Luiz Antonio De Moraes

Processos do Advogado

1. Processo 10001364920258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000136-49.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Guarda - M.C.D.S. - V.H.V.B. - V.H.V.B. - M.C.D.S. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: LUIZ ANTONIO DE MORAES (OAB 95778/SP), LUIZ ANTONIO DE MORAES (OAB 95778/SP), AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP), AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP)
2. Processo 00014192720258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001419-27.2025.8.26.0019 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - T.T.M.S. - - F.M.S. - Fl. 189: defiro, aguardando-se, diante do desligamento institucional efetivado, conforme decisão colacionada às fls. 184/185, a vinda do relatório do pós-desligamento, abrindo-se, com a sua juntada, vista às partes. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE MORAES (OAB 95778/SP), LUIZ ANTONIO DE MORAES (OAB 95778/SP)
3. Processo 10016053320258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001605-33.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - Y.C.S. - S., registrado civilmente como S.V.C.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré que providencie à parte autora o professor auxiliar (ou auxiliar de apoio pedagógico) para o acompanhamento pedagógico dentro de sala de aula, com possibilidade de compartilhamento do profissional com outros alunos que necessitem, desde que na mesma classe, ficando confirmada integralmente a liminar outrora concedida (fls. 64/65). Defiro a gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência colacionada aos autos (fl. 27), nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, de acordo com o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, com a correção monetária, observando a variação do IPCA, a partir do arbitramento (data desta sentença), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do SELIC (englobando juros e correção monetária), incidente uma única vez até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado (art. 3º da EC 113/2021; art. 21 da Res. CNJ 303/2019 com a redação dada pela Res. CNJ 448/2022; art. 406 do CC), desde o escoamento do prazo para pagamento do RPV/precatório (STF, Tema RG nº 1335; STJ, REsp nº 1141369/MG). Há isenção de custas e despesas processuais (art. 141, § 2º, ECA). Nos termos do artigo 496, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. EXPEÇA-SE o necessário. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO DE MORAES (OAB 95778/SP), LUIZ ANTONIO DE MORAES (OAB 95778/SP)
4. Processo 00008684720258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000868-47.2025.8.26.0019 (processo principal 1005757-03.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Maria José Spagnol - Mauro Cesar de Campos - - Luiz Antonio de Moraes - Vistos. Intimem-se a parte executada na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no Diário Oficial, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). Advirta-a de que, querendo, o prazo para impugnar, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias, contados do prazo para pagamento voluntário, caso não ocorra (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo citado (quinze dias), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (art. 523, §1º do CPC), podendo, a requerimento do exequente, ser protestado o título (art. 517 do CPC). Decorrido os prazos supra, para pagamento e impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente que se manifeste em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, conforme o caso, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int. - ADV: MAURO CESAR DE CAMPOS (OAB 134985/SP), LUIZ ANTONIO DE MORAES (OAB 95778/SP), CAMILA GOBBO VASSALLO (OAB 279221/SP)
5. Processo 10003212320238260548
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000321-23.2023.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Conceição Arraes Coelho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Acolheram em parte os recursos de apelação e o reexame necessário. V.U - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DARATUMUMABE, LENALIDOMIDA E DEXAMETASONA. DOIS PRIMEIROS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF NÃO PREENCHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTIDA APENAS A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA DEXAMETASONA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DARATUMUMABE, LENALIDOMIDA E DEXAMETASONA PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO IGG-KAPPA. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPÔS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA FAZENDA DO ESTADO E PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ALÉM DE REMESSA NECESSÁRIA, VISANDO À REFORMA DO PRONUNCIAMENTO SINGULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 PARA O DEFERIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (III) DETERMINAR SE É ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DO STF NO TEMA 1.234, QUE ATRIBUI À JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ENVOLVENDO MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS CUJO CUSTO ANUAL SUPERE 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, APLICA-SE APENAS A PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 6) E A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 ESTABELECEM QUE, PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, DEVEM SER PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE REQUISITOS COMO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, A DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.5. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, NÃO TROUXE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA TRATAMENTO DE SUA MOLÉSTIA E NÃO INFIRMOU OS PARECERES CONTRÁRIOS DA CONITEC.6. QUANTO AO MEDICAMENTO DEXAMETASONA, ESTE SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS, SENDO LEGÍTIMA A SUA CONCESSÃO JUDICIAL.7. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A PECULIARIDADE DAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, SEM AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL. MOSTRA-SE ADEQUADO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 3.000,00, EM SUBSTITUIÇÃO AO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.234 DO STF APLICA-SE APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DJE.2. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 61.3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS SOBRE A EFICÁCIA DO FÁRMACO IMPEDE O DEFERIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO.4. O MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS DEVE SER FORNECIDO PELOS ENTES PÚBLICOS.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE SAÚDE COM VALOR INESTIMÁVEL E SEM CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) (Procurador) - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Mauro Cesar de Campos (OAB: 134985/SP) - Luiz Antonio de Moraes (OAB: 95778/SP) - 1º andar
6. Processo 20087066420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2008706-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: M. de A. - Agravado: M. E. F. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADORA DE TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA, POIS INCONFORMADO COM A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE FORNECESSE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PELO MÉTODO ABA, À INFANTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, POIS NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. 4. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E MAIS CUSTOSO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REQUER DEMONSTRAÇÃO DE SUA FUNCIONALIDADE OU INDISPENSABILIDADE, EVITANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO, MAS GARANTINDO À AGRAVADA ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO SUS, INCLUSIVE EM CLÍNICAS CONVENIADAS. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO EXIGE PROVA DE SUA INDISPENSABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador) - Luiz Antonio de Moraes (OAB: 95778/SP) (Defensor Dativo) - Caroline Cristina Lopes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 00057719720098260533
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005771-97.2009.8.26.0533/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Scratch Indústria e Comércio Ltda - Elizabete Manxini Elias Me - Pretende o exequente a expedição de inúmeros ofícios para localização de ativos vinculados ao núcleo executado e, por conseguinte, assegurar a satisfação do débito perseguido. 1. Diante de tal escopo, defiro o pedido atrelado à SUSEP, CNSEG e ABAC, considerando que as informações protegidas por sigilo bancário efiscal somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Nesse trilhar: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE CONSULTA À INFOSEG E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E SUSEP. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP É MEDIDA NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE ATIVOS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CUJAS INFORMAÇÕES NÃO ESTÃO ACESSÍVEIS PELO CONVÊNIO SISBAJUD (CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº 18 E 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) E, POR ISSO, DEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, HAJA VISTA SEREM PROTEGIDAS POR SIGILO. PRESTÍGIO À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2025971-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022 - grifo colocado). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2. Indefiro o pedido de penhora de crédito do programa nota fiscal paulista, porquanto apresenta baixa liquidez e não se constitui em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito. Nesse sentido, aliás: Cobrança. Penhora de crédito da Nota Fiscal Paulista. Lei 12.685/2007. Necessidade de cadastramento ao programa para liberação do crédito ao consumidor. Resolução SF 82/2010. Mera expectativa de direito. Permanência da natureza de tributo, não sendo livre a disposição sem exercício do usuário. Recurso desprovido. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência sem que haja o cadastramento. (Relator(a): Kioitsi Chicuta; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/10/2015; Data de registro: 02/10/2015). - ADV: LUIZ ROBERTO BONIN (OAB 277501/SP), JEFERSON DE SOUZA ZORZETTO (OAB 209114/SP), LUIZ ANTONIO DE MORAES (OAB 95778/SP)