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Heitor Sanz Duro Neto

Heitor Sanz Duro Neto

Número da OAB: OAB/SP 095164

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJSP
Nome: HEITOR SANZ DURO NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011583-98.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL - IPANEMA VI - Maria de Lourdes Santos - Vistos. O feito está arquivado. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de desarquivamento no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem para decisão. Intime-se. Santos, 26 de junho de 2025. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007848-31.2022.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecida de Lourdes Silva - Gerson da Silva - Vistos. Sendo todos maiores e capazes, requisito essencial à partilha amigável (art. 659, CPC), comprovado o recolhimento das custas judiciais (fls.336), trazidas as certidões negativas da Fazenda Municipal (fls.80) e da Receita Federal em nome do falecido (fls.46), a informação nacional de inexistência de testamento (fl. 47) e ante a anuência da Fazenda Pública Estadual (fl.326), HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos, a partilha amigável elaborada neste ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de LAURENTINA DOS SANTOS SILVA , às fls.291/300. E, em consequência, ADJUDICO, aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. A teor do estabelecido no Comunicado CG nº 1252/2019, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, ressaltando que a comunicação pertinente será efetivada anualmente pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via banco de dados, diretamente àquela Secretaria. Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha ou carta de adjudicação para título, uso e conservação de seus direitos, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Providencie a z. Serventia o cadastro do Oficial do Registro de Imóveis no sistema saj, gerando-se senha de acesso para acompanhar o formal. Expedido o documento, intime-se o inventariante para providenciar o encaminhamento deste ao Registro Público consoante o estabelecido no artigo 1273-A, inciso IV, das NSCGJ a fim de possibilitar o necessário registro junto ao Ofício Imobiliário. Não sendo caso de beneficiário de justiça gratuita, o(a) inventariante deverá providenciar os recolhimentos das custas de Expedição, impressão e autenticação, estas últimas em caso de processo físico, de acordo com o artigo 655, inciso I a V do Código de Processo Civil e artigo 216 das NSCGJ Extrajudicial, inclusive trânsito em julgado os valores estão disponibilizados site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, a z. serventia deverá verificar se houve recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas, na Guia DARE. Caso positivo, por meio do Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos. Fica desde já autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), para o soerguimento dos valores depositados judicialmente. Para tanto, requisite-se o extrato da conta judicial vinculada a este feito, por meio do Portal de Custas. Após, intime-se a inventariante para que apresente o formulário de devidamente preenchido. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RENATA SUZANA SILVA RODRIGUES (OAB 398279/SP), HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000540-73.1997.8.26.0157 (157.01.1997.000540) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rj Medeiros Churrascaria Me - Endoterma Instalações Termicas Limitada e outros - Fls. 752: Comprovado nos autos o recolhimento de 01 UFESP, por pessoa e por órgão, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, tornem conclusos. Int. - ADV: HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), VAGNER ANTONIO COSENZA (OAB 41213/SP), MARIA CLÁUDIA VIEIRA FUIM (OAB 191007/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026883-58.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Anderson Ferreira Ganda - Fls. 15925/15926: última decisão. 1) Fls. 16091/16097: Manifestação do Administrador Judicial a qual passo a deliberar: 1.1) Fls. 15843/15845, 15854, 15944/15946, 15950/15997, 15998/16000, 16019/16020, 16022, 16028/16089: Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 1.2) Fls. 15948/15949: Intime-se Murilo Ferreira de Souza para prestar esclarecimentos, visto que a Administradora Judicial informa não ter localizado crédito habilitado em seu favor arrolado no quadro geral de credores homologado. 1.3) Fls. 16001/16006, 16008/16017: Trata-se de indicação de dados bancários de credores intempestivos/retardatários, quais, perderam o direito a participação dos rateios passados e no rateio corrente, conforme art. 10, § 3º c/c art. 149, § 2º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, consigno que estes, não perderam o direito creditório, mas somente o direito de participação nos rateios realizados, ficando sujeitos aos rateios futuros que contemplem suas classes de credores, em respeito ao par conditio creditorum, evitando assim, tratamento que prejudique aqueles que atuaram tempestivamente. 1.4) Fls. 15857/15870: Defiro. Intime-se o Banco do Brasil S.A., para que proceda em 10 dias, com os pagamentos da referida relação de fls. 16097, utilizando como origem os valores existentes nas contas judiciais nº 2700115790868, ou qualquer outra vinculada ao presente processo falimentar que possua saldo, nos termos do art. 1.112, §3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Realizados os pagamentos, deverá o Banco do Brasil S.A., sucessivamente ao prazo retro concedido, em 5 dias, apresentar os comprovantes de pagamento nos autos, acompanhado de saldo atualizado das contas judiciais. Serve a presente decisão como ofício a ser protocolada perante a referida instituição financeira pelo Administrador Judicial ou preposto devidamente constituído, com urgência. 2) Fls. 16098/16100 e Fls. 16101/16103: Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), JANAINA TERESA DE ALBUQUERQUE (OAB 193151/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), BENEDITO ROSSI PITAS (OAB 198379/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JULIANA CERRI DA SILVA (OAB 197778/SP), RAFAEL MONTEIRO 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0278029-71.2009.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros Sa - Apelado: Carlos Simoes Louro Junior - Interessado: Banco Nacional Sa - .Vistos Manifeste-se a parte requerente em 10 dias. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Heitor Sanz Duro Neto (OAB: 95164/SP) - Ana Lígia Ribeiro de Mendonça (OAB: 78723/SP) - Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004588-13.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvira Maria de Araujo - Ciência às partes sobre a fixação da data de 14:16h para a realização da perícia a ser realizada na Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda, São Paulo-SP. - ADV: HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011878-79.2023.8.26.0562 (processo principal 1002887-97.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Tamisa - Manoel Teixeira Lima Filho - Vistos. P. 115 Diga o exequente, no prazo de quinze dias, se o acordo foi cumprido. O silêncio do exequente importará em concordância com a satisfação do crédito com a devida anotação da extinção do feito e arquivamento, nos termos da sentença de p. 93/94. Intime-se. - ADV: HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO (OAB 65741/SP), MARIA CLÁUDIA VIEIRA FUIM (OAB 191007/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010475-24.2024.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.M.S.A. - P.E.O.A. - Considerando que, embora não tenham logrado êxito em alcançar composição integral, as partes lograram conciliar-se quanto à controvérsia principal, especialmente no tocante à decretação do divórcio, data da separação de fato e à maior parte da partilha de bens, restando apenas pontos específicos em aberto, e tendo em vista o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo requerido, observa-se que a autora manifestou-se expressamente de forma contrária à realização do referido ato processual (fls. 362/366). Nesse contexto, embora o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil atribua ao magistrado o poder-dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, é igualmente necessário sopesar a utilidade e a efetividade do ato no caso concreto. A ausência de disposição mínima de ambas as partes em dialogar torna inócua a tentativa conciliatória, podendo, inclusive, representar prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo. Assim, diante da resistência expressa de uma das partes e da ausência de perspectiva concreta de composição, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação e passo à análise do mérito quanto às questões pendentes de apreciação. Entretanto, a fim de estimular a composição entre as partes e afastar os evidentes riscos da demanda (§3º do artigo 3º do Código de Processo Civil), sugere-se que os patronos firmem cordial contato a fim de averiguar a possibilidade de acordo, colacionando eventual pacto aos autos para homologação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DA REQUERENTE: No que tange a impugnação à gratuidade de justiça concedida à requerente, verifico que a mesma encontra-se regularmente assistida por patrono nomeado por meio do convênio firmado entre a Prefeitura de Santos e a Ordem dos Advogados do Brasil (fl. 29). Ressalte-se que o referido convênio limita sua atuação ao patrocínio de causas em favor de partes cuja renda não ultrapasse três salários mínimos mensais. A análise da situação socioeconômica da parte é previamente realizada por meio de triagem própria do referido órgão, que estabelece critérios objetivos para o deferimento da assistência jurídica gratuita. Assim, presume-se atendido o requisito legal da hipossuficiência, não havendo nos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar essa presunção ou justificar a revogação do benefício. Dessa forma, que rejeito a impugnação apresentada pelo requerido. Feito em ordem. Declaro-o saneado. Considerando que, por ocasião da contestação (fls. 220/223), o requerido alegou a ausência de necessidade da requerida em relação aos alimentos provisórios pleiteados, e que, em réplica (fls. 295/296), a requerente impugnou a alegada sub-rogação do imóvel partilhado, na medida em que o requerido sustenta haver utilizado valores particulares oriundos de seu FGTS para a aquisição do bem, fixo como ponto controvertido a necessidade da virago (fundada na existência de doença incapacitante que gera limitação laborativa) e a existência de sub-rogação de valores pelo requerido na aquisição do imóvel objeto de partilha. O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos 6º, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação do mérito, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 06/12/2016). Confira-se, ainda, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE SUBMETIDA A CONDIÇÕES NOCIVAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. "O juiz é o destinatário das provas e, portanto, pode indeferir, de forma fundamentada, aquelas que considerar desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não configurando, assim, cerceamento de defesa" (AgInt nos EDcl no REsp 1.880.718/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2021). (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.166.009/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025, grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ART. 1.015 DO CPC DEVIDO A NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E A INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. APLICAÇÃO ANALOGICA DA SÚMULA 283 DO STF E APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO RECURSAL. REEXAME E REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. No mais, ao magistrado compete decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...) 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.812.951/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025, grifei) Tanto é assim, que o Código de Processo Civil de 2015 em seus arts. 932, I e 938, §3º, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que a própria Segunda Instância, quer diretamente, quer através de carta de ordem, produza a prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. Na lição de Fernando da Fonseca GAJARDONI, Luiz DELLORE, André Vasconcelos ROQUE e Zulmar Duarte de OLIVEIRA JUNIOR: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal.Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. DELLORE, Luiz. ROQUE, André Vasconcelos. OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte de. Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Dito isso, passo à análise dos MEIOS DE PROVA ADEQUADOS ao deslinde da questão posta especificamente nestes autos. Considerando que a necessidade da VIRAGO deverá ser devidamente comprovada nos autos e que o ônus da prova é seu, determino que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: - CNIS completo, onde constem todos seus vínculos empregatícios e remunerações; - relatório médico atual e circunstanciado, onde constem expressamente as limitações laborativas alegadas. Determino à serventia, ainda com relação à VIRAGO, as seguintes pesquisas: - Infojud (cópia da última declaração de imposto de renda); - Sisbajud para vinda aos autos dos extratos bancários relativos aos últimos três meses. PROVA DOCUMENTAL - partilha de bens: Já a prova relativa aos bens a serem partilhados é eminentemente documental, uma vez se tratar de comprovação de propriedade e sua data de aquisição, tudo a ser analisado segundo as regras do regime de bens escolhido. Vejamos: - propriedade e data de aquisição de bem imóvel se comprovam com a apresentação da matrícula imobiliária ou da escritura pública de aquisição; - financiamento imobiliário e período aquisitivo de direitos através do contrato respectivo; - doação de imóvel se comprova através da respectiva escritura pública (CC, art. 541); - doação verbal será válida somente se relativa a bens móveis e de pequeno valor (CC, art. 541, parágrafo único); - sub-rogação se comprova através das respectivas movimentações bancárias contemporâneas à aquisição do bem sub-rogado e dos documentos de alienação de bens particulares; - veículos e valores bancários através de pesquisas Renajud e Sisbajud; - quanto às empresas, partilham-se, como decorrência da extinção da mancomunhão, apenas os direitos relativos às quotas sociais do cônjuge-sócio, não sendo este Juízo Especializado competente nem para partilhar bens pertencentes à pessoa jurídica (ainda que ela tenha sido posteriormente encerrada), tampouco para apurar haveres, conforme art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, até porque a sentença de partilha de bens, neste ponto, não é condenatório, mas sim constitutiva (do condomínio de quotas); - bens e direitos não mais existentes na data em que comunhão restou cessada não são partilhados, uma vez que se presume que os valores obtidos com sua alienação foram revertidos em proveito da família. Dessa forma, concedo às partes o prazo de 15 dias para a juntada aos autos dos documentos faltantes relativos aos bens que pretendem ver partilhados, segundo acima explanado. Ademais, para fins de apuração da alegada sub-rogação mencionada pelo requerido em contestação (fl. 215), consistente na utilização de valores próprios oriundos do FGTS, adquiridos anteriormente ao casamento, para o pagamento do imóvel objeto de partilha, intime-se o requerido para que comprove documentalmente tal alegação, no mesmo prazo. Outrossim, considerando o pedido expresso de partilha dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do requerido durante o período do matrimônio, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que encaminhe aos autos os extratos integrais da referida conta vinculada, compreendidos entre as datas de 31/03/1998 e setembro de 2023. Após, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução, se em termos. Sem prejuízo, providencie a serventia a certificação do trânsito em julgado referente ao divórcio decretado a fls. 305/308, bem como o consequente mandado de averbação, nos termos da referida decisão. Intime-se. - ADV: HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), MARCOS CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 382828/SP), MARIA CLÁUDIA VIEIRA FUIM (OAB 191007/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002492-42.2024.8.26.0157 (processo principal 1002344-82.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cleusa de Oliveira de Souza - Ismail Carlos de Souza Junior - - Katia Raquel da Silva Souza - - Wlademir Carlos de Souza - - Simone da Silva Souza - Fls. 99: Defiro. Expeça-se o MLE, se em termos, observando-se os termos do acordo homologado às fls. 59. Intime-se. - ADV: MARINA SALLIM TAURO (OAB 431280/SP), TULA CAROLINA CAMPANA JUNS (OAB 431326/SP), TULA CAROLINA CAMPANA JUNS (OAB 431326/SP), TULA CAROLINA CAMPANA JUNS (OAB 431326/SP), HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), MARINA SALLIM TAURO (OAB 431280/SP), MARINA SALLIM TAURO (OAB 431280/SP), TULA CAROLINA CAMPANA JUNS (OAB 431326/SP), MARINA SALLIM TAURO (OAB 431280/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0064111-67.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saenge Engenharia de Saneamento de Edificações Ltda - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Fls. 15.651/15.654 (última decisão) 1) Fls. 15.754; 15.760; 15.899; 15.909; 15.950/15.951; 15.954 (regularização processual): Anote-se, se, em termos. 2) Fls. 15.666 (petição de José Ribeiro de Oliveira requerendo o pagamento do seu crédito, mediante sua comprovação do encaminhamento do recibo com firma reconhecida à AJ): Manifeste-se Administradora Judicial. 3) 15.676/15.677 (Renasce Ambiental Desentupidora Ltda requerer o pagamento de seus créditos): Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. 4) Fls. 15305/15306 (petição de Cidnei João Gomes da Silva requerendo a habilitação de seu crédito); Fls. 15.745 (Sérgio Ricardo Marciano requer a habilitação de seu crédito); fls. 15.928/15.929 (João Tertuliano da Silva requer habilitação de crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. 5) Fls. 15.696/15.698 (Administradora Judicial apresenta Prestação de Contas de suas Atividades referente a dezembro de 2024): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 6) Fls. 15.721/15.725 (Ministério Público): Ciente o Juízo. Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 15.726 (Antonio Bastos Rios, Marcos Vidal Pereira e Almir Viana Fontes requerem informações sobre seus créditos): Manifeste-se a Administradora Judicial. 8) Fls. 15.730 (Espólio de Gilberto Santos de Oliveira informa que concorda com os valores e classificação apresentados pela Administradora Judicial): Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 128.278,34, em favor do Espólio de Gilberto Santos de Oliveira, e o crédito trabalhista, no valor de R$ 19.241,75, em favor do patrono Edevaldo Benedito Guilherme Neves, inscrito na OAB/SP sob o nº 129.558. 9) Fls. 15.731/15.735 (Embargos de Declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI); fls. 15.921/15.925 (Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Administradora Judicial. 10) Fls. 15.755 (Orlando França e Sérgio França apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 11) Fls. 15.762/15.763 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Anderson Ferreira da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.769 (Marchiori Piacentini Advogadas requer a substituição de titularidade do credor cedente, José Evaldo dos Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.779/15.780 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Mauro Coutinho Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.875/15.876 (Campana, Pacca Advogados requer a substituição de titularidade do credor cedente, Carlos André da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.911/15.912 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Paulo Fernando Santos de Oliveira, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.933/15.934 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Marcos Luiz de Lima, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.941/15.942 : Estando regulares os Termos de Cessão de Crédito juntados nos autos, fls. 15.764/15.768; 15.770/15.772; 15.781/15.785; 15.896/15.898; 15.914/15.917; 15.936/15.939; 15.944/15.947, defiro as substituições processuais requeridas. Ciência à Administradora Judicial. 12) Fls. 15.786/15.787 (Ivan Jesus da Silva, arrematante, requer a restituição dos valores pagos a arrematação): Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 15.901/15.902 (Francisco Raniere de Menezes Barra requer a regularização processual de seus patronos e a autorização da transferência do veículo Ford Courier, ano 2009/2010, de placa ELN0767 para o seu nome): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 15 dias. 14) Fls. 15.918 (Arnaldo Roberto dos Santos requer a constatação de seu crédito na relação de credores, com o fim de participar do próximo rateio, e Genivaldo Xavier Duarte requer a exclusão de seu crédito QGC, devido ao pagamento do saldo remanescente): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), CELSO IVAN GUIMARAES (OAB 94529/SP), ELENICE SILVA BISPO (OAB 97360/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 91258/SP), GREICE HENRIQUE FLORIANO MENDONÇA (OAB 220037/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 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