Dalli Carnegie Borghetti

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2. Processo 00100447420185150044
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010044-74.2018.5.15.0044 AUTOR: MARCELO LUIS SABINO RÉU: MINI MERCADO FUJI - RIO PRETO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f2f452 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.  Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINI MERCADO FUJI - RIO PRETO LTDA - ME
3. Processo 00100447420185150044
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010044-74.2018.5.15.0044 AUTOR: MARCELO LUIS SABINO RÉU: MINI MERCADO FUJI - RIO PRETO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f2f452 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.  Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LUIS SABINO
4. Processo 00079691220088260576
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007969-12.2008.8.26.0576 (576.01.2008.007969) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Paulista Rp Logistica Integrada Ltda - Tilibra Produtos de Papelaria Ltda - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco Sa - - Henkel Ltda - - São Domingos Sa Indústria Gráfica - - Duchacorona Ltda - - Carvajal Educação Ltda (atual denominação de Caderbrás Bico Internacional Ltda) - - Rosseto & Nascimento Ltda - - Memphis Indústria e Comércio Ltda - - Dataprint Indústria e Comércio de Formulários Ltda - - Xeryus Importação e Distribuição de Artigos para Vestuário Ltda e outro - Banco Pine Sa - Aw Fabercastell Sa - - Editora Rideel Ltda - - Microlite Sa - - Bic Brasil Sa - - International Paper do Brasil Ltda - - Dermiwil Indústria Plástica Ltda - - Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda - - Pincéis Tigre Sa - - Copag da Amazônia Sa - - Express Box Indústria de Embalagens Ltda - - Mondial Eletrodomésticos Ltda - - Coleção Indústria, Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Indústria Bandeirante de Artigos Escolares de Plásticos e Madeira Ltda - - Styroform Comércio de Isolamentos Térmicos Ltda - - Petrobras Distribuidora Sa - - 3m do Brasil Ltda - - Pimaco Autoadesivos Ltda - - General Eletric do Brasil Ltda - - New Bras Comercial Ltda - - Mercur Sa - - Acp Mercantil Industrial Ltda - - Indústria Gráfica Foroni Ltda - - Estado de Goiás - - Bic Amazônia Sa - - Panasonic do Brasil Limitada - - Cia de Canetas Compactor - - Importação e Comércio Visitex Ltda - - Vinigás Indústria e Comércio de Componentes para Gás Ltda - - Vulcan Material Plástico Ltda - - Primicia Sa Indústria e Comércio - - Multilaser Industrial Ltda - - Britânia Eletrodomésticos Ltda - - Santa Emília Caminhões e Peças Ltda - - Grupo Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda - - Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda - - Fujifilm da Amazônia Ltda e outro - Rr Donnelley Moore Editora e Gráfica Ltda (atual Denominação da Moore Brasil Ltda) - Primepel Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Indústria Americana de Papel Ltda - - Pentel do Brasil, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda - - Flexpor do Brasil Indústria do Brasil Ltda - - Hb Saúde Prestações de Serviços Médicos Ltda - - Grafons Company Cráfica Ltda - - Dvg Logística, Distribuição e Desenvolvimento Em Materiais de Segurança Ltda - - Pilot Pen do Brasil Sa Indústria e Comércio - - Kreateva Industrial Ltda - - Gustavo Alexandre Rodante Buissa - - Safra Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Coats Corrente Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - Acrilex Tintas Especiais Sa e outro - Fuji Photo Film do Brasil Ltda - Sestini Mercantil Ltda - - Golden Distribuidora Ltda - - Multimapas Comercial e Editora Ltda - - Previa Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Rogério Rodrigues - - Choice Bag Comercial Ltda e outro - Mario Cezar Zucolim Belasque - Carueme Caminhões Ltda e outro - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Edson Fernandes de Morais - Tayrone Herrera - - Quântica Tecnologia Ltda e outro - André Luís Gonçalves - Carlos Galuban & Cia Ltda Rede Recapex - - Injex Pen Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda - - Alpes Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Sds Transportes e Logística Ltda - - Mapfre Seguradora de Garantias e Crédito Sa - - Hypermarcas Sa - - Bright Com Comercial Ltda - - Ch Tech Distribuidora de Materiais para Escritório Ltda - - Cadbury Adam Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Future Computer Com Imp Exp de Produtos de Informática Ltda - - Agenda Pombo Lediberg Ltda - - Bmj Indústria e Comércio de Bolsas Ltda - - Bells Relógios Ltda - - Jsp Comércio de Artigos para Presentes Ltda - - Correira & Simono Indústria de Brinquedos Ltda e outro - Alexander Rozales Leôncio - - Camilo de Matos André - Indústria de Giz Piratininga Ltda Epp - - Pado Sa Industrial, Comercial e Importadora - - Polymar Metalúrgica Ltda - - Carlos Ivan da Silva Epp - - Kadence Plas Ind e Comércio de Materiais Plásticos e Quimicos Ltda - - Canson Brasil Indústria de Papéis Especiais Ltda - - Credeal Manufatura de Papéis Ltda - - Grespanflexo Indústria e Comércio de Etiquetas e Embalagens Ltda - - Lantecor Indústria de Lantejoulas Ltdaepp - - Brasmold Comércio de Molduras Ltda Me - - Círculo Sa - - Toke e Crie Comércio Importação Exportação Ltda - - Master Comércio Importação e Exportação Ltda - - Delo Indústria e Comércio Ltda e outro - Rodobéns Caminhões Cirasa Sa - - Acp Mercantil Industria Ltda - - Nilson Moterani Silva - - Girson Pelegrine - - Rofran Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Logistic Network Technology Comercio Importação e Exportação Sa - - Metropolitan Distribuidora Ltda e outro - Center Sul Atacadista - Livraria Ruy Barbosa Ltda - Adcamp Administração de Bens Ltda - - Robson Antonio da Silva - - União e outro - Marco Antonio Ribeiro de Paula - - Vanderlei Fumagalli - Fernando Cesar Pinheiro de Carvalho - - Marcelo Aparecido Anastácio Pereira e outro - Adriano Gonçalves Bruzadin - - José Euclides de Almeida - Mario César dos Reis e outro - Tradição Link Serra Informática Comercio e Serviços Ltda Me - - Maurilei Adriano da Silva - Ruy Carlos Noel Azeredo Babo e outro - Visão Digitações e Cadastros Ltdame - Banco Santander Brasil Sa - Sociedade Industrial de Plásticos DAC Ltda e outro - Sadive Sa Distribuidora de Veículos - SPECTRUM BRANDS BRASIL IND. E COM. DE BENS DE CONSUMO LTDA - - Daniel Candido dos Santos e outro - Claro S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROZINADOS ALTERNATIVE ASSETS I - Jussara Cury Chianezzi e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - MARCELO JOSÉ CONCEIÇÃO e outro - PRISMA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - JOSENITO FOGAÇA DE SOUZA - - Dalli Carnegie Borghetti - - ANDRÉ ELIAS GONÇALVES (CREDOR HABILITADO) e outro - Vistos. Observada a decisão de fls. 20544/20545. Vamos começar pelo básico. Eu achei que os credores trabalhistas tinham sido já pagos. Não foram. O Síndico tem 15 dias para apresentar a relação de credores desta classe, com o valor a se levantar, expedindo-se daí o MLE para cada um, de imediato. Quanto à remuneração do Síndico. Maio não deve ser incluído no pagamento sob a forma anterior. Somente até abril. Deve retificar sua planilha. E seu pagamento será feito após a providência acima, posto que há credores trabalhistas sem receber qualquer coisa há quase 20 anos. Agora sobre fls. 20567/20569. Os imóveis estão em outra comarca. A avaliação deve ser feita por precatória. O síndico deve apresentar a relação de imóveis a se avaliar, por matrícula imobiliária, expedindo-se, após a indicação, a carta para avaliação. A venda será por meio virtual, conduzida por este juízo. Todas as petições até o momento restam apreciadas. Intimem-se. - ADV: IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), SERGIO HIROYUKI YAMAMOTO (OAB 59287/SP), ILMAR SCHIAVENATO (OAB 62085/SP), CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA (OAB 64853/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 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5. Processo 00054309620098260363
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005430-96.2009.8.26.0363 (363.01.2009.005430) - Inventário - Inventário e Partilha - Orlanda Gazoto de Campos - Fabio Leonardo Goulart de Campos - Guilherme Augusto de Campos - - Lucas Cardoso Campos - Guilherme Augusto Faccini Campos - Deolindo Augusto de Campos Junior - - Cooperativa de Credito Credicitrus - - Claudinei Luiz Dapper - - Rubim José Dapper - - Thais Crstina Schio Dapper e outro - Liosmar Francisco de Souza - - Paulo Francisco da Costa - - Vinicius Mateus - - Milton José de Souza - - Invivo Nutrição Animal Ltda - - Sebastião Guidastre Filho - Marco Antonio Prado Herrero e outro - Paulo Horto Leilões Ltda - - Alberto Batista da Silva - - André Rodrigues de Souza - - Luiz Alberto Guidastre - - Marcelo Guidastre - Vistos. Fls. 2291/2296: Ciente. Defiro as habilitações dos peticionários, através da Procuradora Constituída, anotando-se. Sobre o teor da petição manifeste-se o inventariante, no prazo legal. Dil. Intime-se. - ADV: VALERIA CRISTINA BARBOSA PACHECO (OAB 63596/MG), LIANA GORETE ROQUE SAGIN (OAB 10486/MT), MAURICIO MENDONCA RODRIGUES (OAB 95870/MG), MARCIO ANTÔNIO SASSO (OAB 28922/PR), VALERIA CRISTINA BARBOSA PACHECO (OAB 63596/MG), MARCELO CORTES MACHADO (OAB 138193/MG), ISRAEL RIBEIRO DA COSTA (OAB 275691/SP), MARCIO ANTÔNIO SASSO (OAB 28922/PR), MARCIO ANTÔNIO SASSO (OAB 28922/PR), MARCIO ANTÔNIO SASSO (OAB 28922/PR), MILENE ALVES PEREIRA B. STUBBERT (OAB 44610/MG), NEI MENEZES TRINDADE (OAB 27477/MG), VALERIA CRISTINA BARBOZA PACHECO (OAB 63596/MG), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), MELISSA TOLEDO DE MACEDO DORIN (OAB 219665/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), GASTAO LORENZETTI NETTO (OAB 148446/SP), RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP), MILTON ANTONIO FRANCESCHINI (OAB 23277/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JEFERSON ANDRE DORIN (OAB 220405/SP), JEFERSON ANDRE DORIN (OAB 220405/SP), JEFERSON ANDRE DORIN (OAB 220405/SP), MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB 88518/SP), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP)
6. Processo 00125732720175150133
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0012573-27.2017.5.15.0133 distribuído para 5ª Câmara - Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 5ª Câmara na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400301236100000135644659?instancia=2
7. Processo 22358170220258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA TOLARI; JOSE MARCOS TOLARI; Agravado(a)(s) - ANDREA PAULA GOMES DA SILVA GAMBARDELLA; EDUARDO MENDONCA RODRIGUES; ELMER ANTONIO GAMBARDELLA; Relator - Des(a). Fernando Lins A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE ALVES VIEIRA, ALEXANDRE ALVES VIEIRA, DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR, DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR, EDUARDO MENDONCA RODRIGUES, FLAVIO AUGUSTO CALIXTO, FLAVIO AUGUSTO CALIXTO, FLAVIO AUGUSTO CALIXTO, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO, MARIANA CARMANHANI BERTONCINI, MAURICIO MENDONCA RODRIGUES, MAURICIO MENDONCA RODRIGUES, ROGERIO BITONTE PIGOZZI.
8. Processo 00101502020185150017
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCURADOR: Roger de Marqui Rodolpho Recorrido: MARIA ELISIA DOS SANTOS ADVOGADO: DALLI CARNEGIE BORGHETTI ADVOGADO: ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI Recorrido: MAZA COMERCIAL EIRELI GVPMGD/af D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários - SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST