Lucelia Ortiz

Processos do Advogado

1. Processo 50023273720254036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002327-37.2025.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GIULIA FALCIROLLI GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA ORTIZ - SP93385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a sanção da Lei nº 14.411 de 15 de julho de 2022, que abre crédito para o pagamento das perícias médicas: Vista às partes acerca da designação da perícia médica para o dia 24/07/2025 às 13h30min - LUIS FERNANDO NORA BELOTI - Psiquiatra, na sede deste Juizado Especial Federal, localizada na Av. Aquidabã, 465 - Centro - Campinas-SP. Deverá a parte autora portar, no momento da perícia, documento oficial com foto recente, Carteiras de Trabalho e Previdência Social bem como os exames e quaisquer outros documentos médicos a que tiver acesso. CAMPINAS, 10 de junho de 2025.
2. Processo 10022068820258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002206-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - TONINHA, registrado civilmente como Antonia Cordeiro de Melo - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexistente a relação jurídica de que trata o feito e condenar a ré a restituir à requerente as parcelas descontadas, em dobro,observando-se o valor efetivamente descontado em cada mês, conforme extrato do INSS, acrescidos de correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei14.905/2024) deve incidir apenas a SELIC como juros de mora e correção monetária. Defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Embargos de declaração: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, §2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art. 1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão(CPC, art. 1.023, § 2º). Com trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), LUCELIA ORTIZ (OAB 93385/SP)
3. Processo 10443186320248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044318-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AMeLIA, registrado civilmente como Amélia Maria de Souza Almeida - Autos nº 2024/001976. Vistos. 1-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 5-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int. Campinas, 22 de maio de 2025. - ADV: LUCELIA ORTIZ (OAB 93385/SP)
4. Processo 00061747120248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006174-71.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 0015113-31.2009.8.26.0114) (processo principal 0015113-31.2009.8.26.0114) - Habilitação de Crédito - Convolação de recuperação judicial em falência - Eletromoveis Colombini Ltda - Luiz Odair Guidotte - - Daniel Fernando Tavares de Santana - - Municipio de Jahu - - Municipio de Mogi Mirim - - Christian Luis de Almeida Oliveira - - Roseli Felipe - - Jovair Aparecido Hungaro - - Rosa de Lima Barroso de Santana - - Vladiara da Costa Hebling - - José Odivaldo Jacintho - - Julio Cesar dos Reis - - Leiliane Costa Martins - - Antonio Eliseu Alves de Oliveira - - Silvana Bombonatto - - Marcia Zaghi de Oliveira - - Greice de Assis - - Rafaela Aparecida Porto - - Daniela Cristiane Blumer - - Josiele Patricia Vaz da Silva Cassiano - - Celso Alves - - Fazenda Pública Municipal de Bauru - - Ingrid Lobrigate Fernandes - - Silmara Aparecida Romin dos Santos - - Valci da Cruz Montessi - - Daniela Felix Francisco - - Silvia Moraes Gonçalves Batista - - Ademir Roberto - - Claudia Leogênia Francatto - - Ana Alice Moreira Bitencourt - - Fernando Henrique de Mattos - - Regina Maria Savério Silva - - Helen Daiane de Souza - - Deives Milani Belentani - - Maria Izabel Angelo Gomieri - - Déborah Lima Limão - - Cleber José Custódio - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Eder Ragassi de Souza - - Fabiano Martins Camilo - - Antonia Lidia Saraiva Oliveira - - Eder Ragassi de Souza - - Patricia Helena Posso de Souza - - Regina Claudia Pepe Locateli - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Fernanda Juliano Afonso - - Fernanda Juliano Afonso - - Paula Cristina Borges Pastre - - Paula Cristina Borges Pastre - - Wild e Boa Vista Advogados Associados - - Erinson Ricardo Borsati - - Julio Cesar Batistela - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Daniela da Silva Moraes Martins - - Francinete Queiroz da Rocha - - Nestor Aparecido Pires de Lima - - Mateus Alves Ramos - - Moises Silva Ribeiro - - Conceição Aparecida Greve - - Telefônica Brasil S A - - Eduardo Corbano Lourenço - - Luciana Gonçalves Ternero - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - Josiane Cristina Bertalho Lima - - Daniele Camila da Silva - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Sindicado dos Empregados No Comercio de Limeira - - Regina Claudia Pepe Locatelli - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Tuane Samara Tomé - - Jeferson Ricardo Marcucci - - Maria José Cremasco Dalbon - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Ebct Empresa Brsileira de Correios e Telegrafos - - BANCO DO BRASIL S/A - - Aldemício Pereira dos Santos - - Emerson Ferreira Domingues - - ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA - - SILVIO CÉSAR SACCARDO - - Maria do Carmo Pereira Duarte - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. CERAMICAS REFRAT.CONTRUÇÃO, MONT. IND. PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DO MOB. LIMEIRA E REG. - - Marinalva Pereira Martins de Souza - - Lourenço Moreira dos Santos - - SITICECOM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS CERÂMICAS, REFRATÁRIOS, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM INDUSTRIAL, PAVIMENT - - Diego Catarino da Silva - - JESSICA DE LIMA - - EVERSON BOTTER - - Márcia Aparecida Justino - - Município de Piracicaba - - Mauricio Jose Mantelli Marangoni - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - - Daiane Christalino Veronez - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - - União Federal - PRFN - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - - Adriana Moreira - - Yve de Farias Santos Batista - - Jane Aparecida Teodoro Westin - - MARCEL SCOBIM FIGUEIREDO - - LEILA TIMBOLA ADÃO - - CÉLIA DE ALMEIDA RODRIGUES - - ELIANE BENEDETTI MEMBRIVE DA SILVA - - Genivaldo Rocha Faria - - Albertina Durães Betinarde - - JAQUELINE CRISTINA PACOLA - - Jorge Nery de Oliveira Filho - - Carla Priscila dos Santos - - Rosely da Conceição Breguedo - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA - - MARCELO PASCHOINI - - Sueli de Souza Santo Jacome - - EMERSON FERREIRA RODRIGUES - - Itaú Unibanco S/A - - Reinaldo Geraldo dos Santos - - ANTONIO MARCOS FERRAZ - - Emerson Ferreira Domingues - - MARIA DE LOURDES MURÇA SANTOS - - José Ricardo Fernandes - - VANILDA AFONSO DE SOUZA DOMONCIANO - - JOSÉ GERALDO DE MORAES - - SUELEN PAULINA DOS SANTOS - - Mauricio Jose da Costa - - Cintia Aparecida Rodrigues - - STHEPHANE - - Wlamir Dias Ramos - - Vera Lucia Marçal - - Sindicato dos Emp. No Com. de Americana, Nova Odessa, Sumaré, Hortolândia e Cosmópolis - - José Ribeiro dos Santos - - LUC ART MÓVEIS LTDA. - - FLÁVIO BRAGANHOLI - - MARCIA MARIA MIZASSE DE MACEDO - - Fazenda Nacional - - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMENRIA E REGIÃO - - Anderson Aparecido Heydman - - ALBERTO AGOSTINI JUNIOR - - Tiago Bonini Torrezan - - ADRIANA ROSA DA SILVA LIMA - - ANDRÉIA APARECIDA GAVASSA PETERLINI - - GELZIMA MARIA DE SOUZA - - Maria Neusa Santana Souza - - BRUNA CAPELATTO - - Maria Helena de Souza Martins do Nascimento - - Anderson Aparecido Heydman - - Pamela Vanessa Ruy - - Josiane Cristina Bertalho Lima - - ADRIANA APARECIDA DE BARROS - - Rafaela Cristina de Campos - - Luiz Henrique Moreira - - Alessandro Gonçalves - - Itatiaia Moveis Sa - - P B Zanzini & Cia Ltda - - Isete Terezinha Costa - - Poliane Brianti Panizollo - - Vanderlei Jorge Pedroso - - Adriano Montesso - - Valdnei Magalhães - - Irani Lotti - - Wander Bill Baldin - - Juliana Oliveira Ferraz - - Paulo Zanon Baldin - - Artefamol Indústria e Comércio de Artefatos de Móveis Ltsa - - Flávia Prodócimo Marin - - Luciana Ferreira da Encarnação - - Luci Cristina Gallo - - Luiz Henrique Tadiotti - - Leandro Aparecido Celenza - - João Marcelo Falcai - - Mariley Colombini Zaniboni - - Bortolotti Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Nicioli Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Antonio João Chaguri - - Unimed de Araras Coop de Trabalho Medico - - Moveis Germai Ltda - - Cassio Rosario Caris - - Andre Pelegrini Barbosa - - Televisão Princesa Doeste de Campinas Ltda - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Jéssica de Lima - - Mauricio José da Costa - - Maria do Carmo Pereira Duarte - - Paulo Roberto Bianchessi - - Júlio Cesar Ribeiro - - Cintia Aparecida Rodrigues - - José Geraldo de Morais - - Diego Catarino da Silva - - Mariley Colombini Zaniboni - - Mvw Industria e Comércio de Estofados Ltda - - Mário Rogério Spatti - - Antonio Marcos Ferraz - - Marinalva Pereira Martins de Souza - - Suelen Paulina dos Santos - - Everton Alecio dos Santos - - Móveis Nossa Senhora do Carmo Ltda - - Kiplac Industria Comercio e Transportes Ltda - - Pamela Vanessa Ruy - - Aramoveis Industria Reunidas de Moveis e Estofados Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Moveis Provincia Industria e Comercio Ltda - - Gelius Industria de Móveis Ltda - - Indústria e Comércio Copas Sa - - Luiz Henrique Tadiotti - - Hemerson Jackil Guida Belli - - Móveis Ferrarte Ltda - - Somopar Sociedade Moveleira Paranaense Ltda - - Indústria e Comércio de Colchões Castor Ltda - - Liliane Spedo - - Damião Paes dos Santos - - João Ângelo Martini - - Giseli Sartori - - Marco Antonio Simões - - Marcos Tadeu Pereira - - Probel Sa - - Vivo Sa - - Walter Bergstrom - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Poquema Industria e Comercio de Móveis Ltda - - Alberto Agostini Junior - - Sandra Maria Vigilato Lapa - - Maria Jose Cremasco Dalbon - - Norival Pereira Rocha - - Valdir Antonio Luizon - - Mauro Ferreira Junior - - Geraldo Felisbino - - Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima - - Israel Antonio Agostini - - Ronaldo Maluf - - Adelcio Santana Lopes - - Geneci de Almeida - - Enéias Leitão - - Geralda Aparecida Gomes Neves - - Emanuel Messias Nunes da Silva - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Piracicaba - - Marina de Carvalho - - Erica de Angelo Assumpção - - José Roberto Mendes - - Mauricio Alves de Almeida - - Andréia Cristina Brito - - Renato Bergamasco - - Vamol Industria Moveleira Ltda - - Silvia Helena de Lima Costa - - Irmol Industria Reunidas de Moveis Ltda - - Danielle de Souza Ribas - - Danielle de Souza Ribas - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Fabiana Regina Dorigão Lopes - - Mauricio Aparecido Marchiori - - Adelcio Carlos da Silva - - Lucio Brito Leão - - Levi Nascimento de Brito - - Fabio Calixto - - Luciane Aparecida Mendes - - Moval Moveis Arapongas Ltda - - José Ricardo Fernandes - - Thales Augusto Carvalho de Oliveira - - Julio Cesar Jangrossi - - Moveis Provincia Ind e Com Ltda - - Loglilog Logistica e Transportes Ltda - - Maria Amelia Biló - - Julio Cesar Batistela - - Erinson Ricardo Borsati - - Milton Tonetti e Maria Cecilia Trevisan - - Marcus Roberto Marchesoni e Outra - - Lires Xavier Schlitler Ferraz e Outros - - Industria e Com de Moveis Henn Ltda - - Imobiliaria Pelegrini Ltda - - Fabrica de Colchões São Jorge - - Sandra do Nascimento Gomes - - Monica de Oliveira Silva - - Silvana Aparecida Fernandes - - Silvana Aparecida Garcia - - Edna Pereira de Souza - - Patricia da Costa - - Renata Aparecida da Silva - - Fernando Henrique de Mattos - - Marcelo Francisco Nogueira - - Ana Paula de Oliveira - - Walter Bergstrom - - Jose de Mattos Filho - - Dj Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Aline Fernanda do Couto - - Cleusa Aparecida Tiburcio - - Wlmar Serra e outros - Vistos. Fls. 6314 - O pedido há de ser realizado nos autos falimentares, em eventual acolhimento do pedido de encerramento, o que ainda não ocorreu. Cumpra-se o despacho de fls. 6289, arquivando-se o presente. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), VALDEMAR ZANETTE (OAB 69659/SP), BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS (OAB 71376/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), REINALDO MARTINS (OAB 35018/SP), CLODOMIRO MAIOR DEVERA (OAB 37940/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), JOSE LUIZ SANGALETTI (OAB 68318/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SILVIO BELLINI (OAB 53253/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP), IVANO VIGNARDI (OAB 56320/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), FERNANDO AUGUSTO SANGALETTI (OAB 87649/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), RONALDO 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5. Processo 00354112520018260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035411-25.2001.8.26.0114 (114.01.2001.035411) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Nova America Factoring Ltda - F.v. dos Santos & Santos Ltda. - (Massa Falida) - Andrea Helena Sanches Gonçalves Vieira dos Santos - Alfredo Luiz Kugelmas - Anderson Rael de Ramos - - NOVA AMÉRICA FACTORING LTDA - Vistos. Trata-se de processo falimentar da empresa F.V. DOS SANTOS SANTOS LTDA., decretada por sentença proferida em 30 de julho de 2002 (fls. 99-102). O feito encontra-se em fase de encerramento, com a conta de liquidação homologada (fls. 1267/1268) e apresentação de relatório final pelo Sr. Síndico (fls. 1277/1279), com o qual concordou o Douto Representante do Ministério Público (fls. 1283). O Síndico prestou esclarecimentos acerca do rateio dos valores arrecadados, e apresentou os formulários para expedição dos MLEs referentes às custas judiciais e aos honorários dos auxiliares da justiça , cujos pagamentos já foram autorizados pela decisão de fls. 1267/1268. Acolho os esclarecimentos prestados pelo Síndico, notadamente quanto à destinação do ativo arrecadado para pagamento prioritário das despesas da massa e do crédito trabalhista habilitado, na medida da suficiência do saldo, observada a ordem legal de preferência. Considerando que a decisão de fls. 1267/1268 já homologou a conta de liquidação e autorizou os levantamentos dos valores devidos aos auxiliares da justiça e o recolhimento das custas, e tendo o Sr. Síndico apresentado os respectivos formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE): a) Expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico, conforme formulários apresentados, para pagamento das custas judiciais, dos honorários do síndico e auxiliares, observando-se os valores e dados indicados na conta de liquidação de fls. 1245/1246, já homologada, bem como ao credor, consoante formulário de folha 1302. b) Comprove o Sr. Síndico, no prazo de 10 (dez) dias, o efetivo recolhimento das custas judiciais, bem como os pagamentos aos demais credores conforme rateio homologado, notadamente o credor trabalhista Anderson Rael de Ramos, que já forneceu seus dados bancários (fls. 1274). Após a comprovação dos pagamentos e do recolhimento das custas, e certificado o trânsito em julgado da decisão homologatória da conta de liquidação (fls. 1267/1268), não havendo outras pendências, tornem os autos conclusos para prolação da sentença de encerramento da falência, nos termos do artigo 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUCELIA ORTIZ (OAB 93385/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), MARCELO ALVES DE SIQUEIRA (OAB 353203/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), MAURICIO PERUCCI (OAB 130697/SP), ROSELI TEIXEIRA ALVES MARTIGNONI (OAB 351012/SP)
6. Processo 10022068820258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002206-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - TONINHA, registrado civilmente como Antonia Cordeiro de Melo - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente.Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024 - Contrarrazões de apelação"). - ADV: LUCELIA ORTIZ (OAB 93385/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE)
7. Processo 50089522420244036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008952-24.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVIA RICO Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA ORTIZ - SP93385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão anterior, intime-se o INSS para oferecer ou não proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, com base na documentação anexada aos autos. CAMPINAS, 5 de junho de 2025.
8. Processo 10022068820258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002206-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - TONINHA, registrado civilmente como Antonia Cordeiro de Melo - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. Antonia Cordeiro de Melo ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e recebe o benefício do INSS, sob o NB/ 41 155.086.153-8, e vem ocorrendo descontos referente a "CONTRIBUIÇÃO CAAP", no valor de R$ 42,36 (08/2024), R$ 45,54 (01/2023 a 12/2023) e R$69,20 (01/2024 até a presente data), que não teria autorizado. Requer a tutela de de urgência para a imediata cessação dos descontos, ao final, requer a procedência da ação com a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito e a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 25). Citada às fls. 30, a requerida apresentou contestação às fls. 59/74. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a inexistência cobrança indevida e de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Veio Réplica às fls. 81/93. Decisão saneadora às fls. 163/164, afastando a preliminar arguida em contestação, bem como fixando o ônus da prova à ré, a qual foi intimada para se manifestar se tem interesse na realização de perícia grafotécnica. A requerida quedou-se inerte, embora devidamente intimada É o relatório Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já permite a prolação da sentença. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica descrita nos autos se submete às regras dos artigos 12 e 14, da Lei 8.078/90, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, pois, a presente demanda ser analisada sob o enfoque da responsabilidade objetiva. No caso dos autos, a autora impugnou a assinatura aposta no contrato apresentado pela requerida, e esta não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, haja vista a preclusão da prova pericial, pela ausência de manifestação. A requerida não desincumbiu-se de seu ônus processual, por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, assim como pelas regras do Código de Defesa do Consumidor previstas no artigo 6°, inciso VIII. É certo que a perícia grafotécnica não foi realizada por desídia da ré, uma vez que, intimada a se manifestar sobre a produção de prova pericial, não o fez, operando-se a preclusão da produção da prova pericial. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649-MA, consolidou o seguinte entendimento no tema nº 1061 acerca do ônus da produção da prova pericial grafotécnica quando impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira,caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, presume-se a veracidade dos fatos narrados pela requerente diante da preclusão da prova pericial. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as parte, sendo inexigível o correlato débito, restituindo em dobro os valores descontados da aposentadoria da parte autora, pois está evidente a ocorrência de dano material em virtude do contrato fraudulento. A empresa demandada deve melhor diligenciar para a boa prestação dos serviços, inclusive no ato da contratação, a fim de evitar situações como esta, que facilmente são identificadas nesse ramo de atividade, e por isso deve ser responsabilizada por eventuais fraudes ocorridas. Diante desse contexto, verifica-se que a ré foi negligente, uma vez que deveria ter tomado as cautelas necessárias no momento da contratação para evitar este tipo de equívoco, de tal sorte que responde pelos danos que advierem de sua conduta. Registre-se, contudo, que, se por um lado, não se exige maiores formalidades para tais contratos, por outro, impõe-se à ré o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ela contratam, de modo a obstar equívocos e fraudes, tais como os ocorridos em tela, visto que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa ré envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser eficazmente reduzido, caso adotassem procedimentos de conferência de dados mais rigorosos. Não o fazendo, deve arcar com a reparação pelos danos experimentados pela autora, que não a contratou e, portanto, não figura como sua real devedora. A atividade da ré envolve risco e deve ser aprimorada para evitar ilícitos contra os consumidores. Os danos morais, contudo, não são devidos. Os fatos narrados não são capazes de gerar abalo psicológico ou humilhação pública ao homem médio, não tendo ocorrido a negativação do nome do autora. Trata-se de mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar. Salienta-se que o valor das parcelas descontadas são consideravelmente baixos, tanto é que o autor levou meses para notá-los. Não se pode afirmar que a conduta da ré tenha lhe gerado qualquer dor de ordem íntima ou sofrimento demasiadamente insuportável. Nem mesmo foi o autor exposto a qualquer espécie de vexame público. Em assim sendo, rejeito a pretensão a tal título. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexistente a relação jurídica de que trata o feito e condenar a ré a restituir à requerente as parcelas descontadas, em dobro,observando-se o valor efetivamente descontado em cada mês, conforme extrato do INSS, acrescidos de correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei14.905/2024) deve incidir apenas a SELIC como juros de mora e correção monetária. Defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Embargos de declaração: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, §2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art. 1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão(CPC, art. 1.023, § 2º). Com trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Lucelia Ortiz (OAB 93385/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), LUCELIA ORTIZ (OAB 93385/SP)
9. Processo 10234251720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023425-17.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARIA GALDINO, registrado civilmente como Maria Galdino da Conceição - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se, tarjando-se os autos. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, Código de Processo Civil). No caso, em análise perfunctória, vislumbro a probabilidade do direito alegado, especialmente porque a parte autora alega que não contratou qualquer espécie de produto ou serviço (fl. 2), estando-se, aqui, ademais, em sede consumerista, com inversão do ônus probatório, não se podendo, ainda, presumir tenha vindo a parte a juízo deduzir lide temerária ou de má-fé. De outra banda, e a afirmação de que os descontos muito lhe prejudicam, indicam que existe perigo de dano ou risco de comprometimento da utilidade do provimento final. Nesse contexto, presentes elementos de convicção suficientes, defiro a tutela de urgência pretendida, a fim de determinar a expedição de ofício ao INSS para cessar os descontos mensais do benefício da parte autora, no valor de R$ 45,00, denominado "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Servirá a presente, por cópia assinada, para protocolo direto pela parte autora perante o INSS. Cite-se, por carta, ficando a parte requerida advertida que o prazo para apresentação de resposta é de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, pena de revelia. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: LUCELIA ORTIZ (OAB 93385/SP)
10. Processo 00354112520018260114
    Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0035411-25.2001.8.26.0114 (114.01.2001.035411) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Nova America Factoring Ltda - F.v. dos Santos & Santos Ltda. - (Massa Falida) - Fazenda do Estado de São Paulo - Alfredo Luiz Kugelmas - Anderson Rael de Ramos - - NOVA AMÉRICA FACTORING LTDA - Para o Síndico se manifestar sobre a certidão de fls. 1318. Prazo: 15 dias. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), LUCELIA ORTIZ (OAB 93385/SP), ROSELI TEIXEIRA ALVES MARTIGNONI (OAB 351012/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), MARCELO ALVES DE SIQUEIRA (OAB 353203/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP), JUAREZ SANFELICE DIAS (OAB 137196/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), MAURICIO PERUCCI (OAB 130697/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RODOLFO VACCARI BATISTA (OAB 150189/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA (OAB 125445/SP)