Aparecido Teixeira Mecatti

Processos do Advogado

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2. Processo 10005352420208260320
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000535-24.2020.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Orlando Cesar Brigatto - Gualberto Jose Brigatto - Márcia Regina Minetto Brigatto - Vistos. Fls. 584/587: Diante da existência de outra ação trabalhista promovida em face do inventariado ORLANDO BRIGATTO (Processo nº 0010562-98.2021.5.15.0128), na qual também foi celebrado acordo (fls. 334/339), defiro o levantamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para quitação da referida dívida do espólio, devendo o inventariante prestar contas, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o inventariante o respectivo formulário. Após, proceda a Serventia à expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE. Já quanto ao pedido de levantamento para pagamento das despesas mencionadas à fl. 586, sobre as quais não foram apresentados comprovantes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o herdeiro GUALBERTO JOSÉ BRIGATTO. Intime-se. - ADV: APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), ROSANA APARECIDA GACHET (OAB 92516/SP), MIGUEL TEIXEIRA MECCATTI (OAB 96873/SP)
3. Processo 10088998920238260510
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008899-89.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daniele Cristina Sanrromão Henrique - Paulo Acácio Ferreira - Vistos. DANIELE CRISTINA SANRROMÃO HENRIQUE move a presente Ação de Restituição de Valores em Direito de Regresso contra PAULO ACÁCIO FERREIRA, alegando em síntese, que restou determinado nos autos do processo nº 1019390-97.2014.8.26.0114 que o requerido ficaria responsável pelo pagamento das despesas escolares (mensalidade, material e uniforme) do filho João. Contudo, desde o ano de 2017 o réu não vem honrando com o compromisso assumido, tendo a autora que suportar tais despesas sozinha. Requer a procedência da ação para condenar o acionado à restituição dos valores descritos inicialmente. Junta documentos. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 103/108. Discorre sobre o instituto da supressio/surreectio. Insurge-se quanto ao valor pleiteado. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 114/123, acompanhada dos documentos de fls. 124/125. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 145/150 e 151/154. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. De fato, pelo que se tem do documento de fls. 20, o acionado, nos autos processo sob nº 1019390-97.2014.8.26.0114, se comprometeu com o pagamento das despesas escolares (mensalidade, material e uniforme) do filho João, ficando a cargo da autora referidas despesas com a filha Rafaela. Não se tem comprovação da impossibilidade de pagamento das despesas assumidas, tampouco fora apresentada justificativa plausível para o não pagamento. Cumpre salientar que, em se tratando de filho menor de idade, este, depende financeiramente dos genitores para sua manutenção e sustento. Ademais, é sabido que o custo de manutenção de uma criança é alto, incluindo despesas relativas à alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação, cultura, lazer e gastos extraordinários, não sendo justo que somente a genitora arque com todas as despesas. Também, não cabe ao genitor cumprir a obrigação assumida se quiser, quando quiser, no valor que quiser e da forma que quiser. Nesse passo, não observou o acionado ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação e condeno o acionado ao reembolso das despesas escolares (mensalidade, material e uniforme) relativas ao filho João, despendidas pela autora, desde janeiro de 2017, valor, este, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, a ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente o acionado, fica condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual anteriormente deferida. P.I.C. - ADV: APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), VICTOR FERNANDES (OAB 369250/SP), LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), DAYARA LOPES MECATTI (OAB 393213/SP)
4. Processo 50006909420218130704
   Tribunal: TJMG | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5000690-94.2021.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VILMAR GOMES DA SILVA DE JESUS CPF: 074.738.046-50 AGRO-PECUARIA INTERNACIONAL LTDA - ME CPF: 86.535.093/0001-74 Ficam as partes intimadas da sentença proferida, ID 10489281440. Unaí, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00032488320248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003248-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1019390-97.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.C.S.H. - P.A.F. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), VICTOR FERNANDES (OAB 369250/SP), LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), DAYARA LOPES MECATTI (OAB 393213/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP)
6. Processo 00085618620248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008561-86.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1006864-47.2023.8.26.0320) (processo principal 1006864-47.2023.8.26.0320) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anderson Marcelo Monari - Alaor Aparecido de Lima - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, como solicitado pela perita judicial a fls. 1273/4. Dê-se ciência à perita, por e-mail. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DE GODOY SAMPAIO (OAB 144764/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), JOAQUIM ANTONIO ZANETTI (OAB 80964/SP)
7. Processo 10050717320258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005071-73.2025.8.26.0362 - Notificação - Intimação / Notificação - Flavio Muncio Compagnoni - - Mateus Muncio Compagnoni - - Margarete Balparda - Vistos. Emendem os autores à sua inicial, para o fim de colacionar a guia de despesa do Senhor Meirinho, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: DAYARA LOPES MECATTI (OAB 393213/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), DAYARA LOPES MECATTI (OAB 393213/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), DAYARA LOPES MECATTI (OAB 393213/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP)
8. Processo 22848356320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2284835-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Lucato Industria e Comercio de Maquinas Limitada - Agravante: Geraldo Lucato (Espólio) - Agravante: Espolio de Fortunato Lucato Netto - Agravante: Flavio Lucato (Inventariante) - Agravado: Indústrias de Máquinas D'andrea S/A - Agravado: Domingos Fantazia Netto - Interessado: Marcelo Machado Kawall - Interessado: Espólio de Nelson Machado Kawall, Representado Por Marcelo Machado Kawall - Interessada: Francisca Rotolo Lucato - Interessado: Alcimar Leitão Paravidino - Interesdo.: Sidnei Guedes Ferreira - Interesdo.: Marçal Yukio Nakata - Interesda.: Cristiane Bernardi de Castro - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Adriano Fachini Minitti (OAB: 146659/SP) - Paulo Eduardo Machado Lucato (OAB: 125072/SP) - Aparecido Teixeira Mecatti (OAB: 96871/SP) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Leandro Dondone Berto (OAB: 201422/SP) - Reginaldo José da Costa (OAB: 264367/SP) - Anderson Cornelio Pereira (OAB: 273974/SP) - Dalcires Macedo Oliveira (OAB: 120858/SP) - Sidnei Guedes Ferreira (OAB: 7900O/MT) - Jocasta Darós Martins Roque (OAB: 364514/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar