAJELESCOV (OAB 131223/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), ORLANDO BARBOSA MARTINS (OAB 12371/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), ROMEU NICOLAU BROCHETTI (OAB 36285/SP), SALIM ASSAD (OAB 26263/SP), DJALMA POLLA (OAB 28961/SP), MORVAN MEIRELLES COSTA (OAB 28582/SP), JOSE ANTONIO GALVES (OAB 28337/SP), SONIA MARIA GROBA (OAB 28327/SP), NADIR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 28134/SP), GENTILA CASELATO (OAB 28065/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), JOAO LUIZ LOPES (OAB 27114/SP), ANTONIO JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB 29579SP/), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), LUILDE CERNACH FRANCESCHINI (OAB 25652/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), DERMEVAL DOS SANTOS (OAB 24811/SP), LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 24494/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP), FABIO MOURAO SANDOVAL (OAB 24208/SP), MAURO ROCHA (OAB 23956/SP), CARLOS ROBERTO FERES (OAB 23258/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), JACQUES MEMRAN (OAB 36027/SP), PEDRO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 35839/SP), CARLOS ROBERTO FONSECA (OAB 35178/SP), ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP), LUIZ ANTONIO LAGOA (OAB 34403/SP), UILSON PINHEIRO DE CASTRO (OAB 34093/SP), LUIZ TRISCIUZZI SCORCIAPINO (OAB 34070/SP), EDUARDO EUGENIO MAIA DE WESTPHALEN (OAB 33859/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), APARICIO DIAS (OAB 33067/SP), RENATO TORRES DE CARVALHO NETO (OAB 32794/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAO (OAB 32378/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), MARIO BENHAME (OAB 30266/SP), CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP), SERGIO LUIZ MOTTA PERERA (OAB 30173/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), VANESSA DE MARIA OUTTONE (OAB 156822/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MOACYR MAZZONI (OAB 22907/SP), ELIANA JAYME (OAB 20526/SP), MARIO ROBERTO MORAES (OAB 22905/SP), JOEL GIAROLA (OAB 22812/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HELENA PACHECO DE ALMEIDA PRADO (OAB 223410/SP), ALCEDO FERREIRA MENDES (OAB 22329/SP), ANGELO FEBRONIO NETTO (OAB 21753/SP), FREDERICO AUGUSTO VEIGA (OAB 211774/SP), ROBERTO CICILINI (OAB 20966/SP), SERGIO MUNIZ OLIVA (OAB 16427/SP), VALTER EUSTAQUIO FRANCO (OAB 19334/SP), ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), ARI POSSIDONIO BELTRAN (OAB 20478/SP), JOSE ROBERTO PIMENTEL DE MELLO (OAB 19363/SP), JOSE ROBERTO PIMENTEL DE MELLO (OAB 19363/SP), DIRCE DESGUALDO (OAB 20296/SP)
10. Processo 00016811120138260079
    Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001681-11.2013.8.26.0079 (007.92.0130.001681) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Serviço Social da Indústria - Sesi - Vistos, Indefiro o pedido de expedição de ofício ao empregador do executado, uma vez que a providência não surtirá efeitos práticos, na medida em que é impenhorável o salário do devedor (art, 833, inciso IV do CPC). Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, modalidade teimosinha, inclusive de fundos de investimentos, vinculados ao Banco Central do Brasil, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observado o correto recolhimento das taxas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Clarice Rafaela Mello Frois; Valor atualizado: R$ 22.010,42 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)