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Pedro Luiz Napolitano

Pedro Luiz Napolitano

Número da OAB: OAB/SP 093681

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 117
Total de Intimações: 143
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPR
Nome: PEDRO LUIZ NAPOLITANO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 143 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002191-43.2013.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - João Palasthy Neto - - Ermelinda Palasthy - - João Luis Perestrelo de Freitas - - Nair Henrique de Freitas - Antonio Adauto Wasicovichi - - Rosangela Ferreira Wasicovichi - Municipio de São Paulo e outro - 1) Fls. 1933/2001: Ciência dos V. Acórdãos (negado provimento ao recurso de agravo; inadmitido o recurso especial e não conhecido do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2) No mais, cumpra a Serventia a decisão de fls. 1930. Int. - ADV: LUCAS MARSHALL SANTOS AMARAL (OAB 394928/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), LUCAS MARSHALL SANTOS AMARAL (OAB 394928/SP), LUCCAS LOMBARDO DE LIMA (OAB 315951/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), WALDIR LIMA DO AMARAL (OAB 17445/SP), WALDIR LIMA DO AMARAL (OAB 17445/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013975-33.2000.8.26.0053 (053.00.013975-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sylvio Benito Martini - - Wilson de Barros Consani - - Heloísa Lopes Ferraz - - Paulo Roberto Gomes Fernandes - - Maria Aparecida Rocha - - Roberto Pastana Camara - - Carlos Macruz - - Luiz de Godoy Cotti - - Cláudio Gonçalves - - Maria Zenith de Andrade Pinheiro - - Nelson Gomes - - Denir Gonçalves - Adelaide Pezzutti Gomes e oo. (sucessores de Nelson Gomes) - - Adelaide Pezzuti Gomes (Herdeiro de Nelson Gomes) - - Jair Gomes (Herdeirto de Nelson Gomes) - - Janete Gomes (Herdeiro de Nelson Gomes) - - Anna Maria Silveira Camara (herdeira de Roberto Pestana Câmara) - - Eduardo Silveira Camara (herdeira de Roberto Pestana Câmara) - - Vera Regina Andrade de Miranda - Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo-ipesp - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outros - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento PARCIAL em favor de HELOISA LOPES FERRAZ e LUIZ DE GODOY COTTI [ (depósito(s) de 21/04/2025 - EP(7005257-56.2011.8.26.0500) - fls. 1673/1777). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 1223, 1239 e 1271. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de Cláudio Gonçalvces, Celso Spitzcovsky, Paulo Roberto Gomes Fernandes, Sylvio Benito Martine, Vera Regina Andrade de Miranda e Braspress Transportes Urgentes, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Luiz de Godoy Cotti Heloísa Lopes Ferraz CPF(s): 020.415.618-15 e 046.334.408-10 ADVOGADO(S)/OAB(s) Ana Eliza Marrara e Ana Eliza Marrara - OAB 286437/SP e 286437/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 22 e 30. 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - Fls. 1196/1197 e 1206/1207: Deverá a parte diligenciar diretamente junto ao DEPRE. 7 - Fls. 1272/1274, 1591/1593 e 1627/1629: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Sylvio Benito Martíni, Cláudio Gonçalves e Paulo Roberto Gomes Fernandes, respectivamente, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de SYLVIO BENITO MARTINI (fls. 1277 - certidão de óbito e fls. 1278 CPF do falecido - 465.595.078-15), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - SILVIO BENITO MARTÍNI FILHO (fls. 1280 - documento pessoal RG 5.741.721-0 e CPF 018.852.348-05); B - LÍGIA ARAUJO MARTÍNI CAVALHEIRO (fls. 1286 - documento pessoal RG 9.708.905-9 e CPF 916.223.287-87). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Rodrigo Cardinot NOvaes Pinto, OAB-SP 449.974, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.1275/1276 (ii) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de CLÁUDIO GONÇALVES (fls. 1597 - certidão de óbito e fls. 1597 - CPF do falecido - 785.796.278-34), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - MARIA DE LOURDES SALVADOR GONÇALVES (fls. 1600 - documento pessoal RG 7.934.517-7 e CPF 184.476.118-50); B - LUCIANA SALVADOR GONÇALVES (fls. 1603 - documento pessoal RG 24.843.510 e CPF 159.333.278-59). C - LEONARDO SALVADOR GONÇALVES (fls. 1606 - documento pessoal - RG 24.843.497 e CPF 184.477.018-40). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Rodrigo Cardinot NOvaes Pinto, OAB-SP 449.974, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1594/1596. (iii) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de PAULO ROBERTO GOMES FERNANDES (fls. 1634 - certidão de óbito e fls. 1634 - CPF do falecido - 028.047.008-87), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - BARBARA PATRÍCIA SCOMPARIM (fls. 1637 - documento pessoal RG 24.322.529-5 e CPF 139.597.338-52); B - PAULO ROBERTO GOMES FERNANDES JUNIOR (fls. 1647/1648 - documento pessoal RG 10.869.730 e CPF 075.877.188-69). C - MARTHA ALAYDE MATTOSO FERNANDES (fls. 1638 - documento pessoal - RG 11.347.907 e CPF 075.877.148-71). D - PAULO JOSÉ MATTOSO FERNANDES (fls. 1642 - documento pessoal - RG 11.347.908 e CPF 083.256.218-18). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Rodrigo Cardinot NOvaes Pinto, OAB-SP 449.974, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1630/1633. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 8 -(fls. 1789/1799 e 1811) Defiro a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de VERA REGINA ANDRADE DE MIRANDA. Anote-se. Comunique-se o Juízo solicitante da presente decisão. 9 - Fls. 1800: Defiro Habilitação do terceiro interessado Vilma Lúcia Roicha Evangelista. Anote-se. Intime-se. - ADV: ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), AIRTON LISLE C LEITE SEELAENDER (OAB 109952/SP), ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), ANA ELIZA MARRARA (OAB 286437/SP), FABIO NILSON SOARES DE MORAES (OAB 207018/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), FABIO NILSON SOARES DE MORAES (OAB 207018/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), CELSO SPITZCOVSKY (OAB 87104/SP), CELSO SPITZCOVSKY (OAB 87104/SP), CELSO SPITZCOVSKY (OAB 87104/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA (OAB 115738/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), LEDA PEREIRA DA MOTA (OAB 67357/SP), RICARDO MARINHO (OAB 94704/SP), CELSO SPITZCOVSKY (OAB 87104/SP), DARLAN BARROSO (OAB 172336/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002368-94.2020.8.26.0223 (processo principal 1010526-29.2017.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Anélio Mazuchi Filho - Valmir Pereira dos Santos - - Marinei Lima Raimundo - Condomínio Edifício Sambaqui - Vistos. Melhor compulsando os autos, a transferência já foi efetivada a fl. 281. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ou acerca da satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: JOAO FRANCISCO FRAGA (OAB 25261/SP), JOSE RUBENS THOME GUNTHER (OAB 138165/SP), JOAO FRANCISCO FRAGA (OAB 25261/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000478-30.2022.8.26.0198 (processo principal 1001220-53.2013.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rogaciano Dias dos Santos - Vistos, Fls. 836/837: anote-se e intime-se. Sem prejuízo, consulte a serventia o andamento da carta precatória expedida as fls. 818/819, encaminhado pelo exequente conforme comprovante de fls. 835. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009111-93.2023.8.26.0004 (processo principal 1001461-75.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Cláudia de Souza Romano - - César Trigo Camargo Pigini - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela exequente, tendo em vista que, conforme ficha cadastral da JUCESP, trata-se de Microempresa, não havendo necessidade de realizar a desconsideração da personalidade jurídica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de penhora online dos ativos financeiros da empresa Jaderson de Oliveira Sampaio dos Santos - ME., CNPJ nº 34.812.067/0001-42 - Microempresa individual - Ficção Jurídica - Exercício pela pessoa natural - Confusão patrimonial - Devedor que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada . Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21846172720248260000 São Paulo, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 20/08/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, trazer aos autos ficha cadastral completa da JUCESP, devendo conter o código de autenticidade emito pela JUCESP. Após, se as informações estiverem em concordância com o disposto no documento de fls. 86, defiro a inclusão no polo passivo da empresária Debora Souza Zanotti Martins, bem como a realização de pesquisa de bens via sistema Sisbajud em nome da pessoa física. Int. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012498-17.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008808-77.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nira Presentes Promocionais Eireli - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por NIRA PRESENTES PROMOCIONAIS EIRELI em face de BANCO DO BRASIL S/A, mantendo íntegra a execução que tramita sob nº 1008808-77.2024.8.26.0020, reconhecendo a validade e executividade da Cédula de Crédito Bancário nº 697.805.794 e do aval prestado. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que a embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplicando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, prossiga-se na execução. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000035-88.1991.8.26.0223 (223.01.1991.000035) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Iolanda - Espólio Ataliba T Freitas - Vistos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Comprove o recorrente o andamento do agravo em 30 (trinta) dias. No silêncio, diligencie o Cartório, colacionando o extrato de andamento processual e V. Decisões e encaminhando-se os autos à conclusão de forma imediata. Intime-se. - ADV: CYNARA BARBOSA MARTINS (OAB 265634/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), ALCYR RAMOS DA SILVA JUNIOR (OAB 252714/SP), RENATA THOMÉ FERNANDES (OAB 160489/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - EXCEL DIST. DE SUPRIMENTOS IND. E CONST. CIVIL LTDA. - - INTERCEMENT BRASIL S.A - Vistos. 1. Últimas decisões proferidas às fls. 36614/36616, 36622 e 36641. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, independentemente de nova determinação. 2. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Fls. 36617/36621: o ofício requerendo informações já foi respondido com os esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo às fls. 36637/36639, conforme fls. 36641/36647. 4. Fls. 36648/36658, 36858/36865: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, dos relatórios contendo os pareceres acerca dos pedidos de habilitação e de impugnações de créditos trabalhistas apresentados nos autos principais e por e-mail. Eventual impugnação ou manifestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, por meio de incidente próprio (item 2 desta decisão). Não havendo impugnação, os créditos serão incluídos no quadro geral de credores. 5. Fls. 36671/36675: sobre a alegação da recuperanda de que a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A. afeta diretamente o patrimônio da recuperanda, bem como o cumprimento do plano de recuperação judicial, ao contrário do informado no ofício de fls. 36641/36647, diga a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público para parecer. 6. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações das últimas decisões: (i) manifestação do Ministério Público sobre os esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca da alienação de ativos pela recuperanda (item 4.2); (ii) esclarecimento da Administradora Judicial sobre o pedido de disponibilização integral dos documentos de fls. 36268/36271 (item 4.3); (iii) manifestação da Administradora Judicial, do Ministério Público e da União sobre os esclarecimentos prestados pela recuperanda acerca da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas (item 5). 7. Abra-se vista ao Ministério Público, bem como, nos termos da última decisão, intime-se a União. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON NEGRI MOREIRA (OAB 44660/SC), JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP), ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO (OAB 21049/PB), LUIZ RICARDO GHELERE (OAB 35400/PR), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO (OAB 3522/PB), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), PAULO GUILHERME BIRCHAL DE OLIVEIRA (OAB 111045/MG), ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (OAB 19542/BA), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), PAOLA DE JESUS SILVA (OAB 156488/MG), MIRIAM MARCIA MENEZES (OAB 130603/MG), LEONICE LIMA SILVA (OAB 21202/SC), EMANUEL FLORÊNCIO BARBOSA (OAB 2019/AL), RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2190927-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 30ª Câmara de Direito Privado; MARCOS GOZZO; Foro Central Cível; 34ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0010124-96.2024.8.26.0100; Despesas Condominiais; Agravante: Espólio de Ataliba Theodoro de Freitas; Advogada: Inácia Monteiro (OAB: 210306/SP); Advogado: Pedro Luiz Napolitano (OAB: 93681/SP); Agravado: Condomínio Edifício York; Advogado: Juliano Henrique Negrão Granato (OAB: 157882/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002337-82.2002.8.26.0004 (004.02.002337-9) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Decarolli Veiculos Ltda. Me. - Hélio Deutsch de Freitas Braga - Vistos. Fls. 709/711: diga o exequente em 5 dias. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), RAYANE MOTA AMORIM (OAB 434911/SP)
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